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RECURSO CÍVEL Nº 5002947-02.2025.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
VOTO
1. Objeto da ação: concessão de benefício por incapacidade.
2. Elementos de fato relativos à parte autora.
Idade: 52 anos.
Trabalho/Atividade habitual: ajudante de cozinha
Escolaridade: fundamental incompleto
Doença e/ou lesão: "F60.3 - Transtorno de personalidade com instabilidade emocional" (cfr. evento ).
3. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
4. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
"... Trata-se de ação previdenciária proposta por G. M. C. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se postula a concessão do NB 31/650.663.858-7, DER em 08/07/2024 (), com sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.
A concessão de auxílio por incapacidade temporária é vinculada à verificação de incapacidade do trabalhador para o desempenho da atividade habitual (art. 60 da Lei 8.213/91), enquanto a aposentadoria por incapacidade permanente será devida se demonstrada incapacidade permanente para atividades laborativas e a impossibilidade de adaptação para outra (art. 42 da Lei 8.213/91). Para ambos, é necessário o preenchimento da condição de segurado da previdência e o cumprimento da carência estabelecida em lei (art. 25, I, da Lei 8.213/91).
A perita nomeada pelo juízo diagnosticou "F60.3 - Transtorno de personalidade com instabilidade emocional". Afirmou que a autora possui aptidão para exercer a atividade habitual de ajudante de cozinha. Concluiu que não há incapacidade para o trabalho ().
A autora não se manifestou sobre o laudo pericial (evento 31).
Não foi confirmada a incapacidade laboral. A perita avaliou que a autora se apresentou "em bom estado geral, assintomática ao exame do estado mental, não evidenciando incapacidade laborativa no momento atual" ().
Para ter direito ao auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, não basta ao segurado comprovar estar doente: é preciso ficar comprovado que a doença tenha causado alterações que impeçam o desempenho das funções específicas de uma atividade ou ocupação.
De acordo com o Enunciado nº 8 das Turmas Recursais do Espírito Santo, “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”. O médico assistente diagnostica e trata. Não lhe cabe averiguar a veracidade dos fatos narrados pelo paciente, mas acreditar (esta é a base da relação médico-paciente), fazendo o diagnóstico e propondo o tratamento que considere mais indicado. Já o médico perito se preocupa em buscar evidências de que a queixa de doença incapacitante é verdadeira. Por isso, o parecer emitido pelo médico assistente não é fonte segura da existência da incapacidade para o trabalho.
Nos juizados especiais os atos processuais são regidos pela simplicidade e pela informalidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), razão pela qual o laudo pericial não precisa conter fundamentação detalhada.
Assim, acato a conclusão do laudo médico judicial, por entender que foi realizado de forma regular e com profissional com capacidade técnica para apreciar as patologias apresentadas.
Falta, portanto, pelo menos um dos requisitos necessários à concessão de benefício por incapacidade (seja auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente), qual seja, a prova da incapacidade para o trabalho, impondo-se a improcedência do pedido.
DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. ..."
5. Em seu recurso, a parte autora aduziu o que segue:
No caso, a perícia judicial por meio telepresencial, Via whatssapp e concluiu pela aptidão da recorrida para o trabalho sem demonstrar efetivo exame funcional nem considerar de maneira suficiente os registros de tratamento contínuo, uso de medicação e as limitações relatadas nos laudos assistenciais.
Assim, o laudo pericial mostra-se insuficiente para elidir a prova fornecida pelos documentos médicos anexos aos autos.
Ademais, os documentos acostados demonstram que a Recorrente faz uso contínuo de medicamentos psicotrópicos para controle das patologias descritas. A literatura médica reconhece que diversas substâncias empregadas no tratamento de transtornos do humor e de personalidade podem provocar efeitos colaterais (sonolência, alterações cognitivas, redução da atenção, diminuição da capacidade psicomotora) que impactam diretamente na aptidão para o exercício de atividades laborativas, especialmente aquelas que exigem atenção contínua, esforços físicos, ou rotinas estáveis.
Desse modo, mesmo que a Recorrente tenha demonstrado aparência estável, no ato da perícia, o conjunto formado pelo diagnóstico pelo uso de medicação e pelos registros clínicos corrobora a existência de limitações funcionais que justificam a concessão do benefício pleiteado.
(...)
Sendo a doença de caráter oscilante (transtorno de personalidade borderline / instabilidade emocional) e havendo histórico assistencial contínuo, os laudos e prontuários médicos da própria assistida merecem peso probatório decisivo, especialmente quando a perícia foi pontual, superficial ou não levou em consideração a atividade que a Recorrente desenvolvia quando estava em condições de trabalhar, e tampouco os efeitos limitantes dos medicamentos para as tarefas habituais de ajudante de cozinha. Um exame clínico isolado pode não captar episódios incapacitantes que ocorreram ou que são previsíveis (risco de descompensação).
6. O perito judicial () avaliou a autora em 11/07/2025 e declinou detalhadamente o exame do estado mental realizado. Ao final, concluiu pela capacidade laborativa da parte autora:
Exame físico/do estado mental: Bom estado geral, cuidados preservados, informa bem, sem sinais de ansiedade, sedação, impregnação ou outros para-efeitos medicamentosos.
Eutimica
Afeto modulado
Não foram constatadas, no decorrer da entrevista, alucinações, ilusões nem desrealizações.
Pensamento agregado, curso e conteúdo normais
Inteligência: parece dentro da normalidade.
Pensamento abstrato: normal.
Concentração e cognição: normais
Consciência, alerta, sem alterações do sensório, Lúcida
Atenção: normal
Orientação- temporal: orientada; espacial :orientada.
Orientação pessoas: orientada quanto a si mesmo; orientada quanto ao entrevistador.
Memória Remota: normal.
Evocação: normal.
Imediata: normal.
Juízo crítico: preservado.
Pragmatismo: preservado
Controle de impulsos: durante a entrevista não ocorreu descontrole dos impulsos.
Grau de auto percepção: insight, tem noção do presente processo.
Ausência de agitação ou lentificação psicomotora.
(...)
Conclusão: sem incapacidade atual
- Justificativa: A autora é dona de casa, sem exercer atividade remunerada desde 2020, referindo sintomas psiquiátricos como impeditivos para o retorno ao trabalho.
Realiza acompanhamento médico desde 2022, com consultas ambulatoriais pelo SUS em intervalos de 45 a 60 dias, com diagnóstico de transtorno de personalidade com instabilidade.
Nega internações psiquiátricas, referindo um atendimento em emergência em 2023, sem apresentação de comprovação documental.
Tem prescrição de lamotrigina, clomipramina, clorpromazina, clonazepam, carbonato de lítio e prometazina há 2 anos.
É divorciada, tem três filhos e reside com a neta de 15 anos e o filho de 22 anos.
Apresenta-se em bom estado geral, assintomática ao exame do estado mental, não evidenciando incapacidade laborativa no momento atual.
Para ter direito ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez, não basta ao segurado comprovar portar uma doença ou estar em tratamento de uma doença: é preciso ficar comprovado que a doença tenha causado alterações morfopsicofisiológicas que impeçam, em caráter temporário ou definitivo, o desempenho das funções específicas de sua atividade habitual ou ocupação.
No presente caso, o perito expressamente consignou (quesito 19) que os medicamentos utilizados pela autora não afetam sua capacidade laborativa.
Observo que os laudos particulares foram devidamente analisados pelo perito em seu parecer que apresentou, de forma concreta, o exame físico/mental realizado, com base no qual atingiu a sua conclusão, no sentido de que não há incapacidade para desempenhar a atividade laborativa habitual.
Tenho que supor que o perito é imparcial, ao passo que o médico assistente não o é. Dentro do contexto exposto, estando o laudo pericial adequadamente fundamentado – como de fato está –, havendo disparidade entre a conclusão do médico perito e do médico assistente a respeito da existência da incapacidade, deve o Juízo optar pela conclusão do médico perito. Por conseguinte, o Juízo a quo adotou diretriz correta ao aplicar ao caso o enunciado n. 8 das Turmas Recursais da SJ-ES.
Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).
7. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). A exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa em face do deferimento do benefício da gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004397989v22 e do código CRC a6c941b3.
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Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 04/03/2026, às 17:36:07