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RECURSO CÍVEL Nº 5000031-86.2025.4.02.5004/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
VOTO
1. Objeto da ação: concessão de benefício por incapacidade.
2. Elementos de fato relativos à parte autora.
Idade: 49 anos.
Trabalho/Atividade habitual: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Escolaridade:
Doença e/ou lesão: "M75 - Lesões do ombro - G56.0 - Síndrome do túnel do carpo" (cfr. evento ).
3. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que condenou o INSS a pagar-lhe AUXÍLIO-DOENÇA. Pretende a parte autora, no recurso, obter aposentadoria por invalidez.
4. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
"... O INSS fez cessar, em 19/12/2024, o benefício por incapacidade que concedera à parte autora, sob NB 646.805.652-0, por considerar o prazo suficiente para a recuperação da capacidade laboral ().
Contudo, de acordo com as conclusões da perícia médica realizada por determinação deste Juízo, a parte autora ainda padecia de incapacidade laboral no dia seguinte àquele em que cessado, administrativamente, o benefício.
Com a intenção de aferir a condição clínica da parte autora, foi realizada avaliação pericial, com laudo juntado ao . O perito informou diagnóstico de lesões do ombro (CID 10 M75) e síndrome do túnel do carpo (CID 10 G56.0), atestando incapacidade temporária desde 07/11/2022, com necessidade de reavaliação em seis meses para verificar a possível recuperação da capacidade laboral.
Intimado a manifestar-se sobre as conclusões trazidas pelo perito do Juízo, o INSS não as impugnou.
No ponto, consigno que a invocação de argumentos genéricos – a exemplo daqueles que se limitam objurgar, como se fossem equivocadas, as conclusões do perito do Juízo, tecendo considerações abstratas sobre a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, sem que se aponte, de modo específico, qualquer vício apto a inquinar a validade das conclusões do experto designado pelo Juiz – equivale à não-impugnação.
Nessa ordem de idéias, embora o magistrado não esteja adstrito às conclusões veiculadas pelo laudo do perito do Juízo (Código de Processo Civil, art. 479), valho-me delas, eis que, forjadas à luz do contraditório, não foram especificadamente impugnadas pela autarquia ré, neste específico caso concreto.
Ao , a parte autora manifesta discordância com o perito quanto à possibilidade de recuperação da capacidade laboral.
Sobre a fixação da DCB, essa estimativa é necessária para atender ao comando do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213/91 (redação atribuída pela Lei nº 13.457/2017), segundo o qual “sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício”. O auxílio-doença ainda não foi implantado. Importante salientar que a parte autora necessita ter a oportunidade para formular pedido de prorrogação do benefício, porque essa espécie de requerimento só é aceita pelas APSs (agências da previdência social) depois que o benefício já está implantado e desde que antes de ser atingida a DCB.
A este respeito, é importante lembrar que o autor poderá pleitear, administrativamente, a prorrogação do benefício, caso o prazo fixado não se mostre suficiente para a recuperação da capacidade para o labor.
Assim, pois, convencendo-me de que a parte autora subsistia incapaz para o labor mesmo depois de cessada a fruição da utilidade previdenciária, hei de acolher a pretensão de que a autarquia ré seja compelida a restabelecer o benefício.
Tratando-se, contudo, de incapacidade temporária, o benefício devido será, desde que cumpridos os demais requisitos, o auxílio por incapacidade temporária, e não a aposentadoria por incapacidade permanente.
Como o perito do Juízo deixou certo que a incapacidade ainda existiu no dia seguinte à cessação da utilidade previdenciária, o autor faz jus ao restabelecimento do benefício desde então, não havendo, ademais, dúvidas de que nessa data os demais pressupostos (qualidade de segurado e carência) estavam preenchidos.
A respeito da cessação do benefício, em perícia realizada em 09/04/2025, o perito informou a necessidade de reavaliação em seis meses, assim, fixo a DCB em 09/10/2025.
Assim, o autor poderá solicitar a prorrogação do benefício, na forma estabelecida pelo INSS, caso o prazo fixado para cessação do benefício se revele insuficiente (Decreto n.3.048 de 1999, artigo 78, § 2º).
Desde logo, fica ressalvada a possibilidade de o INSS cessar o benefício, desde que o faça motivadamente, ao constatar o retorno voluntário do(a) segurado(a) ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei n. 8.213/91, art. 60, § 6º), observado o devido processo legal, tanto formal (respeito ao procedimento previsto na legislação aplicável) quanto substancial (contraditório e ampla defesa).
Desde já, autorizo o desconto, no valor do benefício, de eventuais valores recebidos sob o mesmo título a partir da DIB fixada neste decisum.
Quanto aos valores devidos pela autarquia ré, este compreende as prestações vencidas e também vincendas, incidindo a regra do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, em interpretação conjunta ao art. 3º, § 2º, da Lei 10259/01, de modo que o valor devido corresponda ao período anterior à propositura da ação mais doze parcelas posteriores ao ajuizamento, cujo montante deve ser limitado ao teto do juizado.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ARTIGOS 976 A 987 DO CPC. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. VALOR DA CAUSA. RENÚNCIA AO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA. CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS. NCPC. LEI 10.259/2001. LEI 9.099/1995.
- Consoante estabelece o artigo 291 do NCPC, reeditando o artigo 258 do CPC/1973, a toda causa deve ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. E nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 292 do NCPC (artigo 260 do CPC/1973), quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á, para a determinação do valor da causa, o valor de umas e outras, sendo que o valor das prestações vincendas igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, igual à soma das prestações.- Conforme disposto no artigo 3º da Lei 10.259/2001, compete aos Juizados Especiais Federais Cíveis processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
- É possível renúncia, desde que expressa, ao valor que exceder o limite de competência estabelecido no artigo 3º da Lei 10.259/2001, para optar pelo rito dos Juizados Especiais Federais.
- Para os fins dos artigos 984 e 985 do Código de Processo Civil, firmam-se as seguintes teses jurídicas, aplicáveis a todos os processos individuais ou coletivos que versam sobre idênticas questões de direito e que tramitam na área de jurisdição deste Tribunal, inclusive àqueles que tramitam nos Juizados Especiais (incluído o caso concreto), e bem assim aos casos futuros que versem idênticas questões de direito e que venham a tramitar no território de competência deste Tribunal (salvo revisão na forma do artigo 986 do CPC):
a) No âmbito dos Juizados Especiais Federais há duas possibilidades de renúncia: (i) uma inicial, considerando a repercussão econômica da demanda que se inaugura, para efeito de definição da competência; (ii) outra, na fase de cumprimento da decisão condenatória, para que o credor, se assim desejar, receba seu crédito mediante requisição de pequeno valor.
b) Havendo discussão sobre relação de trato sucessivo no âmbito dos Juizados Especiais Federais, devem ser observadas as seguintes diretrizes para a apuração de valor da causa, e, logo, para a definição da competência, inclusive mediante renúncia: (i) quando a causa versar apenas sobre prestações vincendas e a obrigação for por tempo indeterminado ou superior a um ano, considera-se para a apuração de seu valor o montante representado por uma anuidade; (ii) quando a causa versar sobre prestações vencidas e vincendas, e a obrigação for por tempo indeterminado ou superior a um ano, considera-se para a apuração do seu valor o montante representado pela soma das parcelas vencidas com uma anuidade das parcelas vincendas; (iii) obtido o valor da causa nos termos antes especificados, a renúncia para efeito de opção pelo rito previsto na Lei 10.259/2001 incide sobre o montante total apurado, consideradas, assim, parcelas vencidas e vincendas.
c) Quando da liquidação da condenação, havendo prestações vencidas e vincendas, e tendo o autor renunciado ao excedente a sessenta salários mínimos para litigar nos Juizados Especiais Federais, o montante representado pelo que foi objeto do ato inicial de renúncia (desde o termo inicial das parcelas vencidas até o termo final da anuidade então vincenda) deverá ser apurado considerando-se sessenta salários mínimos vigentes à data do ajuizamento, admitida a partir deste marco, no que toca a este montante, apenas a incidência de juros e atualização monetária. A acumulação de novas parcelas a este montante inicialmente definido somente se dará em relação às prestações que se vencerem a partir de um ano a contar da data do ajuizamento, incidindo juros e atualização monetária a partir dos respectivos vencimentos. A sistemática a ser observada para o pagamento (§ 3º do artigo 17 da Lei 10.259), de todo modo, considerará o valor total do crédito (soma do montante apurado com base na renúncia inicial com o montante apurado com base nas parcelas acumuladas a partir de doze meses contados do ajuizamento). (g.n.) (TRF4, IRDR 5033207-91.2016.4.04.0000, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère, acórdão publicado em 04/05/2017).
Some-se a isso a tese firmada pelo STJ, no TEMA 1030: "Ao autor que deseje litigar no âmbito de juizado especial federal cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas".
DISPOSITIVO
Do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito, ACOLHO O PEDIDO de condenação do INSS nas obrigações de:
1. reativar, em favor da parte autora, o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 646.805.652-0), pagando-o desde o dia seguinte a 19/12/2024, quando foi indevidamente cessado, fixando a DCB em 09/10/2025; ..."
5. Em seu recurso, a parte autora aduziu o que segue:
1. O Perito afirmou que há incapacidade total desde 07/11/2022 até 09/10/2025 (06 meses da data da perícia) e, se o tratamento clínico não melhorar o quadro, há indicação de cirurgia do ombro e do punho.
Ou seja, ficou comprovado que as duas vezes em que o Recorrido deu alta médica incorreu em grave erro, pois a Recorrente estava incapaz tanto em 31/10/2023 (dia seguinte a primeira alta médica) e 20/12/2024 (dia seguinte a segunda alta médica).
2. Diferente do afirmado pelo Perito, a incapacidade não se revela temporária porquanto a Recorrente já fez vários tratamentos (medicamentoso, infiltrações, fisioterapia e acupuntura) e recebeu benefício previdenciário por dois anos e, mesmo assim, não teve melhora.
Isto é, ficou claro que o tratamento clínico não é suficiente para melhora do quadro. E, conforme art. 101, III da Lei 8.213/91, o segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária não é obrigado a se submeter tratamento cirúrgico.
(...)
Sendo assim, considerando que era para a Recorrente estar em gozo de benefício por incapacidade como reconhecido pelo Perito e que não é obrigada a se submeter a tratamento cirúrgico, impõe a concessão do auxílio-doença e a conversão em aposentadoria por invalidez.
6. O perito judicial () avaliou a recorrente em 09/04/2025 e concluiu que existe incapacidade temporária:
Conclusão: com incapacidade temporária
- Justificativa: HA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORARIA, AUTORA DEVE SER REAVALIADA EM 6 MESES
- DII - Data provável de início da incapacidade: DATA DO EXAMES
- Justificativa: DATA DO DIAGNOSTICO
- Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro(s) período(s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? NÃO
- Data provável de recuperação da capacidade: HA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORARIA, AUTORA DEVE SER REAVALIADA EM 6 MESES
- Observações: HA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORARIA, AUTORA DEVE SER REAVALIADA EM 6 MESES
Diferentemente do afirmado no recurso, o perito judicial não condicionou a recuperação da capacidade laborativa à realização de procedimento cirúrgico. O profissional consignou apenas que o tratamento é clínico e que há a possibilidade de indicação de cirurgia apenas se não houver melhora:
Observações sobre o tratamento: O TRATAMENTO É CLINICO, CASO NAO MELHORE, UMA CIRURGIA DO OMBRO E PUNHO ESTA INDICADA
(...)
- A recuperação da capacidade laboral depende da realização de procedimento cirúrgico? NÃO
O laudo pericial apresentou, de forma concreta, o exame físico/mental realizado, com base no qual o perito atingiu a sua conclusão, no sentido de que a incapacidade para desempenhar a atividade laborativa habitual é temporária.
Uma vez que o laudo pericial é materialmente válido e inexistindo elemento de prova que permita excluir a sua conclusão a respeito da duração da incapacidade, a sentença deve ser mantida por seus fundamentos (artigo 46 da Lei 9.099/95).
7. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). A exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa em face do deferimento do benefício da gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004377690v9 e do código CRC a0835083.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 04/03/2026, às 17:35:12