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RECURSO CÍVEL Nº 5011887-56.2025.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo Banco do Brasil [] em face da sentença de procedência dos pedidos [], de modo a condenar os réus, observadas as respectivas atribuições, a implementarem o abatimento mensal de 1% ao mês sobre o saldo devedor consolidado do contrato de financiamento FIES, de forma a atingir o percentual total de 12%, bem como a suspensão da cobrança das parcelas da fase de amortização do contrato.
Em suas razões recursais, pretende a reforma da sentença, ao argumento de que o Banco do Brasil atua como mero agente financeiro, ao passo que o agente operador dos contratos do FIES é o FNDE. Neste sentido, não seria possível atribuir nenhuma irregularidade à recorrente, que, portanto, não deve suportar responsabilidade. No mais, pede sejam observados os princípios do pacta sunt servanda e correlatos, para manter a execução contratual tal como pactuada.
Contrarrazões apresentadas [].
É o breve relatório. Decido.
VOTO
O presente recurso é tempestivo [eventos 39 e 47] e devidamente comprovado o recolhimento de custas [].
Passo à análise.
No mérito, limita-se a controvérsia em verificar se a parte autora tem direito ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado pelo FIES, incluídos juros, bem como à suspensão das prestações do financiamento, por atuar em ESF vinculada a unidade básica de saúde localizada em território que compõe os 20% mais pobres do Município, conforme dados do IBGE e informação do respectivo gestor municipal.
Em síntese, a autora firmou contrato de financiamento estudantil em 02/04/2014, com previsão de vencimento em 10/06/2044 []. À data de ajuizamento da demanda, o saldo devedor pertinente ao contrato era de R$ 286.487,55 (duzentos e oitenta e seis mil quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos) [].
Aduz que desde de junho/2023 atua na equipe de saúde da família (ESF) no Município de Vitória/ES em área carente e, por isso, tem direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado, além da suspensão da cobrança das prestações de amortização, conforme dispõe o art. 6º-B, II e §§3º e 4º, da Lei nº 10.260/01.
Aduz, ainda, que nos anos de 2023 e 2024 obteve administrativamente o abatimento do saldo devedor, relativamente ao período trabalho em 2022 e 2023, mas em 2025, apesar de seu direito ter sido reconhecido em despacho administrativo [], ainda não foram implementados os descontos, o que lhe obriga a arcar com as prestações mensais.
A respeito do pedido de abatimento de 1%, a legislação de regência exige como requisito ser médico integrante de Equipe de Saúde da Família (ESF) oficialmente cadastrada ou com atuação em áreas e regiões com carência no provimento e dificuldade de retenção de médicos, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde.
Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões:
(...)
II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento.
(...)
§ 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior:
I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (...)
A Portaria conjunta SGTES/SAS nº 3/2013 foi editada para definição das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada e das especialidades médicas prioritárias de que trata o inciso II do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).
A própria autora reconhece, na petição inicial, que o Município de Vitória/ES não consta como região prioritária com carência, conforme portaria acima mencionada. Todavia, aduz que o seu direito encontra amparo no art. 2º, §2º, do mesmo instrumento infralegal, que estende o benefício ao médico que atue em ESF em setores que componham os 20% mais pobres do Município, com base em dados do IBGE, conforme informação prestada pelos gestores municipais:
Art. 2º (...)
§ 2º Excepcionalmente, médicos integrantes de ESF que atuam em áreas e regiões não relacionadas no Anexo I desta Portaria também poderão requerer o abatimento do FIES, desde que atuem em:
I - modalidade de ESF que atende as populações quilombolas, ribeirinhas, indígenas e situadas em assentamentos, conforme cadastro no SCNES; ou
II - ESF vinculada às Unidades Básicas de Saúde localizadas em setores censitários, e/ou que façam parte de seu território adstrito, que compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, baseado nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a serem informadas pelos gestores municipais de saúde.
O despacho administrativo de evento confirma que a autora cumpre todos os requisitos legais de acesso ao abatimento, à exceção do requisito acima destacado. Ainda assim, conclui que a autora é "elegível" para o abatimento.
Analisando os autos, entendo que a autora foi capaz de comprovar que atua em território com dificuldade de retenção de profissional médico, conforme declaração firmada pelo gestor municipal [], cumprindo adequadamente a exigência do art. 2º, §2º, II, da Portaria conjunta SGTES/SAS nº 3/2013, de modo que tem direito ao abatimento pelos 12 meses trabalhados entre janeiro e dezembro/2024.
Assim discorre trecho da declaração:
"A Unidade de Saúde supracitada é responsáveis pelo cuidado integral da população dos Setores Censitários localizada nos bairros: Estrelinha (Código IBGE 320530905014), Grande Vitória (cód. IBGE nº 320530905015), Inhanguetá (Código IBGE 320530905017) e Universitário (Código IBGE 320530905021) e são contempladas pelo Programa Estadual de Bolsas de Estudo, Pesquisa e Extensão Tecnológica no Sistema Único de Saúde (PEPiSUS), por serem Unidades com dificuldade de fixação de profissionais médicos por longos períodos."
Quanto ao pedido de suspensão das cobranças, a parte autora fundamenta seu pedido no art. 5º-B, §§2º e 3º, da Portaria nº 1.377, de 13 de Junho de 2011, do Ministério da Saúde, que, por sua vez, regulamenta o art. 6º-B, II e §3º, da Lei nº 10.260/01.
O dispositivo infralegal estabelece a suspensão das prestações como efeito automático do deferimento do abatimento de 1% sobre o saldo devedor por mês de atuação em área prioritária.
Dispõe que o profissional médico deverá formalizar o pedido administrativo de abatimento de 1% no sistema informatizado, tal como feito pela autora []. Após, os gestores municipais deverão confirmar sua atuação como médico integrante da ESF, o que também aconteceu na espécie []. A partir de então, caberá ao Ministério da Saúde comunicar o FNDE para proceder ao abatimento e comunicar o agente financeiro para suspender as cobranças.
Art. 5º-B Para requerer o abatimento de que trata esta Portaria, o profissional médico preencherá solicitação expressa, em sistema informatizado específico disponibilizado pelo Ministério da Saúde, contendo, dentre outras, as seguintes informações: (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013)
I - nome completo; (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013)
II - CPF; (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013)
III - data de nascimento; e (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013)
IV - e-mail. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013)
§ 1º Os gestores de saúde dos Municípios e do Distrito Federal deverão confirmar que o solicitante está em exercício ativo das suas atividades como médico integrante da ESF. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013)
§ 2º Recebida a solicitação, o Ministério da Saúde comunicará ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação, a relação de médicos considerados aptos para a concessão do abatimento. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013)
§ 3º Após ser comunicado, nos termos do § 2º, o FNDE notificará o agente financeiro responsável para a suspensão da cobrança das prestações referentes à amortização do financiamento. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013)
§ 4º Anualmente, as informações sobre o exercício ativo do profissional médico integrante da ESF deverão ser atualizadas pelo financiado e validadas pelos respectivos gestores de saúde dos Municípios e do Distrito Federal, nos termos do § 5º. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013)
§ 5º O abatimento mensal de que trata este artigo será operacionalizado anualmente pelo FNDE. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013)
Como se nota, a autora provou ter cumprido todas as exigências legais e regulamentares de acesso ao abatimento do saldo devedor e à suspensão das prestações, de modo que a demora em implementar o benefício deve ser atribuída ao Ministério da Saúde, ao FNDE e ao agente financeiro, aos quais competem as tarefas administrativas e burocráticas.
Importante frisar que é do FNDE a atribuição de operacionalizar os contratos do FIES e ordenar os respectivos abatimentos e suspensões, como se extrai do art. 5º da Portaria nº 1.377, de 13 de Junho de 2011, do Ministério da Saúde:
Art. 5º A operacionalização do abatimento do saldo devedor consolidado de que trata o 'caput' do art. 6º B da Lei nº 10.260, de 2001, será executada pelo FNDE e demais normas do FIES, além do disposto nesta Portaria. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013)
Ainda assim, deve ser rejeitada a tese defensiva do Banco do Brasil no sentido de que nenhuma responsabilidade lhe competiria, pois atua como mero agente financeiro, pois a sentença estabeleceu expressamente que o abatimento e a suspensão devem ser cumpridos pelas rés "observadas as respectivas atribuições". Logo, não lhe pode ser imputada nenhuma obrigação que extravase suas competências.
Nessas condições, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas, ante o prévio recolhimento. Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004335134v14 e do código CRC fa7847a7.
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Data e Hora: 10/02/2026, às 14:17:13