RECURSO CÍVEL Nº 5013632-08.2024.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA
Trata-se de recurso inominado () interposto por D. S. H. em face de sentença () que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária. Alega, em síntese, que é portadora de broncopneumonia (CID J18), patologia que, segundo a autora, lhe causou incapacidade para o trabalho de 19/09/2023 a 04/01/2024. Além disso, aduz que a sentença não considerou adequadamente os laudos particulares e que juiz não está adistrito ao laudo pericial, que segundo a autora, é controvertido. Requer a reforma da sentença. Sem contrarrazões.
VOTO
Presentes os pressupostos recursais, passo à análise.
Ao ensejo, trago à colação a sentença recorrida:
[...]
Pois bem.
A autora pretende ver reconhecido o direito ao Auxílio por incapacidade temporária no período entre 19/09/2023, data do último dia trabalhado, até 04/01/2024, data do início do benefício deferido na via administrativa (NB 646.116.496-4). Requer ainda a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais.
Nomeada perita nos presentes autos, Clínico geral, a I. Profissional diagnosticou K20 - Esofagite e K21 - Doença de refluxo gastroesofágico e apresentou a seguinte conclusão quanto à atividade habitual de Enfermeira (Evento 43, LAUDPERI1):
Intimada, a parte autora impugnou o laudo pericial, alegando que a Perita foi omissa quanto ao principal ponto controvertido da lide, deixando de analisar a existência de incapacidade laboral entre 19/09/2023 e 04/01/2024. Apresentou quesitos complementares e ressaltou que o juiz não está adstrito à conclusão pericial ( Evento 53, OUT1).
Como exposto no quadro em destaque, um dos quesitos do laudo eletrônico refere-se à existência de incapacidade pretérita em período além daquele em que o examinado já esteve em gozo de benefício previdenciário. Em resposta, a Perita indicou dois períodos, nos seguintes termos:
Vê-se que a Perita não reconheceu a existência de incapacidade no período requerido pela autora, de 19/09/2023 a 04/01/2024.
A Perita avaliou os laudos e exames apresentados pela autora referente ao período pretérito, como se pode verificar no campo histórico/anamnese, tendo, porém, apresentado conclusão diversa dos médicos particulares, o que não significa omissão ou vício na perícia:
Quanto ao ponto, registro que a autora recebeu benefício previdenciário nos seguintes períodos (evento 26-infben3):
O benefício recebido no período de 20/09/2022 a 04/11/2022, teve como patologia indicada: "Leiomioma de útero", tendo a autora sido submetida à cirurgia de histerectomia total em 05/09/2022. Veja-se laudo SABI (evento 27-laudo1):
Após, a autora retoma sua atividade laborativa, com vínculo empregatício no período de 03/06/2022 a 03/06/2024 junto ao Município de Vila Velha (vide Evento 26 - CNIS 2 - seq. 15):
Durante o vínculo acima mencionado, a autora recebeu auxílio-doença no período de 04/01/2024 a 04/02/2024 (NB 646.116.496-4), em virtude da cirurgia realizada "hérnia de hiato" (laudo sabi - evento 27 - laudo 1 - fl. 09):
Verifica-se, portanto, que o Perito Judicial descartou, com base na documentação médica apresentada nos autos, ter havido incapacidade entre 19/09/2023 e 03/01/2024. Houve reconhecimento da incapacidade apenas no período pós-operatório referente à cirurgia para tratar "hernia de hiato" (04/01/2024 a 04/02/2024), conforme também entendeu a perícia administrativa do INSS.
Assim, quanto à incapacidade pretérita reconhecida pela Perita, nada é devido nos presentes autos a tal título. Isso porque o período de 04/01/2023 a 04/02/2023 é anterior ao requerimento administrativo ( DER: 27/10/2023) e o período entre 04/01/2024 a 04/02/2024 já foi usufruído pela autora em benefício reconhecido na via administrativa.
Registro que os laudos particulares carreados foram devidamente abarcados pelo laudo pericial, não havendo o que se falar em desconsideração dos referidos documentos. Contudo, no tocante às documentações médicas particulares, em que pesem relevantes para o deslinde da causa, não prevalecem de todo modo, sobre os laudos periciais produzido em juízo (Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo). Nessa linha detalho que a prova pericial se distingue pela equidistância das partes, que conta com o compromisso legal do especialista, elemento de prova produzido sob o crivo do contraditório judicial e da ampla defesa, o que lhe atribui maior eficácia probatória, possuindo, portanto, presunção de legitimidade e veracidade em detrimento dos laudos fornecidos por assistentes.
No que tange à alegação de que o Juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, de fato o julgador não está preso ao formalismo da lei nem adstrito ao laudo pericial produzido nos autos, podendo formar sua convicção com outros elementos de prova, consoante se infere da inteligência do art. 479 do novo CPC, contudo, os documentos anexados se constituem em provas extremamente frágeis para afastar as conclusões da expert do Juízo.
Ademais, convém esclarecer que a prova produzida é direcionada ao Juiz, de modo a assegurar os pontos técnicos suficientes para o deslinde da causa. A interpretação jurídica dos elementos produzidos não depende de análise do perito, mas sim do próprio juiz. Assim, uma vez atestada a suficiência da prova produzida para o deslinde da causa, torna-se desnecessária a complementação ou até mesmo a sua substituição.
A perícia judicial realizada foi suficientemente fundamentada, não havendo omissões ou contradições, estando o profissional nomeado nos autos habilitado para o exame da moléstia. Deste modo, sendo o perito do Juízo capacitado para aferir a incapacidade/aptidão da parte autora através de exame clínico, análise de exames e atestados médicos apresentados durante a perícia médica e considerando que as alegações das omissões que se opuseram, bem como as alegações de superficialidade do exame, foram genéricas e não comprovadas, tendo o perito avaliado a enfermidade da autora, considerando a sua atividade e seu quadro de saúde atual, afasto a impugnação autoral.
Apenas a existência de patologia não aduz a existência de incapacidade laboral. Detalho que a patologia deve se apresentar em gravidade tal que obste a parte da realização de suas atividades laborais habituais, sendo exatamente a perícia médica, a partir da análise do caso concreto, um instrumento hábil a averiguar a existência ou não da incapacidade em um determinado momento, nesse caso foi conclusiva pela capacidade laboral da parte autora.
Acato a conclusão do laudo médico judicial por entender que, além de estar em consonância com o conjunto probatório formado nos autos, foi realizado de forma regular e com profissional com capacidade técnica para apreciar as patologias apresentadas, não existindo nos autos fundamentos que possam refutá-lo.
Atestada a inexistência de incapacidade pela perita, indevida a concessão de auxílio por incapacidade temporária entre 19/09/2023 e 04/01/2024, nada restando ao Juízo senão afastar a pretensão autoral.
Quanto à incapacidade pretérita reconhecida pela Perita, conforme já dito acima, nada é devido nos presentes autos a tal título. Isso porque o período de 04/01/2023 a 04/02/2023 é anterior ao requerimento administrativo ( DER: 27/10/2023) e o período entre 04/01/2024 a 04/02/2024 já foi usufruído pela autora em benefício reconhecido na via administrativa.
Prejudicada a análise do pedido de condenação do INSS por danos morais.
2. Dispositivo
Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
[...]
No presente recurso, a controvérsia cinge-se à existência de incapacidade temporária no período entre 19/09/2023 a 04/01/2024. Primariamente, observo que o laudo pericial judicial () foi elaborado por médica perita devidamente qualificada para examinar as patologias alegadas pela autora. A perita demonstrou ter utilizado como subsídios técnicos para sua avaliação o exame físico, a análise documental dos exames, atestados acostados aos autos, bem como os apresentados no ato pericial, além da história clínica. Atestou, ainda, que a autora, atualmente com 45 anos de idade, enfermeira, apresenta Esofagite (CID K20) e Doença de refluxo gastroesofágico (CID K21), além de histórico de pneumonias recorrentes. A perícia foi realizada em 05/06/2025, e concluiu pela ausência de incapacidade atual, havendo apenas incapacidade pretérita, nos períodos de 04/01/2023 a 04/02/2023 e de 04/01/2024 a 04/02/2024.
A partir da leitura do laudo pericial, constata-se, assim como na sentença, que a expert do Juízo foi categórica em atestar que a pericianda não possui incapacidade laborativa. O laudo mostrou-se claro, específico e atende às formalidades legais, tendo sido emitido por profissional indicada pelo juízo, sendo a mesma auxiliar da justiça, devendo pautar sua atuação pela imparcialidade.
A referida análise é corroborada pelo exame clínico conduzido pela perita, que fez apontamentos positivos acerca do quadro de saúde da pericianda, conforme se observa:
Exame físico/do estado mental: A autora comparece à avaliação pericial desacompanhada, em bom estado geral, orientada no tempo e no espaço, com fala fluente e raciocínio coerente. Apresenta-se lúcida, colaborativa e com marcha preservada. Aparelho cardiovascular: ritmo cardíaco regular, bulhas normofonéticas, sem sopros. Aparelho respiratório: murmúrio vesicular presente e simétrico, sem ruídos adventícios. Abdome: plano, flácido, indolor à palpação, sem visceromegalias ou massas palpáveis. Extremidades: sem edemas, cianose ou sinais de trombose. Neurológico: força muscular preservada, reflexos fisiológicos, sensibilidade mantida, sem déficits focais. Conclusão: exame físico dentro dos padrões da normalidade, sem alterações relevantes no momento da avaliação.
Além disso, não se depreende, dos documentos particulares anexados à inicial e ao longo do processo, nenhum elemento de prova capaz de afastar as conclusões da expert do juízo pela inexistência de incapacidade. Os laudos particulares apresentados (; ; ) relatam o diagnóstico das doenças, bem como a incapacidade pretérita da autora nas datas apontadas pela perícia, mas não são capazes de afastar as conclusões da expert, que foram bastante detalhadas acerca das doenças que acometem a autora e seu estado de saúde controlado. Isto é, na verdade, o que se tem são laudos que atestam a existência das doenças alegadas pela autora, mas não da incapacidade no período controvertido, não sendo possível presumir a continuidade do estado incapacitante no período de 19/09/2023 a 04/01/2024.
Quanto à alegação de que a perita deixou de apreciar a broncopneumonia da parte autora, entendo que não merece prosperar. A perícia médica judicial encontra-se devidamente fundamentada, tendo o expert exposto de forma clara e coerente os elementos clínicos considerados, o histórico médico da parte autora, os exames apresentados e os achados do exame físico realizado. O laudo apresenta conclusão lógica e tecnicamente embasada, indicando as razões pelas quais não se reconheceu a incapacidade nos termos alegados, inexistindo contradições, omissões ou lacunas capazes de comprometer sua validade.
Cumpre destacar, inclusive, que o histórico de doenças pulmonares, assim como o exame realizado pelo Dr. Carlos Roberto de Oliveira (CRM-ES 4560) em data inserida no intervalo de tempo controvertido pela autora (19/10/2023), foram devidamente analisados e levados em conta no decorrer da perícia:
Ressalte-se, ainda, que o fato de a conclusão pericial ser desfavorável à pretensão da parte não implica ausência de fundamentação, mas tão somente reflete o convencimento técnico do perito, regularmente motivado a partir dos dados objetivos constantes dos autos.
Os atestados e laudos médicos apresentados pela parte autora não servem como prova da incapacidade laboral definitiva, pois atestam a existência das enfermidades sofridas por esta, o que por si só não justifica a concessão de aposentadoria por invalidez. Ainda que algum dos documentos aponte a necessidade de afastamento das atividades laborativas, não é suficiente para desconstituir a conclusão a que chegou a perita do Juízo.
Do mesmo modo, a sentença ora atacada combateu todos os pontos de irresignação da parte autora, de forma destrinchada, inclusive como entende e julga esta Turma Recursal. Destaca-se, ainda, que os laudos particulares são provas unilaterais, ao passo em que o laudo pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial e, sendo conclusivo a respeito da inexistência de impedimento de longo prazo, há de prevalecer sobre o particular.
Esses são os termos do Enunciado nº 08 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo:
O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO – Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59).
Portanto, a conclusão exarada no laudo judicial deve ser prestigiada porque, além de adequadamente embasada e suficientemente fundamentada, a expert é profissional da confiança do Juízo, encontrando-se equidistante dos interesses de ambas as partes.
No que tange a alegação de que o Juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, de fato o julgador não está preso ao formalismo da lei nem adstrito ao laudo pericial produzido nos autos, podendo formar sua convicção com outros elementos de prova, consoante se infere da inteligência do art. 479 do novo CPC, contudo, os documentos anexados se constituem em provas extremamente frágeis para afastar as conclusões da expert do Juízo.
Assim, entendo que a sentença a quo deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei 9.099/95), tendo em vista que as provas foram analisadas de forma plena e prudente pelo magistrado e o julgado está em consonância com a lei e o entendimento pacificado desta Turma.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER O RECURSO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno o recorrente, vencido, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (Lei n°13.105/2015), em razão da gratuidade de justiça deferida. "A presente decisão monocrática foi REFERENDADA de forma unânime pelos(as) demais juízes(as) integrantes da 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, nos termos do art. 7º, incisos IX e X, § 2º c/c § 7º do art. 32 do Regimento Interno destas Turmas Recursais 9TRF2-RSP-2019/00003)".
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004406782v18 e do código CRC c5226e0d.
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Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 24/03/2026, às 16:36:47