Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877 - Bairro: Monte Belo - CEP: 29053-245 - Fone: (27)3183-5209 - www.jfes.jus.br - Email: str@jfes.jus.br

RECURSO CÍVEL Nº 5001420-15.2025.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

VOTO

1.  Objeto da ação: concessão de benefício por incapacidade.

2.  Elementos de fato relativos à parte autora.

Idade:                                        56  anos.

Trabalho/Atividade habitual:   VENDEDORA

Escolaridade:                         ensino médio completo

Doença e/ou lesão:                "M23 - Transtornos internos dos joelhos - M17 - Gonartrose [artrose do joelho] - M54 - Dorsalgia - S82 - Fratura da perna - S83.1 - Luxação do joelho" (cfr. evento 15.1).

3. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que condenou o INSS a pagar-lhe AUXÍLIO-DOENÇA. Pretende a parte autora, no recurso, obter aposentadoria por invalidez.

4.  A sentença apresenta a seguinte fundamentação:

"... Trata-se de ação previdenciária proposta por L. L. E. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS,  na qual se postula o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 31/639.500.512-3, DCB em 20/09/2024 (evento 1, OUT10), com sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.

A concessão de auxílio por incapacidade temporária é vinculada à verificação de incapacidade do trabalhador para o desempenho da atividade habitual (art. 60 da Lei 8.213/91), enquanto a aposentadoria por incapacidade permanente será devida se demonstrada incapacidade permanente para atividades laborativas e a impossibilidade de adaptação para outra (art. 42 da Lei 8.213/91). Para ambos, é necessário o preenchimento da condição de segurado da previdência e o cumprimento da carência estabelecida em lei (art. 25, I, da Lei 8.213/91).

O perito nomeado pelo juízo diagnosticou "M23 - Transtornos internos dos joelhos, M17 - Gonartrose [artrose do joelho], M54 - Dorsalgia, S82 - Fratura da perna, S83.1 - Luxação do joelho". Avaliou que a autora está incapaz para exercer a atividade habitual de vendedora. Estimou o início da incapacidade em 21/05/2022, "DATA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR". Concluiu que há incapacidade temporária para o trabalho (evento 15, LAUDPERI1).

O INSS apresentou proposta de acordo (evento 20, PROACORDO1), que foi rejeitada pela autora (evento 26, PET1).

A autora manifestou-se sobre o laudo pericial e reiterou seu direito ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (evento 26, PET1). Alegou que:

De acordo com o Enunciado nº 8 das Turmas Recursais do Espírito Santo, “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”. O médico assistente diagnostica e trata. Não lhe cabe averiguar a veracidade dos fatos narrados pelo paciente, mas acreditar (esta é a base da relação médico-paciente), fazendo o diagnóstico e propondo o tratamento que considere mais indicado. Já o médico perito se preocupa em buscar evidências de que a queixa de doença incapacitante é verdadeira. Por isso, o parecer emitido pelo médico assistente não é fonte segura da existência da incapacidade para o trabalho.

A autora requereu a realização de nova perícia. Não há motivo para realizar outra perícia, porque a matéria foi suficientemente esclarecida no laudo pericial (art. 480 do CPC/2015) e porque não foi comprovada nenhuma nulidade que contaminasse a produção da prova.

Convém salientar que a especialidade médica do perito, em regra, não é requisito necessário ao desempenho da atividade de auxiliar do juízo. Sendo assim, a ausência de especialidade não configura motivo para infirmar as conclusões do laudo judicial, nem desqualificar a capacidade técnica da perita, muito menos autorizar a renovação da prova pericial, sobretudo porque a prova produzida se encontra suficientemente fundamentada para o convencimento do juízo.

Nesse sentido, registro o Enunciado nº 112 do FONAJEF, “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.”

O perito não afastou a possibilidade de superação da incapacidade para o trabalho. Explicitou que "ESTIMA-SE NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO APÓS 6 MESES, A DEPENDER DA EVOLUÇÃO CLÍNICA E FUNCIONAL DO JOELHO ESQUERDO. O TEMPO DE RECUPERAÇÃO PODE VARIAR, MAS HÁ PROBABILIDADE DE RETORNO FUNCIONAL PROGRESSIVO" (evento 15, LAUDPERI1).

Enquanto não forem esgotadas as alternativas terapêuticas de cura da doença ou de controle dos sintomas incapacitantes, a incapacidade para o trabalho não pode ser considerada definitiva.

Assim, acato a conclusão do laudo médico judicial, por entender que foi realizado de forma regular e com profissional com capacidade técnica para apreciar as patologias apresentadas.

Tratando-se de incapacidade temporária para o trabalho, a autora tem direito ao auxílio por incapacidade temporária. Não tem direito à aposentadoria por incapacidade permanente porque não ficou comprovada a incapacidade definitiva para o trabalho.

Reconheço, pois, o direito da autora ao restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 31/639.500.512-3, desde 20/09/2024, data da cessação administrativa (evento 1, OUT10), devendo ser mantido até 01/08/2025, em conformidade com a perícia judicial, salvo se houver constatação da manutenção da incapacidade em pedido administrativo de prorrogação.

DISPOSITIVO

Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido veiculado na inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a:

a) restabelecer o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária da parte autora, L. L. E., CPF: 03569013782 (NB 31/639.500.512-3), desde a DCB (20/09/2024), com DIP em 01/06/2025, podendo cessar em 01/08/2025;  ..."

5. Em seu recurso, a parte autora aduziu o que segue:

7. A ora recorrente informa em exordial que é portadora de Transtornos internos do joelho (CID M23); Desgaste da cartilagem dos joelhos (CID M17); Dor na coluna torácica (CID M54); Fratura no tornozelo e pé (CID S82); Luxação, entorse e distensão das articulações e dos ligamentos do joelho (CID S83), por acidente motociclístico sofrido em 21/05/2022, conforme laudos e ASOs e boletim unificado (BU) anexados, que a torna inapta para toda e qualquer atividade laborativa. Em razão disso recebeu o auxílio por incapacidade temporária pelo período de 06/06/2022 até 20/09/2024, cessado indevidamente pois permanece a inaptidão.

8. Os documentos cientificamente produzidos, (anexados), contrariam as perícias administrativas que contém contradições, eis que, ao mesmo tempo em que constata diversos impedimentos para o exercício do labor nos moldes em que foi relatado na exordial, não constatou a existência de incapacidade, conforme SABI, o que motivou o ingresso do presente processo: Evento 1, OUT33, Página 1

(...)

9. Insta arrazoar, nobres Magistrados, que a constatação da perícia administrativa é de que “não existem alterações no momento, não significa outra hipótese senão de que tal situação se dá devido ao repouso pela autora, por não estar exercendo sua atividade de vendedora, nos moldes relatados na exordial, onde tem que subir e descer escadas(nos andares) e também para acessar mercadorias nas prateleiras, para cumprir a obrigação para a qual a empregadora a contratou, tanto que o Médico do Trabalho constatou inaptidão.

10. De forma idêntica, o Laudo Pericial judicial, IMPUGNADO PARCIALMENTE denota que algumas respostas a quesitos não correspondem à verdade demonstrada nos laudos médicos de exames de imagem forjados com modernas tecnologias, incontestáveis portanto, que superam os exames realizados pela perícia médica administrativa, realizada tão mente com olhar clínico e observação, fortalecidos com os ASOs juntados que impediram o retorno ao labor.

11. É notório que o Laudo Pericial que embasou a Sentença objurgada foi impugnado parcialmente porque não acolheu a proposição do Evento 6, PET1, Página 1 de que o ato pericial respeite a Resolução n° 2.183/2018 do Conselho Federal de Medicina (CFM) quanto a exigência de que o Perito examine o histórico clínico e profissional do segurado, bem como o ambiente e a estrutura de trabalho, integrando diretrizes da antiga Resolução nº 1.488/98; e a obrigação do perito de justificar qualquer divergência em relação a pareceres emitidos por outros médicos, conforme estabelecido no Parecer nº 10/2012 do CFM.

12. Analisem, Excelências, algumas das respostas a quesitos, extraídas do Laudo Pericial parcialmente impugnado, e constatem, com todo respeito, se efetivamente existem condições físicas que denotem aptidão para a ora recorrente voltar à empregadora para desempenhar sua atividade em 01/08/2025, nos moldes já relatados, isto é, se o Médico do Trabalho consentir, sendo certo que por duas vezes o ASO foi por inaptidão. Vejamos algumas respostas no laudo pericial judicial:

(...)

13. Importante constar, Exas., que a contradição entre a análise pericial e a conclusão, considerando-se, as condições/gestual em que a requerente adentrou à sala com ajuda de terceiros, em uso de órtese, apoiada em bengala canadense à esquerda, como deambulou, a forma como subiu e desceu da maca, a conclusão que a causa provável da incapacidade é ACIDENTÁRIA M54 DEGENERATIVA, evidencia que a sentença não é justa, necessitando de reforma:

(...)

14. Excelências, a reforma da Sentença é imprescindível, isto porque, tendo o Perito constatado ser a causa primária acidentária e, consequentemente se tornado DEGENERATIVA, evidencia, sem sombra de dúvidas, a existência do agravamento, progressão, não sendo aceitável acatar a conclusão de que existirá capacidade em 01/08/2025, inclusive estando a recorrente AGUARDANDO AVALIAÇÃO PARA REALIZAR CIRURGIA DE DESCOMPRESSÃO DE HÉRNIA DISCAL PARA POSTERIORMENTE REALIZAR A CIRURGIA DO JOELHO PELO SUS.

(...)

17. Somada à incapacidade social da recorrente, de baixa escolaridade, o que limita ainda mais uma reinserção no mercado de trabalho sem qualquer tipo de apoio técnico ou orientação profissional. Por isso, caso não seja reformada a sentença para prorrogar o benefício por incapacidade temporária até que se conclua pela efetiva capacidade para a sua função, pugna pela reforma para determinar ao recorrido que encaminhe a parte autora para o processo de reabilitação nos termos do artigo 62 da Lei 8.213/91.

6. Não há razão para designar nova perícia, visto que o laudo pericial produzido e acostado aos autos esclareceu o fato probando.

O pedido de realização de nova perícia se funda, em verdade, na divergência do entendimento da parte autora com o atingido pelo perito a respeito da duração da incapacidade; tal divergência não é razão para determinar-se a realização de nova perícia.

7. O perito judicial (evento 15, LAUDPERI1) avaliou a autora em 01/04/2025, concluindo que há incapacidade temporária para o trabalho. Observo que o perito não condicionou sua recuperação à realização de procedimento cirúrgico:

Conclusão: com incapacidade temporária 

- Justificativa:  DIFICULDADE PARA DEAMBULAR, LIMITAÇÃO PARA PERMANECER LONGOS PERÍODOS EM PÉ.

- DII - Data provável de início da incapacidade:  21/05/2022

- Justificativa:  DII NA DATA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR.

- Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro(s) período(s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual?  A DII é anterior ou concomitante à DER/DCB

- Data provável de recuperação da capacidade:  01/08/2025

- Observações:  SUGIRO REAVALIAÇÃO DO CASO EM 6 MESES.

- A recuperação da capacidade laboral depende da realização de procedimento cirúrgico?  NÃO (grifei)

A autora afirma que suas enfermidades são degenerativas e levam ao agravamento progressivo de seu quadro de saúde.

Nesse ponto, destaco que para ter direito ao  auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez, não basta ao segurado comprovar portar uma doença ou estar em tratamento de uma doença degenerativa: é preciso ficar comprovado que a doença tenha causado alterações morfopsicofisiológicas que impeçam, em caráter temporário ou definitivo, o desempenho das funções específicas de sua atividade habitual ou ocupação.

No presente caso, o perito afirmou que há probabilidade de retorno funcional progressivo:

p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)?
ESTIMA-SE NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO APÓS 6 MESES, A DEPENDER DA EVOLUÇÃO CLÍNICA E FUNCIONAL DO JOELHO ESQUERDO. O TEMPO DE RECUPERAÇÃO PODE VARIAR, MAS HÁ PROBABILIDADE DE RETORNO FUNCIONAL PROGRESSIVO.

(...)

d) O estado de saúde da periciada tende a se manter ou se agravar?
O QUADRO ATUAL PODE MELHORAR COM TRATAMENTO ADEQUADO.
e) Queira o(a) Expert informar se existe possibilidade de recuperação.
SIM, EXISTE POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO FUNCIONAL.
f) Havendo possibilidade de recuperação da capacidade, a recuperação poderá ser total ou parcial?
A RECUPERAÇÃO PODE SER TOTAL, DEPENDENDO DA ADESÃO AO TRATAMENTO.

Por fim, o recurso indica vários elementos de fato que configuram o que se convencionou denominar condições pessoais e sociais (idade, escolaridade etc.). Ocorre que não se detectou incapacidade parcial, que é a situação na qual tais condições devem ser avaliadas (súmula 47 da TNU). Com efeito, o laudo pericial não reconheceu haver incapacidade parcial e definitiva, que é o suposto da aplicação da súmula 47 da TNU. Ao revés, o perito afirmou que a incapacidade é temporária. Logo, não é o caso de analisar-se se as condições pessoais e sociais ensejariam a aposentadoria por invalidez, como se pretende no recurso.

Também não é o caso de encaminhar a autora para reabilitação profissional. Não há razão para excluir a aplicação do art. 60 da LBPS (incapacidade temporária) para aplicar a regra do art. 62 da mesma lei (incapacidade parcial e permanente, com encaminhamento para reabilitação), visto que a prova pericial afirmou trata-se de incapacidade temporária; e também porque o recurso não apontou qualquer meio de prova (laudo de médico assistente) que atestasse haver incapacidade definitiva para a função habitual da autora.

Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).

8.  Conclusão.

NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). A exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa em face do deferimento do benefício da gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC).

Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.



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RECURSO CÍVEL Nº 5001420-15.2025.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 04 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004450908v2 e do código CRC e9d44955.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 04/03/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5001420-15.2025.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

PRESIDENTE: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: JOSE IRINEU DE OLIVEIRA por L. L. E.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 04/03/2026, na sequência 7, disponibilizada no DE de 10/02/2026.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL REALIZADA PELO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA, A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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