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RECURSO CÍVEL Nº 5011095-05.2025.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença do que julgou os pedidos nos seguintes termos:
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, confirmando os efeitos da tutela anteriormente deferida, para declarar inexigível o débito apurado pela Autarquia Previdenciária com relação ao recebimento dos benefícios pela parte autora e a proceder a restituição dos valores indevidamente descontados referentes à rubrica em questão, respeitada a prescrição quinquenal.
Em suas razões recursais, explica o INSS que "os descontos a título de "CONSIGNAÇÃO" realizados na competência 04/2025, referente ao pagamento retroativo a 02/2025, sob a rubrica 203 e 214, referem-se a "CONSIGNAÇÃO DE DÉBITO COM O INSS", em virtude de acerto contábil decorrente de critério legal de pagamento de aposentadoria por incapacidade para beneficiário em gozo de auxílio doença.". Discorre sobre os acontecimentos que levaram a esta consignação.
Aponta, ainda, que "deve-se observar um distinguishing, pois não tem lugar a aplicação do tema 979 do STJ, na medida em que a consignação da dívida não decorre de erro administrativo ou ilícito do beneficiário, mas de critério legalmente previsto para pagamento de benefícios por incapacidade."
Apresenta outros argumentos, discorrendo sobre a legislação e citando jurisprudência.
Requer, assim, a reforma da sentença.
Contrarrazões do autor no
VOTO
Das telas abaixo, observa-se que a parte autora gozou do auxílio doença a contar de 3/2/2022 (DIB) até a cessação administrativa em 24/2/2025 (DCB). Todavia, a parte autora continuou percebendo o benefício de auxílio doença até 31/3/2025.
O INSS concedeu aposentadoria por invalidez de forma retroativa, com DIB em 25/2/2025, mas DDB apenas em 4/2025, ocasionando o pagamento do benefício de auxílio doença até 31/3/2025.
Portanto, o débito foi apurado e a consignação foi efetuada pelo INSS relativa ao interregno de 25/2/2025 a 31/3/2025
Ao ser concedida a aposentadoria por invalidez, com DIB retroativa a 25/2/2025, houve efetivamente desconto no benefício da parte autora, já que a RMI deste último benefício foi menor que os valores pagos para o benefício por incapacidade temporária, em razão das novas regras aplicadas pela EC 103/2019.
Saliento que não houve juntada aos presentes autos do procedimento administrativo revisional do benefício.
Diante da ausência do processo administrativo, não há como considerar que a parte autora efetivamente requereu a conversão do seu benefício por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente. Ao que parece, a Autarquia converteu o benefício da parte autora de maneira unilateral.
A recorrente defende a aplicação da tese relativa ao Tema 979 do STJ. A referida tese tem a seguinte redação:
Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.
Insta salientar que houve a modulação dos efeitos nos seguintes termos:
Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão." (Acórdão publicado no DJe de 23/4/2021).
Assim, a tese pode ser aplicada ao presente processo, já que a ação foi distribuída em 4/2025
Efetivamente não houve interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, tendo havido erro operacional pela revisão administrativa do benefício.
Os benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez, ambos decorrentes da incapacidade laborativa do segurado, de forma temporária ou definitiva, respectivamente, são por óbvio, inacumuláveis.
De fato, a parte autora não pode receber ambos os benefícios concomitantemente por serem inacumuláveis.
Por outro lado, vislumbro que a Autarquia descumpriu as regras da Lei 8212/91:
Art. 69. O INSS manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios por ele administrados, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 1º Na hipótese de haver indícios de irregularidade ou erros materiais na concessão, na manutenção ou na revisão do benefício, o INSS notificará o beneficiário, o seu representante legal ou o seu procurador para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser, no prazo de: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I - 30 (trinta) dias, no caso de trabalhador urbano; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - 60 (sessenta) dias, no caso de trabalhador rural individual e avulso, agricultor familiar ou segurado especial. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 2º A notificação a que se refere o § 1º deste artigo será feita: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I - preferencialmente por rede bancária ou por meio eletrônico, conforme previsto em regulamento; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - por via postal, por carta simples, considerado o endereço constante do cadastro do benefício, hipótese em que o aviso de recebimento será considerado prova suficiente da notificação; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
III - pessoalmente, quando entregue ao interessado em mãos; ou (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
IV - por edital, nos casos de retorno com a não localização do segurado, referente à comunicação indicada no inciso II deste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
Não há, nos autos, processo administrativo de revisão, que só evidencia o desrespeito à garantia do devido processo legal administrativo (art. 5º, LV, da Constituição da República).
Em uma pressa injustificável para se ressarcir da quantia recebida indevidamente, o INSS sequer instaurou o procedimento de revisão do benefício para dar ciência a autora da conversão do benefício por incapacidade temporária para aposentadoria por invalidez, com RMI menor que o anterior, confiando as providências necessárias ao ressarcimento a comandos de correção por meios eletrônicos, e por isso automáticos.
A demora na implantação da conversão e respectivas questões operacionais não podem ser prejudiciais ao segurado, sendo certo que não restou comprovada qualquer má fé. O segurado, pessoa humilde e sem muita instrução, simplesmente sacava o valor do benefício que estava depositado em sua conta e, como a grande maioria, não tinha ideia de que a aposentadoria seria em valor menor e paga retroativamente.
Portanto, correta a procedência do pedido de declaração de inexistência do débito e, como corolário da impossibilidade da restituição, pelo INSS, dos valores pagos a maior, também é devida a devolução, pelo INSS, do que já foi indevidamente descontado do benefício da parte autora.
A sentença, portanto, deve ser mantida.
Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a) representante da parte vencedora, se houver (art. 85 do CPC), no montante de 10% do valor da condenação, calculada sobre as parcelas atrasadas do benefício, observada a súmula 111 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004434578v7 e do código CRC 1ae6ac49.
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