RECURSO CÍVEL Nº 5016247-34.2025.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA
Trata-se de recurso inominado () interposto pela parte autora em face da sentença () que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Alega, em síntese, ser portadora de fascite plantar crônica, tendinopatia dos fibulares e do tibial posterior, além de pé plano valgo rígido e edema ósseo persistente, patologias que lhe causariam incapacidade para o trabalho, condição que entende estar devidamente comprovada nos autos. Além disso, aduz que a perícia não considerou sua incapacidade após a cessação, tendo se concentrado apenas na avaliação na data do exame pericial, que o juízo não está adstrito ao laudo pericial e que este não se encontra fundamentado. Requer, assim, a reforma da sentença e a realização de nova perícia com médico especialista em ortopedia. Sem contrarrazões.
É o relatório. Passo a decidir o presente caso nos termos do art. 7º, incisos IX e X, § 2º c/c § 7º do art. 32 do Regimento Interno destas Turmas Recursais (TRF2-RSP-2019/00003).
VOTO
Presentes os pressupostos recursais, passo à análise.
Ao ensejo, trago à colação a sentença recorrida:
[...]
Pois bem.
De início, peço vênia para reproduzir o teor da decisão proferida no , que bem esclarece a discussão inicial havida nestes autos:
Na ação em tela, a parte autora busca o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária NB 31/ 652.417.675-1, cessado em 07/02/2025. Subsidiariamente, busca a concessão do benefício por incapacidade temporária NB 31/ 720.643.438-0, desde a data do requerimento administrativo, em 07/04/2025.
A autora, atualmente com 50 anos de idade, doméstica/faxineira, aduz que “é portadora de fascite plantar crônica, associada a tendinopatia dos fibulares e do tibial posterior, com presença de pé plano valgo rígido, quadro que se manifesta há cerca de três anos, e que lhe impõe limitações físicas importantes, incompatíveis com o exercício da sua atividade habitual de faxineira e doméstica”.
A parte autora esteve em fruição do referido benefício por incapacidade (NB 31/652.417.675-1) no período de 30/11/2023 a 07/02/2025. Todavia, o pedido de prorrogação do seu auxílio-doença foi indeferido por não restar constatada a persistência da incapacidade para o trabalho ().
Com efeito, atestou a perícia médica administrativa do INSS (Página 9 do ), realizada no dia 07/02/2025, não mais existir incapacidade laborativa:
Por seu turno, o benefício NB 31/720.643.438-0, requerido administrativamente em 07/04/2025, foi indeferido porque também não restou constatada, em exame realizado pela perícia médica do INSS (em 05/05/2025), a incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual (Página 16 do ):
Por sua vez, a perícia realizada com médica ortopedista, em 23/07/2025 (), confirmou que a parte autora apresenta “APRESENTA EDEMA LEVE EM REGIÃO POSTERIOR AO MALÉOLO LATERA”, que, contudo, não implica incapacidade laborativa atual, inclusive para o exercício de sua atividade habitual de doméstica:
“Conclusão: sem incapacidade atual
- Justificativa: NÃO HÁ INCAPACIDADE. PATOLOGIA CITADA NÃO APRESENTA SINTOMAS INCAPACIDADES ATUALMENTE E TEM ÓTIMO PROGNÓSTICO QUANDO TRATADA CLINICAMENTE. A MESMA NÃO APRESENTA NENHUM DÉFICIT NEUROMUSCULAR OU QUEIXAS IMPORTANTES.
- Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO
- Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO”
Cabe aqui transcrever, ainda, as seguintes observações do perito a respeito do exame físico (sic):
“(...) PACIENTE DEMABULANDO SEM DIFICULDADE, ARCO PLANTAR PRESERVADO, MUSCULATURA TRÓFICA E EM IGUALDADE AO LADO CONTRALATERAL.
APRESENTA EDEMA LEVE EM REGIÃO POSTERIOR AO MALÉOLO LATERAL”.
Em suma, o resultado da perícia médica judicial acabou por corroborar com as conclusões da perícia médica administrativa.
O perito asseverou, ainda, que não houve incapacidade pretérita em períodos além daqueles em que a examinado já esteve em gozo de benefício previdenciário.
No , a parte autora impugnou o laudo do perito judicial e requereu que o especialista do Juízo fosse intimado para responder aos quesitos completares ali formulados, ao argumento principal de que no laudo ortopédico emitido em 26/03/2025 pelo Dr. José Cláudio Lira Junior, médico especialista que acompanha a autora”, consta que ela estava em acompanhamento ambulatorial devido a fascite plantar crônica e tendinopatia dos fibulares e tibial posterior, sem melhora, com sugestão de afastamento das atividades em ortostase por 90 dias ():
Diante do exposto, defiro os quesitos complementares formulados pela parte autora, CONVERTO o julgamento em diligência e determino a notificação do perito judicial subscritor do laudo do Evento 16 para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder aos seguintes quesitos complementares (...)
No , o perito juntou as respostas aos quesitos complementares da parte autora (destaque para as respostas):
1. Considerando os documentos médicos constantes nos autos, especialmente o laudo ortopédico de 26/03/2025, é possível afirmar que, na referida data, a parte autora permanecia incapaz para o exercício de sua atividade habitual? Não se pode afirmar. O laudo citado atesta incapacidade, situação diferente da constatada em perícia médica,
2. Há, nos elementos constantes dos autos, qualquer indício clínico ou exame técnico que comprove melhora do quadro funcional ou cessação da incapacidade entre 07/02/2025 (data da cessação do benefício) e 26/03/2025? Não foi juntada documentação nos autos com tal afirmação.
3. A ressonância magnética de 01/11/2024, também presente nos autos, descreve alterações estruturais em tendões e ligamentos. Esses achados são compatíveis com a presença de incapacidade funcional para atividades que exijam esforço físico contínuo, como a exercida pela autora? Caso negativo, justificar tecnicamente. As alterações descritas não repercutem em incapacidade funcional, conforme exame físico que não demonstrou déficits motores, perda de mobilidade ou limitação para esforço.
4. O laudo pericial judicial não analisa as exigências físicas da ocupação da autora (faxineira/empregada doméstica). Considerando as patologias relatadas e os documentos médicos apresentados, é possível compatibilizar o quadro clínico atual com o desempenho de atividades que demandam marcha prolongada, permanência em pé, agachamentos e carregamento de peso? Sim. O exame pericial demonstrou deambulação preservada, arco plantar íntegro e ausência de limitações funcionais.
5. Considerando a idade da autora (50 anos), sua escolaridade (ensino médio incompleto) e sua trajetória exclusivamente em atividades laborais braçais, existe possibilidade realista de reabilitação profissional para outra função compatível com suas atuais limitações clínicas? Justificar. Sim. Não há limitações clínicas atuais impeditivas. A autora encontra-se apta para continuar suas funções habituais
Com se vê, o especialista reafirmou a conclusão da inexistência de incapacidade laborativa atual para as atividades habituais de doméstica.
Outrossim, ressaltou que as alterações descritas no exame de ressonância magnética de 01/11/2024 não repercutem em incapacidade funcional, conforme exame físico que não demonstrou déficits motores, perda de mobilidade ou limitação para esforço.
Com efeito, o exame físico judicial obteve os mesmos achados dos exames físicos das últimas duas perícias médicas do INSS realizadas em 07/02/2025 e 05/05/2025 (Página 9 do e Página 15 do ):
“Lúcida, orientada, BEG, marcha atípica e sem dispositivos de apoio, fácies atípica, não adota postura antálgica Desacompanhada, calma, atenta, compreensão preservada, boa informante, normotímico Sem imobilizações Tornozelos e pés sem deformidades dignas de nota, sem edemas e sem outros sinais flogísticos, arco de movimentos ativos de pés sem restrição, realiza flexão dorsal e plantar/eversão e inversão/ adução e abdução. Não observo sinais de instabilidade articular local, a calosidade plantar é simétrica Trofismo de MMII preservado e sem sinal de distrofia neuromuscular local Movimentos ativos de perna e coxas sem restrição Força de MMII grau V Ainda sem restrição funcional de MMSS e mãos ao exame de distração” (07/02/2025).
“Lúcida, orientada, BEG, marcha atípica e sem dispositivos de apoio, fácies atípica, não adota postura antálgica Desacompanhada, calma, atenta, compreensão preservada, boa informante, normotímico Sem imobilizações Tornozelos e pés sem deformidades dignas de nota, sem edemas e sem outros sinais flogísticos, arco de movimentos ativos de pés sem restrição, realiza flexão dorsal e plantar/eversão e inversão/ adução e abdução, força preservada bilateralmente. Não observo sinais de instabilidade articular local, a calosidade plantar é simétrica Trofismo de MMII preservado e sem sinal de distrofia neuromuscular local Movimentos ativos de perna e coxas sem restrição Força de MMII grau V Ainda sem restrição funcional de MMSS e mãos ao exame de distração” (05/05/2025).
O único documento médico que contraria os achados da perícia do Juízo e das perícias do INSS é o atestado emitido pelo médico assistente da autora em 26/03/2025, relatando a persistência de limitação funcional na mobilidade e na marcha e de dor na região plantar e retromaleolar do tornozelo esquerdo; bem como sugerindo afastamento das atividades em ortostase por 90 dias ().
Ocorre que o atestado médico particular não é capaz de invalidar a conclusão apresentada a partir da perícia judicial, pois equipara-se a mero parecer de assistente técnico, de forma que eventual divergência de opiniões deve ser resolvida em favor do parecer do perito do juízo.
Neste sentido o Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo dispõe que “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.
Com efeito, o médico assistente diagnostica e trata. Não lhe cabe averiguar a veracidade dos fatos narrados pelo paciente, mas acreditar (esta é a base da relação médico-paciente), fazendo o diagnóstico nosológico e propondo o tratamento que considere mais indicado. Já o médico perito se preocupa em buscar evidências de que a queixa de doença incapacitante é verdadeira. Por isso, o diagnóstico emitido pelo médico assistente não é fonte segura da existência da incapacidade para o trabalho.
No ponto, cabe ressaltar que o perito do Juízo afirmou que os sintomas relatados pela parte autora são incompatíveis ou desproporcionais ao seu quadro clínico ().
A impugnação, portanto, não merece acolhimento, porquanto estando o laudo em devida forma, coeso e fundamentado, e sendo o mesmo imparcial, devem prevalecer as suas constatações de índole técnica. No presente caso, considero que a conclusão apresentada pela perita nomeada pelo Juízo é suficiente para a elucidação da demanda e, por conseguinte, entendo não haver necessidade de determinar a realização de quaisquer outras diligências probatórias; quer seja nova complementação do laudo ou nova perícia.
Assim, acato a conclusão do laudo médico judicial por entender que, além de estar em consonância com o conjunto probatório formado nos autos, foi realizado de forma regular e com profissional com capacidade técnica para apreciar as patologias apresentadas, não existindo nos autos fundamentos que possam refutá-lo.
Sendo assim, há de se reconhecer que o conjunto probatório trazido aos autos indica pela correção do procedimento adotado pelo INSS em relação aos indeferimentos dos pedidos de prorrogação e de concessão do benefício ora postulado, haja vista não ter sido constatada a persistência de incapacidade para o trabalho pela perícia judicial.
Dessa forma, não comprovada a incapacidade laborativa, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade, por não preencher todos os requisitos legais exigidos.
Dispositivo:
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
[...]
No presente recurso, a controvérsia cinge-se à existência de incapacidade para o trabalho. Primariamente, observo que o laudo pericial judicial e a perícia complementar ( e ) foram elaboradas por médico perito devidamente qualificado para examinar as patologias alegadas pela parte autora. O perito demonstrou ter utilizado, como subsídios técnicos para sua avaliação, o exame físico, a análise documental dos exames e atestados acostados aos autos, bem como os apresentados no ato pericial, além da história clínica.
Atestou, ainda, que a parte autora, atualmente com 50 anos de idade, doméstica, apresenta edema leve em região posterior ao maléolo lateral. Entretanto, não foi identificada incapacidade para atividade laborativa:
No tocante ao período que se seguiu à cessação do benefício, o perito também foi claro ao apontar que não há como comprovar incapacidade:
Os laudos e receituários médicos juntados pela parte recorrente apontam o diagnóstico das doenças, mas não atestam a incapacidade para o trabalho, nem sugerem a aposentação, que, no caso dos autos, mostra-se prematura.
Além disso, no tocante às documentações médicas particulares, embora relevantes para o deslinde da causa, estas não prevalecem sobre os laudos periciais produzidos em juízo (Enunciado nº 8 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo), consoante se vê:
O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO – Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59).
Nessa linha, ressalto que a prova pericial distingue-se pela equidistância em relação às partes, além de contar com o compromisso legal do especialista, constituindo elemento produzido sob o crivo do contraditório judicial e da ampla defesa. Tal circunstância lhe atribui maior eficácia probatória, possuindo, portanto, presunção de legitimidade e veracidade em detrimento dos laudos fornecidos por assistentes técnicos.
No que tange à alegação de que o juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, é certo que o julgador não se encontra adstrito ao formalismo da lei, tampouco subordinado, de forma absoluta, ao exame médico produzido nos autos, podendo formar sua convicção com base em outros elementos de prova, conforme dispõe o art. 479 do Código de Processo Civil. Todavia, os documentos apresentados pela parte recorrente constituem provas frágeis e insuficientes para afastar as conclusões firmadas pelo perito nomeado pelo Juízo.
Cumpre destacar que as conclusões apresentadas pelo médico perito, bem como os demais documentos juntados aos autos, são relevantes e suficientes para a elucidação da demanda.
Dessa forma, depreende-se do conjunto probatório que a mera existência de patologia não implica, por si só, incapacidade laboral. Ressalte-se que a doença deve apresentar gravidade tal que impeça a realização das atividades habituais da parte autora, sendo exatamente a perícia médica o instrumento apto a averiguar a existência, ou não, da incapacidade em determinado momento. No presente caso, restou demonstrada a capacidade laboral da parte demandante.
Em que pese a irresignação recursal, a perícia médica judicial encontra-se devidamente fundamentada, tendo o expert exposto de forma clara e coerente os elementos clínicos considerados, o histórico médico da parte autora, os exames apresentados e os achados do exame físico realizado. O laudo apresenta conclusão lógica e tecnicamente embasada, indicando as razões pelas quais não se reconheceu a incapacidade nos termos alegados, inexistindo contradições, omissões ou lacunas capazes de comprometer sua validade. Ressalte-se, ainda, que o fato de a conclusão pericial ser desfavorável à pretensão da parte não implica ausência de fundamentação, mas tão somente reflete o convencimento técnico do perito, regularmente motivado a partir dos dados objetivos constantes dos autos.
No tocante ao argumento de que a perícia realizada está equivocada por ter sido realizada por profissional não especialista, insta mencionar o entendimento da TNU (PEDILEF 200972500071996, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, TNU, DOU 01/06/2012.), no sentido de que a realização de perícia por médico especialista apenas é indispensável em casos especialíssimos e de maior complexidade como, por exemplo, nos casos de doenças raras. No mesmo sentido o Enunciado nº. 112 do FONAJEF, in verbis: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Deste modo, mostra-se descabida a realização de novo exame pericial.
Assim, entendo que a sentença a quo deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/1995), considerando que as provas foram analisadas de forma plena e prudente pelo magistrado e que o julgado está em consonância com a lei e o entendimento pacificado desta Turma Recursal.
Destaco que, na esteira do que restou definido pelas Turmas Recursais do Espírito Santo (Enunciado nº 73), as decisões referendadas por unanimidade, nos termos do art. 7º do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003), não comportam sustentação oral, restringindo-se a intimação ao resultado.
Diante do exposto, VOTO POR CONHECER O RECURSO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno a parte recorrente, vencida, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação, e, se não houver condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo, observada a Súmula nº 111 do STJ. Na hipótese de provimento parcial do recurso, a parte recorrente não arcará com custas, nem honorários advocatícios, haja vista o disposto nos Enunciados 99 do FONAJEF e 68 das TRES. Caso a parte vencida seja beneficiária da gratuidade de justiça, condeno-a ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015). INSS em todos os casos é isento de custas processuais. Em não sendo interposto recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, remetam-se os autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis, com observância do art. 1008 do CPC e da ADPF nº 2019. Cumpra-se. "A presente decisão monocrática foi REFERENDADA de forma unânime pelos(as) demais juízes(as) integrantes da 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, nos termos do art. 7º, incisos IX e X, § 2º c/c § 7º do art. 32 do Regimento Interno destas Turmas Recursais 9TRF2-RSP-2019/00003)".
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004368602v12 e do código CRC 2648d3af.
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Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 24/03/2026, às 16:36:54