RECURSO CÍVEL Nº 5030851-34.2024.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido dos autores para condenar a Autarquia ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais para cada um dos autores (são três), em razão da cessação indevida da pensão por morte de que são titulares.
A sentença reconheceu que, embora o benefício tenha sido restabelecido com o pagamento das parcelas retroativas, a interrupção de verba de natureza alimentar, sem justificativa plausível, extrapola o mero dissabor cotidiano, caracterizando abalo moral indenizável. Com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixou a indenização no valor de R$ 10.000,00 para cada autor.
O INSS, em sede recursal, sustenta, em síntese, que a cessação do pagamento decorreu da extinção da cota da genitora dos autores, responsável legal à época, em virtude do atingimento do limite legal. Alega que não havia CPF cadastrado para pagamento das cotas remanescentes, o que teria impedido a continuidade do depósito, mas que tão logo atualizados os dados e requerido o restabelecimento, o pagamento foi retomado com quitação dos valores retroativos em prazo razoável.
Defende, com base em precedentes do STJ, TRF1 e da TNU, que o fato, por si só, não configura dano moral, sendo necessário comprovar atuação dolosa ou negligente da Administração, o que não ocorreu no caso concreto. Aponta que a demora foi justificada, limitada no tempo e sanada administrativamente. Requer a improcedência do pedido de danos morais ou, subsidiariamente, a redução do valor fixado, que reputa excessivo e desproporcional, podendo gerar enriquecimento ilícito.
Contrarrazões no evento 32.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, passo à análise do recurso.
VOTO
Por oportuno, confira-se a sentença recorrida
No mérito, verifica-se dos autos que a pensão por morte foi suspensa administrativamente a partir da competência 05/2024, conforme comprovado pelos documentos constantes no evento 1. A justificativa do INSS, apresentada apenas em sede recursal, de que a interrupção se deu por ausência de CPF vinculado aos autores após o fim da cota da genitora, não foi trazida aos autos de forma oportuna na contestação, limitando-se a Autarquia, à época, a afirmar que “constatado o equívoco, adotou as providências para retomada do pagamento”.
Ainda que se reconheça que não houve omissão absoluta da Administração, o dever de diligência na gestão de benefícios de natureza alimentar impõe que o INSS que atue com maior celeridade diante de intercorrências previsíveis, especialmente quando envolvem menores ou dependentes previdenciários. A ausência de notificação aos responsáveis acerca da necessidade de atualização cadastral evidencia falha no serviço.
Por outro lado, o restabelecimento do benefício se deu em prazo inferior a 120 dias a contar do requerimento de pagamento retroativo, o que, embora não isente a Autarquia da responsabilidade pela interrupção indevida, permite a análise mais restritiva da extensão do dano moral. Assim, entendo que a fixação de R$ 10.000,00 por autor está muito acima dos padrões usualmente adotados pelas Turmas Recursais para situações similares de suspensão temporária de benefício. Não podemos deixar de lembrar que a autarquia não é instituição financeira com fins lucrativo e administra o pagamento de milhões de benefícios, eventual falha administrativa deve ser valorada de forma a compensar a suspensão indevida.
Dessa forma, deve ser acolhido parcialmente o recurso do INSS apenas para reduzir a indenização por danos morais a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, valor que melhor reflete a proporcionalidade entre o evento danoso e a repercussão demonstrada nos autos.
Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, mantendo-se a sentença nos demais termos. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Isento de custas.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003847230v4 e do código CRC 6d5fe1c6.
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Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 12/03/2026, às 15:59:09