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RECURSO CÍVEL Nº 5011203-34.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de prestação continuada à pessoa com deficiência e/ou idoso.
Em suas razões, alega o que segue:
Sem maiores delongas, a controvérsia trazida no presente recurso cinge-se ao fato de o Juízo a quo ter limitado sua análise à verificação da incapacidade, impedimento e deficiência da Recorrente sob o aspecto estritamente médico. Ocorre que o objeto da demanda não se restringe – e nem deveria se restringir – a tal enfoque, devendo o exame abranger a repercussão da deficiência na participação plena e efetiva da parte autora na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.
O laudo pericial judicial confirma a existência da patologia CID 10 M05 -ARTRITE REUMATÓIDE SORO-POSITIVA, CID S52.5 – FRATURA DA EXTREMIDADE DISTAL DO RÁDIO, CID M79.7- FIBROMIALGIA, conforme se depreende do Laudo Médico-Pericial (Evento 50), em consonância com o diagnóstico firmado pela Dra. Letícia Dezam Lima, o qual evidencia a necessidade de tratamento contínuo exigidos pela enfermidade.
Destaca-se, todavia, que a sentença proferida pelo Juízo de origem diverge diametralmente do entendimento da referida médica, a qual descreveu, em laudo recente, minuciosamente o histórico clínico e social da Autora.
(...)
Destaca-se que o laudo subscrito pela Dra. Leticia Dezam Lima, médica reumatologista que acompanha a Recorrente há mais de dois anos, comprova que o transtorno é de natureza crônica, com necessidade de acompanhamento contínuo e restrição funcional relevante.
Portanto, a deficiência que acomete a Recorrente configura impedimento de longo prazo, que obstaculiza sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, caracterizando-a, assim, como pessoa com deficiência para fins da Lei nº 8.742/93 (LOAS).
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que a legislação não exige grau mínimo de incapacidade, sendo vedado ao intérprete impor requisitos mais rigorosos que os previstos em lei.
Importa salientar que o conceito de incapacidade para o trabalho não se confunde com o de deficiência. A incapacidade laboral refere-se à aptidão do segurado para o exercício de suas atividades profissionais habituais, ao passo que a deficiência diz respeito a limitações que comprometem a vida diária e a inserção social do indivíduo.
(...)
No caso em exame, o laudo médico particular acostado é suficiente para infirmar o parecer pericial judicial, comprovando a existência de impedimentos de longo prazo que caracterizam a deficiência da Recorrente, preenchendo os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial.
Sem contrarrazões.
II. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
"... O benefício de amparo social à pessoa com deficiência (NB 717.669.300-6), requerido administrativamente pela parte autora em 29/10/2024, foi indeferido pelo não enquadramento no critério deficiência ().
Alega a parte autora que possui doenças que obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Afirma ainda que vive em estado de vulnerabilidade socioeconômica ().
O perito nomeado pelo juízo (reumatologista) atestou diagnóstico de fibromialgia e lesão nao especificada de ombro (CID M75.9) ().
Ao exame físico/mental, apresenta-se:
lúcida, orientada no tempo e espaço, apresentando discurso coerente e compatível com grau de escolaridade e idade, humor eutímico, apresentando marcha normal, sem alterações de mobilidade, sem evidência de artrite ou deformidade articular. Teste de lasegue negativo bilateral, teste de patrick-fabere negativo bilateral, mobilidade articular de coluna, ombros, cotovelos, punhos, mãos, quadril, joelho, tornozelo e pés preservados.
Concluiu o perito que a autora não possui limitações físicas relevantes, bem como barreiras na realização independente do seu autocuidado e das atividades domésticas. A autora também não apresenta prejuízos de integração social, cognição e inserção profissional.
A parte autora possui 57 anos e possui histórico laboral de cuidadora de idosos e diarista (). Não restou comprovada qualquer inaptidão para exercer atividade remunerada. A capacidade laborativa da autora encontra-se preservada.
Avaliou o perito que, a despeito do diagnóstico, a autora não apresenta sequelas incapacitantes:
Paciente com diagnóstico de fibromialgia apresentando lesão no ombro direito, no entanto, sem repercussão clínica da lesão ao exame físico. Apresenta necessidade de manter terapia para dor crônica, e reabilitação musculoesquelética. No entanto, não apresenta sequelas incapacitante. (destaquei)
A existência de doenças não implica necessariamente na existência de impedimento de longo prazo. Para fins de enquadramento no BPC-LOAS, a patologia constatada deve se apresentar em gravidade capaz de obstar a realização das atividades laborais e sociais habituais da parte autora. No caso em tela, a perícia médica judicial foi conclusiva pela ausência de impedimento de longo prazo. O quadro clínico da parte autora não implica em restrições à sua convivência na sociedade, não impede a realização independente das demandas da vida diária nem prejudica o exercício de atividade remunerada capaz de garantir o seu sustento.
A autora impugnou as conclusões do laudo pericial (). Embora o laudo médico judicial apresente conclusão diversa daquela defendida pela parte autora, eventual divergência de opiniões deve ser resolvida em favor da manifestação do expert do Juízo. Assim dispõe o Enunciado 8 das Turmas Recursais: “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.
Não restou comprovado impedimento de longo prazo capaz de obstruir a participação plena e efetiva da autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A parte autora não é pessoa com deficiência para fins de concessão do BPC-LOAS.
Limito o julgamento de improcedência à constatação de ausência de patologia que se enquadre como deficiência. Ressalto que o exame do requisito da miserabilidade deverá ser feito caso o requisito da deficiência reste atendido, não sendo esta a hipótese versada nos autos.
O pedido autoral não merece guarida.
Dispositivo:
JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito da postulação, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. ..."
É o relatório.
VOTO
III. No recurso inominado, a parte autora fez menção a laudo de médico assistente, emitido em 22/10/2025, ou seja, posteriormente à perícia judicial realizada em 29/08/2025.
O enunciado n. 84 das turmas recursais da SJ-RJ tem a seguinte dicção:
“O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra.”
Portanto, documentos médicos produzidos ou juntados após a perícia judicial não devem ser conhecidos pelo juízo.
Pelo exposto, não conheço do teor de tal documento médico. Cabe à parte autora formular novo requerimento administrativo com base nele.
IV. Ressalto que, diferentemente do afirmado no recurso, a perícia médica não se limitou à análise de incapacidade laborativa. O exame realizado () avaliou as dificuldades geradas pela enfermidade da autora em relação aos tópicos "Atividade Física", "Auto Cuidado e Âmbito Doméstico" e "Relações Interpessoais e Sociais. Aprendizagem. Cognição. Inserção Profissional". Assim, o exame realizado esclarece suficientemente a matéria, para fins de benefício LOAS, não havendo a necessidade de realização de nova perícia tampouco de complementação dos quesitos, nos termos do art. 480 do CPC:
Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.
V. A perícia judicial (), pautada nos laudos apresentados e no exame realizado, reconheceu a enfermidade da parte recorrente, mas não constatou impedimento de longo prazo ou limitações ao exercício de atividades tampouco restrições à participação social.
O perito consignou no laudo que a autora possui "... diagnóstico de fibromialgia apresentando lesão no ombro direito, no entanto, sem repercussão clínica da lesão ao exame físico. Apresenta necessidade de manter terapia para dor crônica, e reabilitação musculoesquelética. No entanto, não apresenta sequelas incapacitantes."
Saliento que para fins de benefício de prestação continuada não basta comprovar que possui deficiência/enfermidade, é necessário demonstrar impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§§ 2º e 10, do art. 20, da Lei 8.742/93), o que não verifico no presente caso.
Ressalto que os laudos juntados aos autos confirmam a doença, mas não o impedimento de longo prazo, de forma que não considero que eles sejam capazes de infirmar o entendimento a que chegou o perito judicial, cujas conclusões devem prevalecer sobre as do médico particular, conforme Enunciado nº 67 das Turmas Recursais do Espírito Santo:
"O laudo de médico assistente é prova unilateral, ex vi art. 408 do CPC; o perito nomeado pelo juízo é, em princípio, profissional imparcial, à luz do artigo 479, do CPC. Em ações cujo objeto seja a concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei 8.742/1993 (BPC-LOAS), a conclusão pericial no sentido de que inexiste impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial a obstar a participação do autor na sociedade há de prevalecer sobre a conclusão do médico assistente. Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais do Espírito Santo em 17/11/2021."
Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).
VI. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). Visto que se concedeu a gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004403691v8 e do código CRC 77054a89.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 04/03/2026, às 17:35:23