RECURSO CÍVEL Nº 5021347-67.2025.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de afastamento da incidência do imposto de renda sobre a rubrica “Hora Extra Trab. na Folga”, por reconhecer-lhe natureza remuneratória.
Em síntese, o recorrente sustenta que a verba possuiria caráter indenizatório, por se tratar de pagamento vinculado à supressão de folga, razão pela qual não estaria sujeita à tributação pelo imposto de renda.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, passo à análise do recurso.
VOTO
Confira-se a sentença recorrida
Sem razão o recorrente.
A controvérsia restringe-se à natureza jurídica da rubrica denominada “Hora Extra Trab. na Folga”. E, no caso concreto, a prova documental afasta, de forma inequívoca, a tese indenizatória sustentada no recurso.
Conforme corretamente destacado na sentença, o Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2025 da categoria estabelece que as horas extraordinárias realizadas em dias destinados à folga são tratadas como horas extras efetivamente trabalhadas, podendo ser compensadas em banco de horas ou pagas como hora extra com acréscimo de 100%:
Ou seja, trata-se de retribuição pelo trabalho prestado ou pelo tempo à disposição do empregador, e não de indenização por supressão de descanso.
A própria normatização coletiva evidencia a distinção entre:
horas extraordinárias trabalhadas, remuneradas sob a rubrica “Hora Extra Trab. na Folga”; e
indenização por folga não usufruída, quando existente, paga sob rubricas específicas de “folga indenizada” ou “folgas acumuladas”.
No caso dos autos, a verba impugnada corresponde à remuneração por labor extraordinário, com nítido acréscimo patrimonial, enquadrando-se no conceito de renda previsto no art. 43 do CTN, sendo, portanto, tributável pelo imposto de renda, independentemente da denominação conferida à parcela.
A alegação recursal de natureza indenizatória limita-se a argumentos genéricos, dissociados do contexto fático-probatório e do regramento coletivo aplicável, não sendo suficiente para infirmar a conclusão adotada na sentença, que examinou detidamente as rubricas e a disciplina normativa pertinente.
Assim, inexistindo ilegalidade ou equívoco na fundamentação adotada, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a sentença que julgou improcedente o pedido. Condeno ao pagamenteo de custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade de justiça.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004359455v2 e do código CRC f912f866.
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Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 26/03/2026, às 15:45:03