Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5003103-24.2024.4.02.5002/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de FIES firmado em 07/12/2016 (operação “FIES legado”), para: (i) aplicar taxa de juros real igual a zero (art. 5º-C, II, da Lei 10.260/2001, incluído pela Lei 13.530/2017), a partir de janeiro/2018; ou, subsidiariamente, (ii) reduzir os juros para 3,4% a.a., com restituição de valores.

A sentença afastou preliminares e, no mérito, entendeu que o “juro zero” é restrito a financiamentos concedidos a partir do 1º semestre de 2018, além de reconhecer que, para contratos celebrados entre julho/2015 e dezembro/2017, a taxa aplicável é 6,5% a.a. (Res. BACEN 4.432/2015 / Res. CMN 4.974/2021).

No recurso, a parte autora sustenta, em síntese: (a) aplicação da “norma mais favorável”; (b) retroatividade “mínima” do §10 do art. 5º da Lei 10.260/2001; (c) precedentes de Turmas Recursais/TRFs admitindo juro zero para contratos anteriores; (d) subsidiariamente, aplicação de 3,4% a.a. com base em precedentes do STJ.

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, passo à análise do recurso.

VOTO

Confira-se a sentença recorrida evento 46, SENT1

O art. 5º-C, II, da Lei 10.260/2001 (incluído pela Lei 13.530/2017) delimitou expressamente a taxa real de juros igual a zero aos financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, não prevendo extensão automática aos contratos anteriores.

Mais do que isso: a TNU, em Tema representativo (Tema 381), consolidou o entendimento de que a taxa de juros real igual a zero do art. 5º-C, II, não se aplica retroativamente aos contratos firmados até o segundo semestre de 2017.

Assim, tratando-se de contrato firmado em 07/12/2016, não há base legal para impor, por via judicial, o “juro zero” do Novo FIES, sob pena de criação de regime híbrido não previsto na legislação (o que a própria orientação do Tema 381 busca evitar).

A tese recursal invoca o §10 do art. 5º para sustentar retroatividade mínima. Ocorre que o dispositivo condiciona sua incidência a uma hipótese específica: redução de juros estipulados na forma do inciso II do art. 5º ocorrida antes da MP 785/2017, com impacto no saldo devedor dos contratos já formalizados. Ou seja, ele não cria, por si só, um “direito geral” ao juro zero; ele apenas disciplina a incidência de uma redução efetivamente ocorrida dentro do regime jurídico pertinente.

No caso, o contrato é de 2016 e está inserido no período em que a regulamentação fixava 6,5% a.a., não se extraindo do §10 autorização para importar a regra do art. 5º-C (contratos 2018+) e aplicá-la a contratos do FIES legado. (E isso se harmoniza com o Tema 381, que afasta a retroatividade do juro zero para contratos até 2017.)

* Pedido subsidiário (3,4% a.a.): inaplicabilidade ao contrato de 2016

Quanto ao pedido subsidiário, a pretensão de reduzir de 6,5% a.a. para 3,4% a.a. também não procede.

A regulamentação consolidada para o FIES preserva a distinção por “janelas” temporais, mantendo 6,5% a.a. para contratos formalizados entre julho/2015 e dezembro/2017. A tentativa de aplicar 3,4% a.a. (taxa vinculada a período anterior) implicaria afastar o regime normativo aplicável ao contrato de 2016.

O precedente do STJ citado pela parte autora (REsp 1.712.479) tratou de contexto normativo diverso (redução de juros em outra fase histórica do programa), não sendo fundamento suficiente para, neste caso, impor taxa de período distinto àquele definido para contratos de 2015–2017.

Diante disso, não há amparo legal para a revisão pretendida, seja para impor juros zero, seja para reduzir a 3,4% a.a., devendo a sentença ser mantida.

Ante o exposto, voto por conhecer do recurso da parte autora e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade na forma do art. 98, §3º, do CPC, deferida a gratuidade de justiça.



Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004408807v2 e do código CRC 56e9af44.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 26/03/2026, às 15:44:52

 


 



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Documento:500004505910
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2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5003103-24.2024.4.02.5002/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso da parte autora e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade na forma do art. 98, §3º, do CPC, deferida a gratuidade de justiça, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 07 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004505910v2 e do código CRC 110a5db7.

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Extrato de Ata
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Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 26/03/2026 A 07/04/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5003103-24.2024.4.02.5002/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

PRESIDENTE: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 26/03/2026, às 00:00, a 07/04/2026, às 23:59, na sequência 329, disponibilizada no DE de 17/03/2026.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONDENO A PARTE RECORRENTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NA FORMA DO ART. 98, §3º, DO CPC, DEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - 2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES) - Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES.

Acompanho a Excelentíssima Senhora Relatora em seu claro e didático VOTO.



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