Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
3ª Turma Recursal 4.0 - 1º Juiz Relator (RJ)

Avenida Venezuela, 134, Bloco b - Bairro: Saúde - CEP: 20081-312 - Fone: (21)3218-8000

RECURSO CÍVEL Nº 5011668-43.2025.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente.

A parte autora sustenta que sofreu acidente motociclístico em 11/02/2023, do qual resultou fratura da diáfise da tíbia direita, tendo permanecido em gozo de auxílio por incapacidade temporária no período de 11/05/2023 a 14/08/2023.

Afirma que, após a cessação do benefício, permaneceu com sequelas funcionais no membro inferior direito, as quais reduziram sua capacidade laborativa para o exercício de sua atividade habitual de porteiro/vigilante.

Alega que a perícia judicial teria reconhecido elementos objetivos compatíveis com a existência de sequela, como marcha levemente claudicante e presença de cicatriz no membro inferior direito, mas que, de forma contraditória, concluiu pela inexistência de sequela ou de redução da capacidade laborativa. Sustenta que tal conclusão pericial seria incoerente e tecnicamente insuficiente, pois a claudicação configuraria indicativo de limitação funcional decorrente da fratura sofrida.

Argumenta ainda que a sentença teria aderido de forma acrítica às conclusões do laudo pericial, sem analisar adequadamente o conjunto probatório e sem considerar as exigências físicas inerentes à atividade profissional exercida pelo recorrente. Defende que a marcha claudicante comprometeria atividades típicas da função de vigilante, como permanência prolongada em pé, realização de rondas e deslocamentos frequentes, implicando maior esforço para o desempenho do trabalho.

Sustenta, também, que a decisão recorrida teria desconsiderado entendimento jurisprudencial consolidado segundo o qual a concessão do auxílio-acidente independe do grau da lesão, sendo devido ainda que a redução da capacidade laborativa seja mínima. Nesse sentido, invoca precedentes vinculantes, notadamente o Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça e a Súmula 88 da Turma Nacional de Uniformização, os quais reconhecem o direito ao benefício sempre que houver limitação, ainda que leve, para o exercício da atividade habitual.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença e julgar procedente o pedido inicial, condenando o INSS à concessão do benefício de auxílio-acidente a partir de 15/08/2023, dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária. Subsidiariamente, pleiteia a anulação da sentença para realização de nova perícia médica judicial, com avaliação funcional mais detalhada das sequelas decorrentes do acidente.

É o relatório. Passo ao voto.

VOTO

Os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente consistem na demonstração de que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultaram sequelas permanentes que impliquem redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitual, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91.

No caso concreto, a controvérsia recursal restringe-se à verificação da existência de sequela que acarrete redução da capacidade laborativa da parte autora para o exercício de sua atividade habitual, condição indispensável para a concessão do auxílio-acidente.

Conforme apurado em perícia judicial, o autor sofreu fratura da diáfise da tíbia em decorrência de acidente motociclístico ocorrido em fevereiro de 2023, tendo apresentado incapacidade temporária no período compreendido entre fevereiro de 2023 e agosto de 2023, intervalo em que esteve em gozo de benefício por incapacidade temporária.

Todavia, ao tempo da realização da perícia judicial, concluiu o expert pela inexistência de incapacidade laborativa atual, consignando que as enfermidades encontram-se controladas e que o quadro clínico evoluiu com recuperação funcional.

Em esclarecimentos complementares, o perito reconheceu a presença de sequela mínima, consistente em marcha levemente claudicante e cicatriz na perna direita. Contudo, foi categórico ao afirmar que tais alterações não implicam redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo autor, tampouco ocasionam dispêndio de maior esforço para o desempenho da atividade profissional de vigilante.

A sentença recorrida analisou detidamente o conjunto probatório e concluiu que, embora existente sequela leve de caráter definitivo, não restou demonstrada a redução da capacidade laborativa, requisito indispensável à concessão do auxílio-acidente.

Destacou o juízo de origem que o exame físico revelou preservação da força muscular, bem como manutenção da mobilidade articular, circunstâncias que indicam adequada aptidão funcional para o exercício das atividades habituais.

Com efeito, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização estabelece que o auxílio-acidente é devido ainda que a redução da capacidade seja mínima. Contudo, permanece imprescindível a comprovação de efetiva diminuição da capacidade laboral, circunstância que não se verificou no caso dos autos.

No presente caso, a prova técnica foi clara ao indicar que, embora haja pequena sequela anatômica decorrente do acidente sofrido, esta não repercute de forma funcional na capacidade de trabalho do autor. Assim, inexistindo limitação funcional ou dispêndio de maior esforço para o exercício da atividade habitual, não se encontra preenchido o requisito legal previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91.

Ademais, o laudo pericial foi elaborado por profissional habilitado, de forma clara, coerente e suficientemente fundamentada, tendo sido baseado em anamnese, exame físico detalhado e análise dos documentos médicos constantes dos autos, não havendo qualquer elemento técnico apto a infirmar suas conclusões.

Desse modo, não havendo comprovação de redução da capacidade laboral decorrente de sequela do acidente, correta a sentença que julgou improcedente o pedido inicial.

DA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA JUDICIAL

Conforme fundamentação apresentada pela sentença a quo, nota-se que a perícia judicial esteve atenta a toda documentação médica apresentada pela parte autora, procedendo ao exame físico e psíquico, não sendo constatado indício de incapacidade laborativa.

A perícia é realizada às expensas da Justiça Federal. A propósito, a Lei nº 13.876/19 é expressa no sentido de que, a partir de 2020, será garantido o pagamento de honorários periciais referentes a apenas uma perícia médica por processo judicial. No caso em exame, o perito é especialista para o exame pretendido.

Por conseguinte, descabe a realização de nova prova pericial, mesmo porque os esclarecimentos técnicos ofertados já se mostram suficientes para auxiliar na compreensão dos fatos essenciais ao exame da causa.

Ademais, destaque-se que o entendimento da TNU é no sentido da necessidade de nova perícia nos casos complexos que envolvam matéria de psiquiatria e oftalmologia, conforme trecho do julgado (pedilef 00025777020124036317, Relator(a) JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Data da publicação 24/01/2018):

"5. Os peritos credenciados neste Juizado têm condições técnicas de avaliar os autores nas diversas áreas médicas, já que são expert quanto às condições ou não de os segurados estarem aptos ao trabalho habitual; situação que não se confunde com o conhecimento necessário para conduzir o tratamento destinado à cura ou melhoria do estado clínico do paciente. As únicas exceções a essa regra são as especialidades de psiquiatria e oftalmologia, as quais necessitam de conhecimentos específicos e eventualmente de aparelhagem adequada para verificação do grau de aptidão para as atividades laborais dos segurados do INSS. "

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Passados em branco os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem. É como voto.



Documento eletrônico assinado por PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004462127v3 e do código CRC fd1c48eb.

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Documento:500004462128
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RECURSO CÍVEL Nº 5011668-43.2025.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

ementa

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91. SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA PELA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL. EXISTÊNCIA DE SEQUELA ANATÔMICA MÍNIMA SEM REPERCUSSÃO NA CAPACIDADE DE TRABALHO. FORÇA MUSCULAR E MOBILIDADE ARTICULAR PRESERVADAS. INEXISTÊNCIA DE DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Passados em branco os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 12 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004462128v3 e do código CRC 25c7d5e0.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 12/03/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5011668-43.2025.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

PRESIDENTE: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 12/03/2026, na sequência 13, disponibilizada no DE de 23/02/2026.

Certifico que a 3ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL 4.0 DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. PASSADOS EM BRANCO OS PRAZOS RECURSAIS, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. É COMO VOTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

Votante: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

Votante: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES

Votante: Juíza Federal MARCELA ASCER ROSSI

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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