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RECURSO CÍVEL Nº 5025839-39.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de prestação continuada à pessoa com deficiência e/ou idoso.
Em suas razões, alega o que segue:
A recorrente, atualmente com 39 anos de idade, é portadora de Transtorno Afetivo Bipolar e Transtorno de Personalidade emocionalmente estável condições de natureza psicológica que se manifestam por meio de crises recorrentes.
O Transtorno Afetivo Bipolar é uma condição psiquiátrica caracterizada por oscilações intensas de humor, que alternam entre episódios de euforia (mania ou hipomania) e episódios de depressão.
Essas mudanças não são simples variações emocionais do dia a dia, mas alterações significativas no comportamento, energia e pensamento, que impactam diretamente a vida social e profissional.
O Transtorno de Personalidade emocionalmente estável se caracteriza por padrões persistentes de comportamento e percepção emocional instáveis, que afetam a identidade, as relações interpessoais e o funcionamento no trabalho.
A pessoa tende a ter dificuldade em manter estabilidade emocional e profissional, com mudanças frequentes de humor, de motivação e de vínculos.
(...)
Analisando o laudo pericial, o perito informa que Recorrente comprova realizar tratamento desde 2021, e fazendo o uso regular de medicamentos como: risperidona 2mg/dia e fluoxetina 20mg/dia.
Confirmando assim a existência da deficiência e do impedimento de longo prazo, por estar a mais de 3 anos em tratamento:
(...)
É importante mencionar que, o laudo do perito judicial não está idoneamente fundamentado.
(...)
Destaca se que os quesitos gerais se encontram no laudo que analisou a incapacidade ao invés da deficiência da Recorrente.
Sem contrarrazões.
II. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
"... No caso dos autos, a parte autora requereu administrativamente a concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência (NB 87/710.902.628-1), em 26/01/2021, que foi indeferido porque a requerente não cumpriu exigências feitas pelo INSS e nem justificou a impossibilidade de fazê-lo no prazo conferido pela autarquia ().
A parte autora, de 40 anos de idade, sustenta sofrer de “TRANSTORNO BIPOLAR DO TIPO II - CID 10 F31” e “TRANSTORNO DE PERSONALIDADE EMOCIONALMENTEM ESTÁVEL – CID 10 F60.3”; condição que implicaria impedimento de longo prazo capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ().
Realizada perícia judicial com médico psiquiatra, em 18/02/2025 ( e ), o especialista atestou que, a despeito do histórico de CID “F31 - Transtorno afetivo bipolar” e CID “F60.3 - Transtorno de personalidade com instabilidade emocional de transtorno depressivo”, a autora não apresenta deficiência, na medida em que se encontra estabilizada e pode executar todas as atividades avaliadas nos mais diversos âmbitos da visa social (Atividade Física; Auto Cuidado e Âmbito Doméstico; Relações Interpessoais e Sociais, Aprendizagem, Cognição e Inserção Profissional), nos mesmos moldes que outras pessoas com mesma idade e grau de instrução:
Ora, o benefício assistencial não é substitutivo dos benefícios de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, de modo que nem mesmo a existência de incapacidade laborativa, sobretudo quando temporária pretérita de curto e médio prazos, por si só, é suficiente para enquadramento da parte autora como pessoa portadora de deficiência para fins de recebimento de LOAS.
No caso dos autos, a perita sequer constatou alguma alteração atual que justifique inaptidão para o trabalho ou para as demais atividades da vida cotidiana. O fato de a parte autora ser portadora de enfermidades psiquiátricas, mormente quando já estabilizadas, não caracteriza, por si só, o direito ao benefício assistencial, haja vista que, como se sabe, o que deve ser demonstrada é a incapacidade que as doenças provocam no trabalho habitual a longo prazo e no convívio social do requerente, realidade que não foi verificada na demanda sob exame.
Quanto à impugnação do laudo (), cabe ressaltar que, embora a conclusão do perito do Juízo acerca da alegada incapacidade seja diversa daquela defendida pela parte autora, há de se ter em mente que os laudos e pareceres dos médicos particulares são caracterizados pela parcialidade, de forma que eventual divergência de opiniões deve ser resolvida em favor da manifestação do expert do Juízo. Neste sentido, o Enunciado nº. 8 da Turma Recursal do Espírito Santo, ao estabelecer que “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo Juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular” (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59).
Com efeito, o médico assistente diagnostica e trata. Não lhe cabe averiguar a veracidade dos fatos narrados pelo paciente, mas acreditar (esta é a base da relação médico-paciente), fazendo o diagnóstico nosológico e propondo o tratamento que considere mais indicado. Já o médico perito se preocupa em buscar evidências de que a queixa de doença incapacitante é verdadeira.
Vale repetir que a existência de doenças não implica necessariamente a existência de impedimento de longo prazo, que, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a participação plena e efetiva do sujeito na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Destarte, considero que o laudo pericial do especialista do Juízo não apresenta qualquer contrariedade ou incerteza acerca da condição clínico-patológica da requerente que justifique a necessidade de produção de outras provas, quer seja nova perícia ou a intimação do perito para responder quesitos complementares.
Pois bem. O laudo do perito judicial está idoneamente fundamentado e, a meu ver, cumpriu com o objetivo de aferir a aptidão para a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade. Logo, limito o julgamento de improcedência à constatação de ausência de deficiência. Ressalto que o exame do requisito da miserabilidade deverá ser feito caso o requisito da deficiência reste atendido, não sendo essa a hipótese versada nos autos.
Desta feita, em que pese as alegadas dificuldades suportadas pela parte autora, resta evidente que os elementos trazidos aos autos não comprovam a existência de um dos requisitos exigido pela LOAS para concessão do benefício – impedimento de longo prazo capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Dispositivo:
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito da postulação, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. ..."
É o relatório.
VOTO
III. De início, ressalto que, diferentemente do afirmado no recurso, a perícia médica () não se limitou à análise de incapacidade laborativa. Pelo contrário, o exame realizado esclarece suficientemente a matéria, para fins de benefício LOAS, não havendo a necessidade de realização de nova perícia tampouco de complementação dos quesitos, nos termos do art. 480 do CPC:
Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.
Ademais, como se observa, a sentença bem analisou as alegações das partes e todos os documentos apresentados nos autos. A autora, por sua vez, não apresentou nenhum argumento ou elemento de prova que pudesse modificar a decisão recorrida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/1995).
IV. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). Visto que se concedeu a gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004402743v7 e do código CRC dcb6ff84.
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Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 04/03/2026, às 17:35:17