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RECURSO CÍVEL Nº 5026106-74.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente seu pedido de auxílio-acidente a partir de 28/06/2016 (DCB do auxílio por incapacidade temporária), por ausência de sequela redutora da capacidade laboral.
Em suas razões, o autor alega que o laudo pericial foi falho; e que a documentação particular comprova a redução da capacidade. Requer a reforma da sentença, a fim de que seja julgado procedente o pedido, ou a anulação da sentença e a determinação de nova perícia.
Intimado, o réu não apresentou contrarrazões.
VOTO
A Previdência Social, instituída pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) tem dentre os seus objetivos a "cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho", nos termos do seu art. 201, I, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (EC nº 103/2019).
Quadra registrar o disposto no artigo 86 da Lei 8.213/91 acerca do auxílio-acidente, benefício objeto da presente lide:
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
O auxílio-acidente é um valor pago pela Previdência Social como forma de indenizar o segurado pelas sequelas que ele passou a apresentar em decorrência de acidente sofrido.
A pessoa em gozo de auxílio-acidente continua recebendo, portanto, o seu salário, sendo o benefício um valor extra pago em razão de uma redução na capacidade laboral, ao contrário da aposentadoria ou do auxílio por incapacidade, que substituem a remuneração do segurado ante a existência de incapacidade para o trabalho.
Compulsados os autos, foi realizada perícia médica em 17/10/2025 (ev. 16). O autor, auxiliar de importação/exportação com 32 anos, foi diagnosticado com fratura de clavícula, decorrente de acidente de moto em 2016. Apesar disso, o perito não verificou qualquer impacto na capacidade laboral:
Histórico/anamnese: Paciente relata acidente de moto em 07/04/2016 com trauma no membro superior esquerdo e fratura da clavícula esquerda. Submetido a tratamento cirúrgico e fixação com placa e parafuso. atualmente queixa de dor ao realizar atividades de esforço com o membro superior esquerdo. Não está em tratamento atualmente,
(...)
Exame físico/do estado mental: Paciente lúcido e orientado com marcha normal e sem auxílio. Cicatriz em região supra clavicular. Ausência de atrofias musculares. Amplitude de movimento do ombro preservada com abdução e elevação de 180°. extensão de 45° e rotação externa normal. Sem restrição de força muscular
(...)
Conclusão: sem incapacidade atual
- Justificativa: Paciente com histórico de fratura da clavícula sem repercussão em sua condição funcional no momento.
- Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO
- Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO
Sabe-se que o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Todavia, para infirmar as conclusões da perícia judicial, a parte autora deve produzir prova robusta de que sua incapacidade existe no grau e duração alegados, o que não ocorreu no presente caso. Os laudos particulares (ev. 1, DOC6) não comprovam a redução da capacidade laboral, relatando cirurgia sem intercorrências e recuperação sem queixas. Não há qualquer registro de déficit funcional com impacto nas atividades laborais.
Ressalte-se que, conforme o Enunciado 8 das Turmas Recursais do Espírito Santo, “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular.”
O laudo pericial foi elaborado com base em exame clínico, anamnese e análise da profissão do autor e dos documentos médicos apresentados, constituindo documento válido para verificação da capacidade laboral. Não há omissões, erros ou inconsistências técnicas no laudo elaborado, que atende aos critérios do art. 473 do CPC/15.
A avaliação foi realizada por perito qualificado, especialista em ortopedia, e descreveu satisfatoriamente as condições da parte autora, permitindo o deslinde do feito. Eventuais esclarecimentos prestados em resposta aos quesitos formulados pela parte autora em nada alterariam o desfecho da causa.
O juiz determinará a realização de nova perícia quando a matéria não estiver esclarecida, o que não é o caso dos autos. A prova se encontra suficientemente fundamentada para o convencimento do juízo, e o mero inconformismo da parte não deve ser confundido com causa para anulação da sentença.
Não tendo sido apresentados outros elementos que justifiquem a reforma da decisão, deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas e da verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de cinco anos, nos termos do §3º do art. 98 CPC/15, em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos.
Nesses termos, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, consoante fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004414333v2 e do código CRC d6f7f104.
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Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 04/03/2026, às 18:55:24