RECURSO CÍVEL Nº 5002073-05.2025.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA PIX, POR ENGANO, PARA CONTA DE PESSOA FALECIDA. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL À PARTE AUTORA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. CJ DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA, doravante denominada recorrente, por intermédio de sua ilustre advogada, interpôs recurso inominado () contra a sentença do , da lavra do MM. Juiz Federal Dr. BRUNO DUTRA, que julgou improcedentes os seus pedidos. Contrarrazões da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no , onde pugna a negativa de provimento do recurso inominado da parte autora.
2. Em suas razões recursais, a recorrente argumenta que: a) no dia 26/02/2024, transferiu o valor de R$ 5.000,00 e no dia 06/02/2025 o valor de R$ 48.652,93, em conta bancária do sr. OSWALDO MACHADO NASCIMENTO; b) afirma que ambas transações foram feitas erroneamente mediante PIX, haja vista digitou a chave PIX errada, e a transferência foi realizada de forma equivocada, sendo o valor creditado em conta de terceiro; c) assim, requer a devolução do valor transferido indevidamente para conta de terceiro. Ocorre que o titular da conta bancária, sr. Oswaldo, faleceu em 20/03/2024, tendo sido bloqueada sua conta bancária, de modo que não foi possível a restituição dos valores; d) Informa que tentou resolver a questão extrajudicialmente, sem êxito, haja vista que a CEF exige a apresentação de decisão judicial para restituir os valores, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda. Requer a reforma da sentença com a procedência dos pedidos.
3. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso inominado da parte autora. Ausentes questões processuais preliminares, passo à análise do mérito, à luz do artigo 1.013, do CPC, com o VOTO.
VOTO
4. Pois bem. No mérito, a questão controvertida que remanesce nesses autos, na seara recursal, é dizer se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL deve ser responsabilizada e condenada a estornar os valores depositados na conta de terceiro pela autora.
5. Por oportuno, trago à colação, a sentença recorrida, que foi lavrada nos seguintes termos, ipsis litteris,
SENTENÇA
Trata-se de ação ajuizada por CJ DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA, devidamente qualificado, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual objetiva a condenação da ré à restituição à autora da quantia de R$ 53.658,93 (cinquenta e três mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos), depositada, equivocadamente, por meio do PIX em conta bancária de pessoa falecida.
Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
Fundamento e decido.
Os fatos narrados na exordial demonstram existir uma relação de consumo, uma vez que, de um lado, há um consumidor (pessoa que utiliza serviço como destinatário final – art. 2º, da Lei n. 8.078/1990) e no outro um fornecedor de serviços (pessoa que desenvolve atividade de prestação de serviço de natureza bancária – art. 3º caput e § 2º, da Lei n. 8.078/1990).
São, portanto, aplicáveis ao caso concreto as normas do CDC, como, inclusive, já se posiciono o Superior Tribunal de Justiça – STJ em seu verbete sumular n. 297, no qual diz: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.
Por sua vez, a respeito da responsabilidade pela reparação de danos, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC prevê, no que interessa, que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.[...]
§ 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Logo, para a responsabilização do fornecedor por falha do serviço, basta que se verifique a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade entre ambos.
A empresa autora sustenta que, no dia 26/02/2024, transferiu o valor de R$ 5.000,00 e no dia 06/02/2025 o valor de R$ 48.652,93, em conta bancária do sr. OSWALDO MACHADO NASCIMENTO.
Afirma que ambas transações foram feitas erroneamente mediante PIX, haja vista digitou a chave PIX errada, e a transferência foi realizada de forma equivocada, sendo o valor creditado em conta de terceiro. Assim, requer a devolução do valor transferido indevidamente para conta de terceiro.
Ocorre que o titular da conta bancária, sr. Oswaldo, faleceu em 20/03/2024, tendo sido bloqueada sua conta bancária, de modo que não foi possível a restituição dos valores. Informa que tentou resolver a questão extrajudicialmente, sem êxito, haja vista que a CEF exige a apresentação de decisão judicial para restituir os valores, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda.
No caso em tela, não há nexo causal entre a conduta da parte ré e o dano sofrido pela parte autora, uma vez que a parte autora efetuou o depósito de forma espontânea em conta de terceiro.
Em que pesem os argumentos da parte autora, não há que se falar em conduta ilícita da instituição recorrida, que não pode ser responsabilizada por um dano causado exclusivamente por terceiro. Ademais, o dinheiro depositado encontra-se eventualmente na conta de terceiro, não podendo a CEF dispor dos referidos valores.
Outrossim, o levantamento destas importâncias é atividade de jurisdição graciosa, tendo em vista que não há lide.
Nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal, compete aos juízes federais o processo e julgamento das causas em que União, entidades autárquicas ou empresas públicas federais forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.
No presente caso, portanto, não havendo lide, não há que se falar em partes, mas sim em interessados em procedimento de jurisdição voluntária, o que exclui a competência da Justiça Federal, tendo em vista que a CEF não figura no feito em nenhuma das condições mencionadas no artigo constitucional supramencionado, se colocando como mero executor de ordem judicial.
Tal entendimento se encontra pacificado no âmbito do STJ, conforme precedentes a seguir transcritos:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VERBAS DO FGTS. RESISTÊNCIA DA CEF. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A jurisprudência da Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido de que, sendo, em regra, de jurisdição voluntária a natureza dos feitos que visam à obtenção de alvarás judiciais para levantamento de importâncias relativas a FGTS, PIS/PASEP, seguro-desemprego e benefícios previdenciários, a competência para julgá-los é da Justiça Estadual. 2. Por outro lado, havendo resistência da CEF, competente para processar e julgar a causa é a Justiça Federal, tendo em vista o disposto no art. 109, I, da CF/1988. (STJ, CC 105206, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 28.08.2009).
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FISCAL DA LEI - LEVANTAMENTO DE FGTS PELO TITULAR DA CONTA - ALVARÁ JUDICIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - SÚMULA Nº 161 DO STJ - Inexistente sentença contra a União, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais, em razão de não haver participação dessas entidades como autoras, rés, assistentes ou opoentes, ou ainda sob outra figura processual, não há falar em competência da Justiça Federal, porque não há resolução de conflito e sequer se instaura relação processual, ausente a lide, portanto. No caso dos presentes autos, a Caixa Econômica Federal não é parte no pedido em questão, mas, sim, mera destinatária do alvará. Desse modo, não havendo a interferência de qualquer entidade federal, repita-se, trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, sendo que a competência para apreciá-lo é da Justiça Estadual. O fato de o Ministério Público ter interposto recurso de apelação, como fiscal da lei, não imprime à ação proposta o caráter de litigiosidade a justificar a competência da Justiça Federal. Decisão unânime. (STJ, CC 31.202 / PR, 1ª Seção, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU 18.03.2002).
PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA - CONFLITO - AÇÃO CONTRA O INSS. 1. Em se tratando de litígio com o INSS, a competência é a Justiça Federal. 2. Diferentemente, quando o pedido é de jurisdição voluntária, a competência é da Justiça Estadual. 3. É de jurisdição voluntária o pedido de expedição de alvará, que não se descaracteriza quando o INSS argúi prescrição. 4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual, suscitante. (STJ, CC 34019, 1ª Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 08.04.2002).
Dessa forma, entendo que a medida pretendida pela autora para que a CEF estorne os valores depositados na conta de terceiro deverá ser promovida apenas em face do titular da conta bancária recebedora do crédito, cabendo à CEF apenas cumprir eventual determinação proferida pelo Juízo competente para processar e julgar lides estabelecidas exclusivamente entre particulares, nos termos do art. 109 da CF/88.
Logo, a improcedência dos pedidos formulados em face da CEF é a medida que se impõe.
Dispositivo.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO veiculado na inicial, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015.
Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).
Apresentados Embargos de Declaração e, havendo efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Em seguida, voltem os autos conclusos.
Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC).
Após, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região, bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016.
Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa do presente feito no sistema.
P.I.
6. Concordo com o Juiz sentenciante. A documentação encartada nos autos no evento 01, demonstra que foi a própria parte autora que realizou a transferência bancária, via PIX. E as transferências bancárias foram efetuadas em valores compatíveis com as suas operações financeiras. Portanto, não houve a participação de qualquer preposto da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, não havendo que se falar em responsabilização cível da Instituição Financeira ré, por culpa exclusiva da recorrente que poderá promover ação apenas em face do titular da conta bancária recebedora do crédito em questão, cabendo à CEF apenas cumprir eventual determinação proferida pelo Juízo competente para processar e julgar lides estabelecidas exclusivamente entre particulares, nos termos do inciso I, do artigo 109, da Lei Fundamental de 1.988.
7. Concluo, portanto, que CJ DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA, em suas razões recursais, não tem razão. Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995.
8. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração, ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação dos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
9. Ante o que foi exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado da parte autora. Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995. Alerto as partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno a recorrente vencida na obrigação de pagar quantia líquida e certa relativa aos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado e global da condenação, e não havendo condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, com base no caput do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES, mas ante a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, suspendo a cobrança, com a observância do §3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Transcorridos in albis os prazos recursais, a Secretaria das Turmas Recursais da SJES certificará o trânsito em julgado e remeterá os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008, do CPC. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004465418v4 e do código CRC a6637bd8.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 26/03/2026, às 16:15:01