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RECURSO CÍVEL Nº 5017294-43.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela União em face da sentença que declarou a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pelo autor a título da rubrica "FOLGA (0341)", "FOLGA INDENIZATÓRIA (0341)", "DESP. VIAGEM ART 457/CLT (0354)", "DIARIA VIAGEM (SI) (0376)", "DIARIA VIAGEM FOLGA (SI) (0377)"; e condenou a União a restituir à parte autora os valores referidos acima, indevidamente descontados, respeitado o limite de alçada, o limite temporal acima fixado, a prescrição quinquenal e a sistemática de cálculo fixada.
Alega a recorrente que as verbas em comento na verdade consistem em contraprestação pecuniária, isto é, remuneração ao trabalho do demandante prestado em benefício de seu empregador e que a “dobra off shore” não se amolda em nenhuma das hipóteses isentivas do IRPF, nos termos do art. 6º da Lei n.º 7.713/88. Destaca, ainda, a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre verbas indenizatórias.
Contrarrazões no evento 27.
É o relatório.
VOTO
2. A sentença está assim fundamentada:
(...)
O autor delimita seu pedido ao período de março de 2023 até a sentença transitada em julgado. Inclui, também, as parcelas vincendas até 12 meses da propositura.
Aduz que as folgas indenizadas estão disponíveis nas rubricas: "FOLGA/FOLGA INDENIZATÓRIA", "DESP. VIAGEM ART 457/CLT", "DIARIA VIAGEM (SI)", "DIARIA VIAGEM FOLGA (SI)".
(...)
Ante todo o exposto, filio-me a tal entendimento e julgo procedente o pedido para afastar a incidência do imposto de renda sobre a parcela indicada na rubrica FOLGA/FOLGA INDENIZATÓRIA.
Embora a parte autora afirme na petição inicial que as demais rubricas mencionadas se referem às indenizações concedidas pela empresa por folgas não usufruídas, cabe a este juízo analisar se possuem natureza indenizatória e se configuram acréscimo patrimonial passível de incidência do fato gerador do imposto de renda.
Antes, ressalto que nos termos dos artigos 322 e 324 do CPC, o pedido deve ser certo e determinado, motivo pelo qual deixo de apreciar qualquer outra rubrica não indicada expressamente na petição inicial.
2.3. DIÁRIA VIAGEM
A parte autora requer o afastamento da incidência do imposto de renda das parcelas indicadas nos contracheques com a rubrica "DESP. VIAGEM ART 457/CLT", "DIARIA VIAGEM (SI)", "DIARIA VIAGEM FOLGA (SI)". Identifico essas respectivas parcelas listadas nos contracheques apresentados, conforme exemplos a seguir:
(...)
Segundo análise do trecho do ACT colacionado abaixo, denoto que a parcela em questão é devida aos empregados a fim de possibilitar o seu deslocamento interestadual ou internacional, incluindo hospedagem, sempre que embarcar, desembarcar ou for convocado pela empresa.
A parcela aqui discutida como despesas de viagem, sob a rubrica de despesa de viagem é prevista no artigo 3º, IV da Lei 5.811/72 que dispõe sobre o regime de trabalho exercido pelo autor. Veja:
Art. 3º Durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos:
IV - Transporte gratuito para o local de trabalho;
Com isso, o tratamento adequado da referida verba deve seguir o entendimento do artigo 6º, I da lei 7.713/88, que isenta o auxílio-transporte do imposto de renda:
Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:
I - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado;
É certo que o auxílio-transporte da parte autora demanda uma análise diversa dos trabalhadores em geral, já que o percurso realizado ao trabalho ultrapassa, por muitas das vezes, a distância de 200 km, o que justifica a quantia mais elevada que o padrão para esse tipo de verba.
Vale lembrar que ainda que os valores das despesas de viagem sejam utilizados para pagamento de alimentação e pousada durante a realização de serviços pelo trabalhador, haverá também a isenção do imposto de renda, por força do inciso II do artigo 6º da Lei 7.713/88:
Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:
II - as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho;
Assim, não observo na parcela rubricada como "DESP. VIAGEM ART 457/CLT", "DIARIA VIAGEM (SI)" e "DIARIA VIAGEM FOLGA (SI) a ocorrência do fato gerador do imposto de renda, qual seja a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial, conforme exigência do artigo 43 do CTN.
Por todo o exposto, julgo procedente o pedido e reconheço a não incidência do imposto de renda sobre a parcela aqui debatida.
3. O STJ tem jurisprudência afirmando que "folgas indenizadas" não são hipótese de incidência do IRPF:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. INCIDÊNCIA EM PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA MP 764/94. PRECEDENTES DO STF. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE INDENIZAÇÃO POR FOLGAS E ABONO-ASSIDUIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.
(REsp n. 743.971/PR, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 3/9/2009, DJe de 21/9/2009.)
RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - FOLGAS NÃO-GOZADAS - DIMINUIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. SISTEMA DE REVEZAMENTO - COMANDO DA CF/88 - ADAPTAÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO APENAS EM AGOSTO DE 1990 - ACORDO COLETIVO – PETROBRÁS. INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS - CARÁTER INDENIZATÓRIO – HIPÓTESE DISTINTA DO PAGAMENTO DE HORA-EXTRA A DESTEMPO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - POSSIBILIDADE - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DESTE MAGISTRADO NO SENTIDO DE SUA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 83/STJ. As verbas em debate percebidas pelos recorrentes decorrem de indenização por folgas não-gozadas, prevista na Lei n. 5.811/72 e devidas em virtude de alteração promovida nos regimes de turno ininterrupto de revezamento, com o advento da CF/88, que modificou seu regime de trabalho. O sistema de revezamento em que laboravam os recorrentes, conhecido por 1 x 1 (um dia de trabalho por um dia de folga), previsto no art. 2º e seguintes da Lei n. 5.811/72, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, em virtude de uma extensão dos efeitos do inciso XIV do artigo 7º para os empregados que trabalhavam em regime de sobreaviso, passou a ser 1 x 1,5 (um dia de trabalho por um dia e meio de folga). A Petrobrás apenas conseguiu adaptar os contratos de trabalho e implantar turmas de serviço de acordo com o novo regime de trabalho dois anos após a promulgação da CF/88. Por meio de Acordo Coletivo assinado em agosto de 1990, comprometeu-se a indenizar os períodos de folga não-gozados por seus empregados, seguindo as disposições do art. 9º da Lei n. 5.811/72, cuja base de cálculo seria o valor da hora-extra do turno respectivo, bem como indenizar a supressão do adicional de sobreaviso habitualmente pago àqueles. O montante foi acertado em parcelas mensais, pagas de 1995 a 1996, tendo essas verbas sofrido a incidência do imposto de renda na fonte. Com efeito, o dano sofrido pelos empregados da Petrobrás que ensejou a intitulada "Indenização de Horas Trabalhadas" está consubstanciado justamente nos dias de folga acrescidos pela Constituição – mas não-gozados, percepção que descaracteriza e afasta o tratamento dado ao caso dos autos até o momento como mera hipótese de pagamento de hora-extra a destempo. A impossibilidade do empregado de usufruir desse benefício gera a indenização, porque, negado o direito que deveria ser desfrutado in natura, surge o substitutivo da indenização em pecúnia. A natureza indenizatória desse pagamento não se modifica para salarial, diante da conversão em pecúnia desse direito. O dinheiro pago em substituição a essa "recompensa" não se traduz em riqueza nova, nem tampouco em acréscimo patrimonial, mas apenas recompõe o patrimônio do empregado que sofreu prejuízo por não exercitar o direito à folga. Em conseqüência, não incide o imposto de renda sobre essa indenização. Recurso especial improvido. (REsp n. 650.080/RN, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/8/2006, DJ de 28/8/2006, p. 271.)
4. A Turma Nacional de Uniformização, por sua vez, no PEDILEF nº 5028005-67.2016.4.04.7200, fixou a seguinte tese: não incide imposto de renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas.
5. As verbas em questão são pagas a fim de indenizar o marítimo pelas folgas não gozadas. Ou seja, não se trata de folga postergada e regularmente gozada, mas de folga não gozada e, por esse motivo, indenizada.
Uma vez que não houve gozo das folgas, mas substituição pelo pagamento em pecúnia, é inegável a natureza indenizatória do pagamento.
6. A TRU da 2ª Região, na sessão do dia 21/10/2024, ao julgar o PU de n. 5016322-98.2024.4.02.5101/RJ, uniformizou o seguinte entendimento:
INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IRPF. FOLGA INDENIZADA, FOLGA QUARENTENA STAND BY RETROATIVA E FOLGA HOTEL. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. DOBRA, DOBRA 140,5%, DOBRA DE ESCALA, DIAS EXTRAS A BORDO, DIAS DE QUARENTENA E QUARENTENA RETROATIVA. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. ACÓRDÃO PONTUALMENTE REFORMADO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO ÀS RUBRICAS FERIADO COM PERCENTUAL 140,5%, TREINAMENTO OFF SHORE 140,5%, CURSOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE COM O ACÓRDÃO PARADIGMA. PEDIDO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO À RUBRICA FOLGA REMUNERADA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA.
7. Quanto às rubricas "DESP. VIAGEM ART 457/CLT", "DIARIA VIAGEM (SI)" e "DIARIA VIAGEM FOLGA (SI), não foram tratadas especificamente no recurso da União.
8. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA UNIÃO, condenando-a em honorários advocatícios de 10% do valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95). Sem custas, ante a isenção legal da recorrente.
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA UNIÃO.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004407839v4 e do código CRC 37446fa4.
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Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 04/03/2026, às 17:36:18