RECURSO CÍVEL Nº 5008203-91.2023.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: SEGURIDADE SOCIAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA – PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. REQUISITO DA RENDA FAMILIAR PER CAPITA MENSAL NÃO ATENDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. A Senhora E. A. O., atualmente com 54 (cinquenta e quatro anos), por intermédio de suas ilustres advogadas, apresentou recurso inominado () contra a sentença, da lavra da MM.ª. Juíza Federal Dr.ª. FERNANDA AKEMI MORIGAKI (), que julgou improcedentes os pedidos formulados, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
2. Para o contexto, seguem os fundamentos da sentença abaixo transcritos, in litteris,
SENTENÇA
Trata-se de ação sob o rito do Juizado Especial, com pedido de tutela de urgência, proposta por E. A. O. em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, na qual postula a concessão do benefício do Programa Auxílio Brasil/Bolsa Família, com o pagamento das parcelas desde a cessação ocorrida no mês de janeiro/2023.
Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.
I - Fundamentação
Em sua petição inicial (ev. ), a parte autora afirma que: i) era beneficiária do programa Auxílio Brasil até o mês de dezembro de 2022, mas teve o seu benefício cessado a partir de janeiro de 2023; ii) ao buscar maiores informações, foi informada de que o benefício teria sido bloqueado em razão da ausência de atualização de seu CADÚNICO; iii) a requerente esteve no posto do CRAS de seu bairro e na central do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES ao menos seis vezes, porém sem êxito; iv) atualizou o seu cadastro todas as vezes que lhe foi recomendado, reforçando os mesmos dados outrora repassados.
Para fins de comprovação, anexa diversos comprovantes de cadastro no CadÚnico, registrando datas de atualização em 28/01/2021, 13/02/2023, 22/05/2023, 24/07/2023 (ev. ).
Por outro lado, a União sustenta que (ev. ): i) a família unipessoal da autora teve o benefício do PBF cancelado a partir de janeiro/2023 porque a renda familiar mensal per capita registrada no Cadastro Único passou a R$ 120,00 após atualização cadastral efetuada em 16/11/2022; ii) no caso das famílias unipessoais ou integradas apenas por adultos, a estrutura de benefícios do Programa Auxílio Brasil contempla a possibilidade de concessão de um único benefício – o Benefício para Superação da Extrema Pobreza (BSP) –, caso a renda familiar per capita seja inferior a R$ 105,00; iii) quando a renda mensal das famílias unipessoais ou integradas apenas por adultos ultrapassa o limite definido pela linha de extrema pobreza, o benefício do PAB é cancelado devido à ausência de benefício a pagar à família; iv) o Programa Bolsa Família (PBF), que sucedeu o Programa Auxílio Brasil (PAB) a partir de março de 2023, tem como público-alvo as famílias em situação de pobreza, cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a R$ 218,00; v) não obstante, até que a nova cesta de benefício do PBF estivesse implantada, as famílias unipessoais ou integradas apenas por adultos somente poderiam ingressar no PBF caso a renda familiar per capita fosse inferior a R$ 105,00, considerando que, de acordo com o art. 28 da Medida Provisória nº 1.164/2023, os dispositivos que tratam do novo conjunto de benefícios do PBF (à exceção do Benefício Primeira Infância) somente passaram a produzir efeitos em 1º de junho de 2023; vi) com a implantação integral da nova cesta de benefícios do PBF, a família da autora voltaria a se habilitar ao PBF, entretanto permanece impedida de habilitação em razão da ação de Averiguação Cadastral Unipessoal, que é direcionada à apuração de inconsistências relacionadas à composição familiar, especialmente no caso das famílias unipessoais, que tiveram um crescimento desproporcional em relação aos demais tipos de famílias; vii) para que voltasse a se habilitar ao PBF, era necessário apresentar novos documentos à coordenação municipal do programa para inclusão no Sistema do Cadastro Único (documento de identificação com foto e termo de responsabilidade assinado), providência concluída em 11/09/2023, de sorte que a família voltará a se habilitar ao programa tão logo as informações sejam apropriadas pelo Sistema de Benefícios ao Cidadão.
Comprovando a alegação da União, consta o documento juntado no ev. , fl. 8, com a imagem de uma tela do sistema do gerenciamento do Cadastro Único, o qual demonstra que ocorreu, em 16/11/2022, a atualização da renda per capita da autora, de R$45,00 para R$120,00, conforme imagem a seguir:
Pois bem.
O §1º do art. 4º da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, dispõe que:
§ 1º São elegíveis ao Programa Auxílio Brasil as famílias:
I - em situação de pobreza, cuja renda familiar per capita mensal se situe entre R$ 105,01 (cento e cinco reais e um centavo) e R$ 210,00 (duzentos e dez reais); e
II - em situação de extrema pobreza, com renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 105,00 (cento e cinco reais).
§ 2º As famílias que se enquadrarem na situação de pobreza apenas serão elegíveis ao Programa Auxílio Brasil se possuírem em sua composição gestantes, nutrizes ou pessoas com idade até 21 (vinte e um) anos incompletos.
Pelo que consta dos autos, a partir dos dados pessoais da autora e da sua composição familiar, constata-se que, a princípio, a autora não se enquadraria no público-alvo do Programa Auxílio Brasil, nos termos do §2º acima.
Entretanto, a estrutura de benefícios do Programa Auxílio Brasil contemplava a possibilidade de concessão de um único benefício à família da autora (família unipessoal) – o Benefício para Superação da Extrema Pobreza (BSP) –, caso a renda familiar per capita seja inferior a R$ 105,00.
No caso concreto, quando a renda per capita da família unipessoal da autora foi atualizada para R$120,00 em 16/11/2022 (cf. ev. , fl. 8), a sua renda mensal ultrapassou o limite definido pela linha de extrema pobreza (R$105,00), razão pela qual houve o cancelamento do benefício BSP, em conformidade com a legislação vigente, não havendo qualquer ilegalidade por parte da administração pública.
Na sequência, com a alteração para o Programa Bolsa Família (PBF) e a implantação integral da nova cesta de benefícios do PBF em junho/2023, a família da autora, em tese, voltaria a se habilitar ao PBF, de acordo com as novas normas vigentes.
Entretanto, houve novo impedimento de habilitação, dessa vez em razão da ação de Averiguação Cadastral Unipessoal, que é direcionada à apuração de inconsistências relacionadas à composição familiar, especialmente no caso das famílias unipessoais, tratando-se de operação regular e conforme com a legislação de regência do programa.
Para voltar a se habilitar ao PBF, foi necessário que a autora apresentasse novos documentos à coordenação municipal do programa para inclusão no Sistema do Cadastro Único, providência concluída em 11/09/2023, de sorte que a família voltaria a se habilitar ao programa tão logo as informações fossem apropriadas pelo Sistema de Benefícios ao Cidadão.
Observa-se que, no momento do ajuizamento da ação, em 30/08/2023, a autora não havia cumprido a providência necessária para sua habilitação (entrega de documentação), de forma que a suspensão do benefício ainda era devida.
Por fim, os fatos ocorridos após ajuizamento do feito não estão estão abrangidos pelos pedidos constantes na petição inicial, que se referem ao restabelecimento do benefício anterior e não à concessão do novo benefício, extrapolando o escopo da presente ação.
Dessa forma, conclui-se que não restou caracterizada qualquer ilegalidade por parte da administração pública em proceder ao bloqueio do benefício da autora, tampouco há direito subjetivo da autora ao pagamento das parcelas retroativas.
Do mesmo modo, não estando configurada qualquer ilegalidade na conduta administrativa, também não têm êxito a pretensão autoral de indenização por danos morais.
II - Dispositivo
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por E. A. O. em desfavor de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.
Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Em seguida, voltem os autos conclusos.
Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.
Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
3. Em suas razões recursais, a Senhora E. A. O. alega: a) a inelegibilidade da decisão de improcedência, uma vez que preenche todos os requisitos do Programa Auxílio Brasil/Bolsa Família, como inscrição no CadÚnico e renda compatível; b) a existência de omissão relevante no julgado anterior, que não teria analisado adequadamente um e-mail do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social que comprova o direito ao benefício; c) a afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e aos direitos sociais previstos nos artigos 6º e 203º da Constituição Federal; d) a tempestividade do recurso, interposto no prazo de 10 dias úteis, e a manutenção da gratuidade judiciária já deferida; e) a necessidade de pagamento das parcelas retroativas referentes ao período de suspensão indevida do benefício. Requer, portanto, i) O conhecimento e provimento do presente Recurso Inominado; ii) O reconhecimento do direito da Recorrente ao restabelecimento imediato do benefício; iii) A condenação da UNIÃO FEDERAL ao pagamento das parcelas retroativas desde a data da suspensão indevida; iv) A manutenção da gratuidade da justiça, já deferida nos autos.
4. Contrarrazões da UNIÃO FEDERAL, por intermédio da Douta Advocacia da União, no , pugnando pela: i) inexistência de fundamentos no recurso da parte autora que sejam capazes de desconstituir as razões fixadas na decisão judicial; ii) a refutação integral de todos os fatos alegados pela parte autora, o que impede qualquer presunção em seu favor; iii) a ausência de base legal para o pedido, considerando que a Administração Pública deve seguir estritamente os princípios da moralidade, impessoalidade e legalidade; iv) a presunção de legitimidade dos atos administrativos, os quais se consideram emitidos em observância à lei até que se prove o contrário; v) a manutenção do ônus da prova à parte que propôs a ação, a quem cabe provar a veracidade dos fatos e a suposta ilegalidade da conduta administrativa; e vi) a conclusão de que a pretensão é totalmente infundada, requerendo-se o total improvimento do recurso.
5. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso da parte autora. Ausentes questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito, com o VOTO.
VOTO
6. Inicialmente, informo que, como é de curial sabença, em âmbito processual, na análise de reconhecimento de direitos, o Juízo a quo, na primeira instância, e o Juízo ad quem, na fase recursal, realizam acurada ponderação do conjunto fático-probatório composto por documentos trazidos aos autos pelas partes, a fim de prolatar decisum de mérito definitivo, colmatado pelo seu convencimento, ex vi, artigo 371, CPC. No que tange às provas, de um lado, a parte autora é obrigada a trazer aos autos, junto com a peça vestibular, os documentos que embasam suas argumentações, conforme o inciso I, do artigo 373, do CPC; em outro giro, a parte ré, para afastar ou vedar a concessão das pretensões autorais, deve apresentar as provas, junto com a peça contestatória, que corroboram com as suas alegações, de acordo com o inciso II, do artigo 373, do CPC.
7. Essa configuração processual é um dever das partes, constante do artigo 6º, do Código de Processo Civil, para complementar as informações trazidas aos autos, em auxílio ao Juiz da causa, como bem nos informa o jurista capixaba, Dr. Camilo José D'Ávila Couto, para quem, in litteris:
(...) pode-se concluir que esse verdadeiro dever das partes de produzir provas encontra expressão e concretude nos princípios processuais da lealdade, boa-fé, moralidade e probidade em seu agir processual e, no dever de colaboração ou cooperação das partes quanto à descoberta da verdade. Na essência todos esses elementos se intercomunicam diante de um objeto comum, de um mesmo elemento ético: a veracidade. [COUTO, C. J. D., In Dinamização do Ônus da Prova no Processo Civil - Teoria e Prática, Juruá: Curitiba, 2014, 1ª Ed., p. 39]
8. E, qualquer documentação trazida aos autos após a sentença, é uma clara ofensa ao princípio processual da eventualidade, com a observância dos incisos LIV e LV, do artigo 5º, da Lei Fundamental de 1988, e não pode ser usada para o reconhecimento de direitos. O Princípio da Eventualidade ou da Concentração dos Direitos alegados ou da Defesa, está insculpido no Código de Processo Civil. Para o Autor, tal princípio está contido no artigo 320, do CPC. Toda a documentação para sustentar suas argumentações, deve estar anexada à peça exordial. No caso do Réu, o princípio está expresso no artigo 336, do Código de Processo Civil, ao estabelecer que incumbe ao Réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do Autor e especificando as provas que pretende produzir. Não o fazendo, as questões, tanto para o Autor, quanto para o Réu, ficam acobertadas pela preclusão consumativa e não podem ser conhecidas nesta sede recursal.
9. Pois bem. Insurge a Senhora E. A. O. contra a negativa de concessão do benefício assistencial de transferência de renda - Programa Bolsa Família, ao fundamento de que preenche os requisitos dispostos no aludido Programa.
10. A recorrente alega elegibilidade ao Programa Bolsa Família com base na Lei n.º 14.601/2023, que em seu artigo 5º, estabelece como critérios a inscrição no Cadastro Único e renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 218,00. Contudo, a elegibilidade inicial não garante, por si só, a manutenção ou o reingresso no programa. A Administração Pública, regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o artigo 37 da Constituição da República, detém o poder-dever de fiscalizar a veracidade e a atualização dos dados cadastrais de seus beneficiários.
11. Nesse sentido, a UNIÃO FEDERAL demonstrou (no , fl. 8) que o benefício foi cancelado em novembro de 2022 devido ao aumento da renda per capita para R$ 120,00, ultrapassando o limite de extrema pobreza (R$ 105,00). Embora a nova estrutura do Bolsa Família, implementada em junho de 2023, permitisse teoricamente a reabilitação da autora, o processo foi impedido pela Averiguação Cadastral Unipessoal, procedimento legal destinado a validar a composição de famílias de um único integrante.
12. Em suma, a recorrente não conseguiu desconstituir os fundamentos apresentados pela UNIÃO FEDERAL e acolhidos pela sentença de primeiro grau, quanto ao preenchimento do requisito legal relativo à renda familiar per capita.
13. Portanto, rejeito, in totum, os argumentos da recorrente e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o art. 46 da Lei n.º 9.099/95.
14. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
15. Ante o que foi exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno a recorrente vencida no pagamento de honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o caput do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995 e o Enunciado n.º 68 das Turmas Recursais da SJES, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita, já deferida no despacho de , desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Transcorridos in albis os prazos recursais, a Secretaria das Turmas Recursais da SJES certificará o trânsito em julgado e remeterá os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008, do CPC. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004447977v12 e do código CRC 10341955.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 26/03/2026, às 16:15:04