Av Venezuela, 134, B 8andar - Bairro: Saúde - CEP: 20081-312 - Fone: (21)3218-7000 - Email: 01tr-sec@jfrj.jus.br
RECURSO CÍVEL Nº 5004016-72.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
RELATÓRIO
Trata-se de ação ajuizada por E. F. T., em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e BANCO PAN S/A, na qual pleiteia a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário, a título de cartão de crédito consignado não reconhecido; declaração de nulidade do referido contrato (nº 0229014788973 – evento 1, extr4, fl. 04); devolução em dobro das parcelas indevidamente debitadas; além de reparação por danos morais.
Como causa de pedir, em suma, o demandante sustenta ter solicitado um empréstimo consignado junto ao BANCO PAN S/A, mas que posteriormente veio a descobrir que as parcelas descontadas em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “EMPRESTIMO SOBRE A RMC”, dizem respeito a um cartão de crédito consignado, o qual jamais foi solicitado/consentido.
Em despacho/decisão (evento 9), o BANCO PAN S/A foi intimado a fornecer toda a documentação de que dispunha para o esclarecimento da lide (artigo 11, da Lei n. 10.259/01), sob pena de aplicação do disposto no artigo 400, CPC/2015.
Em contestação (evento 25), o BANCO PAN S/A simplesmente alegou que houve a contratação de um cartão de crédito consignado, sem juntar comprovação alguma neste sentido.
Na sentença (evento 33), após ter sido apontado que “o banco requerido não juntou aos autos o contrato questionado, tampouco o comprovante de depósito do valor contratado em conta bancária de titularidade da parte autora, conforme determina o artigo 11 da Lei 10.259/2001, deixando, portanto, de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora”, o pedido assim foi julgado:
“JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:
a) condenar o BANCO requerido na declaração de inexistência de débito da parte autora em relação ao contrato de empréstimo consignado questionado, bem como a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora.
b) condenar o BANCO requerido no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora.
c) reconhecer a responsabilidade subsidiária do INSS pelo pagamento da integralidade do valor da condenação.
Os cálculos em sede de cumprimento de sentença deverão ser apresentados pelo réu, com indicação das provas correspondentes, nos termos da ADPF 219 (execução invertida), observadas as diretrizes do Manual de Cálculos da JF”
Em recurso (evento 41), o BANCO PAN S/A pugna pela reforma da sentença, após abordar os seguintes tópicos: (I) regularidade na contratação do cartão de crédito consignado; (II) supressão/redução do quantum reparatório arbitrado pelo juízo a quo; (III) impossibilidade de “restituição em dobro dos valores pagos, ante a legitimidade da contratação e falta de má fé do banco réu”.
É o breve relatório.
VOTO
Já adentrando no mérito, ao contrário do que foi alegado em razões recursais, deve ser tida como irregular/ilícita a contratação do cartão de crédito consignado nº 0229014788973 (evento 1, extr4, fl. 04), na medida em que o BANCO PAN S/A não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo/modificativo/extintivo do direito do autor (nos termos do art. 373, II, CPC/2015), o que poderia ter sido feito mediante a juntada de cópia do contrato em voga devidamente assinado pela parte autora (seja de maneira formal, ou mesmo digital), bem como comprovante de depósito do valor liberado em conta bancária titularizada pela mesma.
Não tendo assim procedido, deve ser tida como verídica a alegação autoral de que havia consentido com a contratação de empréstimo consignado; e não de um cartão de crédito consignado.
Dito isto, resta evidenciada a fraude na sua celebração, o que caracteriza fortuito interno, razão pela qual o BANCO PAN S/A deve ser responsabilizado pelo ocorrido, nos termos da Súmula 479/STJ (“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”).
De tal sorte, inequívoca a falha na prestação do serviço bancário, devendo o ora recorrente arcar com o prejuízo de natureza material/moral suportado pela parte autora.
No que diz respeito ao dano material, igualmente não merece prosperar a tese recursal de que haveria impossibilidade de devolução em dobro dos valores pagos, já que não teria atuado de má-fé.
No tocante ao tema, deve aqui ser destacado que o Superior Tribunal de Justiça, no EAREsp 676.608/RS, decidiu que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido (ou seja, comprovação da má-fé), bastando apenas que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva, tal como restou evidenciado no caso concreto.
De acordo com o entendimento jurisprudencial supracitado, colaciono o seguinte julgado, in verbis:
Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Água e Esgoto. Relação de Consumo. Verbete nº 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Alegação do Autor de corte no fornecimento, nada obstante afigurar-se adimplente. Sentença de procedência. Irresignação da Demandada. Preliminares. Inconformismo do Recorrido em relação a um dos pontos da sentença, formulado em sede de contrarrazões. Via imprópria. Mérito. Alegações autorais devidamente amparadas pelas provas dos autos, uma vez que restou comprovado o pagamento, dentro do vencimento, das faturas cuja suposta inadimplência geraram o corte no fornecimento. Ré que não logrou êxito em demonstrar a legitimidade da suspensão, deixando de apresentar evidências mínimas dos alegados fatos impeditivos e modificativos do direito autoral (art. 373, II, do CPC), tampouco provando que o equívoco de sua atuação pudesse ser atribuído ao consumidor ou a terceiro (art. 14, § 3º, II, do CPC). Dano moral configurado na espécie, diante do corte do fornecimento. Incidência do Verbete nº 192 da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Nobre Corte de Justiça ("A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral."). Critério bifásico para a quantificação do dano moral. Verba reparatória fixada com observância dos contornos do caso concreto e em atenção aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Restituição dos valores ilegitimamente cobrados que deve ser realizada em dobro, conforme entendimento pacificado no EAResp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020. Decisum recorrido que se mantém. Incidência do art. 85, § 11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do Apelo. (Processo: 0009080.44.2018.8.19.0004; Relator: Des. SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO; Data do Julgamento: 27/04/2021 – Órgão Julgador: DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL/ TJ-RJ)
Já no que tange ao quantum reparatório arbitrado pelo juízo a quo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), o mesmo se revela demasiado, pois ainda que os descontos indevidos tenham perdurado por longo período, certo é que não comprometeram de maneira incisiva a subsistência da parte autora, eis que ficaram abaixo de 5% (cinco por cento) da RMI mensal, o que denota a menor repercussão do dano experimentado.
Diante disso, esta Relatoria entende por bem reduzir o quantum reparatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este razoável/proporcional diante da peculiaridade supracitada, bem como alinhado aos parâmetros contidos no Enunciado 08 das Turmas Recursais.
Ante o exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao presente recurso, com decorrente reforma parcial da sentença, a fim de reduzir a condenação imposta ao BANCO PAN S/A, a título de danos morais, para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre o valor desta condenação, deverão incidir correção monetária e juros de mora, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ambos a contar da data deste Acórdão, por se tratar de valor fixo. Sem condenação em verbas sucumbenciais, eis que recorrente vitorioso, ainda que parcialmente.
Documento eletrônico assinado por CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004452676v3 e do código CRC 70405c89.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
Data e Hora: 10/03/2026, às 20:54:11