RECURSO CÍVEL Nº 5036358-73.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA DIB. INDEFERIMENTO FORÇADO. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO PROCESSO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. O Senhor JOAO NANDOLF, por intermédio de seu ilustre advogado, apresentou recurso inominado (), contra a sentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. ALCEU MAURICIO JUNIOR (), a qual não foi modificada pela decisão do , que julgou procedente em parte o seu pedido para condenar o INSS a:
a) Reconhecer como tempo de contribuição e carência os seguintes períodos:
- 01/12/1976 a 08/06/1977, que o autor trabalhou de Servente na construção civil para JOSE CALIMAM SOBRINHO (fl. 3);
- 02/05/1978 a 25/10/1978, que o autor trabalhou de Auxiliar de caixa no SUPERMERCADOS É O BOM LTDA(fl. 4);
- 14/11/1978 a 27/12/1978, que o autor trabalhou de Repositor na Construção civil para BORTOLO FILANEZI E FILHOS LTDA (fl. 5);
- 12/04/1983 a 20/05/1983, que o autor trabalhou de Servente de pedreiro na construção civil no COLEGIO SALESIANO (fl. 9);
- 05/02/1992 a 10/10/1992, que o autor trabalhou de Trabalhador Braçal na FLORESTAS RIO DOCE S.A (fl. 29);
- 01/09/1994 a 23/12/1994, que o autor trabalhou de Pedreiro na Empresa BARRA MANSA EMPREENDIMENTOS LTDA (fl. 30);
- 01/07/2007 a 01/08/2007, que o autor trabalhou de Pedreiro na Empresa DALLAS CONSTRUTORA LTDA (fl. 48).
b) Conceder aposentadoria por idade urbana à parte autora, a partir da DER em 31.10.2024 (NB 230.683.568-8), bem como ao pagamento das parcelas retroativas, respeitada a prescrição quinquenal.
2. Em suas razões recursais, alega que possui direito à retroação da DIB para a data do primeiro requerimento administrativo, formulado em 12/06/2024, ante o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado desde esse marco temporal. Para tanto, argumenta que: a) em 12/06/2024, o INSS não fez nenhuma exigência para a parte autora, simplesmente indeferindo o seu pedido; b) o interesse processual decorre da negativa ou omissão administrativa que impossibilita a satisfação da pretensão do segurado sem a intervenção do Judiciário; c) a ausência de anotação no CNIS não possui presunção absoluta de veracidade, sendo admitida a produção de prova material complementar; d) embora os documentos não tivessem sido submetidos à análise do INSS na via administrativa, o fato do autor ter ingressado em juízo não compromete a existência do direito adquirido, tampouco traz prejuízo algum à Previdência Social, nem confere ao segurado nenhuma vantagem que já não estivesse em seu patrimônio jurídico. Pugna pelo provimento do recurso e a reforma da sentença para que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria por idade, desde a DER em 12/06/2024.
3. Não foram apresentadas as contrarrazões do INSS, apesar de intimação regular da Autarquia Federal Previdenciária (). É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso inominado da parte autora. Ausentes questões processuais preliminares, disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito, com o VOTO.
VOTO
4. Pois bem. A questão controvertida que remanesce nos autos é dizer se a DIB deve ser fixada na data do primeiro requerimento administrativo formulado, em 12/06/2024.
5. No que tange ao pedido de alteração da DIB, o Juízo a quo constatou que houve indeferimento forçado em relação ao requerimento administrativo formulado em 12/06/2024, considerando que desacompanhado de documentos essenciais, como a cópia da CTPS.
6. Nesse aspecto, já é de notório conhecimento na área jurídica, para aqueles que militam no Direito Previdenciário, que para a concessão de benefício previdenciário, é necessário que o segurado postule, perante o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em prévio requerimento administrativo, com toda a documentação pertinente, a fim de embasar os seus pedidos, conforme o tema STF nº 350, obtendo o deferimento ou indeferimento da Autarquia Federal Previdenciária, antes de ajuizar qualquer ação no âmbito da Justiça Federal, com a mesma causa de pedir, os mesmos pedidos e toda a documentação apresentada na seara administrativa, sob pena de se estabelecer a falta de interesse processual de agir na modalidade adequação na seara judicial.
7. Nesse sentido, transcrevo as fundamentações exaradas no julgamento do RE nº 631.240/MG sob Repercussão Geral (tema STF nº 350 - transitado em julgado em 03.05.2017) e do REsp n. 1.488.940/GO, em recurso repetitivo, que assim dispõem, verbis:
RE nº 631.240/MG (Com Repercussão Geral)
I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.
REsp nº 1.488.940/GO (Recurso Repetitivo)
“O STF e o STJ, no julgamento, respectivamente, do RE n. 631.240/MG (Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. em 27/8/2014, com repercussão geral) e do REsp n. 1.488.940/GO (2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 18/11/2014), fixaram a tese de que, em regra, o segurado ou seu dependente somente pode propor a ação pleiteando a concessão do benefício previdenciário se anteriormente formulou requerimento administrativo junto ao INSS, obtendo a negativa da autarquia previdenciária.
Acolho, no ponto, o entendimento manifestado em voto do Min. Luís Roberto Barroso, no julgamento do precitado RE, no sentido de que "não há como caracterizar lesão ou ameaça de direito sem que tenha havido um prévio requerimento do segurado. O INSS não tem o dever de conceder o benefício de ofício. Para que a parte possa alegar que seu direito foi desrespeitado é preciso que o segurado vá ao INSS e apresente seu pedido."
8. Ressalto ainda que existe orientação firmada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (processo nº 2005.72.95.006179-0/SC), no sentido de exigir a comprovação do prévio indeferimento do pedido na via administrativa, sob pena de extinção do processo sem o exame do mérito, por ausência de comprovação do interesse de agir da parte, tendo em vista o Enunciado nº 71 das TR's/ES, o qual preleciona que, in litteris:
“Nas ações sobre benefícios previdenciários da Lei nº 8.213, de 24.07.1991 e assistenciais da Lei nº 8.742, de 07.12.1993 cujos indeferimentos administrativos sejam considerados forçados, em razão do pretenso beneficiário deixar de seguir as orientações/exigências administrativas ou mesmo fazê-las parcialmente, cabe a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, na linha do Tema nº 350 do STF.”
9. Pela análise dos autos, foi constatado que a recorrente deixou de apresentar documentos relevantes para embasar o pedido de reconhecimento do tempo contributivo perante a Autarquia Federal Previdenciária, mormente considerando a divergência dos dados que constam no CNIS, inviabilizando assim a análise do pedido, vez que o INSS não é provocado a se manifestar sobre a pretensão do segurado, a situação equivale à ausência de requerimento administrativo.
10. Ora, o pedido foi de aposentadoria por idade e, no caso, repiso, não foi apresentado nenhum documento, apenas constando no aludido processo administrativo os dados do CNIS. No mesmo sentido, era como se a recorrente formulasse um pedido de pensão por morte sem juntar a certidão de óbito. Ainda assim, conforme alegação da recorrente, a emissão de carta de exigências para todo e qualquer pedido administrativo inviabilizaria o andamento dos trabalhos do INSS, já tão assoberbado de demandas.
11. Portanto, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei nº 9.099/1995.
12. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
13. Por tudo que foi exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo autor, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do caput do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES, sendo que a exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita deferida nos autos, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008 do CPC. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004434499v15 e do código CRC 31adb55c.
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Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 26/03/2026, às 16:15:12