Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877 - Bairro: Monte Belo - CEP: 29053-245 - Fone: (27)3183-5209 - www.jfes.jus.br - Email: str@jfes.jus.br
RECURSO CÍVEL Nº 5025549-87.2025.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
Em suas razões recursais, a parte autora alega, em síntese, que, conforme a documentação por ela juntada aos autos, possui doença que a incapacita de exercer o seu labor, não devendo prosperar as conclusões do laudo pericial.
Requer, ao final, a reforma da sentença para conceder-lhe o benefício por incapacidade.
O INSS não apresentou contrarrazões.
IDADE | 57 anos |
PROFISSÃO | Pedreiro |
ESCOLARIDADE | Ensino fundamental incompleto |
DOENÇA(S) | Hipertensão essencial (primária); Diabetes mellitus não-insulino-dependente; Obesidade; Insuficiência cardíaca (conforme a conclusão da perícia judicial) |
DCB | 24/01/2025 |
VOTO
Inicialmente, observa-se que, conforme , a parte autora acionou por duas vezes a autarquia previdenciária, solicitando benefício por incapacidade: NB 641.904.748-3 (DER em 22/12/2022) e NB 646.874.199-1 (DER em 08/12/2023).
Em relação ao pedido NB 641.904.748-3, verifica-se que a parte autora gozou do auxílio no período entre 22/12/2022 e 18/10/2023 ().
Em 08/12/2023, solicitou novo benefício (NB 646.874.199-1), o qual foi indeferido (). Se insurgindo quanto a tal negativa, ingressou com a ação judicial n. 5017593-54.2024.4.02.5001. Naquela lide, a sentença de decidiu:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando o Réu a:
a) conceder o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária da parte autora com DIB em 24/07/2024 (DII), devendo esse ser mantido até 24/01/2025 (DCB);
b) pagar as parcelas atrasadas entre a DIB e a implantação, observando os créditos porventura gerados até a data da efetiva expedição do RPV e descontando-se eventuais valores recebidos a título de outros benefícios/auxílios assistenciais ou previdenciários incompatíveis; respeitado, em qualquer caso, o teto dos JEFs no momento da propositura da demanda.
Na mesma decisão, a tutela de urgência foi deferida. Em cumprimento da ordem, a autarquia concedeu o benefício NB 652.434.331-3, com DIB em 24/07/2024, DIP em 01/10/2024 e DCB em 24/01/2025. Ressalta-se que, no comunicado de cumprimento de decisão judicial de , juntado em 14/10/2024 (ou seja, mais de três meses antes da DCB), ficou consignado que:
Informamos que o benefício será cessado na data fixada pelo Juízo, podendo o(a) segurado(a), caso se julgue incapacitado(a) para retorno ao trabalho, solicitar pedido de prorrogação do benefício nos 15 (quinze) dias que antecedem a data de sua cessação por meio dos canais remotos (central 135 ou Internet) ou comparecendo a uma Agência da Previdência Social. - grifou-se
Não obstante, verifica-se que a parte autora ingressou com a presente ação, em 27/08/2025, requerendo o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (NB 652.434.331-3), com conversão em aposentadoria por invalidez.
Em sua petição inicial, foi clara ao trazer que houve a concessão do auxílio NB 652.434.331-3 e posterior cessação, anexando print de carta de concessão, o qual destaca em vermelho a necessidade de novo acionamento da autarquia para fins de manutenção do auxílio (, fl. 4 e 5):
Além disso, dentre os anexos da inicial, a parte autora juntou o arquivo de - o mesmo que já foi utilizado no , da ação n. 5017593-54.2024.4.02.5001 -, relativo ao benefício NB 646.874.199-1. Destaca-se que o documento de (além de ter sido objeto de ação pretérita acobertada pela coisa julgada) não possui relação com o auxílio NB 652.434.331-3 que a parte autora visa restabelecer nesta lide.
Logo, não houve menção nem comprovação de qualquer pedido de prorrogação ou interposição de recurso administrativo em relação ao auxílio NB 652.434.331-3.
Todavia, decisão de mérito foi proferida ().
O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou o entendimento de que é indispensável o prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário (RE 631.240/MG - Tema nº 350):
I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; (...) - grifou-se
Além disso, em 17/03/2022, foi julgado o Tema n. 277 pela TNU (PEDILEF n. 0500255-75.2019.4.05.8303/PE), sendo fixada a seguinte tese:
“O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo.”
Outrossim, pela leitura da Comunicação de decisão (), nota-se que o autor foi advertido pelo órgão previdenciário de que o benefício seria cessado em 24/01/2025 e que seria possível interpor recurso:
Em atenção ao seu pedido de Auxílio por Incapacidade Temporária, apresentado no dia 14/10/2024, informamos que foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que foi constatada incapacidade para o trabalho. O benefício foi concedido até 24/01/2025. Se nos 15(quinze) dias finais até a Data da Cessação do benefício (24/01/2025), V.Sa. ainda se considerar incapacitado para o trabalho, poderá requerer novo exame médico-pericial, mediante formalização de Solicitação de Prorrogação. A partir de 24/01/2025 (data da cessação do benefício) e pelo prazo de 30 (trinta) dias, V. Sa. poderá interpor Recurso à Junta de Recursos da Previdência Social. O requerimento de Solicitação de Prorrogação poderá ser feito ligando para o número 135 da Central de Atendimento do INSS; ou pela Internet no endereço meu.inss.gov.br ou uma Agência da Previdência Social - APS. A Previdência Social informa que o(a) segurado(a) em Auxílio por Incapacidade Temporária que retornar voluntariamente à mesma atividade, poderá ter seu Auxílio cancelado a partir da data do retorno, de acordo com os §§ 6º e 7º do art. 60 da Lei nº 8213/91, com redação dada pela Lei nº 13135/15. - grifou-se
Ocorre que a parte autora não se desincumbiu de tal ônus (entrar com recurso ou solicitar a prorrogação e o agendamento de novo exame médico-pericial), requerendo, na presente ação judicial, o restabelecimento de benefício por incapacidade sem que houvesse prévio pedido administrativo e consequente negativa da autarquia. Tal inércia da parte autora afasta seu interesse de agir em ver discutido judicialmente o direito a qualquer auxílio por incapacidade, uma vez que não houve pretensão resistida.
Portanto, ausente a pretensão resistida, deve ser extinto o feito sem o julgamento do mérito, à míngua de interesse de agir (art. 485, VI, CPC).
Ressalta-se que a falta de interesse de agir pode ser reconhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado (art. 485, § 3º, CPC). E, por ser questão de ordem pública, não está sujeita à preclusão nem ao princípio da non reformatio in pejus, podendo ser apreciada na presente decisão, em que pese ter sido proferida sentença de mérito pelo juízo de primeiro grau.
Da parte dispositiva
VOTO POR EXTINGUIR O FEITO SEM A RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VI, CPC. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004380040v20 e do código CRC bbb77949.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 04/03/2026, às 18:01:28