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RECURSO CÍVEL Nº 5002434-62.2024.4.02.5004/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada (BPC).
Em suas razões recursais, alega, em síntese, que durante o período de 20/10/2022 a 28/03/2025, o autor estava acometido por patologia que o impedia de ter uma vida normal. Afirma que, devido ao desemprego do padrasto do autor, em 15/12/2023, a renda familiar passou a ser nula.
Requer ao final, a reforma da sentença para julgar procedente a pretensão inicial, concedendo o benefício assistencial.
Sem contrarrazões.
IDADE | 11 anos |
DOENÇA(S) | Anemia aplástica idiopática (conforme a conclusão da perícia judicial). |
DER | 23/06/2023 |
VOTO
O benefício assistencial de prestação continuada é garantia de um salário mínimo ao portador de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem ausência de meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social (art. 203, caput e V, da CF/1988; art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993 e Decreto nº 6.214/2007).
A controvérsia, nos autos, limita-se à discussão a respeito do estado de miserabilidade, motivo pelo qual passa-se apenas à análise desse requisito.
Do conceito de família
O conceito de família, para fins de obtenção do BPC, está previsto no art. 20, § 1º da LOAS c/c art. 16 da Lei n. 8.213/1991 mediante interpretação restrita, conforme decidido pela TNU (PEDILEF 00542058320114036301, Rel. Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, DOU 13/11/2015). Eis o teor dos dispositivos legais:
Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
Art. 16 (...) I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
Portanto, se a situação não se amolda ao previsto nos dispositivos legais, o membro não pode ser considerado como integrante do grupo familiar. Por exemplo, o filho, a partir do momento em que perde a condição de solteiro a que o § 1º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 se refere, deixa de integrar o grupo familiar dos pais.
Da composição da renda mensal per capita
Quanto à definição da renda mensal per capita, para fins de miserabilidade, a saber, se inferior a ¼ do salário mínimo (Lei 12.435/2011) ou se inferior a ½ do salário mínimo (Lei n. 13.981/2020), em que pesem as alterações legislativas por que passou o § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993, a atual redação dada pela Lei 14.176/2021 assim dispõe:
§ 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
Registre-se que devem ser excluídos do cômputo da renda familiar o benefício previdenciário no valor de um salário mínimo recebido por idoso e o benefício assistencial recebido por outro membro da família de qualquer idade, com aplicação analógica do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que teve sua inconstitucionalidade parcial por omissão declarada pelo STF (RE 567.985-MT e RE 580.963-PR). No mesmo sentido, a Portaria nº 1.282, de 22 de março de 2021, do INSS.
Registre-se, ainda, que os valores recebidos pela família da parte autora, a título de ajuda governamental, não devem ser levados em consideração para efeito de cálculo da renda per capita, consoante o que dispõe o art. 4º, VI, §2º, II, do Anexo do Decreto 6.214/2007.
Da flexibilização do critério econômico (renda per capita)
As Turmas Recursais do Espírito Santo, editaram, em 27/6/2025, o seu enunciado de n. 70:
A renda familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo gera presunção relativa de miserabilidade ao passo que a renda familiar per capita superior a 1/2 (meio) salário-mínimo autoriza a presunção relativa de ausência de miserabilidade para concessão do benefício assistencial da Lei nº 8.742/1993. Tal presunção, em ambos os casos, pode ser elidida por outros elementos probatórios que evidenciem a situação de vulnerabilidade socioeconômica. (STF, Tema nº 27; STJ , Tema nº 185 e TNU, Tema nº 122).
Nessa linha, a ampliação do critério econômico para aferição da renda per capita familiar é possível à luz do art. 20-B da Lei 8.742/1993, que dispõe os parâmetros para reconhecimento da vulnerabilidade social, a serem verificados no caso concreto:
I – o grau da deficiência;
II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária;
III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.
Da inscrição no CadÚnico
Destaca-se a tese fixada pela TNU, que trata sobre a necessidade de inscrição e atualização do CadÚnico para a concessão do BPC:
Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. (TNU - Pedilef n. 05016369620204058105. Data da publicação: 15/02/2022)
DO CASO CONCRETO
A parte autora ajuizou esta ação objetivando a concessão de BPC desde a DER, em 23/06/2023 (). A autarquia indeferiu o pedido por não identificar a alegada situação de miserabilidade (, fl. 34).
O critério de deficiência foi reconhecido administrativamente (, fl. 27).
No presente processo, o autor foi submetido à perícia de , a qual constatou:
Houve impedimentos de longo prazo com início na data do laudo de 20/10/2022, até a data laudo de 28/03/2025, data esta em que o periciando já estava sem imunossupressão e tendo uma vida normal para sua idade.
Portanto, o critério de deficiência restou preenchido desde a DER, em 23/06/2023, até a data da alteração do quadro clínico do autor, em 28/03/2025. Assim, passa-se a análise do critério de miserabilidade relativo a tal período.
Considerando que a DER é anterior à Lei nº 15.077/2024, de 27/12/2024, que restringiu as hipóteses de dedução de renda, por se tratar de norma de alcance sobre o direito material, tem aplicação somente a partir dos fatos ocorridos a partir da sua vigência, em 27/12/2024, não atingindo, portanto, a pretensão deduzida pela parte autora neste feito.
No caso dos autos, quando do requerimento administrativo, a família era composta por três integrantes, incluindo o autor, sua genitora e seu padrasto, conforme CadÚnico atualizado em 20/01/2023 (, fl. 8). Com base em tal documento, a renda per capita era de R$ 622,00.
Por sua vez, a autarquia, quando da análise da renda, constatou o valor per capita de R$ 714,16 (, fl. 37), superior ao mínimo legal, motivo pelo qual o benefício foi indeferido.
Todavia, conforme (fl. 67), em 14/05/2024, a parte autora interpôs recurso administrativo, momento em que apresentou novo CadÚnico (, fl. 61), atualizado em 08/05/2024, o qual exclui o padrasto do autor e apresentou a renda per capita de R$ 247,00.
Portanto, desde o protocolo do recurso ordinário, em 14/05/2024, o Instituto Nacional teve ciência da mudança de composição do núcleo familiar e de sua renda, a qual passou a ser inferior a um quarto de salário mínimo.
A manutenção da situação socioeconômica foi ratificada na investigação social (), realizada em 08/01/2025, por oficial de justiça. Nessa oportunidade, além de consignar que a família corresponde apenas ao autor e sua genitora, se deu o seguinte relato quanto à renda:
Rosângela declarou que recebe R$ 495,00 a título de pensão do Davi. Lidiane Santana (prima de Rosângela) também ajuda com R$ 300,00. Edivalda Santana (tia de Rosângela), que trabalha como gari do Município de Linhares, doa todos os meses seus tickets no valor de R$ 350,00/mês à família do Requerente para compra de alimentos.
Assim, como se observa, desde maio de 2024, a família possui dois integrantes e a renda per capita familiar inferior a um quarto do salário mínimo.
Considerando que a partir do protocolo do recurso administrativo a autarquia foi cientificada de situação de vulnerabilidade social do autor, o benefício assistencial é devido desde 14/05/2024. Ademais, considerando o preenchimento do critério de deficiência se deu até 28/03/2025, o auxílio deve ter tal data como marco para cessação.
Assim, a sentença deve ser reformada, para conceder o benefício assistencial com DIB em 14/05/2024 e DCB em 28/03/2025.
O INSS deverá cumprir o julgado adotando os seguintes parâmetros:
| TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB | |
|---|---|
| Cumprimento | Implantar Benefício |
| NB | |
| Espécie | Benefício Assistencial Pessoa com Deficiência |
| DIB | 14/05/2024 |
| DIP | |
| DCB | 28/03/2025 |
| RMI | |
| Segurado Especial | Não |
| Observações | |
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para determinar a concessão do benefício assistencial com DIB em 14/05/2024 e DCB em 28/03/2025. Os juros moratórios e a atualização monetária devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, uma vez que o pagamento de honorários sucumbenciais no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis só é cabível quando a parte for recorrente e totalmente vencida (art. 55 da Lei 9.099/1995 e Enunciado n. 68 destas Turmas Recursais/ES). Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004269379v13 e do código CRC fc1a9bd2.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 04/03/2026, às 18:01:37