RECURSO CÍVEL Nº 5025687-54.2025.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso interposto pelo autor em face da sentença (Evento 21) que julgou improcedente o seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de transição prevista no art. 17 da EC 103/2019. Alega, em síntese, que até a data da reforma previdenciária (EC 103/2019), já havia cumprido com mais de 33 anos de tempo de contribuição, obedecendo à regra inserta no referido diploma legal e que, em 2022 cumpria todos os requisitos para fazer jus ao beneficio. Sem contrarrazões.
VOTO
2. Na sentença, o pedido do autor foi julgado improcedente, em linhas gerais, porque na data da entrada em vigor da Reforma da Previdência (13/11/2019) ele pertencia ao RPPS e não ao RGPS, não podendo, desta forma, fazer jus às respectivas regras de transição, uma vez que após perder a qualidade de segurado do RGPS, passou a contribuir novamente para o regime somente em 09/2023, como contribuinte individual. Diante deste fato, o tempo do RPPS, trazido via CTC, será somado ao tempo do RGPS, mas para o enquadramento nas regras permanentes de aposentadoria estabelecidas pela EC 103/2019. Ao ensejo, confira-se os fundamentos da sentença.
3. No recurso o autor afirma, de forma genérica, que até a data da reforma previdenciária (EC 103/2019), já havia cumprido com mais de 33 anos de tempo de contribuição, obedecendo à regra inserta no referido diploma legal e que, em 2022 cumpria todos os requisitos para fazer jus ao beneficio, não enfrentando de forma direta a real motivação para a negativa do direito invocado, no caso, o fato de não fazer jus às regras de transição previstas na Emenda em referência justamente por não estar filiado ao RGPS na data em que esta entrou em vigor.
4. Com efeito, resta demonstrado nos autos (e não contestado pela parte autora), que na data da entrada em vigor da EC 103/2019, em novembro de 2019, o autor era vinculado ao RPPS, apenas retornando ao RGPS em setembro de 2023, quando passou a verter contribuições a este último na condição de contribuinte individual. A regra é bastante clara ao dispor que os segurados que não estavam filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em 13/11/2019 não podem optar pelas regras de transição da Reforma (EC 103/2019), aplicando-se a eles as novas regras permanentes. As regras de transição (pedágio 50%/100%, pontos, idade progressiva) exigem filiação prévia à data da Emenda.
5. Deste modo, resta evidente que o autor não se insurgiu contra os fundamentos da sentença que, por si só, são suficientes para mantê-la. O inciso III, do aritgo 932, do CPC/2015 autoriza o não conhecimento de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, e é aplicável ao caso. Também esta Turma Recursal, neste mesmo sentido, aprovou o Enunciado 64 o qual estabelece que “Não se conhece de recurso inominado, com observância do inciso III, artigo 1010, do CPC, se não há impugnação específica dos fundamentos da decisão definitiva de mérito recorrida”.
6. Assim sendo, falta um requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, o da regularidade formal. Os recursos devem ser bem fundamentados, sendo imprescindível que o recorrente indique especificamente os fundamentos da decisão recorrida que a tornam suscetível de reparos, o que não foi feito no presente caso. Neste sentido, elucidativa doutrina de Flávio Cheim Jorge, verbis:
Com efeito, é necessário que o recorrente demonstre e indique o porquê de seu recurso e até que ponto se insurge contra a sentença. Com isso, ele estará possibilitando ao recorrido oferecer a sua resposta e estará, da mesma forma, indicando ao órgão julgador qual a parte da decisão que está sendo atacada e de que maneira ela deverá ser reformada ou anulada. Fixa-se, assim, o efeito devolutivo do recurso.
A presença apenas do elemento volitivo é insuficiente. O recurso, assim como a petição inicial, deve conter as razões que fundamentam o pedido, os motivos fáticos e jurídicos que conduzem ao pedido de reexame. A ausência ou total deficiência nas razões – obscuridade, contradição – acarretam a inépcia do pedido feito na instância superior.
A ausência de fundamentação do recurso conduz a sua não admissão, pela falta desse requisito essencial ao exame de seu mérito. [...] (CHEIM JORGE, Flávio.
7. Voto por não conhecer o recurso. Condeno a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015), em razão da gratuidade de justiça deferida.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004408435v2 e do código CRC d069d36a.
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Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 26/03/2026, às 15:45:06