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RECURSO CÍVEL Nº 5017367-20.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente a revisão do cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário, pretensão que ficou conhecida como "revisão da vida toda".
Requer a reforma da sentença e o julgamento de procedência do pedido.
VOTO
A sentença julgou o pedido improcedente em virtude da pronúncia da decadência. Confira-se:
Consonante se infere da carta de concessão do benefício autoral (Evento 1, CCON4), o deferimento da aposentadoria ocorreu em novembro/2008. De outro lado, esta ação só foi ajuizada em 03.06.2022 (Evento 1), fora, portanto, do prazo decenal contido no art. 103, caput, da Lei de Benefícios [...].
Destaque-se que no julgamento do Tema 313, o STF firmou as seguintes teses:
RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Por esses motivos, impõe-se a pronúncia da decadência.
Esclareça-se que, ainda que não houvesse ocorrido a decadência, o processo estava suspenso em razão da afetação do TEMA 1.102 pelo E.STF.
Em 26/11/2025 o Supremo Tribunal Federal deu provimento aos embargos de declaração no RE 1276977 e fixou o TEMA 1.102, com repercussão geral reconhecida, para: (i) cancelar a tese anterior favorável à Revisão da Vida Toda; (ii) fixar nova tese alinhada às ADIs 2.110 e 2.111; (iii) modular efeitos quanto à devolução de valores pagos a título de revisão e (iv) revogar a suspensão nacional dos processos.
Eis o teor do julgado:
"O Tribunal, por maioria, ante a superveniência do julgamento de mérito das ADIs nº 2110/DF e 2111/DF, acolheu os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para:
a) cancelar a tese de repercussão geral anteriormente fixada no Tema 1.102;
b) fixar, em contrapartida, a seguinte tese ao Tema 1.102 da repercussão geral: “1. A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável.
2. Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar:
a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF;
b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”; e
c) revogar a suspensão dos processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1.102.
Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Alexandre de Moraes, vencidos os Ministros Rosa Weber, que votara em assentada anterior, André Mendonça e Edson Fachin (Presidente). Não votou o Ministro Flávio Dino, sucessor da Ministra Rosa Weber. Plenário, Sessão Virtual de 14.11.2025 a 25.11.2025."
Como houve expressa revogação da ordem de suspensão dos processos que versam sobre a matéria, o feito deve prosseguir.
Quanto ao mérito, o STF entendeu que o art. 3º da Lei 9.876/1999 é constitucional e deve ser aplicado de forma cogente, sendo que o segurado que se enquadra na regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/1999 não pode optar pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, mesmo que esta seja mais vantajosa.
Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 55, “caput”, da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos.
Voto por negar provimento ao recurso e mantenho a improcedência do pedido com fundamento na decadência.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004399801v3 e do código CRC 672790dd.
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Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 04/03/2026, às 18:55:26