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RECURSO CÍVEL Nº 5001799-81.2024.4.02.5004/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora contra decisão que manteve a sentença que julgou improcedente seu pedido de BPC, por ausência de miserabilidade.
A autora sustenta que não foi considerada a natureza instável dos rendimentos declarados; que o Bolsa Família foi considerado no cálculo da renda familiar; e que a análise das condições de moradia foi omissa e contraditória.
VOTO
O art. 1.022 do CPC prevê as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: contradição, omissão, obscuridade e erro material. No caso concreto, verifica-se que não há vício a ser sanado.
Não houve equívoco no cálculo da renda. Foi declarada renda de um salário mínimo por mês, pelo próprio companheiro da autora. Sem comprovação da frequência dos rendimentos, prevalece o valor informado. O Bolsa Família foi excluído do cômputo, já que o requerimento administrativo ocorreu em 23/01/2024, na vigência do art. 4º, §2º, II, do Decreto 6.214/07 (revogado em 24/06/2025).
Assim, nos termos do acórdão embargado, “a renda familiar per capita da autora supera o limite de ¼ do salário mínimo estabelecido no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, aproximando-se do parâmetro flexibilizado de ½ salário mínimo” (ev. 101, DOC1).
A renda per capita de ½ salário mínimo autoriza a presunção relativa de ausência de miserabilidade. O conjunto de elementos habitacionais foi devidamente considerado, mas não se mostrou capaz de afastar tal presunção. Conforme exposto no voto, apesar de modesta, a residência da família apresenta condições de habitabilidade.
Todas as circunstâncias relevantes foram devidamente analisadas na decisão recorrida. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à revaloração do conjunto probatório. A insatisfação da parte quanto ao deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração sob alegação de supostos vícios, apenas a fim de obter reforma da decisão.
Esclareço, por fim, que mesmo sendo inadmitidos ou rejeitados no mérito, os elementos suscitados nos embargos são suficientes para fins de pré-questionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC.
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004397010v2 e do código CRC d287c26a.
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Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 04/03/2026, às 18:55:08