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RECURSO CÍVEL Nº 5017179-22.2025.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso interposto pelo INSS visando à reforma da sentença de mérito (), que julgou o pedido nos seguintes termos:
(...)
Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o auxílio por incapacidade temporária NB 31/641.688.628-0 desde a cessação, em 21/07/2023, mantendo o pagamento do benefício pelo menos pelo prazo de 120 dias após a data do deferimento do benefício.
(...)
2. Em razões de recurso, , o INSS alega, em síntese, que tendo a perícia médica judicial concluído pela capacidade laborativa da autora, o pedido deve ser julgado improcedente.
VOTO
3. Conheço do recurso eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.
4. Quanto aos requisitos autorizadores da concessão de benefícios previdenciários, de regra, deve o demandante demonstrar o preenchimento de três exigências: a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência e os requisitos específicos do benefício postulado.
5. Tratando-se de ação em que se discute direito à fruição de benefício por incapacidade, tem-se que o ponto central para a análise do caso é a discussão acerca da existência do requisito fático necessário: para fruição do auxílio-doença, há que se observar o disposto na norma do artigo 59, caput da Lei nº 8.213/91; para aposentadoria por invalidez, o caput do art. 42 do mesmo diploma, a saber:
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (g.n.).
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (g.n.)
6. NO CASO CONCRETO, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 36 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Destaco os principais trechos da decisão - :
(...)
A autora recebeu o auxílio por incapacidade temporária NB 31/641.688.628-0 no período de 09/12/2022 a 21/07/2023, na qualidade de segurada especial rural ().
A perita nomeada pelo juízo, especialista em reumatologia, diagnosticou espondilite ancilosante e fibromialgia. Afirmou que a autora possui aptidão para exercer a atividade habitual de lavradora. Concluiu que não há incapacidade para o trabalho ().
A autora impugnou o laudo pericial (). Alegou que:
A perita considerou a atividade habitual de lavradora declarada pela autora. Contudo, ao exame físico, a perita avaliou que a autora deambulava sem alterações na marcha e não apresentava deformidade articular e nem artrite. A perita realizou teste de Lasegue, que retornou negativo bilateral, e teste de Patrick-fabere, que também retornou negativo bilateral. Avaliou alodínia ao toque e pontuou que o reflexo de membros inferiores estavam normais.
A autora alegou que:
A autora exibiu laudos datados em 23/10/2023, 23/01/2024, 22/07/2024, 26/02/2025 e 15/08/2025 que atestaram (, fls. 1-4 e ):
A autora formulou quesitos complementares (evento 24). Em laudo complementar, a perita respondeu ():
1. Considerando o novo Laudo da Médica Assistente, especialista em Reumatologia, emitido em 15/08/2025, que relata o quadro clínico e atesta os sintomas de dores constantes e a impossibilidade para o trabalho rural, informe se mantém o parecer contrário à incapacidade. Fundamente.
R: Sim, paciente sem atividade de doença atual, em uso de mesma terapia imunossupressora desde 2023, configurando estabilidade clínica, ressonância magnética de sacroiliacas de 2025 sem evidência de atividade inflamatória articular. Em laudo médico emitido no dia 15/08/25 não há adição de nenhuma informação que reflete doença em atividade, mantendo dessa forma meu parecer inicial.
2. Considerando o diagnóstico de espondilite anquilosante, enfermidade crônica que causa dor constante e significativa limitação funcional, associada à fibromialgia, caracterizada por dor difusa e crises recorrentes mesmo com tratamento, entende Vossa Senhoria que tais condições comprometem a execução das atividades rurais que envolvem levantamento de peso, uso de ferramentas manuais e manutenção de posturas prolongadas? Fundamente.
R: Paciente não apresenta em exames apresentados sequelas incapacitantes decorrente da doença, apresenta mobilidade articular preservada, sem restrição de movimento ao exame físico. Não apresentou durante avaliação dificuldade de levantar, sentar, subir e descer da maca, não apresenta em ressonância de coluna sindesmófitos ou alterações articulares que gerem incapacidade. Doença inflamatória autoimune no momento em remissão. A doença não a torna incapaz de realizar suas atividades, a mesma necessita de adaptação as suas atividades laborais.
3. Em casos de espondilite anquilosante, associada à fibromialgia, como o da Autora, ainda que haja períodos de aparente estabilidade em exames clínicos, é possível a ocorrência de agravamento progressivo ou limitação funcional significativa diante da realização contínua de esforços físicos próprios da atividade rural? Fundamente.
R: É possível ocorrência de flair de doença, não podendo eu determinar a ocorrência do evento, no momento paciente não apresenta indícios de agravamento ou atividade de doença. A mesma pode passar por outra avaliação caso apresente indícios de piora ou evidência de atividade de doença.
O INSS não impugnou especificamente o laudo complementar (evento 41).
A autora impugnou o laudo complementar (). Alegou que:
A perita atestou que a autora está apta a desempenhar as atividades de lavradora, mas necessita de adaptações às suas atividades laborais.
A conclusão exposta no laudo pericial não vincula o juiz (art. 479 do CPC/2015). Assim, apesar de a perita ter atestado a possibilidade de desempenho da atividade habitual com limitações, formulo conclusão em sentido divergente. A necessidade de adaptação atestada pelo perito prejudica severamente o exercício da atividade de lavradora.
Se, para exercer uma profissão, o segurado precisa, em razão das suas condições pessoais, sacrificar-se de forma extraordinária em relação à média dos trabalhadores da mesma categoria profissional, tendo de empreender adaptações exageradas no modo de execução das tarefas, configura-se incapacidade parcial para o trabalho. Entendimento em sentido contrário implica desrespeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal).
Tratando-se de incapacidade temporária para o trabalho, a autora possui direito ao auxílio-doença. Não tem direito a aposentadoria por invalidez porque não ficou comprovada a incapacidade definitiva para o trabalho.
A perita examinou a autora em 07/08/2025 (evento 7) e se eximiu de estimar a data do início da incapacidade (evento 16).
O laudo pericial foi inconclusivo sobre a data de início de incapacidade. Para suprir a lacuna do laudo pericial, são admissíveis como fonte de prova complementar os laudos de médico assistente que sejam contemporâneos ao momento do requerimento do benefício e que revelem dados convergentes com a avaliação do perito. A lacuna do laudo pericial pode ser suprida pelos laudos médicos datados de 23/10/2023, 23/01/2024, 22/07/2024, 26/02/2025 e 15/08/2025 (, fls. 1-4 e . Assim, quando o benefício foi cessado, em 21/07/2023, a autora estava incapacitada para o trabalho.
A autora tem direito ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária NB 31/641.688.628-0 desde a cessação, em 21/07/2023.
(...)
7. Entendo, na mesma linha do juízo de origem, e com base no disposto na norma do artigo 479 do CPC/2015, que os elementos probatórios dos autos permitem concluir pela existência de incapacidade laborativa da demandante.
8. A perita judicial aponta que a autora necessita de adaptações para exercer sua função habitual. Se há esta necessidade, raramente factível, a se considerar a realidade das exigências impostas ao trabalhadores em sua jornada e rotina de labor, é porque não está efetivamente capaz para a mesma atividade.
9. Ademais, a documentação médica apresentada pela autora, já descrita na sentença, confirma relevantes limitações para o trabalho rural.
10. Encaminho voto pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.
11. Condeno o INSS em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.
12. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao juízo de origem.
13. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Documento eletrônico assinado por ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004378159v5 e do código CRC 574db089.
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