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RECURSO CÍVEL Nº 5027148-95.2024.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada (BPC).
Em suas razões recursais, alega, em síntese, que a parte autora é pessoa com deficiência sem condições laborais e que vive em situação de miserabilidade.
Requer, ao final, a reforma da sentença para conceder-lhe o benefício assistencial. Subsidiariamente, pugna pela anulação da sentença para o prosseguimento da instrução processual com a intimação do perito para que preste esclarecimentos sobre a situação médica do autor.
Sem contrarrazões.
| IDADE | 63 anos |
| DOENÇA(S) | Cegueira em um olho (conforme a conclusão da perícia judicial). |
| DER | 02/04/2024 |
VOTO
O benefício assistencial de prestação continuada é garantia de um salário mínimo ao portador de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem ausência de meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social (art. 203, caput e V, da CRFB/1988; art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993 e Decreto nº 6.214/2007).
A controvérsia, nos autos, limita-se à discussão a respeito da deficiência, motivo pelo qual se passa, em princípio, à análise desse requisito.
A pessoa com deficiência, segundo o art. 20, § 2º, da LOAS, é considerada aquela que tem “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. (redação dada pela Lei nº 13.146, de 06/07/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Ressalte-se que o impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de dois anos, na forma do art. 20, § 10º, da LOAS, incluído pela Lei nº 12.470/2011. Destaca-se o teor da Súmula 48/TNU:
"Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação".
Vale destacar também a Súmula 29/TNU que dispõe que, "para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover o próprio sustento".
Do caso concreto
A parte autora ajuizou ação alegando que seria portadora de deficiência com impedimento de longo prazo. A autarquia indeferiu o pedido por não identificar a alegada deficiência (, fl. 16).
Foi determinada a realização da perícia judicial de , subscrita em 13/12/2024 por médica especialista em Oftalmologista, que concluiu que a parte autora é portadora de "Cegueira em um olho" e encontra-se com impedimento de longo prazo desde 09/2013 (resposta ao item 15 dos quesitos do juízo).
A Lei nº 14.126/21 classificou a visão monocular como deficiência sensorial, dispondo expressamente sobre a incidência do Estatuto da Pessoa com Deficiência sobre o tema (art. 2º, § 2º), em específico, acerca da aplicabilidade de instrumentos para avaliação da deficiência, vejamos:
Art. 1º Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. (Vide)
Parágrafo único. O previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aplica-se à visão monocular, conforme o disposto no caput deste artigo.
Nesses termos, o Decreto nº 10.654, de 22/03/2021 trouxe a exigência de avaliação biopsicossocial do portador de visão monocular para fins de reconhecimento de sua condição de pessoa com deficiência:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a avaliação biopsicossocial da visão monocular para fins de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência.
Art. 2º A visão monocular, classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, pelo art. 1º da Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021, será avaliada na forma prevista nos § 1º e § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para fins de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência.
Disso se conclui que, mesmo para o portador de visão monocular, prevista em lei como deficiência sensorial, mostra-se indispensável a avaliação individualizada, conforme os parâmetros previstos no Estatuto do Deficiente, para o reconhecimento de sua condição de pessoa com deficiência.
Não há, portanto, presunção legal de preenchimento do requisito da deficiência para fins de BPC, apenas por ser portador de visão monocular, de modo que devem ser valorados os demais elementos de prova coligidos para análise do requisito da deficiência.
No caso, segundo a perita, a parte autora apresenta cegueira irreversível no olho direito e visão regular no olho esquerdo (acuidade visual 20/30).
Concluiu que a parte autora apresenta perda de visão de profundidade, limitação de campo visual à direita, não devendo manusear material perfuro cortante e fogo e trabalhar em locais elevados.
Assinalou, ainda, que a parte autora possui a doença desde 07/2013.
Como se observa, a legislação pertinente sobre o tema traz a exigência de avaliação biopsicossocial, o que é corroborado pelo Tema 378 da TNU, com trânsito em julgado em 29/07/2025, que dispôs:
Na análise do direito ao benefício de prestação continuada, a caracterização da deficiência da pessoa com visão monocular exige avaliação biopsicossocial, sendo insuficientes o diagnóstico do impedimento visual ou a perícia exclusivamente médica.
Logo, e à vista dos elementos dos autos que reputo suficientes diante do caso, passo à análise das condições pessoais e sociais da autora, destacando que nem mesmo a utilização do instrumento de análise biopsicossocial desenvolvido pelo CNJ vincula o magistrado: "A mera utilização do instrumento referido no caput não vincula o resultado do pedido, devendo o juiz competente decidir o caso de forma motivada, à luz da apreciação dos fatos provados e do direito aplicável."1
O autor apresenta amplo histórico profissional, laborando em três empresas diversas (, fl. 10 e 11, seq. 26, 27 e 28) posteriormente a 2013, quando já detinha visão monocular. Tal contexto revela que a parte autora possui condições de prover seu próprio sustento e assim o fez por longo período.
Do comprovante de residência (), constata-se que o autor reside em Cariacica, cidade onde as oportunidades de trabalho não são escassas e há acesso a transporte público, sendo possível, portanto, seu deslocamento ao trabalho.
Além disso, conforme laudo de , ficou registrado que a parte autora não depende de cuidados especiais de terceiros para suas atividades diárias, o que demonstra que já se adaptou à sua condição, não apresentando restrição significativa em sua atividade cotidiana.
Sendo assim, observadas as circunstâncias pessoais e sociais da parte autora, verifica-se que restou ausente um dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado (deficiência), motivo pelo qual deixo de analisar o requisito da miserabilidade.
Em adição, indefiro o pedido subsidiário, uma vez que o autor não trouxe qualquer ponto pendente de esclarecimento sobre sua situação médica a ensejar a intimação do perito. Após a confecção do laudo de , a parte autora se manifestou na petição de e no recurso inominado de . Em ambos os momentos, não houve apresentação de quesitos complementares.
Dessa forma, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95).
Registra-se que, havendo alteração do estado clínico ora verificado, a parte autora pode, a qualquer tempo, formalizar novo pedido do benefício.
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004270193v15 e do código CRC 1b7b62ab.
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Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 04/03/2026, às 18:01:38