RECURSO CÍVEL Nº 5002175-30.2025.4.02.5005/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA
Trata-se de recurso inominado interposto por S. B. A. (evento n. 52) em face de sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária) e conversão em aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente). Suscita, preliminarmente, nulidade da sentença por inidoneidade do laudo pericial e por cerceamento de defesa (indeferimento de esclarecimentos após impugnação). Alega, em síntense, que a "sentença ignorou que o próprio INSS (Evento 1, p. 84) atestou a incapacidade para o trabalho rural". Ademais, que falta a "análise da idade (55 anos), baixa escolaridade e histórico laboral exclusivamente braçal", em desacordo com a súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização - TNU. Ainda, que a sentença considerou "capacidade" uma segurada com dor lombar crônica e restrição de movimento para o trabalho de lavoura. Requer a reforma da sentença e a procedência dos pedidos formulados na inicial.
Não foram apresentadas contrarrazões.
Presentes os pressupostos de admissibilidade [tempestividade, razões, pedido e preparo, quando for o caso; Lei n. 9.099/1995, art. 42], passo a decidir nos termos do art. 7º, incisos IX e X, § 2º c/c § 7º do art. 32 do Regimento Interno destas Turmas Recursais (TRF2-RSP-2019/00003).
VOTO
Preliminar: nulidade da sentença por inidoneidade do laudo pericial
O laudo pericial mostrou-se claro, específico e atende às formalidades legais, tendo sido emitido por profissional indicado pelo juízo.
O perito consignou que todos os documentos médicos adicionados ao processo foram analisados, pelo que todas as patologias descritas na inicial foram consideradas e abarcadas na CID M51 - Outros transtornos de discos intervertebrais.
Rejeito esta preliminar.
Preliminar: nulidade da sentença por cerceamento de defesa (indeferimento de esclarecimentos após impugnação)
Pedidos de esclarecimento são pertinentes quando há questão fática não analisada que, em tese, teria o condão de modificar o resultado do processo.
O recorrente afirmou em sua impugnação que o laudo pericial não analisou nenhum dos achados específicos da ressonância: abaulamento discal em L4-L5; impressão sobre o saco dural; osteófitos marginais e processo degenerativo crônico.
Não é bem assim. O perito consignou que o transtorno dos discos intervertebrais é denegerativo e que não há compressão de raiz nervosa ("dor em padrão não radicular"). Degenerativo é aquilo que é passível de progressão ao longo do tempo, sendo certo que tal circunstância não implica, por si só, o reconhecimento de incapacidade atual. Subentende-se do laudo, ademais, que o grau de limitação da amplitude lombar no caso concreto não é incapacitante.
Todas as questões necessárias ao julgamento da lide foram esclarecidas no laudo pericial.
Rejeito a preliminar.
Mérito
Ao ensejo, trago à colação a sentença recorrida no que importa:
Realizada a prova pericial, concluiu-se pela ausência de incapacidade laborativa da parte demandante.
Ressalto que a parte autora foi submetida a exame clínico, físico e/ou mental, onde a queixa relatada foi analisada, tendo concluído o laudo pela ausência de incapacidade, mesmo após análise dos laudos apresentados.
Deste modo, em caso de impugnação da parte autora afirmando, com base nos laudos e exames médicos por ela apresentados, que sua condição de saúde a impede de exercer atividades laborativas, verifico que a pretensão autoral subsume-se à mera irresignação do laudo pericial. Nada mais do que isso.
Importante pontuar que o diagnóstico de doença não pressupõe incapacidade, devendo a análise imparcial do Douto perito, quando bem embasada, ser acolhida, ante à controvérsia existente entre os laudos de médicos da parte autora e o indeferimento administrativo, baseado em laudo de médico da Autarquia previdenciária.
Na hipótese de pedido de designação de nova perícia, entendo por desnecessária tal determinação, uma vez que não é dado ao juiz, por conta da irresignação autoral, determinar que se realizem sucessivas perícias até que se chegue a um resultado satisfatório à pretensão da parte demandante.
[...]
Não há, ainda, que se falar ainda em designação de nova perícia com médico especialista, visto que o laudo pericial foi elaborado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em perícia médica, e de confiança do Juízo, cuja conclusão encontra-se de forma objetiva e fundamentada.
[...]
Por entender que não há a necessidade de complementação da prova pericial, indefiro eventual pedido para complementação dos quesitos por parte do perito nomeado por este Juízo.
A prova pericial, como qualquer outro meio probatório, não vincula o juiz. Entretanto, em matérias tal como a dos autos em que a pretensão autoral subsume-se na necessidade de eventual incapacidade para o labor, é inegável que a prova pericial, forjada sob o manto do contraditório, contribui decisivamente para a formação do convencimento do julgador.
Ademais, cabe ressaltar que o perito judicial distingue-se pela equidistância das partes, tendo prestado compromisso de bem desempenhar o encargo, merecendo a confiança do juiz, ou seja, há presunção de legitimidade dos laudos oficiais em face dos laudos particulares.
Nessas matérias que envolvem incapacidade, a meu sentir, o juiz deve, e na prática é o que se observa, considerar os contornos trazidos pelo laudo do expert do Juízo, dada a natureza técnica do exame.
Ausente a incapacidade laborativa, a pretensão autoral não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio.
DISPOSITIVO
Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Neste recurso, a controvérsia cinge-se à existência de incapacidade para o trabalho. Primariamente, observo que o laudo pericial judicial (evento n. 34) foi elaborado por médico perito devidamente qualificado para examinar as patologias alegadas pela parte autora. O perito demonstrou ter utilizado como subsídios técnicos para sua avaliação o exame físico, a análise documental dos exames, atestados acostados aos autos, bem como os apresentados no ato pericial, além da história clínica. Atestou, ainda, que a parte autora, atualmente com 55 anos de idade, cuja profissão habitual é trabalhadora rural, apresenta M51 - Outros transtornos de discos intervertebrais. Apesar disso, o perito concluiu que não há incapacidade atual ou pretérita, sob estes fundamentos:
Conclusão: sem incapacidade atual
- Justificativa: DE ACORDO COM OS ACHADOS DO EXAME FÍSICO E COM A AVALIAÇÃO FUNCIONAL REALIZADA, NÃO FORAM IDENTIFICADOS ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM INCAPACIDADE LABORAL.
- Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO
- Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO
A partir da leitura do laudo pericial, constata-se, assim como na sentença, que o expert do Juízo foi categórico em atestar que não há incapacidade atual ou incapacidade pretérita em períodos além daqueles em que a parte autora já esteve em gozo de benefício previdenciário. O laudo mostrou-se claro, específico e atende às formalidades legais, tendo sido emitido por profissional indicado pelo juízo, sendo o mesmo auxiliar da justiça, devendo pautar sua atuação pela imparcialidade.
A referida análise é corroborada pelo exame físico/estado mental, conduzido pelo perito, que fez apontamentos positivos acerca do quadro de saúde da pericianda, conforme se observa:
AUTORA EM BOM ESTADO GERAL, NORMOCORADA, HIDRATADA E AFEBRIL. MARCHA PRESERVADA, SEM CLAUDICAÇÃO.
COLUNA LOMBAR SEM DEFORMIDADES VISÍVEIS, SEM EDEMA OU EQUIMOSES. PALPAÇÃO PARAVERTEBRAL COM DOR LEVE, SEM ESPASMO MUSCULAR IMPORTANTE.
TESTE DE ELEVAÇÃO DA PERNA RETA NEGATIVO BILATERALMENTE. AMPLITUDE DE MOVIMENTO LOMBAR LEVEMENTE REDUZIDA POR DOR, ESPECIALMENTE EM EXTENSÃO E FLEXÃO. MEMBROS INFERIORES COM FORÇA MUSCULAR PRESERVADA. TONUS NORMAL E SEM ATROFIAS. SENSIBILIDADE SUPERFICIAL E PROFUNDA INTEGRAS. PULSOS PERIFÉRICOS PALPÁVEIS. NÃO HÁ SINAIS DE DÉFICIT NEUROLÓGICO OU COMPROMETIMENTO MOTOR.
Além disso, no tocante às documentações médicas particulares, embora relevantes para o deslinde da causa, não prevalecem sobre os laudos periciais produzidos em juízo (Enunciado nº 8 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo), consoante se vê:
O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO – Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59).
Nessa linha, ressalto que a prova pericial se distingue pela equidistância das partes, e conta com o compromisso legal do especialista, constituindo elemento de prova produzido sob o crivo do contraditório judicial e da ampla defesa, o que lhe atribui maior eficácia probatória, possuindo, portanto, presunção de legitimidade e de veracidade em detrimento dos laudos fornecidos por assistentes. Complemento que as conclusões apresentadas pelo médico perito, bem como os demais documentos juntados, são relevantes e suficientes para a elucidação da demanda.
Dessa forma, depreendo das apurações do conjunto probatório carreado aos autos que a mera existência de patologia não aduz à presença de incapacidade laboral. Saliento que a doença deve se apresentar em gravidade tal que obste a realização das atividades laborais habituais da parte autora, sendo exatamente a perícia médica, a partir da análise do caso concreto, o instrumento hábil para averiguar a existência ou não da incapacidade em um determinado momento, sendo certo que, neste caso, ficou demonstrada a capacidade laboral da parte autora.
A parte autora alega que a "sentença ignorou que o próprio INSS (Evento 1, p. 84) atestou a incapacidade para o trabalho rural". O laudo do INSS da pág. 84 reconheceu a incapacidade temporária somente até 28/02/2025, mas a parte autora pretende o restabelecimento do benefício por incapacidade a contar de 28/02/2025. Logo, referido laudo não contrasta com a conclusão jurisdicional adotada, no sentido da improcedência do pedido.
Alega, ademais, que falta a "análise da idade (55 anos), baixa escolaridade e histórico laboral exclusivamente braçal", em desacordo com a súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização - TNU. Essa súmula tem incidência nas hipóteses de reconhecimento da incapacidade parcial para o trabalho. Não é este o caso dos autos, uma vez que o perito judicial concluiu que não há incapacidade para o trabalho.
Alega, por fim, que a sentença considerou "capacidade" uma segurada com dor lombar crônica e restrição de movimento para o trabalho de lavoura. Como já explicitado neste voto tais circunstâncias no caso concreto não se apresentam em grau tal a ensejar incapacidade para o trabalho.
Tudo isso considerado, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei n. 9.099/95), tendo em vista que as provas foram analisadas de forma plena e prudente pelo magistrado e o julgado está em consonância com a lei e o entendimento pacificado desta Turma Recursal.
Destaco que, na esteira do que ficou definido pelas Turmas Recursais do Espírito Santo (enunciado nº 73), as decisões referendadas por unanimidade nos termos do art. 7º do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução Nº TRF2-RSP-2019/00003) não comportam sustentação oral, e sua intimação se limita ao resultado.
Diante do exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO, PARA, NO MÉRITO, A ELE NEGAR PROVIMENTO. Condeno o recorrente, vencido, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação, e, se não houver condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo, observada a Súmula nº 111 do STJ. Na hipótese de provimento parcial do recurso, a parte recorrente não arcará com custas, nem honorários advocatícios, haja vista o disposto nos Enunciados 99 do FONAJEF e 68 das TRES. Caso a parte vencida seja beneficiária da gratuidade de justiça, condeno-a ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015). INSS em todos os casos é isento de custas processuais. Em não sendo interposto recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, remetam-se os autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis, com observância do art. 1008 do CPC e da ADPF nº 2019. Cumpra-se. "A presente decisão monocrática foi REFERENDADA de forma unânime pelos(as) demais juízes(as) integrantes da 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, nos termos do art. 7º, incisos IX e X, § 2º c/c § 7º do art. 32 do Regimento Interno destas Turmas Recursais 9TRF2-RSP-2019/00003)".
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004452694v9 e do código CRC dd9ac971.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 24/03/2026, às 16:37:06