Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877 - Bairro: Monte Belo - CEP: 29053-245 - Fone: (27)3183-5209 - www.jfes.jus.br - Email: str@jfes.jus.br

RECURSO CÍVEL Nº 5000748-95.2025.4.02.5005/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

VOTO

1.  Objeto da ação: concessão de benefício por incapacidade.

2.  Elementos de fato relativos à parte autora.

Idade:                                        35  anos.

Trabalho/Atividade habitual:   MECANICO

Escolaridade:                          

Doença e/ou lesão:                "C69 - Neoplasia maligna do olho e anexos  - C31 - Neoplasia maligna dos seios da face" (cfr. evento 25.1).

3. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.

4.  A sentença apresenta a seguinte fundamentação:

"... No caso dos autos, a parte autora foi submetida à perícia judicial, que constatou incapacidade desde 06/2024 (evento 35).

Pois bem, como bem observou o INSS (evento 35), a requerente somente verteu contribuições até 05/2022. Logo, deve ser aplicada a regra contida no art. 15, II da Lei 8.213/91, mantendo a qualidade de segurada somente pelos 12 meses subsequentes à cessação das contribuições, ou seja, até 07/2023. Destaco, ainda, não ser o caso das extensões previstas nos § § 1º e 2º do mesmo artigo, conforme análise do CNIS do autor, se trata de interrupção de contribuições na qualidade de Contribuinte Individual, não de empregado, logo incabível o requerimento genérico de produção de provas para comprar desemprego involuntário., pois a norma protetiva de extensão é destina ao empregado que sofre com a perda do emprego, não para cobrir qualquer situação de desocupação.

Ademais, a prova do desemprego involuntário é a CTPS com a comprovação do desligamento, o que fica também refletido no próprio extrato previdenciário.

Assim, apesar da incapacidade identificada, de acordo com a conclusão pericial, o início da incapacidade permanente é anterior ao reingresso ao RGPS, o que impede o deferimento do benefício.

Assim, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é impositiva.

 

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. ..."

5. Em seu recurso, a parte autora aduziu o que segue:

Conforme se verifica na decisão, foi ratificado que a incapacidade teve início em junho de 2024, quando surgiram os primeiros sintomas decorrentes da neoplasia maligna. Também foi reiterado que as contribuições previdenciárias ocorreram até maio de 2022.

(...)

A petição constante do evento 33 reafirmou a necessidade de instrução processual para comprovar a situação de desemprego involuntário. Apesar de o recorrente ser contribuinte individual e exercer atividade autônoma, deixou de recolher contribuições em razão da ausência de serviços — situação que, de fato, justifica a prorrogação da qualidade de segurado até 15/06/2024. Ressalte-se que a Data de Início da Incapacidade (DII) também ocorreu em junho de 2024.

No entanto, a decisão foi restritiva ao reconhecer a extensão do período de graça apenas para casos de vínculo empregatício formal, desconsiderando a possibilidade de aplicação analógica da regra aos contribuintes individuais que se encontrem em situação de desemprego involuntário.

Dessa forma, tratando-se de doença grave — hipótese que dispensa o cumprimento da carência — e sendo imprescindível a produção de prova quanto à situação de desemprego involuntário, deve ser provido o recurso para anular a sentença e reabrir a fase instrutória, com a designação de audiência de instrução. O objetivo é comprovar a situação de desemprego involuntário, aplicável, por analogia, aos contribuintes individuais

6. De início destaco que no tema 239 a TNU firmou a seguinte tese: "A prorrogação da qualidade de segurado por desemprego involuntário, nos moldes do §2º do art. 15 da Lei 8.213/91, se estende ao segurado contribuinte individual se comprovada a cessação da atividade econômica por ele exercida por causa involuntária, além da ausência de atividade posterior."

Assim, é possível que o autor faça jus à prorrogação da qualidade de segurado se demonstrar a cessação da atividade econômica por ele exercida por causa involuntária.

Todavia, ainda que tal situação fosse comprovada, a qualidade de segurado do autor seria estendida até 15/07/2024, visto que a última contribuição registrada data de 05/2022.

No presente caso, o perito judicial (evento 25, LAUDPERI1) atestou a existência da doença em 06/2024 e da incapacidade em 01/11/2024:

DID - Data provável de Início da Doença: 06/2024

(...)

Conclusão: com incapacidade temporária 

- Justificativa:  AUTOR APRESENTA DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA DE ÓRBITA, COM INÍCIO DOS SINTOMAS EM JUNHO DE 2024, CARACTERIZADOS POR CEFALEIA INTENSA, EDEMA PALPEBRAL MARCANTE À ESQUERDA E PERDA DA VISÃO NO OLHO ESQUERDO. ENCONTRA-SE EM TRATAMENTO COM QUIMIOTERAPIA E PREVISÃO DE INÍCIO DE RADIOTERAPIA. DEVIDO À GRAVIDADE DO QUADRO E AOS EFEITOS ADVERSOS DO TRATAMENTO, APRESENTA INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA.

- DII - Data provável de início da incapacidade:  01/11/2024

- Justificativa:  DATA EM QUE FOI REALIZADO O DIAGNOSTICO. (grifei)

Observo ainda que administrativamente a autarquia reconheceu incapacidade em 30/10/2024 (fl. 23 - evento 1, PROCADM3).

Desse modo, forçoso reconhecer que, ainda que houvesse a prorrogação da qualidade de segurado pelo desemprego involuntário, o autor não teria qualidade de segurado na data de início da incapacidade (30/10/2024).

Saliento que o recorrente também não faz jus à prorrogação do art. 15, §1º, da Lei 8.213/91, visto que não possui mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção.

Em face do exposto, o benefício não é devido.

7.  Conclusão.

NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). A exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa em face do deferimento do benefício da gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC).

Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.



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RECURSO CÍVEL Nº 5000748-95.2025.4.02.5005/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. O(A) advogado(a) da parte autora não acessou o link fornecido pelo Diretor de Secretaria e, portanto, não compareceu virtualmente para realizar a sustentação oral, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 04 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004451330v2 e do código CRC 2607f92a.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 04/03/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5000748-95.2025.4.02.5005/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

PRESIDENTE: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 04/03/2026, na sequência 6, disponibilizada no DE de 10/02/2026.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. O(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA NÃO ACESSOU O LINK FORNECIDO PELO DIRETOR DE SECRETARIA E, PORTANTO, NÃO COMPARECEU VIRTUALMENTE PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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