RECURSO CÍVEL Nº 5010598-22.2024.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE DA LEI Nº 8.213/1991. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA TNU Nº 177. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 08 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESPÍRITO SANTO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. A Senhora M. C. A., 48 (quarenta e oito) anos, pescadora, doravante denominada recorrente, por intermédio de suas ilustres advogadas, apresentou recurso inominado, conforme contra a sentença de , da lavra da MM.ª. Juíza Federal Dr.ª FLÁVIA ROCHA GARCIA, que julgou procedente em parte o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: i) conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, fixada a DIB em 24/10/2024 (DER), com encaminhamento da parte autora para a análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional; e ii) pagar os atrasados de auxílio por incapacidade temporária desde 24/10/2024, até a efetiva implantação do benefício, com correção monetária e juros de mora, a contar da citação, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sem prejuízo do art. 3º da EC n. 113/2021, que entrou em vigor em 09/12/2021, compensados eventuais valores recebidos pela parte autora, em cada competência, a título de benefício inacumulável por lei. Nesse contexto, trago à colação, as sentenças objurgadas, que estão lavradas nos seguintes termos, ipsis litteris:
SENTENÇA
Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.
Trata-se de ação ajuizada por M. C. A. contra o INSS objetivando a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a data do requerimento administrativo, formulado em 24/10/2024 (NB 31/716.929.850-4) e indeferido em razão da não constatação de incapacidade laborativa.
Postula-se, ainda, a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente.
Decido.
Dos benefícios por incapacidade.
O auxílio por incapacidade temporária, benefício de natureza transitória e precária, tratado no artigo 59 da Lei nº 8.213/91 é devido ao segurado que ficar incapaz para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por sua vez, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência na forma do art. 42 da Lei nº 8.213/91.
Três são os pressupostos básicos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) qualidade de segurado, b) carência de 12 meses (em regra) e c) incapacidade.
Da perícia judicial.
O laudo pericial judicial (), decorrente do exame médico realizado em 24/02/2025, aponta que a parte autora, PESCADORA, com 47 anos de idade, é portadora de I50 - Insuficiência cardíaca, o que lhe causa incapacidade parcial e permanente.
O perito fixou o início da incapacidade constatada em 01/06/2023.
Da impugnação.
A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial no . Afirmou o seu direito ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, argumentando que não possui condições de ser reabilitada para outra função.
O INSS, por sua vez, apresentou proposta de acordo () que foi rejeitada pela parte autora ()
Da possibilidade de reabilitação.
Quanto à possibilidade de reabilitação profissional, o conceito jurídico de incapacidade para o trabalho é informado pelo contexto social, sendo relevantes os aspectos como idade, experiência profissional e potencial para reabilitação profissional, fatores decisivos para se aferir as reais condições do segurado de realizar atividades remuneradas a partir de seu contexto socioeconômico e cultural.
Diante dessa perspectiva, entendo que a capacidade laborativa residual da parte autora é razoável. Apesar da baixa escolaridade (segundo o laudo, ensino fundamental incompleto), a autora possui 47 anos de idade, o que permite admitir que há tempo hábil para que seja readaptada e possa ser recolocada no mercado de trabalho antes do presumido exaurimento da capacidade laborativa. O perito do juízo, inclusive, apontou a possibilidade de readaptação da parte autora para atividades que não exigem esforço físico:
Assim sendo, a hipótese de reabilitação profissional conta com plausibilidade jurídica, de forma que a parte autora deve ser encaminhada para a análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, nos termos da tese firmada pela TNU, no Tema 177 ("... A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença.").
Da qualidade de segurada e da carência.
No caso dos autos, tanto a qualidade de segurado, quanto a carência necessária à concessão do benefício afiguram-se incontroversas, uma vez que a parte autora recebeu auxílio por incapacidade temporária (NB 31/648.259.695-2) pelo período de 01/03/2024 a 31/07/2024 ().
Da conclusão.
Nesse contexto, a parte autora faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, a partir de 24/10/2024 (DER), com encaminhamento para a análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional. A instrução permite concluir pela ilegitimidade do indeferimento administrativo questionado na inicial.
Dispositivo.
Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a:
(i) conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, fixada a DIB em 24/10/2024 (DER), com encaminhamento da parte autora para a análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional.
(ii) pagar os atrasados de auxílio por incapacidade temporária desde 24/10/2024, até a efetiva implantação do benefício, com correção monetária e juros de mora, a contar da citação, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sem prejuízo do art. 3º da EC n. 113/2021, que entrou em vigor em 09/12/2021, compensados eventuais valores recebidos pela parte autora, em cada competência, a título de benefício inacumulável por lei.
As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as 12 parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária, estão limitadas a 60 salários mínimos. As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento desta ação, poderão ser pagos integralmente. Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar 60 salários mínimos, será pago via precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por requisição de pequeno valor (RPV).
CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, tendo em vista o juízo de certeza oriundo desta sentença e o perigo da demora consistente na ausência de renda que garanta a subsistência da parte autora, e determino a intimação da ADJ, com urgência, para que implante o benefício ora concedido. Prazo: 30 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
| TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB | |
|---|---|
| Cumprimento | Implantar Benefício |
| NB | |
| Espécie | Auxílio por Incapacidade Temporária |
| DIB | 24/10/2024 |
| DIP | Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício |
| DCB | |
| RMI | A apurar |
| Segurado Especial | Sim |
| Observações | Encaminhar a parte autora para perícia administrativa de análise de elegibilidade à reabilitação profissional (tema 177 - TNU) |
Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.
Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).
Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
Após o trânsito em julgado da sentença, ajuste-se a classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF. Noticiada a implantação do benefício, intime-se a executada para apresentar os cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, observando eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique o descumprimento da tutela de urgência.
Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, devendo a Secretaria observar eventuais destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais.
Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão.
Transmitida a requisição e enquanto se aguarda seu pagamento, suspenda-se o feito. Noticiado o depósito, dê-se ciência conforme determina o art. 50 da referida Resolução CJF nº 822/2023, ciente o beneficiário que, não se tratando de requisição bloqueada, o saque independe de alvará, bastando o comparecimento do beneficiário ou procurador habilitado, munido de documentos, junto a qualquer agência do banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).
Nada mais havendo, baixe-se e arquive-se o feito.
Publique-se. Intimem-se.
2. Em suas razões recursais, a Senhora M. C. A. alega que: i) apresenta um quadro grave de insuficiência cardíaca (CID 10-I50), moléstia degenerativa e irreversível que gera incapacidade permanente para sua atividade habitual de marisqueira; ii) embora o laudo pericial aponte incapacidade parcial, deve-se aplicar a Súmula 47 da TNU, que exige a análise das condições pessoais e sociais, como a idade de 47 anos, a baixa escolaridade (ensino fundamental incompleto) e o histórico de trabalho braçal; iii) a reabilitação profissional é considerada inviável e inócua diante da realidade socioeconômica de Marataízes/ES, onde a oferta de emprego formal exige qualificações que a autora não possui, como informática e escolaridade média; e iv) o julgamento deve observar a perspectiva de gênero, conforme Recomendação nº 492/2023 do CNJ, reconhecendo a vulnerabilidade da segurada e a impossibilidade prática de sua reinserção no mercado de trabalho. Requer, portanto, o conhecimento e provimento do presente recurso para que seja reformada a r. Sentença e proferida nova decisão a fim de reconhecer a incapacidade laboral permanente e determinar a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde a DER 24/10/2024, com o consequente pagamento das parcelas em atraso, acrescidas de juros de mora e correção monetária.
3. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, não apresentou as suas contrarrazões, não obstante ter sido devidamente intimado (eventos 44 e 46).
4. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço os recursos inominados. Ausentes questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise dos méritos recursais, com o VOTO.
VOTO
5. Os requisitos concessivos dos benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
[...]
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
6. Com efeito, extrai-se dos aludidos artigos os seguintes requisitos: a) preencher o período de carência de 12 meses; b) ostentar a qualidade de segurado; c) estar acometido de incapacidade para o trabalho. A diferença entre um e outro, pois, está restrita à questão da incapacidade laboral, que no caso de auxílio-doença será parcial/total, relativa e temporária, tendo o marco inicial a partir do 16° dia do mês que persistir tal incapacidade para a entrada do requerimento ao benefício, ao passo que na aposentadoria por invalidez a incapacidade será total e absoluta, de modo que sua concessão só será permitida mediante casos que o trabalhador não tenha mais capacidade de exercer toda e qualquer atividade laborativa.
7. Na forma do artigo 60, caput, da Lei 8.213/91, dentro do contexto fático, in verbis:
“o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou sua atividade habitual, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei”, sendo que o artigo 25, inciso I do referido dispositivo legal determina como período de carência para o “auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais”.
8. In casu, a controvérsia gira em torno da caracterização da incapacidade da Senhora M. C. A..
9. Em perícia designada pelo Juízo, com médico especializado em questões médicas relacionadas às enfermidades para as atividades laborais, isto é, especialista em MEDICINA DO TRABALHO, cujo laudo foi anexado aos autos (), realizada em 24/02/2025, foi identificada, no momento do exame pericial, incapacidade permanente para a atividade habitual ou para a qual foi reabilitado, mas não para toda e qualquer atividade, com possibilidade de reabilitação para outras atividades ("Conclusão", ), sendo afirmado pelo perito que a Senhora M. C. A. é portador de “I50 - Insuficiência cardíaca” (Quesito Diagnóstica/CID, ).
10. Pois bem. Conforme se observa, pelo que consta no laudo pericial judicial, o perito foi categórica em afirmar, em relação à situação médica da Senhora M. C. A., que o mesmo pode ser reabilitada para exercer outras atividades sem esforço. Conforme detalhado no laudo pericial, seguem exemplos de atividades laborais compatíveis: "atendente de telemarketing, vendedora, manicure, atividades administrativas, atividades de atendimento ao público, atividades na posição sentada". (Quesito "Conclusão", ).
11. No que tange aos documentos médicos particulares carreados, considero que foram devidamente abarcados pelo laudo ("Documentos médicos analisados", ), não havendo o que se falar em desconsideração dos referidos documentos. Contudo, no tocante às documentações médicas particulares, em que pesem relevantes para o deslinde da causa, não prevalecem de todo modo, sobre os laudos periciais produzido em juízo, tendo em vista o Enunciado nº 8 das TR's/ES, o qual preleciona que: "O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular". Nessa senda, por tudo que foi exposto, trago à colação, recente julgado da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul/RS, in verbis,
Acórdão Número: 5019485-98.2019.4.04.7108 Classe: RECURSO CÍVEL Relator(a): FERNANDO ZANDONÁ Origem: JEF - QUARTA REGIÃO Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS Data de julgamento: 15/05/2020 Data da publicação: 18/05/2020.
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. BENEFÍCIO INDEVIDO.
1. Nas ações em que se postula a concessão de benefícios por incapacidade o julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova técnica, que é a pericial, sendo o perito judicial aquele da confiança do Juízo, imparcial e equidistante do interesse das partes, não havendo justo motivo para simplesmente se preterir as suas conclusões, submetidas que estão ao crivo do contraditório, em favor daquelas exaradas por médicos particulares dos litigantes, devendo ser relembrado que é precisamente a existência de opiniões médicas contrapostas - a dos médicos assistentes do segurado e a do corpo de peritos da autarquia - que justifica a designação de perícia com profissional isento e imparcial, sendo que suas conclusões somente podem ser infirmadas acaso cabalmente demonstrada, com base em robustos elementos técnicos, a impropriedade de seu parecer. 2. Não se pode confundir a simples existência de doenças com a de efetiva incapacidade que da moléstia eventualmente decorre, a qual, e somente ela, dá ensejo à concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade. 3. "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual" (Súmula n. 77 da TNU). 4. Da análise do conjunto probatório formado nos autos, evidenciou-se a ausência de incapacidade laboral do segurado ao desempenho de suas atividades habituais, sendo indevida a concessão dos benefícios requeridos. 5. Recurso desprovido. [grifei]
Decisão: A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
12. Concordo, portanto, com o Juiz a quo que determinou que fosse promovida a efetiva reabilitação da Senhora M. C. A., tendo ainda em foco a idade da recorrente (48 anos – pessoa relativamente jovem) e condicionou auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), em consonância com a Turma Nacional de Uniformização que fixou a tese no Tema nº 177, in verbis:
1. CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, NÃO SENDO O CASO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 47 DA TNU, A DECISÃO JUDICIAL PODERÁ DETERMINAR O ENCAMINHAMENTO DO SEGURADO PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE ELEGIBILIDADE À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, SENDO INVIÁVEL A CONDENAÇÃO PRÉVIA À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONDICIONADA AO INSUCESSO DA REABILITAÇÃO; 2. A ANÁLISE ADMINISTRATIVA DA ELEGIBILIDADE À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DEVERÁ ADOTAR COMO PREMISSA A CONCLUSÃO DA DECISÃO JUDICIAL SOBRE A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APÓS A SENTENÇA.
13. Deste modo, verifico que a sentença encontra-se em concordância com o entendimento do Colegiado Nacional, vez que a Senhora M. C. A. pode ser reabilitada, conforme o tema TNU nº 177, não há como conceder o benefício previdenciária de aposentadoria por invalidez.
14. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§ 2º e 3º, do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do § 2º, do artigo 77, todos do CPC.
15. Ante o que foi exposto, VOTO por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora. Condeno a recorrente vencida, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da SJES, no pagamento de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da condenação, em honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita, já deferida no despacho de , desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§ 2º e 3º, do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do § 2º, do artigo 77, todos do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008 do CPC. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004403461v9 e do código CRC 06ec011e.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 26/03/2026, às 16:15:25