Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5006389-10.2024.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

RELATÓRIO

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL. ALEGAÇÃO DE TRABALHO RURAL PELO MENOR DE 08 (OITO) ANOS. RECONHECIMENTO DO TRABALHO RURAL A PARTIR DOS 12 (DOZE) ANOS. CONDIÇÃO EXCEPCIONAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO SOB CONDIÇÕES OU EM ATIVIDADES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS RECONHECIDAMENTE CANCERÍGENOS. SÍLICA LIVRE CRISTALIZADA. LINACH GRUPO 1. EFICÁCIA DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) CONFORME O TEMA STF Nº 555. IRRELEVÂNCIA PARA AGENTES CARCINOGÊNICOS. ART. 68, § 4º, DO DECRETO 3.048/1999 E ART. 284 DA IN 77/2015. RECURSO DA PARTE AUTORA E DO INSS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 

1. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por intermédio da Douta Procuradoria Federal Especializada (PGF/AGU) e o Senhor A. C. Q., por intermédio de sua ilustre advogada, interpuseram recurso inominado, respectivamente, (evento 20, OUT1, evento 34, RECLNO1) contra a sentença da lavra da MM.ª. Juíza Federal Dr.ª. FLÁVIA ROCHA GARCIA (evento 11, SENT1), que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o réu a averbar nos assentos do autor, o tempo especial de 19/03/2001 a 03/10/2005, e o período como segurado especial de 27/09/1983 a 28/02/1991, concedendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 

2. No evento 17, EMBDECL1, o Senhor A. C. Q. opôs embargos de declaração sustentando a existência de contradição e omissão na sentença de mérito (evento 11, SENT1) quanto ao indeferimento do labor rural no período de 27/09/1979 a 26/09/1983 (intervalo entre os 8 e 12 anos). Argumentou que a negativa do cômputo configuraria uma dupla punição ao trabalhador explorado na infância e que as particularidades de sua estrutura familiar — com reduzida mão de obra masculina — impuseram seu auxílio indispensável nas lides campesinas desde os 8 anos. No entanto, o juízo negou provimento aos aclaratórios (evento 28, SENT1), fundamentando que não houve vício de contradição ou omissão, uma vez que a integração efetiva ao regime de economia familiar ocorre, via de regra, a partir dos 12 anos, sendo que as atividades em idade inferior foram consideradas meras tarefas de auxílio doméstico sem expressão econômica relevante no caso concreto.

3. Em suas razões recursais, o INSS insurge-se contra o reconhecimento da especialidade do período de 19/03/2001 a 03/10/2005, argumentando: (a) que a sentença desrespeitou o precedente vinculante do STF no Tema 555 de repercussão geral; (b) que, diversamente do que ocorre com o agente físico ruído, a eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) informada no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) possui o condão de neutralizar a nocividade de agentes químicos, como a sílica livre, o que afastaria o respaldo constitucional à aposentadoria especial; (c) que a natureza cancerígena do agente não autoriza o magistrado a ignorar a neutralização pela proteção individual, sob pena de gerar instabilidade jurídica e violação ao dever de uniformização da jurisprudência previsto no artigo 926 do Código de Processo Civil. Requer o provimento do recurso e a reforma da sentença para ser desconsiderado como tempo especial o período de 19/03/2001 a 03/10/2005, com a devida improcedência do pedido de concessão de aposentadoria especial e a cassação da tutela provisória de urgência concedida.

4. Em suas razões recursais, o Senhor A. C. Q. busca a reforma da sentença para que seja reconhecido o labor rural exercido a partir dos 8 anos (período de 27/09/1979 a 26/09/1983), sustentando: (a) com fulcro no Tema 219 da TNU e na Ação Civil Pública nº 5017267-34.2013.4.04.7100, a plena viabilidade jurídica do cômputo do tempo de serviço em idade inferior a 12 anos; (b) que o histórico escolar em zona rural e a ficha sindical do genitor constituem início de prova material suficiente e contemporâneo, cuja eficácia deve ser estendida aos demais membros do grupo familiar para fins de amparo ao trabalho infantil campesino; (c) que a proteção previdenciária deve mitigar os prejuízos de quem teve a infância precocemente sacrificada. Requer o provimento do recurso e a reforma da sentença para ser reconhecido o exercício de atividade rural desde os 08 anos, a partir de 27/09/1979, a fim de que seja acrescido ao tempo de contribuição do autor. Subsidiariamente, requer a anulação do julgado para a realização de audiência de instrução e julgamento, a fim de corroborar o início de prova material por meio de prova testemunhal.

5. Sem contrarrazões do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nada obstante ter sido regularmente intimado, de acordo com os Eventos 35 e 42. O Senhor A. C. Q. apresentou as suas contrarrazões (evento 26, CONTRAZ1) pugnando pela manutenção integral da sentença, argumentando: (a) que a exposição habitual e permanente à sílica livre, agente químico reconhecidamente cancerígeno para humanos, impõe o reconhecimento da especialidade de forma qualitativa; (b) que a tese do INSS sobre a eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) não deve ser acolhida, pois em se tratando de agentes carcinogênicos constantes na LINACH, a utilização de proteção individual ou coletiva não descaracteriza a nocividade do trabalho, conforme preceitua o art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 e a jurisprudência consolidada; (c) que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um documento preenchido unilateralmente pelo empregador e que eventuais falhas ou declarações formais de eficácia de EPI não podem prejudicar o segurado, cabendo à Autarquia o dever de fiscalizar a fidedignidade das informações ambientais e garantir a proteção ao trabalhador exposto a substâncias de alto risco.

6. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço os recursos inominados interpostos pelas partes. Ausentes questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito, com o VOTO.

VOTO

7. In casu, a controvérsia na seara recursal reside em verificar se o início de prova material apresentado pelo Senhor A. C. Q., o qual deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar, serve para computar o trabalho rural desde os 08 (dez) anos no período de 27/09/1979 a 26/09/1983. Em contrapartida, o INSS visa afastar o reconhecimento da especialidade do período de 19/03/2001 a 03/10/2005, sustentando que a eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) anotada no PPP neutraliza a nocividade da sílica livre, na forma do Tema 555 do STF. 

8. Para a comprovação do tempo de atividade rural é necessário o início de prova material, consoante exarado nos preceptivos 55, §3º e 106, da Lei nº 8.213/9191, verbis:

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: 

(...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. 

...............................................................................................................

Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7 o do art. 30 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008). 

9. A Jurisprudência pátria confirma esse entendimento, não admitindo a prova exclusivamente testemunhal para comprovação de atividade rural, verbis,

SÚMULA 149 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Súmula 27 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei nº 8.213\91, art. 55, paragráfo 3º) Meras declarações, que se equiparam à prova testemunhal, são inaceitáveis para fins previdenciários, quando não embasadas em prova material, consoante disposto no art. 408, parágrafo único, do NCPC. Outrossim, admite-se apenas declaração de sindicato COM a homologação do INSS, nos termos do art. 106, III, da Lei 8.213/91. Nesse sentido, é o posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, INCISOS I E II, DO CPC. OMISSÃO E CONTRARIEDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.o 149/STJ. [...] 2. A declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, sem homologação do INSS, conforme preceitua o art. 106, inciso III, da Lei n.º 8.213/91, com alteração dada pela Lei n.º 9.063/95, equipara-se a prova testemunhal, não podendo ser considerada como início de prova material. 3. A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para a comprovação da atividade laborativa do rurícola, a qual deve estar sustentada por início razoável de prova material. Incidência da Súmula n.º 149 desta Corte. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n° 639.833/CE – 5ª Turma do STJ, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJU de 11/04/2005) Além disso, o segurado especial deve ser inscrito na Previdência Social, conforme mencionam os parágrafos 4º, 5º e 6º do artigo 17 da Lei 8.213/1991, com redação alterada pela Lei 11.718/2008. Vejamos: “§ 4º A inscrição do segurado especial será feita de forma a vinculá-lo ao seu respectivo grupo familiar e conterá, além das informações pessoais, a identificação da propriedade em que desenvolve a atividade e a que título, se nela reside ou o Município onde reside e, quando for o caso, a identificação e inscrição da pessoa responsável pela unidade familiar. § 5º O segurado especial integrante de grupo familiar que não seja proprietário ou dono do imóvel rural em que desenvolve sua atividade deverá informar, no ato da inscrição, conforme o caso, o nome do parceiro ou meeiro outorgante, arrendador, comodante ou assemelhado. § 6º Simultaneamente com a inscrição do segurado especial, será atribuído ao grupo familiar número de Cadastro Específico do INSS – CEI, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias.

10. Pois bem. No caso concreto, para corroborar a Autodeclaração do Segurado Especial - Rural (evento 1, OUT11) referente ao período de 27/09/1979 a 16/08/1986 e de 17/08/1986 a 26/01/1994, apresentou os seguintes documentos (evento 1, ANEXO12): i) Histórico do autor na Escola de 1º e 2º Graus "Jerônimo Monteiro", referente aos anos letivos de 1979 a 1988; ii) Certidão cartorária da propriedade rural Santa Clara; iii) Certidão de casamento entre os genitores, ocorrido em 09/10/1957, em que consta a profissão do pai como lavrador; iv) Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jerônimo Monteiro em nome do pai, Acir Queiroz, com admissão em 22/04/1982 e carimbo do sindicato; v) Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cachoeiro do Itapemirim em nome do pai, Acir Queiroz, com admissão em 22/04/1993;

11. Sempre é importante ressaltar, que para a comprovação da atividade rural, a legislação previdenciária exige a presença de início razoável de prova material, complementada por prova oral, não podendo esta última servir como prova exclusiva, segundo preceituam o § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91, com observância da Súmula nº 149 do STJ. 

12. Destaco, ainda, que não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período alegado, mas início de prova material que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

13. No que tange à alegação de que exerceu atividade rural em regime de economia familiar desde os 08 (oito) anos, destaco que em caráter excepcional, o Superior Tribunal de Justiça admitiu o cômputo do trabalho rural pelo menor de 12 (doze) anos para fins previdenciários, bem como que a jurisprudência maciça dos Tribunais Superiores admite que seja levado a efeito o trabalho a partir desta idade, desde que haja comprovação efetiva do labor campesino. Não pode ser um mero auxílio aos genitores, como levar marmita na área campesina, por exemplo.

14. Assim sendo, para que haja o reconhecimento da qualidade de segurado especial a partir de tão tenra idade, faz-se necessária a comprovação consistente de efetiva e relevante colaboração do menor na atividade rural familiar, o que não observo nos presentes autos. Posto isso, concordo com o Juiz a quo quanto ao reconhecimento do tempo de serviço rural somente a partir dos 12 (doze) anos do recorrente/autor. 

15. Ad Argumentandum tantum, não se quer aqui negar, em abstrato, a possibilidade o reconhecimento do trabalho rural antes dos 12 (doze) anos; porém entende-se, com base nas regras de experiência comum, que, na maioria dos casos, a ajuda do menor não se apresenta como verdadeira força de trabalho, haja vista que trabalha por meio expediente, acompanhando os pais  e outros irmãos na lavoura, com muito menos responsabilidade e força física para executar as tarefas rurícolas, o que somente passa a ser aceitável a partir de 12 (doze) anos, a não ser em hipóteses de exploração do trabalho infantil, o que deve ser devidamente comprovado, por exemplo, quando demonstrado que o filho realmente era arrimo de família e precisou sacrificar sua infância (inclusive sem frequentar escola) para buscar o sustento no campo. Ressalto, não é o caso dos autos. 

16. Em relação às razões recursais do INSS, referente ao período de 19/03/2001 a 03/10/2005, não assiste razão ao recorrente. O PPP juntado aos autos (evento 1, PPP13) demonstra que no intervalo acima o autor esteve exposto a sílica livre cristalizada. A sílica é uma substância classificada no Grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), o que significa que há evidências científicas suficientes de sua capacidade de causar câncer em pessoas. 

17. A legislação previdenciária confere um tratamento protetivo diferenciado para esses casos. Conforme estabelece o artigo 68, parágrafo 4º, do Decreto nº 3.048/1999, a simples presença de agentes reconhecidamente cancerígenos no ambiente de trabalho é suficiente para a comprovação da exposição efetiva, sendo dispensada a mensuração da quantidade ou intensidade do agente no local.

18. No que tange à eficácia do EPI, o próprio INSS reconhece em sua normativa interna a impossibilidade de se neutralizar totalmente o risco de substâncias cancerígenas por meio de equipamentos de proteção. O artigo 284, parágrafo único, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 é explícito ao determinar que, para agentes confirmados como cancerígenos, os equipamentos de proteção coletiva ou individual não são considerados na avaliação, pois não são suficientes para eliminar a exposição.

19. Essa diretriz baseia-se no princípio da precaução e na dignidade da pessoa humana, uma vez que o risco de desenvolvimento de neoplasias decorrente do contato com tais substâncias é gravíssimo e não pode ser reduzido a zero apenas com o uso de luvas, máscaras ou botas. A norma jurídica reconhece que a proteção técnica, nestes casos específicos, é insuficiente para elidir o direito do segurado ao reconhecimento da especialidade.

20. Portanto, a alegação de que o EPI seria eficaz não encontra respaldo na legislação que rege a matéria quando se trata de agentes do Grupo 1 da LINACH. A exposição ao agente sílica livre cristalizada garante ao autor o direito à conversão do tempo de serviço, independentemente da informação sobre a proteção fornecida pela empresa.

21. Assim, a fundamentação da sentença recorrida mostra-se em perfeita harmonia com o tema STF nº 555, os princípios gerais do Direito Previdenciário e com o ordenamento jurídico vigente, não havendo motivos para a sua reforma. 

22. Rejeito, in totum, todos os argumentos dos recorrentes, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, conforme autoriza o art. 46 da Lei 9.099/95.

23. Alerto às partes, na pessoa de seus causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. 

24. Por tudo que foi exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora e pela parte ré, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Alerto às partes, na pessoa de seus ilustres causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno os recorrentes vencidos na obrigação de pagar quantia líquida e certa em honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995 e do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da SJES. Em relação ao recorrente parte ré, deve ser observada a orientação veiculada pelo enunciado n.º 111, da súmula do STJ. Em relação ao recorrente parte autora, a exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita deferida nos autos, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008 do CPC e do disposto na ADPF n.º 219. Cumpra-se.



Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004462732v14 e do código CRC d733e9a2.

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Documento:500004506772
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5006389-10.2024.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora e pela parte ré, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Alerto às partes, na pessoa de seus ilustres causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno os recorrentes vencidos na obrigação de pagar quantia líquida e certa em honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995 e do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da SJES. Em relação ao recorrente parte ré, deve ser observada a orientação veiculada pelo enunciado n.º 111, da súmula do STJ. Em relação ao recorrente parte autora, a exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita deferida nos autos, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008 do CPC e do disposto na ADPF n.º 219. Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 07 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004506772v2 e do código CRC 51c212e7.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 26/03/2026 A 07/04/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5006389-10.2024.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

PRESIDENTE: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 26/03/2026, às 00:00, a 07/04/2026, às 23:59, na sequência 66, disponibilizada no DE de 17/03/2026.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E PELA PARTE RÉ, MANTENDO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ALERTO ÀS PARTES, NA PESSOA DE SEUS ILUSTRES CAUSÍDICOS, QUE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OU PEÇA PROCESSUAL INTERCORRENTE EQUIVALENTE, DE NATUREZA PROTELATÓRIA, ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS §§2º E 3º DO ARTIGO 1.026, COM COMBINAÇÃO DO INCISO VII, DO ARTIGO 80 E ARTIGO 81, SEM PREJUÍZO DA MULTA PROCESSUAL DO §2º, DO ARTIGO 77, TODOS DO CPC. CUSTAS EX LEGE. CONDENO OS RECORRENTES VENCIDOS NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA LÍQUIDA E CERTA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ORA ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM CONFORMIDADE COM O CAPUT DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099, DE 26.09.1995 E DO ENUNCIADO Nº 68 DAS TURMAS RECURSAIS DA SJES. EM RELAÇÃO AO RECORRENTE PARTE RÉ, DEVE SER OBSERVADA A ORIENTAÇÃO VEICULADA PELO ENUNCIADO N.º 111, DA SÚMULA DO STJ. EM RELAÇÃO AO RECORRENTE PARTE AUTORA, A EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA EM RAZÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA NOS AUTOS, DESDE QUE OBSERVADO O §3º, DO ARTIGO 98, DO CPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES. APÓS, NÃO HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, COM O TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO PELA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS DA SJES, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS CABÍVEIS E DE PRAXE, COM A OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.008 DO CPC E DO DISPOSTO NA ADPF N.º 219. CUMPRA-SE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário



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