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RECURSO CÍVEL Nº 5020312-72.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela União em face da sentença que declarou a ilegalidade da exclusão do abono de permanência da base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias, condenando a União a: a) DECLARAR o direito do autor à inclusão do valor pago, a título de abono de permanência, na base de cálculo do adicional de férias e na base de cálculo da gratificação natalina, nos termos da fundamentação; e b) CONDENAR o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e vincendas decorrentes da inclusão do abono permanência na base de cálculo do adicional de férias e na base de cálculo da gratificação natalina, observada a prescrição quinquenal.
Alega a recorrente, em preliminar, a necessidade de sobrestamento do feito até a apreciação pela TNU do Tema 346 e do STJ do Tema 1233. Sustenta, no mérito, embora tenha o abono de permanência natureza jurídica remuneratória, fato já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (EDcl no REsp. nº 1.192.556/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJE de 17/11/2010), trata-se de uma rubrica remuneratória temporária, devida apenas enquanto o servidor se mantiver no serviço ativo, a despeito de já ter concluído os requisitos legais à aposentadoria voluntária, além de que o abono não pode ser incluído no conceito legal de “remuneração” previsto art. 41 da Lei n. 8.112/1990 (Regime Jurídico Único – RJU), o qual estabelece que a remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, sendo, pois, totalmente inviável juridicamente incluir o abono de permanência na expressão “vantagens pecuniárias permanentes”.
Contrarrazões no .
É o relatório.
VOTO
1. Ressalto, de início, que a TNU não determinou a suspensão dos processos em trâmite nas instâncias ordinárias quando afetou a seguinte questão sob o regime dos recursos representativos de controvérsia (Tema 346):
Definir se a percepção da rubrica ‘abono de permanência EC 41/03 gratificação natalina’ configura duplicidade, em relação à pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina.
Tampouco o STJ o fez ao delimitar a seguinte questão no Tema 1233 dos recursos repetitivos:
Definir se o abono de permanência integra as bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos federais.
2. A matéria tratada nos autos se encontra pacificada na jurisprudência do STJ que, quando do julgamento dos REsps ns° 1192556/PE e 1459779/MA, posicionou-se no sentido de que o abono de permanência é de natureza remuneratória, por acrescer ao patrimônio e configurar fato gerador do imposto de renda, independentemente de não incidir contribuição previdenciária, de modo que é justificável que tal verba componha a base de cálculo do terço de férias e do 13° salário. Eis a ementa dos julgados:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. Sujeitam-se incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei 10.887/2004. Não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento. 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1192556 PE 2010/0079732-9, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 25/08/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/09/2010)
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. 1. A jurisprudência tradicional do STJ é pacífica quanto à incidência do imposto de renda sobre o adicional (1/3) de férias gozadas. Precedentes: Pet 6.243/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 13/10/2008; AgRg no AREsp 450.899/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/03/2014; AgRg no AREsp 367.144/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/02/2014; AgRg no REsp 1.112.877/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03/12/2010; REsp 891.794/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 30/03/2009; entre outros. 2. A conclusão acerca da natureza do terço constitucional de férias gozadas nos julgamentos da Pet 7.296/PE e do REsp 1.230.957/RS, por si só, não infirma a hipótese de incidência do imposto de renda, cujo fato gerador não está relacionado com a composição do salário de contribuição para fins previdenciários ou com a habitualidade de percepção dessa verba, mas, sim, com a existência, ou não, de acréscimo patrimonial, que, como visto, é patente quando do recebimento do adicional de férias gozadas. 3. Recurso especial provido, divergindo do voto do Sr. Ministro Relator. (STJ - REsp: 1459779 MA 2014/0138474-9, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 22/04/2015, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/11/2015)
3. Aliás, o STJ, quando do julgamento do tema repetitivo 1233, transitado em Julgado 12/12/2025, fixou o entendimento acima, conforme tese firmada:
O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).
4. Tendo em vista que a sentença prolatada encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, mantenho-a pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
5. Pelo exposto NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado da União.
Custas ex legis. Condeno a recorrente vencida em honorários fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado da União.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004344382v4 e do código CRC 1e2ee758.
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Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 04/03/2026, às 17:35:25