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RECURSO CÍVEL Nº 5021517-73.2024.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela Agência Nacional DE Transportes Terrestres (ANTT) contra a sentença que julgou procedente o pedido "de declaração de inexigibilidade de débito, reconhecendo a quitação do valor de R$ 195,23, e condeno ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais à parte autora".
Em suas razões recursais (), alega, em síntese, que (i) a ANTT, como toda autarquia federal, submete-se a todo um procedimento para inclusão e exclusão de nomes de infratores nos seus registros e registros de terceiros, como o Serasa; (ii) tais procedimentos são definidos por meio da legislação federal; (iii) desse modo, a toda evidência, não tem como se aplicar à ANTT o exíguo prazo previsto pela Súmula 548 do STJ; (iv) é exagerada a condenação a uma multa de 10.000,00 reais; (v) caso aplicada a regra consumerista da devolução em dobro de valor indevidamente cobrado, o valor máximo a título de reparação (por dano moral) seria de R$ 390,00; e (vi) não violou os prazos que possui para a tomada de providências, nem atuou com letargia.
Requer o provimento do recurso para que o pedido seja julgado improcedente.
Contrarrazões de .
VOTO
A parte autora ajuizou a presente ação visando, dentre outros pedidos, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral, em razão da demora em excluir seu nome no SERASA, após o pagamento da dívida em 14/06/2024.
A responsabilidade civil é instituto que pressupõe, em regra, a comprovação de uma conduta (comissiva ou omissiva), de um dano (nas esferas material e/ou moral), de culpa (em sentido lato) e de nexo causal (entre a conduta e o dano gerado). Em se tratando de responsabilização do Estado, no que se inserem as estatais prestadoras de serviço público, a matéria tem fundamento constitucional (art. 37, §6º, da CRFB), assumindo os contornos da responsabilidade objetiva:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
A sentença, no que interessa à análise do recurso, foi assim proferida:
(...)
Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por C. S. P. em face de AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT.
A parte autora alega que teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes da SERASA em razão de um débito junto à ANTT, o qual foi quitado em 14/06/2024. Contudo, mesmo após a quitação, a inscrição permaneceu, causando-lhe danos morais.
É o relatório. Decido.
A análise dos autos revela que a autora comprovou o pagamento do débito no valor de R$ 195,23, conforme documentos anexados. A própria ANTT reconheceu a quitação e, em decorrência disso, deveria ter promovido a exclusão da inscrição no SERASA em até cinco dias úteis, conforme preceitua a Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça.
Entretanto, a manutenção da inscrição no cadastro de inadimplentes após a quitação do débito configura falha na prestação do serviço, gerando à autora o direito à reparação por danos morais. A inscrição indevida, mesmo que por erro sistêmico, causa abalo à honra e à imagem da parte autora, que se viu impossibilitada de usufruir de seus direitos, especialmente no que tange à aquisição do bem objeto do consórcio.
O valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais se mostra razoável e proporcional, considerando a gravidade da situação e o caráter pedagógico da indenização, visando coibir práticas semelhantes por parte das rés.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de declaração de inexigibilidade de débito, reconhecendo a quitação do valor de R$ 195,23, e condeno ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais à parte autora.
(...)
De fato, conforme devidamente fundamentado na Sentença, a parte ré, em sua contestação, (), reconheceu a quitação do débito, bem como que houve erro sistêmico que impossibilitou a imediata exclusão do nome da parte autora do SERASA, conforme trecho colacionado abaixo:
(...)
O devedor efetuou o pagamento em 14.06.2024 e, por um erro sistêmico, não houve a imediata exclusão do Serasa. Vejamos a informação da área técnica da ANTT no OFÍCIO SEI Nº 21293/2024/GEAUT.CONTECIOSO - PF/GEAUT/SUDEG/DIR-ANTT (resposta 8):
Cumpre-nos informar que o valor pago pela autora foi devidamente recebido por esta Agência, razão pela qual o referido processo administrativo encontra-se já arquivado por pagamento, conforme se extrai de comprovante anexo (SEI nº 24753545). No entanto, a baixa que deveria ter sido realizada automaticamente pelo sistema em até 05 (cinco) dias úteis não ocorreu devido a uma falha sistêmica. Tendo sido realizada a baixa em 11/07/2024 quando esta Gerência tomou conhecimento do ocorrido através do recebimento de protocolo de atendimento nº 50001.047757/2024-19 acionado pela autora junto à ouvidoria desta ANTT, vide comprovantes em anexo (SEI nº 24760053 e 24773567).
Conforme esclarecido acima e nos documentos anexados na resposta 10 e 11 (ev10), a baixa do Serasa em 11.07.2024 foi realizada em virtude da reclamação administrativa da autora na ouvidoria da ANTT.
(...)
Como se observa, no próprio ofício emitido pela área técnica da ANTT, consta que a baixa deveria ter sido realizada em até 5 dias úteis.
A Súmula 548 do STJ preconiza que:
Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.
No presente caso, o pagamento do débito foi realizado em 14/06/2024 e a baixa no SERASA em 11/07/2024, ou seja, mais de 5 dias úteis após a quitação, configurando-se dano moral in re ipsa devendo a parte autora ser indenizada.
Nesse sentido:
RESPONSABILIDADE CIVIL. OAB/RJ. DANOS MORAIS. PARCELA DE ANUIDADE QUITADA APÓS O VENCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 548/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. DECISAO: A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao presente recurso, com decorrente reforma da sentença, a fim de condenar a OAB/RJ, a título de danos morais, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sobre o valor desta condenação, deverão incidir correção monetária e juros de mora, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ambos a contar da data de prolação deste Acórdão, por se tratar de valor fixo. Sem condenação em verbas sucumbenciais, eis que recorrente vitorioso, ainda que parcialmente, nos termos do voto do(a) Relator(a). (TRF2 , Cumprimento de Sentença (JEF), 5025191-50.2024.4.02.5101, Rel. CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI , 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, julgado em 15/04/2025, DJe 16/04/2025 12:30:22)
RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO DO SERASA. NEGATIVAÇÃO REALIZADA MESMO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PAGAMENTO COMPROVADO. CEF QUE NÃO RETIROU O APONTAMENTO NO PRAZO DE 5 DIAS ÚTEIS. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 548 STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISAO: A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para condenar a CEF a pagar à Autora o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de dano moral, sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a fixação, nos termos da Súmula 362 do STJ e juros de mora da 1% ao mês, a partir da citação, ex vi do art. 406 do CC combinado com o art. 161 § 1º do CTN e art. 405 do CC e do Art. 240 CPC. Sem condenação em honorários por se tratar de parte recorrente vencedora, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). (TRF2 , Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), 5003748-95.2024.4.02.5116, Rel. DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA , 1ª Vara Federal de Macaé , Rel. do Acordao - DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, julgado em 25/02/2025, DJe 26/02/2025 09:27:22)
No tocante à fixação do valor devido, que tem natureza reparatória e punitiva, deve-se levar em conta a situação específica dos autos observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Sendo assim, em atenção ao bom senso e à razoabilidade e considerando que a indenização se por um lado não pode dar causa a enriquecimento ilícito da vítima, por outro deve servir a propósitos preventivos e de desincentivo à reincidência por parte da requerida, e, ainda, que houve um atraso de 14 dias úteis, reduzo a indenização ao patamar de R$ 3.000,00.
Por fim, cabe mencionar que a parte ré, em seu recurso, alegou que "caso aplicada a regra consumerista da devolução em dobro de valor indevidamente cobrado, o valor máximo a título de reparação (por dano moral) seria de R$ 390,00".
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu Art. 42, parágrafo único, garante que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso", não sendo essa a hipótese dos autos.
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para reduzir o valor do dano moral a R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, uma vez que o pagamento de honorários sucumbenciais no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis só é cabível quando a parte for recorrente e totalmente vencida (art. 55 da Lei 9.099/1995 e Enunciado n. 68 destas Turmas Recursais/ES). Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004322482v12 e do código CRC 1ebe6a1b.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 04/03/2026, às 18:01:26