Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877 - Bairro: Monte Belo - CEP: 29053-245 - Fone: (27)3183-5209 - www.jfes.jus.br - Email: str@jfes.jus.br
RECURSO CÍVEL Nº 5003007-60.2025.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de prestação continuada à pessoa com deficiência e/ou idoso.
Em suas razões, alega o que segue:
A Recorrente é portadora de transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, enfermidade que acarreta dores intensas e persistentes na região lombar, irradiadas para os membros inferiores, acompanhadas de formigamentos, perda de força muscular e limitação importante da mobilidade.
As crises dolorosas se manifestam de forma contínua e incapacitante, tornando extremamente difícil a realização de atividades cotidianas básicas, como permanecer em pé por longos períodos, sentar-se, abaixar-se ou mesmo carregar objetos de peso moderado. Tarefas simples, como vestir-se, realizar a higiene pessoal, cozinhar ou deslocar-se até o trabalho, passam a exigir esforço além do razoável, muitas vezes inviabilizando sua execução sem auxílio de terceiros.
O quadro clínico também repercute diretamente no aspecto laboral, uma vez que a Recorrente não consegue desempenhar atividades que exijam esforço físico, postura ereta prolongada, locomoção constante ou movimentos repetitivos. Além disso, os episódios frequentes de dor e limitação reduzem significativamente sua concentração e produtividade, impedindo o exercício de funções compatíveis com as exigências do mercado de trabalho.
Assim, ainda que o perito judicial e o magistrado não tenham reconhecido a gravidade do impedimento, é inegável que a condição da Recorrente configura deficiência de caráter funcional e social, por comprometer sua autonomia, restringir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas e, principalmente, impossibilitar o exercício de atividade laboral que lhe garanta o sustento.
Sem contrarrazões.
II. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
"... Para o deslinde da controvérsia foi determinada a produção de perícia médica, com a nomeação do Dr. F. C. M. D. L. conforme laudo pericial juntado no , com as seguintes observações:
Parte autora foi diagnosticada com "M54.5 - Dor lombar baixa".
Em resposta aos quesitos do juízo, o médico perito afirma que a parte autora não atende ao critério de deficiência, tampouco há impedimentos de longo prazo, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei n.º 8.742/93. Ressaltou ainda que a parte autora possui plena capacidade para o trabalho.
Oportuno consignar que não foi apresentada qualquer contradição nas respostas ofertadas pelo perito que respondeu de forma pertinente e fundamentada a todos os quesitos apresentados, não demonstrando ausência de capacidade técnica para o encargo que lhe foi atribuído.
De fato, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial judicial exclusivamente, podendo considerar ou afastar as conclusões. Não obstante, não se pode olvidar que no caso o parecer médico foi confeccionado por profissional médico, com conhecimento técnico e as conclusões esclareceram satisfatoriamente o quadro apresentado. Assim, acolho a conclusão exarada pelo perito judicial, eis que adequadamente embasada e suficientemente fundamentada.
Com efeito, os fatores analisados nos autos não indicam a existência de condição de deficiência que implique a concessão do benefício assistencial, uma vez que as restrições experimentadas pela parte autora não limitam a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Quanto à manifestação autoral em discordância com o laudo pericial - apesar de evidente insatisfação com o resultado - não conseguiu desconstituir a presunção de veracidade inerente ao referido documento. Ressalte-se que a manifestação do perito no laudo está bem fundamentada e aborda a questão fática de maneira esclarecedora e ampla, tendo em sua análise abarcado todos os pontos de questionamento do Juízo e das partes.
Além disso, ainda que a parte autora tenha promovido a juntada de documentos médicos de modo a justificar a existência da incapacidade, o laudo médico pericial é o principal documento a nortear a efetiva identificação do referido estado. Portanto, é necessário considerar que a existência de doenças não significa o atendimento do critério de deficiência para obtenção do benefício. Nesse ponto, a análise pericial, repise-se, é fundamental para formação do convencimento do Juízo, apesar de não vincular o referido.
Diante dessas premissas, não vislumbro que a parte autora atende aos requisitos para concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, razão pela qual julgar improcedente o pedido é medida que se impõe.
III – DISPOSITIVO
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). ..."
É o relatório.
VOTO
III. Como se observa, a sentença bem analisou as alegações das partes e todos os documentos apresentados nos autos. A autora, por sua vez, não apresentou nenhum argumento ou elemento de prova que pudesse modificar a decisão recorrida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/1995).
IV. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). Visto que se concedeu a gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004385775v5 e do código CRC 21772067.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 04/03/2026, às 17:35:35