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RECURSO CÍVEL Nº 5007743-70.2024.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
A parte autora interpôs recurso inominado contra a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. No recurso, a autora alegou que apresentou início de prova material do período em que trabalhou na condição de segurada especial e alega que o fato da autora ter interrompido as atividades laborais após a data em que cumpriu o requisito etário não pode ser utilizado para desconstituir o direito adquirido, visto que nesse caso não é necessário que o labor continue até o momento do requerimento.
O INSS não apresentou contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
1. A sentença tem a seguinte fundamentação:
Da aposentadoria por idade rural
O trabalhador rural segurado especial tem direito à aposentadoria por idade mesmo sem recolher contribuições, desde que complete:
1. A idade mínima, de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher;
2. E comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou à data do implemento da idade mínima (art. 142 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 54 da TNU), em número de meses idênticos à carência do referido benefício (art. 39, I, da Lei nº 8.213/91).
No presente caso, como a parte autora possui 89 anos, há que se destacar o comando do art. 142 da LBPS:
Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
Ano de implementação das condições | Meses de contribuição exigidos |
1991 | 60 meses |
1992 | 60 meses |
1993 | 66 meses |
1994 | 72 meses |
1995 | 78 meses |
1996 | 90 meses |
1997 | 96 meses |
1998 | 102 meses |
1999 | 108 meses |
2000 | 114 meses |
2001 | 120 meses |
2002 | 126 meses |
2003 | 132 meses |
2004 | 138 meses |
2005 | 144 meses |
2006 | 150 meses |
2007 | 156 meses |
2008 | 162 meses |
2009 | 168 meses |
2010 | 174 meses |
2011 | 180 meses |
Considerando que a autora completou 55 anos em 04/07/1991, basta comprovar 60 meses de carência, bem como o exercício da atividade quando do implemento da requisito etário (em 04/07/1991, repita-se) ou quando do requerimento, em 28/11/2023.
Do regime jurídico da prova do segurado especial
Conforme previsto os artigos 38-B e 106 da Lei 8213/91, a legislação passou a prever, para a instrução de casos como o dos autos, a autodeclaração, a qual deverá ser ratificada por outros documentos que lhe deem suporte, dispensando-se, assim, a justificação administrativa.
A nova sistemática de comprovação do tempo de trabalho rural seria aplicada de maneira ampla a todos os benefícios previdenciários concedidos aos segurados especiais.
A respeito, a Instrução Normativa INSS 128, de 2022 assim dispõe:
Art. 115. Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, a comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar será realizada por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas executoras do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER credenciadas nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por outros órgãos públicos.
(...)
§ 5º No caso de impossibilidade de ratificação automática do período constante na autodeclaração, a ratificação será realizada manualmente através de consulta às bases governamentais a que o INSS tiver acesso, podendo ser solicitados os documentos do art. 116.
Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º:
(...)
Art. 117. Para períodos a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 9º.
§ 1º O prazo a que se refere o caput será prorrogado até que 50% (cinquenta por cento) dos segurados especiais, apurado conforme quantitativo da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad), esteja inserido no sistema de cadastro dos segurados especiais.
§ 2º O fim da prorrogação a que se refere o § 1º será definido em ato do Ministro do Trabalho e Previdência.
Da legislação acima posta é possível afirmar que, enquanto não cumpridas as condições dos parágrafos § 1º e § 2º do art. 117 da IN 128, de 2022, continua sendo válida a utilização de documentos para fins de corroboração da autodeclaração, pois o cadastro exclusivo ainda não está concluído.
A propósito, registra-se que a prova documental plena sempre foi exclusivamente suficiente para a comprovação de atividade laboral em regime de economia familiar com fundamento no próprio art. 106 da Lei 8213/91, de modo que prova testemunhal somente era reputada necessária nos casos em que o segurado detinha apenas início de prova documental (veja-se nesse sentido: TRF1 - 0003101-62.2019.4.01.3800, Primeira Turma Recursal MT, Rel. Cesar Augusto Bearsi, DJMT 13.04.2005). E após as referenciadas inovações legislativas, a prova testemunhal para casos tais passa a ser atividade excepcional, a ser eventualmente deferida quando se fizer imprescindível conforme seja o caso concreto.
Neste particular, destaca-se que não houve prejuízo ao segurado, em especial diante da ampliação do rol de documentos aceitos como ratificadores da autodeclaração.
O período de abrangência da prova apresentada também foi ampliado. Conforme item 6.1 do Ofício-Circular nº 46 /DlRBEN/INSS, para fins de cômputo de carência, deverá ser apresentado, no mínimo, um instrumento ratificador (base governamental ou documento) contemporâneo para cada metade da carência exigida no benefício.
O rol passou a abarcar os seguintes documentos, desde que neles conste a profissão ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade rurícola e seja contemporâneo ao fato nele declarado (Art 116, IN 128 de 2022):
I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório;II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico.
Ademais, os documentos ratificadores beneficiam os membros do mesmo grupo familiar.
Da desnecessidade de realização de Audiência
No mesmo sentido, e pelas mesmas razões, a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas também deixa de ser imprescindível, o que autoriza a produção de meio de prova que vise substituir a realização da referida audiência, como vem sendo adotado por este Juízo mediante a faculdade conferida à parte autora de juntada de arquivos audiovisuais, de forma análoga ao disposto no Ofício CNJ n. 332/GP/2022, do Acordo de Cooperação Técnica CJF/AGU/PGF/INSS N. 5/2023 e na Nota Técnica N. 48/2024 - Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal.
Do caso concreto
A parte autora pretende o reconhecimento da atividade rural no período de 27/12/1958 a 2801/1969; 29/01/1969 a 04/11/1982; 05/11/1982 a 28/03/1984 e 29/03/1984 a 04/07/2000.
Para subsidiar suas alegações, apresentou os seguintes documentos (vide ):
- Certidão de Casamento da autora com o Sr. José Nunes Filho, constando sua profissão como lavrador, celebrado em 27/12/1958 (, fl. 29);
- Certidão constando o esposo da autora, o Sr. José Nunes Filho, como adquirente de um imóvel rural, situado no lugar “Recreio”, distrito de Araraí, datada em 29/01/1969 (, fl. 15);
- Certidão de Pagamento à herdeira C. P. N. A., filha da requerente, constando como inventariante a autora e inventariado seu esposo, o Sr. José Nunes Filho, de um imóvel rural situado no lugar denominado “Recreio”, no distrito de Araraí, município de Alegre/ES, datada em 29/03/1984 (, fl. 12);
Da não comprovação da atividade rural quando do cumprimento do requisito etário ou na data do requerimento
Com efeito, a pretensão autoral não merece prosperar.
Como já mencionado, deve ser o comprovado o exercício de atividade rural 1. no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou 2. à data do implemento da idade mínima (art. 142 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 54 da TNU).
Na data do requerimento (2023), ficou claramente demonstrado que a autora não estava trabalhando (vide, inclusive, as declarações do evento 7, no sentido de que a autora deixou de trabalhar há aproximadamente 20 anos).
Por outro lado, o requisito etário foi cumprido em 04/07/1991. Foi apresentada autodeclaração dando conta de que, nesta data, a autora exercia atividade rural individualmente (a propósito, seu esposo já havia falecido em 05/11/1982, cf. certidão de óbito juntada no , fl. 6):
Apesar de alegar exercício de atividade rural em regime individual, não há nos autos qualquer documento contemporâneo ao período autodeclarado que indique que a parte autora exercia atividade rural.
Os únicos documentos com aptidão a se qualificarem como início de prova material estão em nome do esposo da autora, falecido muito antes do cumprimento do requisito etário.
Também não ficou devidamente comprovada a qualidade de proprietária de imóvel rural. Isso porque, após o óbito, o imóvel rural do esposo da autora, por ocasião do processo de inventário, foi dado em herança à sra. Célia Prata Nunes (, fl. 12), já casada à época, cf. , fl. 2 — e, portanto, não integrante do núcleo familiar da autora.
Ante a insuficiência probatória demonstrada, aplica-se o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 629: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.
2. A parte autora nasceu em 04/07/1936.
A DER ocorreu em 28/11/2023.
Para a concessão do beneficio a lei exige a comprovação do exercício de atividade rural pelo período equivalente a 180 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo ou ao implemento da idade mínima, mesmo que de forma descontínua, nos termos da tabela prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 54 da TNU.
Nos termos do artigo 142, da Lei n. 8.213/91, a autora precisa comprovar apenas 60 meses de contribuição, tendo em vista que completou 55 (cinquenta e cinco) anos em 1991.
3. Início de prova material (§ 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91)
No que refere ao início de prova material, a sentença apontou o que segue:
- Certidão de Casamento da autora com o Sr. José Nunes Filho, constando sua profissão como lavrador, celebrado em 27/12/1958 (, fl. 29);
- Certidão constando o esposo da autora, o Sr. José Nunes Filho, como adquirente de um imóvel rural, situado no lugar “Recreio”, distrito de Araraí, datada em 29/01/1969 (, fl. 15);
- Certidão de Pagamento à herdeira (filha da requerente) constando como inventariante a autora e inventariado seu esposo, o Sr. José Nunes Filho, de um imóvel rural situado no lugar denominado “Recreio”, no distrito de Araraí, município de Alegre/ES, datada em 29/03/1984 (, fl. 12);
O caso da autora trata-se de situação peculiar, pois ela possui idade avançada (89 anos) e o seu esposo, Sr. José Nunes Filho, faleceu com apenas 44 anos de idade, em 05/11/1982 (Evento 1, PROCADM14).
Nesta senda, é preciso considerar a regra de transição presente no artigo 142, da Lei n. 8.213/91 (apenas 60 meses de contribuição) e também é necessário refletir sobre a escassez probatória do momento que a autora apresentou idade produtiva, tendo em vista que atualmente ela sofre de Alzheimer, consoante se extrai do termo de compromisso de curador (Evento 1, TCURATELA13).
Com efeito, a ausência de registros de vínculos urbanos no CNIS, somado ao fato de que à época do matrimônio (27/12/1958), há prova de que o marido da autora retirava a produção do campo, bem como em 29/01/1969, quando eles adquiriram imóvel rural, além de se considerar que ele se aposentou, deixando para a autora benefício de pensão por morte.
Outrossim, consta no termo de compromisso (Evento 1, TCURATELA13) que a curadora da autora é a filha da autora, Sra. C. P. N. A., a qual está qualificada como produtora rural (Evento 1, PROCADM14, p. 10), na certidão emitida em 09/04/2010 (Evento 1, PROCADM14, p. 10) e também há certidão com anotação do marido como lavrador, com data em 20/12/1999 (Evento 1, PROCADM14, p. 12).
Em suma, entende-se que a autora e sua família, mesmo após a morte do marido da autora, não deixaram de obter os recursos por meio do trabalho no campo, sendo adequado que se entenda pela suficiência da carência para a concessão do benefício, até porque há provas de que até mesmo a filha da autora, curadora da autora, retira o sustento do campo, juntamente com o esposo, Sr. José Geraldo Azevedo (Evento 1, PROCADM14, p. 26 - carteira do sindicato dos trabalhadores rurais de Alegre, profissão trabalhador rural, em 02/08/1982).
Entende-se que integram o núcleo familiar o cônjuge, o companheiro e os filhos maiores ou equiparados (artigo 11, §6º, Lei n. 8.213/91) e, por óbvio a legislação não abarca todas as hipóteses do cotidiano, cabendo ao intérprete a utilização analógica do entendimento de que a genitora pode continuar a integrar a família da filha casada, em especial, tratando-se de pessoa idosa, interditada e viúva, a qual está sob curatela da filha.
Feitas essas ponderações, considerando-se o início de prova material corroborado com as declarações de terceiros em arquivo de vídeo (Evento 7), entende-se que a autora desenvolveu atividade rural pelo período necessário de carência (60 meses), de 27/12/1958 (certidão de nascimento) a 04/07/1991 (certidões constando a qualificação do marido da autora como lavrador em 28/03/1984 e demais documentos em nome da filha e do genro da autora), pelo que faz jus ao benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural.
4. Conclusão.
O recurso inominado deve ser provido para julgar procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural com DIB na DER (28/11/2023).
Parcelas pretéritas serão corrigidas conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004412859v7 e do código CRC 4d1a1cd2.
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Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 04/03/2026, às 17:35:18