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RECURSO CÍVEL Nº 5017947-45.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Cível interposto pelo demandado em face da Sentença (ev. 8), que julgou o feito nos seguinte termos:
"Julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a:
a) revisar a RMI da pensão por morte NB 21/227.361.921-3, na forma do art. 23 da EC nº 103/2019, de modo que passe a corresponder a 100% do salário-de-beneficio da aposentadoria-base;
b) pagar as diferenças de prestações decorrentes da revisão retroativas a 18/10/2024, data de início do benefício."
O recorrente alega que a não realização da prova pericial médica judicial determina a causa de anulação da Sentença, já que a única prova existente acerca da invalidez da recorrida é a perícia médica administrativa, que concluiu que ela não é pessoa inválida, de modo que não faz jus à revisão da RMI da pensão por morte previdenciária 21/227.361.921-3.
A recorrida apresentou contrarrazões recursais.
VOTO
Não conheço do Recurso Cível em face da Sentença, uma vez que em contestação, o ora recorrente manifestou genericamente que caberia à ora recorrida comprovar a sua condição de pessoa inválida, o que não teria feito.
Já em suas razões recursais, indica uma perícia médica administrativa de 31/03/2025 que não a considerou como pessoa inválida (ev. 1.7, p. 83) e refuta a regularidade do processamento deste feito pela ausência de produção de prova pericial médica judicial, que não requereu em sua contestação.
Logo, operou-se a preclusão consumativa.
A par disso, não foi refutado o fundamento central da Sentença, de que a condição de pessoa inválida da recorrida se comprovaria pela presunção a partir da concessão administrativa de aposentadoria por invalidez previdenciária 32/107.957.039-7 desde 01/10/1997 (ev. 1.10).
Ante o exposto, voto por não conhecer do Recurso Cível. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da advogada da recorrida, fixados em 10% do valor da condenação, limitada à data de implantação da revisão da RMI da pensão por morte previdenciária objeto da lide. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e remetam-se estes autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004362324v9 e do código CRC 60951e5a.
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Signatário (a): LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
Data e Hora: 03/03/2026, às 18:44:20