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RECURSO CÍVEL Nº 5005417-31.2024.4.02.5005/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO.
Trata-se de embargos de declaração opostos por S. A. M. T. em face do acórdão que manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
Alega o embargante que o acórdão é omisso quanto à prova documental pré-constituída de extrema relevância, especificamente o Laudo Médico colacionado no Evento 1 (LAUDO4). Alega, ainda, que o acórdão incorreu em contradição ao sustentar que a análise das condições pessoais e sociais seria despicienda ante a conclusão do perito pela capacidade clínica, entendimento que confronta diretamente a jurisprudência consolidada da Turma Nacional de Uniformização (Súmula 47).
É o relatório.
VOTO
Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, constantes do decisum embargado, não se prestando, portanto, a novo julgamento da matéria posta nos autos, tampouco ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas.
Não se configura a omissão apontada, considerando que o laudo apontado nos embargos é para isenção de IPI e consta do acórdão o que segue:
Já os laudos para convênio e isenção dos impostos ICMS e IPI (; ) em razão deficiência física são igualmente inaptos a comprovarem a existência de qualquer incapacidade laborativa, eis que não são destinados a tal função e, portanto, não avaliam a capacidade laborativa, bem como não possuem data.
Quanto à Súmula 47, depreende-se de sua literalidade que uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho é que cabe a análise das condições pessoais e sociais do segurado.
Não restou caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para oposição de embargos declaratórios, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do julgado. Na verdade, busca o embargante rediscutir, na via dos embargos de declaração, a matéria já apreciada em sede de recurso inominado.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004371058v3 e do código CRC 9bb05f24.
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Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 04/03/2026, às 17:36:20