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RECURSO CÍVEL Nº 5004043-77.2024.4.02.5005/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO.
Trata-se de embargos de declaração opostos por A. M. Z. em face do acórdão que, por maioria, anulou a sentença e conheceu, de ofício, a ilegitimidade passiva do INSS, bem como a incompetência da Justiça Federal, julgando extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC.
Alega o embargante que o acórdão contém omissão quanto à preliminar recursal de negativa de prestação jurisdicional por cerceamento de defesa, uma vez que foi proferida sentença sem qualquer base pericial, supondo que as assinaturas apostas nos documentos trazidos pelo banco são similares às do documento do autor. Aduz que a mera análise ocular em um documento digitalizado, por parte de um magistrado, que é totalmente leigo e portanto incompetente para a análise da prova, não pode servir de base para proferir uma decisão de mérito tão importante como a do caso concreto.
É o relatório.
VOTO
Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, constantes do decisum embargado, não se prestando, portanto, a novo julgamento da matéria posta nos autos, tampouco ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas.
Não se configura a omissão apontada, considerando que os fundamentos do voto condutor do acórdão - a seguir transcritos - tornam prejudicada a preliminar recursal referida nos embargos:
O que se espera do segurado, portanto, é que apresente elementos mínimos que impliquem falha no dever de fiscalização por parte do INSS na consignação impugnada, em consonância com o que foi estabelecido pela TNU no julgamento do TEMA 183.
No caso concreto, existe contrato.
Se houvesse sido encetada uma diligência probatória mínima da parte autora – o que daria, p.ex., entrando em contato com o banco e solicitando cópia do contrato, caso existisse (e existe) –, tal material probatório (o contrato) estaria presente desde a inicial. E a causa de pedir teria tido descrição diversa.
Se inexistisse contrato, haveria, sem dúvida, falha no dever de fiscalização por parte do INSS. Por conseguinte, o INSS seria legitimado passivamente, a teor da tese fixada no tema 183; e haveria a configuração de competência da Justiça Federal.
Mas, no caso concreto, há instrumento contratual. Não há, portanto, qualquer indicativo de falha de dever de fiscalização por parte do réu.
Logo, não se verifica a pertinência subjetiva da autarquia previdenciária para a causa.
Da narrativa da inicial e do acima exposto, conclui-se que, se atuação indevida /houve, foi exclusiva do banco réu, instituição financeira privada.
A hipótese, portanto, é de ilegitimidade passiva do INSS, que, uma vez excluído do feito, afasta a competência desta Justiça Federal diante do que preconiza o art. 109 da Constituição Federal.
Ora, uma vez extinto o feito sem resolução do mérito ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (competência do juízo) e de condição da ação (legitimidade das partes) não há que se falar em análise da preliminar de cerceamento de defesa.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004348168v5 e do código CRC 9408b194.
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Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 04/03/2026, às 17:36:10