Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5030851-34.2024.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido dos autores para condenar a Autarquia ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais para cada um dos autores (são três), em razão da cessação indevida da pensão por morte de que são titulares.

A sentença reconheceu que, embora o benefício tenha sido restabelecido com o pagamento das parcelas retroativas, a interrupção de verba de natureza alimentar, sem justificativa plausível, extrapola o mero dissabor cotidiano, caracterizando abalo moral indenizável. Com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixou a indenização no valor de R$ 10.000,00 para cada autor.

O INSS, em sede recursal, sustenta, em síntese, que a cessação do pagamento decorreu da extinção da cota da genitora dos autores, responsável legal à época, em virtude do atingimento do limite legal. Alega que não havia CPF cadastrado para pagamento das cotas remanescentes, o que teria impedido a continuidade do depósito, mas que tão logo atualizados os dados e requerido o restabelecimento, o pagamento foi retomado com quitação dos valores retroativos em prazo razoável.

Defende, com base em precedentes do STJ, TRF1 e da TNU, que o fato, por si só, não configura dano moral, sendo necessário comprovar atuação dolosa ou negligente da Administração, o que não ocorreu no caso concreto. Aponta que a demora foi justificada, limitada no tempo e sanada administrativamente. Requer a improcedência do pedido de danos morais ou, subsidiariamente, a redução do valor fixado, que reputa excessivo e desproporcional, podendo gerar enriquecimento ilícito.

Contrarrazões no evento 32.

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, passo à análise do recurso.

VOTO

Por oportuno, confira-se a sentença recorrida processo 5030851-34.2024.4.02.5001/ES, evento 17, SENT1

 

No mérito, verifica-se dos autos que a pensão por morte foi suspensa administrativamente a partir da competência 05/2024, conforme comprovado pelos documentos constantes no evento 1. A justificativa do INSS, apresentada apenas em sede recursal, de que a interrupção se deu por ausência de CPF vinculado aos autores após o fim da cota da genitora, não foi trazida aos autos de forma oportuna na contestação, limitando-se a Autarquia, à época, a afirmar que “constatado o equívoco, adotou as providências para retomada do pagamento”.

 

Ainda que se reconheça que não houve omissão absoluta da Administração, o dever de diligência na gestão de benefícios de natureza alimentar impõe que o INSS que atue com maior celeridade diante de intercorrências previsíveis, especialmente quando envolvem menores ou dependentes previdenciários. A ausência de  notificação aos responsáveis acerca da necessidade de atualização cadastral evidencia falha no serviço.

 

Por outro lado, o restabelecimento do benefício se deu em prazo inferior a 120 dias a contar do requerimento de pagamento retroativo, o que, embora não isente a Autarquia da responsabilidade pela interrupção indevida, permite a análise mais restritiva da extensão do dano moral. Assim, entendo que a fixação de R$ 10.000,00 por autor está muito acima dos padrões usualmente adotados pelas Turmas Recursais para situações similares de suspensão temporária de benefício. Não podemos deixar de lembrar que a autarquia não é instituição financeira com fins lucrativo e administra o pagamento de milhões de benefícios, eventual falha administrativa deve ser valorada de forma a compensar a suspensão indevida. 

 

Dessa forma, deve ser acolhido parcialmente o recurso do INSS apenas para reduzir a indenização por danos morais a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, valor que melhor reflete a proporcionalidade entre o evento danoso e a repercussão demonstrada nos autos.

 

Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, mantendo-se a sentença nos demais termos. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Isento de custas.



Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003847230v4 e do código CRC 6d5fe1c6.

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Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
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2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5030851-34.2024.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, mantendo-se a sentença nos demais termos. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Isento de custas, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 12 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004473156v2 e do código CRC 4fe698fe.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 12/03/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5030851-34.2024.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

PRESIDENTE: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

AUSENTE O(A) ADOVADO(A) DA PARTE AUTORA, A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, MANTENDO-SE A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS. CONDENO O INSS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. ISENTO DE CUSTAS.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário



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