RECURSO CÍVEL Nº 5003111-67.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONTRATUAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. QUESTÃO RELATIVA AO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDAS DE TAXA DE OBRA. CONDENAÇÃO DA CAIXA EM INDENIZAÇÃO POR DANOS E MATERIAIS. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO FAVORÁVEL À PARTE AUTORA. RECURSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, por intermédio de seus ilustres advogados, apresentou recurso inominado () contra a sentença do , da lavra do MM. Juiz Federal Dr. ROBERTO GIL LEAL FARIA, que julgou procedente o pedido de dano material. Condeno a CAIXA na obrigação de ressarcir/pagar ao autor, em dobro, todo e qualquer valor cobrado a título de taxa de obra entre os marcos temporais T1 e T2, ou seja, entre a data contratual de término da obra (T1) e data de início da amortização (T2). As cobranças indevidas em tela deverão ser identificadas pela CAIXA, atualizadas monetariamente pelo IPCA-e a contar da data de cada pagamento, duplicadas e, por fim, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar do ato ilícito, que no caso foi a data da primeira cobrança após a data contratual de término da obra (T1).
2. A sentença objurgada está lavrada nos seguintes termos, ipsis litteris,
SENTENÇA
Relatório dispensado.
Sem preliminares. Passo ao mérito.
No caso concreto, a parte autora celebrou contrato de mútuo para construção de unidade habitacional – Sistema Financeiro da habitação – Recursos FGTS. Nota-se que o contrato firmado pelo autor com a ré (em 20.06.2013) fixou prazo certo para a conclusão da construção (25 meses, item C - 6.1, doc. 6, Evento 1, fls. 03) e deliberou acerca dos efeitos da não conclusão da obra, no que diz respeito à amortização. Confira-se o teor da Cláusula Quarta:
No que concerne à cobrança de encargos na fase de construção, verifica-se que há previsão de cobrança de encargos relativos aos juros de obra na Cláusula Sétima, item I do contrato de compra e venda e mútuo em comento, firmado com a empresa pública ré. Confira-se:
Não há ilegalidade em tal disposição contratual. Contudo, não se pode admitir a cobrança de encargos na fase de construção por tempo indeterminado, quando há prazo estabelecido para a entrega do imóvel. Percebe-se, portanto, que essa taxa contratual de obras tem natureza jurídica de juros, uma vez que não abate o valor do mútuo. Dessa forma, sua cobrança deve se limitar ao exato tempo previsto no contrato: até a data contratual de entrega da obra. Mas e se a obra atrasar? A CAIXA pode prorrogar a cobrança da taxa de obras? Entendo que não. Explico:
Por ter natureza de juros, a cobrança da taxa de obras deve se efetivar com interpretação restritiva e dentro dos prazos contratuais. Atraso na entrega da obra é evento futuro e incerto, de responsabilidade de terceiro (da construtora). Não pode repercutir em maior gasto ao mutuário e lucro extra à CAIXA. Se a construtora atrasar e a CAIXA continuar a cobrar a taxa de obras, o valor principal continuará sem ser amortizado e a CAIXA receberá mais juros. Nessa hipótese haveria enriquecimento ilícito da CAIXA.
Todavia, uma vez terminada a fase de construção, ainda que não encerradas as obras, a parte autora tem o direito de não continuar a pagar os encargos contratuais que são devidos apenas durante aquele período previsto, porque o contrato garante a ela o direito de iniciar desde então a amortização do valor mutuado, reduzindo assim o saldo devedor e os juros incidentes sobre esse, a serem pagos nas prestações subsequentes do financiamento.
É dizer, terminado o prazo contratualmente estabelecido para conclusão das obras de construção da unidade habitacional, não são mais devidos os encargos contratuais relativos ao período de construção da unidade habitacional.
Assim, há dois marcos temporais importantes: T1 (data contratual de término da obra) e T2 (data de início da amortização). Em um contrato cuja obra foi entregue no prazo, T2 ocorrerá no mês seguinte à T1. Mas, seja como for, entre T1 e T2 não pode haver qualquer cobrança, mesmo que a obra esteja atrasada. Encerrado o prazo contratual para cobrar a taxa de obras, tal cobrança deve cessar mesmo que a obra esteja atrasada. Não vejo problema algum que a amortização se inicie (T2) com algum lapso temporal após a data de previsão de entrega da obra (T1). O que não pode ocorrer é que entre T1 e T2 a CEF continue a cobrar a taxa de obras. Se ocorrer tal cobrança é ilegal e deve ser ressarcida em dobro (parágrafo único do art. 42 do CDC).
Assim, tendo em vista que a CAIXA informou na contestação (documento "doc. 4, Evento 6, fls. 19") que o término da obra se deu em 15.12.2017, bem como que a ré não comprovou nos autos a autorização para prorrogação do prazo por mais 36 meses por motivo de força maior (falência da construtora não se trata de motivo de força maior), considero ilegal a cobrança denominada como “juros de obra” a partir de agosto de 2015, máxime considerando o prazo de 25 meses e a data da assinatura do contrato de mútuo com a ré (20.06.2013).
Desse modo, em sendo incontroverso que a referida taxa foi exigida do mutuário após o prazo contratual previsto para a finalização da obra, e sendo certo ainda que é da CAIXA a responsabilidade por sua cobrança, sendo dela também a incumbência de iniciar a amortização da dívida após o término da fase de construção, deve a mesma restituir ao autor o que foi indevidamente cobrado a esse título, em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC.
Dispositivo
Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MATERIAL. Condeno a CAIXA na obrigação de ressarcir/pagar ao autor, em dobro, todo e qualquer valor cobrado a título de taxa de obra entre os marcos temporais T1 e T2, ou seja, entre a data contratual de término da obra (T1) e data de início da amortização (T2). As cobranças indevidas em tela deverão ser identificadas pela CAIXA, atualizadas monetariamente pelo IPCA-e a contar da data de cada pagamento, duplicadas e, por fim, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar do ato ilícito, que no caso foi a data da primeira cobrança após a data contratual de término da obra (T1).
Sem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Não houve pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Transitada em julgado e cumprida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se as partes.
3. Em suas razões recursais, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, trazendo precedentes de Tribunais Estaduais, aduz que: a) Ilegitimidade passiva, pois a CAIXA atuou apenas como agente financeiro e a responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel é exclusiva da construtora; b) legalidade dos juros de obra, que constituem remuneração legítima pelo capital disponibilizado ao mutuário e possuem previsão contratual expressa; c) ausência de nexo causal, uma vez que a fiscalização da engenharia do banco restringe-se à análise técnico-financeira e não à conclusão da obra; d) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de que a relação é regida por legislação especial do Programa Minha Casa Minha Vida (Lei nº 11.977/2009); e) inexistência de anatocismo, alegando que as planilhas de evolução da dívida demonstram o respeito às cláusulas e a ausência de capitalização composta de juros; e vi) descabimento da restituição em dobro, afirmando que não houve má-fé ou cobrança dolosa que justifique a aplicação do art. 42 do CDC. Requer, portanto, a reforma da sentença, para julgar improcedente todos os pedidos feitos em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em razão de todo o exposto, pela ausência de provas suficientes que sustentem as alegações autorais ou a responsabilidade em qualquer nível desta Instituição Financeira.
4. Os Senhores D. L. C. e O. D. D. C. , doravante denominados recorridos, por intermédio de seu ilustre advogado, apresentou as suas contrarrazões () pugnando pela : i) Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal (CAIXA), pois a instituição não atua apenas como agente financeiro, mas como organizadora, gestora e fiscalizadora do Programa Minha Casa Minha Vida; ii) Responsabilidade pela fiscalização da obra, cabendo à CAIXA zelar pelo cronograma e substituir a construtora em caso de atraso, o que a torna responsável direta pelos danos causados aos mutuários; iii) Ilegalidade da cobrança de "juros de obra", uma vez que essa taxa não amortiza o saldo devedor e representa um repasse indevido de encargos da construtora para o consumidor; iv) Abusividade da cobrança após o prazo de entrega, visto que os compradores são prejudicados por um atraso que lhes é totalmente alheio; v) Dever de restituição em dobro dos valores pagos, fundamentado na negligência da CAIXA e na jurisprudência pacificada da 2ª Turma Recursal, que reconhece a ausência de boa-fé na manutenção de cobranças sabidamente indevidas; e vi) Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, dada a natureza da relação de consumo estabelecida na aquisição da unidade imobiliária. Requerem, que seja negado provimento ao recurso interposto pela CAIXA, mantendo-se in totum a sentença prolatada pelo Juízo de Piso. Por derradeiro, requer a condenação da recorrente em honorários advocatícios.
5. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso inominado da Caixa Econômica Federal. A questão da legitimidade passiva ad causam, alegada de forma tangencial, se confunde com o mérito da causa, razão pela qual será analisada mais adiante. Ausentes outras questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito, com o VOTO.
VOTO
6. Pois bem. No mérito, a questão controvertida desses autos, na seara recursal, que remanesce é dizer se a CAIXA deve ou não ser responsabilizada em relação aos danos de natureza patrimonial ou/e extrapatrimonial impingidos à parte autora.
7. Inicialmente, informo que, como é de curial sabença, em âmbito processual, na análise de reconhecimento de direitos, o Juiz a quo, na primeira instância, e o Juiz ad quem, na fase recursal, realizam acurada ponderação do conjunto fático-probatório composto por documentos trazidos aos autos pelas partes, a fim de prolatar decisum de mérito definitivo, colmatado pelo seu convencimento, ex vi, artigo 371, CPC. No que tange às provas, de um lado, a parte autora é obrigada a trazer aos autos, junto com a peça vestibular, os documentos que embasam suas argumentações, conforme o inciso I, do artigo 373, do CPC; em outro giro, a parte ré, para afastar ou vedar a concessão das pretensões autorais, deve apresentar as provas, junto com a peça contestatória, que corroboram com as suas alegações, de acordo com o inciso II, do artigo 373, do CPC.
8. Essa configuração processual é um dever das partes, constante do artigo 6º do Código de Processo Civil, para complementar as informações trazidas aos autos, em auxílio ao Juiz da causa, como bem nos informa o jurista Camilo José D'Ávila Couto, para quem, in litteris,
(...) pode-se concluir que esse verdadeiro dever das partes de produzir provas encontra expressão e concretude nos princípios processuais da lealdade, boa-fé, moralidade e probidade em seu agir processual e, no dever de colaboração ou cooperação das partes quanto à descoberta da verdade. Na essência todos esses elementos se intercomunicam diante de de um objeto comum, de um mesmo elemento ético: a veracidade. [COUTO, C. J. D., In Dinamização do Ônus da Prova no Processo Civil - Teoria e Prática, Juruá: Curitiba, 2014, 1ª Ed., p. 39]
9. E, no rito especial dos Juizados Especiais Federais, conforme determina o artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a entidade ou ente ré, no caso, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tem a obrigação de apresentar documentos ou outras espécies de provas que auxiliem o juiz da causa no seu munus de, ao final da instrução processual em primeira instância, apresentar uma solução justa e eqüânime. É o que preconiza o Enunciado nº 63 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, verbis:
A aplicação do artigo 11 da Lei nº 10.259, de 12.07.2001, independe de despacho ou decisão do juiz da causa, porque se trata de norma cogente, e servirá de base para a verificação do conteúdo fático-probatório que o réu necessita apresentar por força do inciso II, do artigo 373, do CPC. Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais do Espírito Santo em 10/07/2020.
10. Tal ônus processual, para a entidade ré, é factível, haja vista a impossibilidade do administrado ou jurisdicionado ter acesso aos documentos, ou provas de outra espécie, que permeiam a situação fática, objeto da lide. Trata-se da aplicação da Teoria da dinamização do ônus da prova, trazida à lume pelo Juiz de Direito capixaba, Doutor pela USP, Dr. Camilo Couto, que, em argutas palavras, expõe em sua obra jurídica que, verbis,
A teoria da dinamização do ônus da prova pode ser aplicada intergralmente pelo juízo ad quem, desde que o órgão julgador recursal, monocrático ou colegiado, diferentemente do juízo a quo, vislumbre a presença de um dos requisitos exigidos para a aplicação da teoria e observe os respectivos limites para sua aplicação. [Op. Cit. , p. 166]
11. E, qualquer documentação anexada aos autos após a sentença, é uma clara ofensa ao princípio processual da eventualidade, com a observância dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Lei Fundamental de 1.988, e não pode ser usada para o reconhecimento de direitos. O Princípio da Eventualidade ou da Concentração dos Direitos alegados ou da Defesa, está insculpido no Código de Processo Civil. Para o autor, tal princípio está contido no artigo 320, do CPC. Toda a documentação para sustentar suas argumentações, deve estar anexada à peça exordial. No caso do réu, o princípio está expresso no artigo 336 do Código de Processo Civil, ao estabelecer que incumbe ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Não o fazendo, as questões, tanto para o autor, quanto para o réu, ficam acobertadas pela preclusão consumativa e não podem ser conhecidas nesta sede recursal.
12. No que tange ao Direito Material, a relação jurídica-obrigacional entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a parte autora é de natureza administrativa-contratual, já que se trata de um contrato de financiamento imobiliário regido por lei específica (Programa Minha Casa, Minha Vida) e a CAIXA é a operadora financeira do contrato de financiamento imobiliário. Há, portanto, legitimidade passiva ad causam. Aqui não se aplica o CDC, mas o §6º, do artigo 37, da Lei Fundamental de 1.988, já que a CAIXA faz parte da Administração Pública Federal, e como dito alhures, implementa Políticas Públicas Federais de Habitação, sob a orientação do Governo Federal. A responsabilidade civil, portanto, é objetiva.
13. Destarte, no âmbito da responsabilidade civil objetiva da Lei Fundamental de 1.988, são elementos ou pressupostos para a caracterização do dano moral e/ou do dano material, com observância do conjunto fático-probatório: a) conduta humana antijurídica (ativa ou omissiva ou comissiva por omissão) relacionada aos agentes públicos ou prepostos, que atuam em nome do ente ou da entidade ré; b) danos ou prejuízos de natureza material e/ou de natureza moral indenizáveis; e c) nexo de causalidade que é o liame de causa e efeito entre a conduta antijurídica e o dano ocorrido. A inexistência de um dos elementos do instituto da responsabilidade ou a existência de um agente extraneus, isenta o ente ou a entidade ré do direito de indenizar.
14. Nessa linha de ideias, concordo com o Juiz sentenciante, que elucidou a questão central da controvérsia dos autos, já que a CAIXA é a entidade que realiza a escolha das sociedades empresárias da construção civil, para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida. Se há vícios em relação à Construtora, há erro na eleição ou escolha. Se há vícios na entrega, em desconformidade com o preconizado em contrato, há erro de vigilância ou de acompanhamento da obra. O Juiz a quo relata em seu decisum que houve demora da CAIXA em tomar medidas efetivas para a efetiva entrega do imóvel ao autor, o que caracteriza a culpa da empresa pública ré pelos atrasos na entrega do empreendimento.
15. A CAIXA apresentou contestação alegando que as cláusulas contratuais estão sendo respeitadas, não tendo ocorrido a capitalização composta ou juros sobre juros (anatocismo). Ressalta ainda que as parcelas foram atualizadas de acordo com o contratado bem como o recálculo do saldo devedor, e a forma utilizada para a amortização se encontra respaldada em cláusula contratual livremente pactuada, conforme o . Destarte, diz que foram apresentadas outras provas, como sendo: ofício de notas e protesto, demonstrativos de débitos cuja a data que consta é 06/03/2025 e as planilhas evolução de financiamento toda detalhada, tudo conforme o evento 6. Esses argumentos foram prontamente afastados pela fundamentação da sentença. Como dito alhures, concordo com o Juiz sentenciante, e adoto a sua fundamentação como razões de decidir.
20. Em relação ao indexador de correção monetária e ao cálculo dos juros, entendo que as rotinas do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, elaborado e atualizado pelo Conselho da Justiça Federal, foi corretamente observado pelo Juiz sentenciante. Deve ser aplicado o disposto na ADPF nº 219.
21. Portanto, rejeito os argumentos da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, e mantenho a sentença, conforme autoriza o artigo 46, da Lei nº 9.099, de26.09.1995.
22. Alerto às partes, na pessoa dos seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
23. Ante o que foi exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte ré, mantendo a sentença, conforme a fundamentação acima. Alerto às partes, na pessoa dos seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno a recorrente na obrigação de pagar quantia líquida e certa relativa ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, e não havendo condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES. Publique-se. Intimem-se as partes. Transcorridos in albis os prazos recursais, a Secretaria das Turmas Recursais da SJES certificará o trânsito em julgado e remeterá os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do disposto no artigo 1.008, do CPC e da ADPF nº 219. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004443149v22 e do código CRC 466b550b.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 26/03/2026, às 16:14:59