RECURSO CÍVEL Nº 5003654-67.2025.4.02.5002/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA
Trata-se de recurso inominado () interposto pela parte autora em face de sentença () que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada - BPC/LOAS. Alega, em síntese, que apresenta impedimentos de longo prazo/deficiência e que tal condição está comprovada nos autos. Além disso, aduz que o critério para a avaliação da deficiência/impedimento de longo prazo não foi adequado, que o juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial e que referido laudo deve ser anulado por ausência de fundamentação. Requer a reforma da sentença. Sem contrarrazões.
É o relatório. Passo a decidir o presente caso nos termos do art. 7º, incisos IX e X, § 2º c/c § 7º do art. 32 do Regimento Interno destas Turmas Recursais (TRF2-RSP-2019/00003).
VOTO
Presentes os pressupostos recursais, passo à análise.
Ao ensejo, trago à colação a sentença recorrida:
[...]
Fixadas as premissas jurídicas acima, passa-se ao exame do mérito propriamente dito, no caso concreto em apreço.
Da condição social
No caso dos autos, conforme decidido no evento 06, foi dispensada a verificação social, tendo em vista que o requisito da miserabilidade restou incontroverso nos dois processos administrativos objeto da presente demanda (evento 1, anexo14, fl. 21 e anexo15, fl. 73).
Ademais, observa-se, não houve impugnação específica e fundamentada a esse respeito, na contestação apresentada pelo INSS (evento 14), conforme ressalvado no referido decisum, sendo certo, ainda, que não decorreu o prazo de dois anos entre o indeferimento administrativo e a data do ajuizamento da ação.
Neste sentido, consoante já fundamentado na decisão do evento 06, é o entendimento da TNU, por meio de tese firmada no PEDILEF nº 0503639-05.2017.4.05.8404/RN (Tema 187), abaixo reproduzida, no que importa à solução da lide:
“i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”.
Dessa forma, reafirma-se a desnecessidade de se adentrar no mérito acerca do requisito da miserabilidade, uma vez que o requerimento foi indeferido em sede administrativa unicamente em razão do não preenchimento do requisito da deficiência (evento 1: anexo14 – fls. 21/23 e anexo15 – fls. 74/76).
Além disso, verifica-se que não há qualquer elemento probatório nos autos que aponte para uma renda per capita superior a meio salário mínimo do núcleo familiar em tela.
Assim, mostra-se cumprido o requisito relativo à condição social, como reconhecido, ademais, como já dito, pelo próprio INSS (evento 1: anexo14 – fl. 21 e anexo15 – fl. 73).
Da deficiência / impedimento de longo prazo.
Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (prazo mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10 da LOAS.
No que se refere à deficiência/impedimento de longo prazo, foi realizada perícia judicial, especializada em psiquiatria, em 05/08/2025 (evento 27, anexo1 e evento 28, anexo2). Aponta o laudo que o autor, ajudante de pedreiro e com 59 anos de idade, é portador de “F21 - Transtorno esquizotípico, F25 - Transtornos esquizoafetivos”. Conclui a perita, no entanto, que o demandante não apresenta deficiência/impedimento de longo prazo.
Cabe ressaltar os seguintes trechos do laudo pericial judicial (evento 27, anexo1 e evento 28, anexo2):
No evento 42, o autor impugna o laudo pericial, pede que o conjunto fático probatório seja levado em consideração. Requer, ademais, a realização de nova perícia, com especialista em psiquiatria.
Contudo, ressalto que a impugnação não veio acompanhada de fundamentação idônea a demonstrar que a perícia realizada não esclareceu suficientemente a matéria, razão por que ela não deve ser acolhida (art. 480, do Novo Código de Processo Civil).
Ademais, da leitura das conclusões da perita judicial, não observo discrepância entre as doenças que ela diagnosticou na parte autora e aquelas enunciadas nos documentos que acompanharam a peça vestibular.
Quanto ao pedido de realização de nova perícia com perito psiquiatra, o requerimento deve ser indeferido, pois houve produção de laudo pericial na especialidade psiquiatria, conforme determinado por este juízo no evento 06.
Ainda que assim não o fosse, o indeferimento do pedido, de igual forma, seria medida que se impõe, uma vez que a TNU tem orientação no sentido de que a perícia médica por especialista, como solicitada pela parte autora, somente tem cabimento na hipótese de doença ou quadro médico complexo, o que não se verifica no caso concreto, conforme conclusões do especialista nomeado (PEDILEF nº 2008.72.51.003146-2/SC, Rel. Juíza Fed. Joana Carolina L. Pereira, julgado em 16/11/2009 e PEDILEF nº 2008.72.51.001862-7/SC, Rel. Juíza Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, julgado em 11/05/2010). Nesse ponto, cumpre consignar, por fim, que a realização de uma segunda perícia encontra óbice na própria Lei 14.331/22 no que diz respeito ao pagamento de honorários periciais sob a égide da assistência judiciária gratuita, como é o caso dos autos. Confira-se: “Art. 2º (...) § 4º O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”.
Acrescento, ademais, que a divergência quanto aos diagnósticos e a ausência de referência aos documentos apresentados pela parte autora não inquinam o laudo de nulidade.
Não merece ser acolhida, portanto, a impugnação ao laudo apresentada pelo autor, tendo em vista que a mera manifestação de inconformismo não é apta, por si só, a infirmar as conclusões da perita judicial, que, como já dito, é psiquiatra e, portanto, especializada nas patologias do autor.
Cumpre ressaltar, a princípio, que a prova pericial é o meio pelo qual se procura apenas esclarecer certos fatos alegados nos autos que porventura suscitem dúvida na apreciação do direito e do aspecto fático pelo magistrado.
É evidente que o magistrado não está adstrito a nenhuma prova que vier a ser produzida nos autos. O juiz pode valorar cada prova de acordo com seu convencimento pessoal, podendo, inclusive, desconsiderar o laudo médico pericial.
Entretanto, essa atitude somente terá legitimidade quando se opuser ao laudo todo um arcabouço probatório capaz de indicar a existência de deficiência/impedimento de longo prazo da parte, o que não restou demonstrado nos autos.
No caso em apreço, ao compulsar os autos, verifica-se a parca documentação médica anexada pelo autor a fim de comprovar a alegada existência de deficiência/impedimento de longo prazo para fins de fruição do benefício assistencial.
Com efeito, observa-se, toda a instrução probatória a esse respeito resume-se a dois laudos médicos emitidos entre 09/10/2023 e 10/05/2024, apresentados também na via administrativa (evento 1, anexo14, fl. 08 e anexo15, fls. 13/14, repetido à fl. 70), subscritos pelo mesmo médico assistente (evento 1, anexos 8 e 10), nos quais, observa-se, o referido profissional limita-se a informar o quadro clínico do autor e o tratamento medicamentoso a que ele vem sendo submetido. Afirma, ao final, que o demandante está em “tratamento por tempo indeterminado”, o que não induz, necessariamente, à conclusão de existência de impedimento de longo prazo, como faz pretender crer o autor em sua inicial.
Idêntica situação fática verifica-se, também, no laudo médico emitido em 30/04/2025 (evento 1, anexo 9), no qual, o médico assistente particular, de igual forma, limita-se a descrever o quadro clínico do autor e a prescrever medicamentos a serem administrados pelo autor.
Consta dos autos, por fim, prontuário médico do autor, relativo ao período de acompanhamento médico-ambulatorial de 11/2022 a 04/2025 (evento 1, anexo11), no qual não se observa qualquer situação fático-clínica descrita no referido documento que aponte, ainda que indiretamente, para a existência de impedimento de longo prazo do autor no período em questão.
Portanto, os poucos documentos médicos apresentados pelo autor não se mostram aptos, por si sós, entende-se, a afastar ou mesmo infirmar as conclusões da perita judicial no sentido da ausência de deficiência/impedimento de longo prazo do demandante.
Vê-se, portanto, que tanto na via administrativa, quanto na via judicial, a autora não demonstrou a existência de deficiência/impedimento de longo prazo alegados na petição inicial.
Sendo assim, tem-se que o demandante não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.
Dessa forma, diante do exposto, verifica-se que a parte autora não preenche o requisito previsto no art. 20, §2º, da Lei 8.742/1993.
Assim, embora, como já dito, não haja controvérsia acerca do requisito da condição social (evento 1: anexo14 – fl. 21 e anexo15 – fl. 73), por não restar preenchido, nos termos da fundamentação supra, o requisito da deficiência/impedimento de longo prazo, a improcedência do pedido é a medida que se impõe.
II - DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
[...]
O benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, tem por objetivo garantir a subsistência e a dignidade da pessoa humana ao indivíduo que, em razão de uma deficiência incapacitante para o trabalho, ou em razão da idade, não pode por si próprio, ou por meio de recursos familiares, prover seu sustento (renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo).
A Lei 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, ao regulamentar o dispositivo constitucional, em seu artigo 20, para a concessão do benefício assistencial exige um requisito que é ser a pessoa idosa com 65 anos ou mais ou portadora de deficiência e duas condições, quais sejam, não possuir meios de prover à própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo, e ainda, em seu § 4º, estabelece que o benefício de prestação continuada não pode ser acumulado com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica e pensão especial de natureza indenizatória.
No que diz respeito à configuração do núcleo familiar, para apuração da renda per capita, o art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 12.435/2011, estabelece que a família, para os fins de concessão do benefício de prestação continuada, "é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto".
A deficiência, requisito necessário para a concessão do benefício assistencial, segundo a redação do § 2º, do artigo 20, da Lei no. 8.742/93, foi assim definida pelo legislador: “Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, sendo que no § 10, do mesmo artigo, acrescentou que impedimento de longo prazo é aquele que produz seus efeitos pelo prazo mínimo de dois anos.
Aduz a parte autora que possui impedimento de longo prazo.
Por oportuno, vejamos o teor do laudo pericial judicial que concluiu pela ausência de impedimento de longo prazo ():
A partir da leitura do laudo pericial, constata-se, assim como na sentença, que o expert do Juízo foi categórico em atestar que o autor não possui impedimento de longo prazo. O laudo mostrou-se claro, específico e atende às formalidades legais, tendo sido emitido por profissional indicado pelo juízo, sendo o mesmo auxiliar da justiça, devendo pautar sua atuação pela imparcialidade.
A perícia médica judicial encontra-se devidamente fundamentada, tendo o expert exposto de forma clara e coerente os elementos clínicos considerados, o histórico médico da parte autora, os exames apresentados e os achados do exame físico realizado. O laudo apresenta conclusão lógica e tecnicamente embasada, indicando as razões pelas quais não se reconheceu a incapacidade nos termos alegados, inexistindo contradições, omissões ou lacunas capazes de comprometer sua validade. Ressalte-se, ainda, que o fato de a conclusão pericial ser desfavorável à pretensão da parte não implica ausência de fundamentação, mas tão somente reflete o convencimento técnico do perito, regularmente motivado a partir dos dados objetivos constantes dos autos.
A referida análise é corroborada pelo exame clínico conduzido pelo perito, que fez apontamentos positivos acerca do quadro de saúde do periciando, conforme se observa: VI – EXAME FÍSICO PERICIAL: Bom Estado geral; Lúcido e orientado no tempo e no espaço; Mucosas: hipocorada + /4+ ; Anictérico; Afebril; Sem dispnéia; Sem linfonodos palpáveis; Estado nutricional: sobrepeso; Peso: 87 Kg ; Altura: 1,80 cm; Pele: íntegra; - Exame do Estado Mental Atual: Apresenta capacidade de raciocínio, julgamento e interpretações: preservados; 1-Aparência: cuidados pessoais e higiene sem alterações; 2-Atitude: preservada; 3-Atenção: preservada; 4-Senso de percepção: preservada; 5-Memória: preservada; 6-Orientação: preservada; 7-Consciência: preservada; 8-Pensamento: curso e forma preservada; 9-Linguagem: preservada; 10-Inteligência: preservada; 11-Humor: hipotímica;
Além disso, não se depreende, dos documentos particulares anexados à inicial e ao longo do processo, nenhum elemento de prova capaz de afastar as conclusões do expert do juízo pela inexistência de impedimento de longo prazo. Os laudos particulares apresentados (evento 1) relatam o diagnóstico das doenças, mas não são capazes de afastar as conclusões do perito, que foram bastante detalhadas acerca das doenças que acometem o autor e seu estado de saúde controlado. Logo, não demonstram que as moléstias representem impedimento de longo prazo que inviabilize ou obstrua sua participação em sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Como visto, a sentença ora atacada combateu todos os pontos de irresignação da parte autora, de forma destrinchada, inclusive como entende e julga esta Turma Recursal. Destaca-se, ainda, que os laudos particulares são provas unilaterais, ao passo em que o laudo pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial e, sendo conclusivo a respeito da inexistência de impedimento de longo prazo, há de prevalecer sobre o particular.
Esses são os termos do Enunciado nº 08 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo:
O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO – Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59).
Resta pacífico, assim, o entendimento de que somente na via da excepcionalidade o laudo oficial cede passo aos elementos de prova carreados pela recorrente, vale dizer, diante de prova material robusta e harmônica ou comprovada grave falha no laudo pericial, hipóteses não evidenciadas neste caso.
No tocante à alegação de que o exame pericial apontou apenas incapacidade e não deficiência, estou convencida de que o perito negou a ocorrência de ambas as condições. O diagnóstico da doença foi confirmado, mas, paralelamente, afastada a incapacidade para a vida independente, bem como o prejuízo no convívio social. A simplicidade e a informalidade são princípios basilares que devem, necessariamente, reger o processo nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), não sendo imprescindível na hipótese dos autos, portanto, que o laudo pericial contenha fundamentação detalhada.
Pelo que se extrai do exame realizado, todas as funções que devem ser avaliadas pelo perito para fins de constatação ou não da deficiência/impedimento de longo prazo, o foram:
No que tange à alegação de que o juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, é certo que o julgador não se encontra adstrito ao formalismo da lei, tampouco subordinado, de forma absoluta, ao exame médico produzido nos autos, podendo formar sua convicção com base em outros elementos de prova, conforme dispõe o art. 479 do Código de Processo Civil. Todavia, os documentos apresentados pela parte recorrente constituem provas frágeis e insuficientes para afastar as conclusões firmadas pelo perito nomeado pelo Juízo.
Assim, entendo que a sentença a quo deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95), tendo em vista que as provas foram analisadas de forma plena e prudente pelo magistrado e o julgado está em consonância com a lei e o entendimento pacificado desta Turma Recursal.
Destaco que, na esteira do que restou definido pelas Turmas Recursais do Espírito Santo (enunciado nº 73), as decisões referendadas por unanimidade nos termos do art. 7º do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução Nº TRF2-RSP-2019/00003) não comportam sustentação oral, e sua intimação se limita ao resultado.
Diante do exposto, VOTO POR CONHECER O RECURSO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno o recorrente, vencido, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação, e, se não houver condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo, observada a Súmula nº 111 do STJ. Caso a parte vencida seja beneficiária da gratuidade de justiça, condeno-a ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015). INSS em todos os casos é isento de custas processuais. Em não sendo interposto recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, remetam-se os autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis, com observância do art. 1008 do CPC e da ADPF nº 2019. Cumpra-se. "A presente decisão monocrática foi REFERENDADA de forma unânime pelos(as) demais juízes(as) integrantes da 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, nos termos do art. 7º, incisos IX e X, § 2º c/c § 7º do art. 32 do Regimento Interno destas Turmas Recursais 9TRF2-RSP-2019/00003)".
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004417586v4 e do código CRC c6a2b7ad.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 24/03/2026, às 16:36:53