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RECURSO CÍVEL Nº 5002638-66.2025.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
VOTO
1. Objeto da ação: concessão de benefício por incapacidade.
2. Elementos de fato relativos à parte autora.
Idade: 41 anos.
Trabalho/Atividade habitual: entregador
Escolaridade: fundamental incompleto
Doença e/ou lesão: "I10 - Hipertensão essencial (primária) - G40 - Epilepsia - T03.9 - Luxações, entorses e distensões múltiplas, não especificadas" (cfr. evento ).
3. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de conversão de seu benefício previdenciário por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente.
4. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
"... L. S. R. propõe a presente ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a conversão de seu benefício previdenciário por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente.
Como causa de pedir sustenta a parte autora encontrar-se incapacitada para todo e qualquer trabalho.
Dentre os requisitos exigidos para a concessão, manutenção ou restabelecimento de auxílio-doença, o principal é a existência de incapacidade para o desempenho da atividade habitualmente exercida pelo segurado (art. 59 da Lei n 8.213/91), enquanto que, para a concessão de aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser para o exercício de toda e qualquer atividade profissional (art. 42, da Lei n 8.213/91).
Nas demandas judiciais em que se busca a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, o julgador, apesar de não estar adstrito à conclusão do laudo oficial, normalmente ampara sua decisão na prova pericial, através da qual firma o seu convencimento ao avaliar a presença dos pressupostos e requisitos legais que autorizam a concessão de cada uma das anteriormente mencionadas espécies de benefícios.
Para a concessão do benefício pleiteado, é necessário verificar se a parte requerente apresenta qualidade de segurado, se cumpriu a carência e se está incapaz para a realização de atividades laborativas.
Quanto ao cumprimento da carência e à qualidade de segurado, não há controvérsias, tendo em vista que se trata de pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.
Para aferição do requisito da incapacidade foi produzida prova pericial, realizada ao .
No caso em exame, o resultado da prova técnica revela que a parte demandante é portadora de Hipertensão essencial (primária) (CID I10), Epilepsia (CID G40) e Luxações, entorses e distensões múltiplas, não especificadas (CID T03.9), estando, incapacitada parcial e permanentemente para a atividade habitual que exercia, mas não para toda e qualquer atividade.
Apesar das alegações do autor, não há como acolher a tese de incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa ( e ). O laudo pericial elaborado pelo Dr. R. P. foi claro e objetivo ao concluir que, embora exista incapacidade permanente para a atividade habitual de entregador ou para funções braçais anteriormente exercidas, não se verifica incapacidade absoluta. O perito destacou, de forma expressa, a possibilidade de reabilitação para funções compatíveis com o quadro clínico, como telefonista, auxiliar administrativo, porteiro, secretário ou recepcionista, todas elas enquadráveis em atividades destinadas a pessoas com deficiência (PCD).
A alegação de inviabilidade da reabilitação não encontra respaldo técnico. O próprio perito descreveu que o autor se apresentou lúcido, orientado no tempo e espaço, com capacidade de raciocínio, julgamento e interpretação compatíveis com sua idade e escolaridade, além de apresentar boa aparência, cuidados pessoais adequados e condições cognitivas preservadas. Tais dados revelam aptidão mínima para o desempenho de atividades que não demandem esforço físico significativo. Importa ressaltar que as funções indicadas pelo perito e pela própria autarquia não exigem escolaridade avançada, tampouco demandam esforço físico intenso, sendo compatíveis com as condições pessoais do autor.
O argumento de que a participação em programa de reabilitação teria sido inócua ou descolada da realidade não procede. O simples fato de não haver até o momento reinserção efetiva no mercado de trabalho não significa, por si só, inviabilidade de reabilitação, mas apenas que ainda não houve plena adaptação. Ademais, a legislação previdenciária (art. 42 da Lei nº 8.213/91) exige não apenas a incapacidade permanente para a atividade habitual, mas também a insuscetibilidade de reabilitação para qualquer outra atividade que garanta a subsistência, o que não restou comprovado no caso.
Deve-se frisar que o autor possui apenas 40 anos de idade, faixa etária que, aliada às atividades possíveis indicadas pelo perito, reforça a viabilidade de reinserção laboral, ainda que em nova função. Assim, não se trata apenas de avaliar as sequelas ortopédicas ou neurológicas, mas sobretudo de reconhecer que o quadro clínico não inviabiliza toda e qualquer atividade profissional.
Por fim, eventual agravamento do estado de saúde ou fato novo que comprove incapacidade absoluta poderá ser objeto de novo requerimento administrativo ou judicial, com vistas à conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Todavia, com os elementos atualmente disponíveis nos autos, afigura-se razoável e tecnicamente sustentada a conclusão pericial de que há possibilidade de reabilitação, devendo ser afastada a pretensão autoral de imediata concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.
Tendo em vista tal panorama, nos termos dos artigos 371 e 497, ambos do Código de Processo Civil, entendo que a parte autora encontra-se apta a ser submetida a processo de reabilitação profissional em atividades que não exijam esforço físico.
Visto isso, anoto que é atribuição do INSS submeter a parte autora ao processo de reabilitação profissional, não cessando o auxílio-doença até que o beneficiário seja considerado reabilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando não for possível a sua recuperação, for aposentado por invalidez. É o que dispõe o §1º do art. 62 da Lei 8213/91, in verbis:
“Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.
§ 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.“
De igual modo, é obrigação do segurado se submeter à reabilitação profissional, sob pena de suspensão do benefício
“Art. 101. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a: (Redação dada pela Lei nº 14.441, de 2022)
II - processo de reabilitação profissional prescrito e custeado pela Previdência Social; e (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022)”
Dessa forma, o pedido autoral de conversão de seu benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez deve ser julgado improcedente, haja vista a ausência de comprovação de incapacidade laboral para toda e qualquer atividade.
III- DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. ..."
5. Em seu recurso, a parte autora aduziu o que segue:
Ao longo da instrução probatória, foi realizada perícia médica judicial (Evento 18). O laudo confirmou os diagnósticos de sequelas graves de acidente motociclístico ocorrido em 27/10/2019, constatando que o Demandante é portador de plegia no membro superior direito, limitação funcional importante no joelho esquerdo, hipotrofia muscular e marcha claudicante com uso de muletas, além de dor crônica persistente e sequelas irreversíveis de politraumatismo. Vejamos:
(...)
Conforme se observa no próprio laudo judicial, o perito reconheceu a incapacidade permanente para a atividade habitual, descrevendo expressamente as limitações motoras severas. Veja:
(...)
O perito concluiu que o Autor apresenta incapacidade permanente para a função de origem, mas aventou a possibilidade de reabilitação em atividades administrativas, o que implica redução da capacidade para sua atividade habitual. Apesar disso, o Juízo a quo entendeu não ser devido o pleito de conversão do benefício, sob o argumento de que haveria apenas incapacidade parcial, e não total e definitiva.
(...)
Com a devida vênia, tal entendimento não resiste a uma análise global do conjunto probatório. O julgamento deixou de considerar elementos essenciais, como a idade do Autor (40 anos), sua baixa escolaridade (5ª série do fundamental), o histórico profissional exclusivamente braçal e as condições reais de reinserção no mercado de trabalho.
(...)
Vale salientar que o autor faz uso de muletas para conseguir se locomover e mesmo assim precisa contar com a ajuda da esposa para caminhar na rua.
Além disso, o Autor é portador de outras patologias graves, dentre as quais hipertensão essencial (CID I10) e epilepsia (CID G40), devidamente atestadas no laudo judicial. Tais enfermidades, associadas às sequelas traumáticas irreversíveis, agravam sobremaneira seu quadro clínico geral, aumentando a vulnerabilidade e tornando ainda mais remota a possibilidade de retorno ao mercado de trabalho.
O Autor foi orientado pelo próprio INSS a se matricular no programa de Educação de Jovens e Adultos (EJA), como forma de aumentar sua escolaridade e ampliar supostas possibilidades de requalificação. No entanto, tal medida mostrou-se totalmente ineficaz e descolada da realidade funcional do segurado. Ocorre que o Autor não consegue frequentar regularmente as aulas devido às dores constantes, dificuldade de locomoção (fazendo uso de muletas), além do uso regular de carbamazepina, medicamento que provoca sonolência intensa e prejudica sua capacidade de concentração e permanência em sala de aula, tornando a frequência escolar inviável.
Esse fato, por si só, demonstra que não se trata apenas de um caso de baixa escolaridade, mas também de limitações físicas e cognitivas secundárias ao uso de medicamentos, que inviabilizam qualquer tipo de capacitação formal
É forçoso reconhecer que, embora o autor seja jovem, seu baixíssimo grau de escolaridade (5ª série), impede a realocação para qualquer função de natureza administrativa, tornando o processo de reabilitação ineficiente e inadequado frente à realidade social e clínica do segurado.
6. O autor recebe auxílio por incapacidade temporária desde 27/10/2019 () e pretende obter sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.
O perito judicial () avaliou o autor em 07/07/2025 e concluiu pela incapacidade parcial e definitiva para a atividade habitual:
Conclusão: com incapacidade permanente para a atividade habitual ou para a qual foi reabilitado, mas não para toda e qualquer atividade
- Justificativa: Andar, subir escadas, carregar peso, ficar em pé
- DII - Data provável de início da incapacidade: 10/2019
- Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: 02/2024
- Justificativa: Constata-se a presença de incapacidade a partir de 10/ 2019 (data obtida por anamnese, exame físico, laudos médicos e história natural da doença), de forma contínua, até a presente data sem perspectiva de melhora.
O profissional atestou expressamente a possibilidade de reabilitação para outras atividades:
- Quais as limitações apresentadas? Andar, subir escadas, carregar peso, ficar em pé
- É possível a reabilitação para alguma outra atividade laboral? SIM
- Exemplos de atividades que podem ser exercidas: Telefonista, aux administrativo, porteiro, secretário, recepcionista (todos como PCD)
Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, passo a analisar as condições pessoais, conforme determina a súmula 47 da TNU.
O recorrente é jovem (41 anos), possui regular nível de escolaridade (6ª série do ensino fundamental) e reside na Serra/ES, município de grande porte com ótimas possibilidades de realocação no mercado de trabalho, mesmo considerando as limitações elencadas pelo perito e as atividades compatíveis com tais limitações.
Dadas as condições pessoais, entendo prematura a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.
Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).
7. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). A exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa em face do deferimento do benefício da gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004393648v12 e do código CRC 0e2bccb5.
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Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 04/03/2026, às 17:36:08