RECURSO CÍVEL Nº 5022221-52.2025.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA
Trata-se de recurso inominado () interposto pela parte autora em face de sentença () que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Alega, em síntese, apresentar patologias oftalmológicas, ortopédicas e psiquiátricas, e que tal condição está comprovada nos autos. Além disso, aduz que, como o INSS não contestou e tinha o ônus da prova, deve o pedido ser julgado procedente em razão de suposta veracidade de tudo que não foi impugnado, que o laudo pericial foi contraditório e superficial, diante da ausência de um perito com especialidade em oftalmologia, que o juízo não está adstrito ao laudo pericial e que faz jus à indenização por danos morais em razão da reiterada negativa do INSS no deferimento do benefício. Requer a reforma da sentença. Sem contrarrazões.
É o relatório. Passo a decidir o presente caso nos termos do art. 7º, incisos IX e X, § 2º c/c § 7º do art. 32 do Regimento Interno destas Turmas Recursais (TRF2-RSP-2019/00003).
VOTO
Presentes os pressupostos recursais, passo à análise.
Ao ensejo, trago à colação a sentença recorrida:
[...]
Pois bem.
A parte autora pretende a concessão do Auxílio por incapacidade temporária/Aposentadoria por incapacidade permanente, NB 646.931.756-5, bem como de danos morais.
Nomeado perito nos presentes autos, Clínico geral, Sem especialidade, o I. Profissional diagnosticou E10.3 - Diabetes mellitus insulino-dependente - com complicações oftálmicas; H36.0 - Retinopatia diabética; H28.0 - Catarata diabética; F41.2 - Transtorno misto ansioso e depressivo; R52.2 - Outra dor crônica; M54 - Dorsalgia; M51 - Outros transtornos de discos intervertebrais; F41.1 - Ansiedade generalizada e apresentou a seguinte conclusão quanto à atividade habitual de Auxiliar administrativa:
Justiça Federal da 2ª Região
Laudo Médico de IncapacidadeAutos: 5022221-52.2025.4.02.5001
Data da perícia: 04/09/2025 11:20:00
Examinado: M. D. O. S.
Data de nascimento: 14/03/1980
Idade: 45
Estado Civil: Solteiro
Sexo: Feminino
UF: ES
CPF: 08178383764
O(a) examinando(a) é ou foi paciente do(a) perito(a)? NÃO
Escolaridade: Ens. Sup. Completo
Formação técnico-profissional: Ensino médio completo – 3º ano
Última atividade exercida: Auxiliar administrativa
Tarefas/funções exigidas para o desempenho da atividade: Auxiliar administrativa em escritórios
Por quanto tempo exerceu a última atividade? 2 anos
Até quando exerceu a última atividade? 16/04/2022
Já foi submetido(a) a reabilitação profissional? NÃO
Experiências laborais anteriores: Auxiliar administrativa (2 anos), auxiliar de logística (1 ano), vendedora autônoma de roupas (4 anos), balconista (1 ano).
Motivo alegado da incapacidade: Dor lombar crônica e redução de acuidade visual.
Histórico/anamnese: ANAMNESE MÉDICA PERICIAL
1. DADOS GERAIS DO PROCESSO E QUALIFICAÇÃO DA PERICIADA
• Nome: M. D. O. S.
• Estado civil: Solteira
• Sexo: Feminino
• CPF: 081.783.837-64
• RG: não informado
• Data de nascimento: 14/03/1980
• Idade: 45 anos
• Escolaridade: Ensino médio completo – 3º ano
• Formação técnico-profissional: Técnica em Logística e Administração de Empresas
• Dominância: Destra
• Histórico ocupacional: Auxiliar administrativa (2 anos), auxiliar de logística (1 ano), vendedora autônoma de roupas (4 anos), balconista (1 ano).
________________________________________
2. HISTÓRIA CLÍNICA – EVOLUÇÃO CRONOLÓGICA DOS FATOS
• 2021–2022: Exercia função de auxiliar administrativa em hospital. Iniciou queixas de baixa acuidade visual progressiva.
o 26/05/2022 – Laudo oftalmológico: visão monocular, catarata bilateral (CID H25.0).
o Maio/2022 – RM de coluna: protrusões discais torácicas (D2/D3, D7/D8, D8/D9, D10/D11) e lombossacra (L5/S1) com redução foraminal.
o Ago/2022 – Laudo médico (CRM 18320): diagnóstico de diabetes mellitus tipo 1 insulino-dependente, de difícil controle (CID E10).
o Out/2022 e Jan/2023 – Laudos médicos (CRM 5205): dorsalgia e ciatalgia irradiada para MID, parestesias, dificuldade em AVDs, solicitação de afastamento.
o 29/12/2022 – Laudo oftalmológico (CRM 12358): acuidade visual com óculos: OD 20/30, OE 20/80; encaminhada para cirurgia de catarata (provável catarata induzida por diabetes).
• 2023: Mantinha lombalgia crônica (CID M54.5). Relatava piora visual progressiva e dificuldade para atividades que exigiam visão fina. Em uso de sertralina 100 mg/dia para transtorno ansioso (CID F41.1).
• 25/07/2025 – RNM coluna lombar:
o Abaulamento discal em L3-L4 com proximidade à raiz L4 esquerda.
o Protrusão discal L5-S1 com contato na raiz de S1 esquerda.
o Alterações degenerativas difusas e discreta lipossubstituição muscular paravertebral.
• 25/07/2025 – RNM coluna cervical:
o Protrusão discal em C3-C4, com proximidade da raiz C4 direita.
o Abaulamento discal C4-C5 comprimindo saco dural.
o Abaulamento discal C5-C6 tocando saco dural.
o Osteoartrose leve em articulações uncovertebrais e interfacetárias.
• 02/07/2025 – Laudo médico (CRM/ES 5202 – Dr. Hélvio Ribeiro Martins):
o Ciática intensa e limitante, dores crônicas refratárias a analgésicos.
o Relato de restrição para atividades laborais e da vida diária.
o Solicitado afastamento laboral por 180 dias e prescrito tratamento conservador (medicamentos e fisioterapia).
o CID M54/M51.
• 28/07/2025 – Laudo médico (CRM/ES 18320 – Unidade de Saúde São Torquato):
o Diabetes mellitus tipo 1 em uso de insulina NPH + regular.
o Transtorno ansioso-depressivo associado a dores crônicas (CID E10/F41.2/R52.2).
o Uso de duloxetina e nortriptilina em ajuste de dose.
• 2025 – Laudo oftalmológico – Hospital Evangélico de Vila Velha (CRM/ES 11446):
o Retinopatia diabética não proliferativa grave em OD e proliferativa em OE com edema macular.
o Indicação de injeções intravítreas em OE e fotocoagulação a laser em ambos os olhos, programadas para março/2026 no Hospital Evangélico de Vila Velha.
o Acuidade visual corrigida: OD 20/20, OE 20/200.
o CID H36.0.
• Nega atividade física e fisioterapia.
• Afastada de suas atividades laborais desde 16/07/2022.
________________________________________
Documentos médicos analisados: Foram analisados todos os documentos médicos acostados aos autos, bem como aqueles eventualmente apresentados durante ato pericial e descritos na anamnese.
Exame físico/do estado mental: 3. EXAME FÍSICO E DO ESTADO MENTAL
• Condição geral: Compareceu ao exame deambulando sem auxílio, marcha típica para faixa etária e biótipo, sem apoio, sem déficits motores aparentes. Bom estado geral.
• Estado mental: Lúcida, orientada no tempo e espaço. Memória preservada. Pensamento organizado. Humor eutímico e afeto congruente. Autocuidado preservado. Sem delírios ou alucinações.
• Pele e fâneros: Sem lesões relevantes.
• Membros superiores: Força e tônus preservados. Sem rigidez, atrofias ou limitações de movimento. Localiza e manipula documentos com precisão e destreza
• Membros inferiores: Força e tônus preservados. Sem atrofias, rigidez ou limitações de movimento. Senta-se e levanta-se da cadeira com autonomia e independência.
• Coluna: Não observo atonia, hipotonia, atrofia, hipotrofia de musculatura paravertebral. Não há rigidez articular ou limitação de amplitude dos movimentos flexão, extensão, rotação e flexão lateral da coluna vertebral. Tônus e força muscular da musculatura paravertebral preservados.
• Oftalmológico: Mobilidade intrínseca e extrínseca preservadas em ambos os olhos. Localiza e manipula objetos com precisão e destreza. Orienta-se e desloca-se em consultório e sala de espera sem dificuldades.
o Acuidade visual olho direito = OD 20/20 (100% de eficiência visual total quando somadas visão central e periférica)
o Acuidade visual olho esquerdo = OE 20/200 (20% de eficiência visual total quando somadas visão central e periférica).
o Retinopatia diabética bilateral em tratamento (injeções intravítreas em OE e fotocoagulação a laser em ambos os olhos), catarata bilateral.
• Sinais vitais em parâmetros fisiológicos.
Diagnóstico/CID:
- E10.3 - Diabetes mellitus insulino-dependente - com complicações oftálmicas
- H36.0 - Retinopatia diabética
- H28.0 - Catarata diabética
- F41.2 - Transtorno misto ansioso e depressivo
- R52.2 - Outra dor crônica
- M54 - Dorsalgia
- M51 - Outros transtornos de discos intervertebrais
- F41.1 - Ansiedade generalizada
Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.): Adquirida
A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? NÃO
O(a) autor(a) é acometido(a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (oesteíte deformante), S.I.D.A., contaminação por radiação ou hepatopatia grave? NÃO
DID - Data provável de Início da Doença: 26/05/2022
O(a) autor(a) realiza e coopera com a efetivação do tratamento adequado ou fornecido pelo SUS para sua patologia? SIM
Em caso de recebimento prévio de benefício por incapacidade, o tratamento foi mantido durante a vigência do benefício? SIM
Observações sobre o tratamento: Periciada em acompanhamento regular com medicina assistencial especializada (endocrinologia, medicina de família, oftalmologia, psiquiatria).
Conclusão: sem incapacidade atual
- Justificativa: Trata-se de periciada de 45 anos, auxiliar administrativa, portadora de doenças crônicas não transmissíveis passíveis de adequado controle clínico através da plena adesão às terapias farmacológica e não farmacológica prescritas pelos médicos assistentes.
A análise do histórico clínico documentado nos autos, associada à anamnese e ao exame físico pericial não evidenciaram sinais de agudização ou descompensação aptos a ensejar incapacidade laborativa. Ao exame, evidenciou-se bom estado geral, marcha preservada e sem déficits motores, força e tônus musculares normais em membros superiores e inferiores, amplitude articular sem restrições, mobilidade da coluna mantida, cognição e estado mental preservados, autonomia funcional em atividades de autocuidado e deambulação independente. Apesar da baixa acuidade visual em olho esquerdo, há preservação plena da visão funcional no olho direito (20/20), permitindo orientação espacial, manipulação de objetos e desempenho de tarefas cotidianas através de adaptação orgânica.
Do ponto de vista clínico-funcional, as alterações relatadas configuram condições passíveis de controle e tratamento — como o acompanhamento oftalmológico programado para março/2026, o ajuste terapêutico para o diabetes e a abordagem fisioterápica e medicamentosa para as queixas musculoesqueléticas. Não se verificam elementos objetivos que determinem incapacidade laborativa atual, tampouco redução funcional relevante em grau incompatível com as funções declaradas em seu perfil profissiográfico (auxiliar administrativa, auxiliar de logística, vendedora e balconista), atividades que exigem sobretudo destreza manual, organização, comunicação e visão, condições estas asseguradas na avaliação pericial.
- Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO
- Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO
- Foram avaliadas outras moléstias indicadas nos autos, mas que não são incapacitantes? NÃO
- Havendo laudo judicial anterior, neste ou em outro processo, pelas mesmas patologias descritas nestes autos, indique, em caso de resultado diverso, os motivos que levaram a tal conclusão, inclusive considerando eventuais tratamentos realizados no período, exames conhecidos posteriormente, fatos ensejadores de agravamento da condição, etc.: Não há laudo judicial anterior.
- Pode o perito afirmar se os sintomas relatados são incompatíveis ou desproporcionais ao quadro clínico? NÃO
Nome perito judicial: F. S. C. (CRMES017690)
Especialidade(s)/área(s) de atuação: Clínico geral
Assistentes presentes:
Assistente do réu: Não compareceu ao ato ()
Considerações do assistente do réu:
Assistente do autor: Não compareceu ao ato ()
Considerações do assistente do autor:
Outros quesitos do Juízo:
Quesitos da parte autora:
Intimada acerca do laudo pericial, a autora apresentou impugnação, alegando que a conclusão do perito vai de encontro ao conjunto fático-probatório constante nos autos, sobretudo ao se considerar que não se trata de médico especialista em ortopedia e oftalmologia. Assim, argumenta que, tendo em vista que o magistrado deve designar nova perícia médica, para a análise da concessão do benefício, os pedidos autorais devem ser julgados procedentes (evento 24, PET1).
Quanto ao ponto, no tocante ao argumento de que a perícia realizada está equivocada por ter sido realizada por profissional não especialista, insta mencionar o entendimento da TNU (PEDILEF 200972500071996, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, TNU, DOU 01/06/2012), no sentido de que a realização de perícia por médico especialista apenas é indispensável em casos especialíssimos e de maior complexidade como, por exemplo, nos casos de doenças raras. No mesmo sentido o Enunciado nº. 112 do FONAJEF, in verbis: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”.
Ainda, cabe pontuar que como a parte autora é portadora de múltiplas patologias, reputo acertada a indicação de médico clínico geral, para fins de apurar a existência ou não de incapacidade laborativa, na hipótese. Deste modo, descabida a alegação da autora.
Ademais, convém esclarecer que a prova produzida é direcionada ao Juiz, de modo a assegurar os pontos técnicos suficientes para o deslinde da causa. A interpretação jurídica dos elementos produzidos não depende de análise do perito, mas sim do próprio juiz. Assim, uma vez atestada a suficiência da prova produzida para o deslinde da causa, torna-se desnecessária a complementação ou até mesmo a sua substituição, não havendo assim, que se falar em designação de uma nova perícia (como pleiteou a autora no Evento 24).
No que concerne a visão monocular, a Organização Mundial de Saúde usa as seguintes classificações de deficiência visual. Quando a visão no melhor olho com a melhor correção é possível com uso de óculos: 20/30 a 20/60: é considerado leve perda de visão, ou próximo da visão normal; 20/70 a 20/160: é considerada baixa visão moderada, baixa visão moderada; 20/200 a 20/400: é considerado grave deficiência visual, baixa visão grave; 20/500 a 20/1000: é considerado visão profunda, baixa visão profunda; Inferior a 20/1000: é considerado quase total deficiência visual, cegueira total ou quase; Nenhuma Percepção da luz: é considerada total deficiência visual, cegueira total. A visão de 20/400, no Brasil, já é considerada “cegueira legal”.
Assim, verifica-se que a autora é portadora de cegueira no olho esquerdo (20/200) e visão normal no olho direito (20/20). A parte autora, portanto, é portadora de cegueira monocular.
Não se olvida que a cegueira monocular é considerada hodiernamente deficiência física. Todavia, faz-se necessário diferenciar a situação do incapaz para a do deficiente. Esse último, conta com especial proteção, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13146/15) e, em matéria previdenciária, com a previsão de aposentadoria diferenciada prevista na LC n. 142/2013. De todo modo, à pessoa com deficiência não só é assegurado, como incentivado o exercício do trabalho, como direito essencial à concretização da devida inserção.
No caso dos autos, as condições pessoais da autora são favoráveis ao retorno ao mercado de trabalho. Nascida em 14/03/1980, encontra-se em idade laboral ativa (45 anos), possui ensino médio completo, curso técnico profissionalizante (Técnica em Logística e Administração de Empresas) e histórico laboral registrado no CNIS (Evento 3-Cnis2). Reputo que não se olvida que a autora é portadora de deficiência física, porém tal situação não pressupõe sua incapacidade para o trabalho quando atestado pelo perito que a visão monocular não o impede de realizar suas atividades habituais.
A perícia judicial realizada foi suficientemente fundamentada, não havendo omissões ou contradições, estando o profissional nomeado nos autos habilitado para o exame da moléstia. Deste modo, sendo o perito do Juízo capacitado para aferir a incapacidade/aptidão da parte autora através de exame clínico, análise de exames e atestados médicos apresentados durante a perícia médica e considerando que as alegações das omissões que se opuseram, bem como as alegações de superficialidade do exame, foram genéricas e não comprovadas, tendo o perito avaliado a enfermidade da autora, considerando a sua atividade e seu quadro de saúde atual, afasto a impugnação autoral.
Registro que os laudos particulares carreados foram devidamente abarcados pelo laudo pericial, não havendo o que se falar em desconsideração dos referidos documentos. Contudo, no tocante às documentações médicas particulares, em que pesem relevantes para o deslinde da causa, não prevalecem de todo modo, sobre os laudos periciais produzido em juízo (Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo). Nessa linha detalho que a prova pericial se distingue pela equidistância das partes, que conta com o compromisso legal do especialista, elemento de prova produzido sob o crivo do contraditório judicial e da ampla defesa, o que lhe atribui maior eficácia probatória, possuindo, portanto, presunção de legitimidade e veracidade em detrimento dos laudos fornecidos por assistentes.
Apenas a existência de patologia não aduz a existência de incapacidade laboral. Detalho que a patologia deve se apresentar em gravidade tal que obste a parte da realização de suas atividades laborais habituais, sendo exatamente a perícia médica, a partir da análise do caso concreto, um instrumento hábil a averiguar a existência ou não da incapacidade em um determinado momento, nesse caso foi conclusiva pela capacidade laboral da parte autora.
Vale acrescentar que doenças como transtornos psiquiátricos, ortopédicos, oftalmológicos, reumatológicos, hipertensão, diabetes, e outras doenças crônicas não necessariamente geram incapacidade laboral. Tais transtornos ortopédicos, oftalmológicos, psiquiátricos e/ou degenerativos costumam apresentar variação de intensidade ao longo do tempo, sendo que o quadro pode ser amenizado mediante tratamento adequado (em geral, custeado pelo SUS) e acompanhamento regular, fazendo com que a doença permaneça controlada e a pessoa passa a ter uma vida normal sem limitações. Logo, é possível que a pessoa em tais condições se mantenha assintomática em razão de cuidados e medicações.
Acato a conclusão do laudo médico judicial por entender que, além de estar em consonância com o conjunto probatório formado nos autos, foi realizado de forma regular e com profissional com capacidade técnica para apreciar as patologias apresentadas, não existindo nos autos fundamentos que possam refutá-lo.
Atestada a inexistência de incapacidade atual ou sequelas, pelo perito, indevida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio por incapacidade temporária ou auxílio-acidente, nada restando ao Juízo senão afastar a pretensão autoral.
Quanto aos danos morais, o Enunciado 58 das Turmas Recursais do Espírito Santo assim prescreve: “O indeferimento de requerimento administrativo para concessão de benefício previdenciário ou assistencial somente dá causa à indenização por danos extrapatrimoniais, se evidente a prática de ato administrativo ilegal ou o exercício abusivo do controle administrativo capaz de gerar transtorno psicológico excepcional”.
No mesmo sentido é a orientação da Turma Nacional de Uniformização:
“Nos casos de cancelamentos indevidos de benefícios ou nos casos de não concessão de benefícios tidos, posteriormente, como devidos pelo Poder Judiciário, por exemplo, entendo que não possuem, por si só, potencial suficiente para serem considerados como causadores de danos morais. É que os entes públicos atuam sob as balizas da estrita legalidade e operam, no caso do INSS, com grande volume de atendimentos, de modo que entendo que equívocos e divergências na interpretação do fato e do direito aplicável fazem parte do próprio funcionamento estatal, de sorte que, não havendo qualquer circunstância a tornar o caso especialmente dramático, penso que não se deve considerar esses atos como geradores “ipso facto” de danos morais.” (PEDILEF 50003043120124047214, Rel. Juiz Federal Bianor Bezerra, DOU 12/09/2017)
No presente caso, não tendo sido demonstrado ato ilegal ou abusivo, indevida a condenação pretendida.
2. Dispositivo
Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
[...]
O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social devidos aos segurados que ficam incapacitados para o trabalho, sendo que o tipo de incapacidade diferencia um benefício do outro. No caso, além da qualidade de segurado, são dois os requisitos exigidos para que o segurado da Previdência Social tenha direito ao benefício de auxílio doença ou ao benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: a carência e a incapacidade para o trabalho. No auxílio doença, a incapacidade provisória e por mais de quinze dias e na aposentadoria por invalidez, a incapacidade para o trabalho insuscetível de reabilitação para o exercício de atividades laborativas.
Ressalto, ainda, que os segurados beneficiários do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez são obrigados a comparecer em postos do INSS para a realização de perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, sendo possível o cancelamento ou cessação do benefício se houver recuperação.
De início, destaco que não procede a alegação de que a ausência de apresentação de contestação pelo INSS implicaria, por si só, o reconhecimento automático do direito pleiteado. Nas demandas previdenciárias, a concessão do benefício está condicionada à efetiva comprovação do preenchimento dos requisitos legais, incumbindo à parte autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.
Ademais, tratando-se de direito de natureza indisponível e de matéria que exige análise do conjunto probatório produzido nos autos, eventual ausência de manifestação da autarquia não conduz, automaticamente, à procedência do pedido, devendo o julgador formar seu convencimento com base nas provas efetivamente produzidas. Assim, não se verifica qualquer inversão do ônus probatório ou presunção de veracidade capaz de suprir a falta de demonstração dos requisitos legais para a concessão do benefício.
No presente recurso, a controvérsia cinge-se à existência de incapacidade para o trabalho. Primariamente, observo que o laudo pericial judicial () foi elaborado por médico perito devidamente qualificado para examinar as patologias alegadas pela parte autora. O perito demonstrou ter utilizado como subsídios técnicos para sua avaliação o exame físico, a análise documental dos exames, atestados acostados aos autos, bem como os apresentados no ato pericial, além da história clínica. Atestou, ainda, que a parte autora, atualmente com 45 anos de idade, auxiliar administrativa, apresenta diabetes mellitus insulino-dependente com complicações oftálmicas, retinopatia diabética, catarata diabética, transtorno misto ansioso e depressivo, outra dor crônica, dorsalgia, outros transtornos de discos intervertebrais e ansiedade generalizada. Concluiu, no entanto, em que pese os diagnósticos, pela ausência de incapacidade atual:
A referida análise é corroborada pelo exame físico/mental realizado pelo perito, que registrou elementos técnicos favoráveis ao quadro de saúde da pericianda:
Apontou, ainda, que a parte autora coopera adequadamente com o tratamento das patologias alegadas, mantendo acompanhamento médico regular com endocrinologista, oftalmologista e psiquiatra:
Destaco que, para a realização da avaliação pericial, o perito judicial considerou as atividades laborativas atualmente exercidas pela parte autora, assim como aquelas anteriormente desempenhadas, conferindo maior robustez técnica à análise realizada:
Os laudos, exames e receituários médicos juntados aos autos pela parte autora (, , e ), apontam o diagnóstico das doenças, mas não sugerem a incapacidade, nem a aposentação que, no caso dos autos, é prematura.
Além disso, no tocante às documentações médicas particulares, embora relevantes para o deslinde da causa, não prevalecem sobre os laudos periciais produzidos em juízo (Enunciado nº 8 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo), consoante se vê:
O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO – Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59).
Nessa linha, ressalto que a prova pericial se distingue pela equidistância das partes, e conta com o compromisso legal do especialista, constituindo elemento de prova produzido sob o crivo do contraditório judicial e da ampla defesa, o que lhe atribui maior eficácia probatória, possuindo, portanto, presunção de legitimidade e de veracidade em detrimento dos laudos fornecidos por assistentes. Complemento que as conclusões apresentadas pelo médico perito, bem como os demais documentos juntados, são relevantes e suficientes para a elucidação da demanda.
No tocante ao argumento de que a perícia realizada está equivocada por ter sido realizada por profissional não especialista, insta mencionar o entendimento da TNU (PEDILEF 200972500071996, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, TNU, DOU 01/06/2012.), no sentido de que a realização de perícia por médico especialista apenas é indispensável em casos especialíssimos e de maior complexidade como, por exemplo, nos casos de doenças raras. No mesmo sentido o Enunciado nº. 112 do FONAJEF, in verbis: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Deste modo, mostra-se descabida a realização de novo exame pericial.
Quanto à alegação de cerceamento do direito de defesa, infiro que foi oportunizada à parte autora a ampla produção de provas no curso processual, tendo sido concedida a oportunidade de formular quesitos, bem como de comparecer ao exame portando todos os laudos, as receitas, os prontuários, o comprovante de internação hospitalar ou outros documentos que comprovassem a existência da doença e a data de seu início. Reputo que não há que se falar em cerceamento do direito de defesa em razão da negativa de novo exame. O princípio do contraditório impõe que as partes tenham a oportunidade de se manifestar em relação aos laudos periciais produzidos e o julgador deve considerar de forma atenta os pontos levantados. Entretanto, não está adstrito a ouvir o perito sobre eventuais impugnações ou pedidos de novos exames, podendo decidir com base nas informações constantes no laudo pericial, sem realizar nova perícia ou requerer complementares, se entender que o primeiro foi suficiente para o esclarecimento da condição física da parte autora.
Em se tratando de visão monocular, entende a TNU (PEDILEF 00037469520124014200, Relator Juiz Federal José Henrique Guaracy Rebelo, publicado em 09/20/2015 e PEDILEF 0002416-10.2015.4.03.6332, Relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, publicado em 07/11/2017) que a constatação do impedimento deve ser conjugada com a análise das condições pessoais/sociais da parte. Ainda que se reconheça a existência da patologia desde 2022, conforme relatado no exame pericial, observa-se que a parte autora exerceu suas funções ao longo de sua vida profissional, o que evidencia sua plena adaptabilidade pessoal, social e laboral.
Destaco que, embora a parte autora esteja atualmente com 45 anos de idade, tal fator não pode ser encarado como um fim em si mesmo, devendo ser sopesados todos os demais fatores que se manifestam e se relacionam com a situação posta em discussão. Para isso, deveria ter a parte autora demonstrado, por qualquer meio de prova, que a idade ou outro fator configuram obstáculos à sua reinserção no mercado de trabalho em atividades diversas das já realizadas. Mas não o fez. Correta a sentença:
No que concerne a visão monocular, a Organização Mundial de Saúde usa as seguintes classificações de deficiência visual. Quando a visão no melhor olho com a melhor correção é possível com uso de óculos: 20/30 a 20/60: é considerado leve perda de visão, ou próximo da visão normal; 20/70 a 20/160: é considerada baixa visão moderada, baixa visão moderada; 20/200 a 20/400: é considerado grave deficiência visual, baixa visão grave; 20/500 a 20/1000: é considerado visão profunda, baixa visão profunda; Inferior a 20/1000: é considerado quase total deficiência visual, cegueira total ou quase; Nenhuma Percepção da luz: é considerada total deficiência visual, cegueira total. A visão de 20/400, no Brasil, já é considerada “cegueira legal”.
Assim, verifica-se que a autora é portadora de cegueira no olho esquerdo (20/200) e visão normal no olho direito (20/20). A parte autora, portanto, é portadora de cegueira monocular.
Não se olvida que a cegueira monocular é considerada hodiernamente deficiência física. Todavia, faz-se necessário diferenciar a situação do incapaz para a do deficiente. Esse último, conta com especial proteção, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13146/15) e, em matéria previdenciária, com a previsão de aposentadoria diferenciada prevista na LC n. 142/2013. De todo modo, à pessoa com deficiência não só é assegurado, como incentivado o exercício do trabalho, como direito essencial à concretização da devida inserção.
No caso dos autos, as condições pessoais da autora são favoráveis ao retorno ao mercado de trabalho. Nascida em 14/03/1980, encontra-se em idade laboral ativa (45 anos), possui ensino médio completo, curso técnico profissionalizante (Técnica em Logística e Administração de Empresas) e histórico laboral registrado no CNIS (Evento 3-Cnis2). Reputo que não se olvida que a autora é portadora de deficiência física, porém tal situação não pressupõe sua incapacidade para o trabalho quando atestado pelo perito que a visão monocular não o impede de realizar suas atividades habituais.
A perícia judicial realizada foi suficientemente fundamentada, não havendo omissões ou contradições, estando o profissional nomeado nos autos habilitado para o exame da moléstia.
Cumpre ressaltar que a parte autora foi beneficiária de auxílio por incapacidade temporária nos períodos de 16/04/2022 a 15/06/2022 e de 16/07/2022 a 07/07/2025 (evento 3, DOC3). Tal circunstância evidencia que a autarquia previdenciária, em momento diverso, reconheceu a existência de incapacidade temporária e concedeu-lhe o benefício pertinente. Entretanto, a concessão de benefício por incapacidade temporária em dado momento não presume a sua continuidade em definitivo, nem a caracterização de incapacidade permanente:
Ressalto, por fim, que nada impede que a parte autora, em momento futuro, venha a postular novamente a concessão do referido benefício, desde que preenchidos os requisitos legais exigidos.
Dessa forma, depreendo das apurações do conjunto probatório carreado aos autos que a mera existência de patologia não aduz a presença de incapacidade laboral. Saliento que a doença deve se apresentar em gravidade tal que obste a realização das atividades laborais habituais da parte autora, sendo exatamente a perícia médica, a partir da análise do caso concreto, o instrumento hábil para averiguar a existência ou não da incapacidade em um determinado momento, sendo certo que, neste caso, ficou demonstrada a capacidade laboral da parte autora.
No que tange à alegação de que o juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, é certo que o julgador não se encontra adstrito ao formalismo da lei, tampouco subordinado, de forma absoluta, ao exame médico produzido nos autos, podendo formar sua convicção com base em outros elementos de prova, conforme dispõe o art. 479 do Código de Processo Civil. Todavia, os documentos apresentados pela parte recorrente constituem provas frágeis e insuficientes para afastar as conclusões firmadas pelo perito nomeado pelo Juízo.
Não merece prosperar o pleito indenizatório por danos morais fundado na alegada negativa reiterada do INSS. No caso, conforme se extrai do conjunto probatório, a parte autora não preenchia, à época dos requerimentos, os requisitos legais para a concessão do benefício, de modo que o indeferimento administrativo mostrou-se legítimo e amparado na legislação de regência.
A mera discordância com o resultado do pedido ou a frustração da expectativa de concessão não configuram, por si sós, violação a direito da personalidade, inexistindo demonstração de conduta ilícita, abuso ou situação excepcional capaz de ensejar reparação extrapatrimonial. Assim, ausente comprovação de efetiva lesão moral, inviável o acolhimento do pedido indenizatório.
Entendo, portanto, que a sentença a quo deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei 9.099/95), tendo em vista que as provas foram analisadas de forma plena e prudente pelo magistrado e o julgado está em consonância com a lei e o entendimento pacificado desta Turma.
Diante do exposto, VOTO POR CONHECER O RECURSO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno a recorrente, vencida, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação, e, se não houver condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo, observada a Súmula nº 111 do STJ. Caso a parte vencida seja beneficiária da gratuidade de justiça, condeno-a ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015). INSS em todos os casos é isento de custas processuais. Em não sendo interposto recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, remetam-se os autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis, com observância do art. 1008 do CPC e da ADPF nº 2019. Cumpra-se. "A presente decisão monocrática foi REFERENDADA de forma unânime pelos(as) demais juízes(as) integrantes da 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, nos termos do art. 7º, incisos IX e X, § 2º c/c § 7º do art. 32 do Regimento Interno destas Turmas Recursais 9TRF2-RSP-2019/00003)".
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004479125v4 e do código CRC c6841d78.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 24/03/2026, às 16:36:59