RECURSO CÍVEL Nº 5000448-82.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA - PESSOA FÍSICA. PEDIDO DE ISENÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO SOBRE RUBRICAS FINANCEIRAS. PARCELAS RECEBIDAS PELA PARTE AUTORA A TÍTULO DE "FOLGA INDENIZADA", "FOLGA NÃO GOZADA (EMB)", "IND. DE FOLGA (F)", "DIAS EM ISOLAMENTO PRÉ EMBARQUE", "DOBRA AIRLOCK", "QUARENTENA" E "ADICIONAL DE INTERVALO". POSIÇÃO DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO DA UNIÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1. A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, doravante denominada recorrente, por intermédio da Douta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN/AGU, apresentou recurso inominado, de acordo com o , e o Senhor G. C. L., 43 (quarenta e três) anos, supervisor de segurança do trabalho, doravante denominado recorrente, por intermédio de seu ilustre advogado, apresentou recurso inominado, de acordo com o , contra a sentença do , da lavra do MM. Juiz Federal Dr. VITOR BERGER COELHO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para reconhecer o direito da parte autora à exclusão da base de cálculo anual do IRPF dos valores recebidos a título de “FOLGA INDENIZADA”, “FOLGA NÃO GOZADA (EMB)”, “IND. DE FOLGA (F)”, “DIAS EM ISOLAMENTO PRÉ EMBARQUE”, “DOBRA AIRLOCK” e “QUARENTENA”, por supressão de dia de folga, e para condenar a UNIÃO FEDERAL à repetição do indébito tributário, nos termos do art. 487, I, do CPC, observada a prescrição quinquenal.
2. A parte autora ainda apresentou embargos de declaração no , com contrarrazões da UNIÃO FEDERAL no , que foram rejeitados pela sentença do . Nesse contexto, trago à baila a sentença vergastada, que está lavrada nos seguintes termos, ipsis litteris:
SENTENÇA
relatório
Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de tributo c/c repetição de indébito ajuizada por G. C. L. em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a exclusão das seguintes rubricas da base de cálculo do imposto de renda: “DOBRA”, “FOLGA INDENIZADA”, “FOLGA NAO GOZADA (EMB)”, “IND. DE FOLGA (F)”, “DIAS EM ISOLAMENTO PRE EMBARQUE”, “DOBRA AIRLOCK”, “QUARENTENA”, “ADICIONAL DE INTERVALO” e “CURSO”.
Relatado o essencial.
fundamentação
Prescrição quinquenal
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.621/RS, fixou o entendimento de que as ações de repetição ou compensação de indébito tributário ajuizadas a partir de 09/06/2005 devem observar o prazo prescricional de 05 anos.
Portanto, reconheço a prescrição quanto aos tributos recolhidos antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da demanda, considerando-se como data do recolhimento indevido o dia do pagamento do tributo após a apresentação da DIRPF.
Mérito: IRPF sobre indenização por supressão de direito trabalhista
- Introdução
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, nos autos do REsp n° 331.669/SP, que as denominadas folgas indenizadas possuem natureza indenizatória, não devendo incidir imposto de renda sobre elas:
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - ART. 535, II DO CPC - OFENSA - INOCORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE- VERBAS INDENIZATÓRIAS (FÉRIAS, FOLGAS, ABONOS E LICENÇAS-PRÊMIO) NÃO GOZADAS - NÃO INCIDÊNCIA - PRECEDENTES. Não há ofensa ao Art. 535, II do CPC quando o Acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração responde suficientemente as potenciais omissões sugeridas pela parte que os opôs. As férias, folgas, abonos e licenças-prêmio, quando não gozadas por necessidade do serviço, tem caráter indenizatório, fato que as torna inalcançáveis pelo imposto de renda. Precedente. Súmulas 125 e 136 do STJ. Recurso provido. (REsp 331.669/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2002, DJ 25/03/2002, p. 191)
No mesmo sentido, decidiu o STJ no julgamento do REsp 992.813/SP:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. LICENÇA-PRÊMIO. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO-GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. FOLGAS. ABONO-ASSIDUIDADE. SÚMULAS 125 E 136/STJ. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. 2. O pagamento feito pelo empregador a seu empregado, a título de adicional de 1/3 sobre férias tem natureza salarial, conforme previsto nos arts. 7º, XVII, da Constituição e 148 da CLT, sujeitando-se, como tal, à incidência de imposto de renda. Todavia, o pagamento a título de férias vencidas e não gozadas, bem como de férias proporcionais, convertidas em pecúnia, inclusive os respectivos acréscimos de 1/3, quando decorrente de rescisão do contrato de trabalho, está beneficiado por isenção. A lei isenta de imposto de renda "a indenização (...) por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho" (art. 39, XX do RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99 e art. 6º, V, da Lei 7.713/88). Precedentes: REsp 782.646/PR, AgRg no Ag 672.779/SP e REsp 671.583/SE. 3. Os pagamentos decorrentes do não gozo de folgas e ausências permitidas ao trabalho (APIP) têm natureza semelhante ao pagamento decorrente da conversão de licença-prêmio não gozada (Súm. 136/STJ) e da conversão em dinheiro das férias não gozadas (Súm.125/STJ). Desse modo, em observância à orientação jurisprudencial sedimentada nesta Corte, é de se considerar tais pagamentos isentos de imposto de renda. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 992813 2007.01.02517-2, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:10/03/2008
A Turma Nacional de Uniformização, no PEDILEF nº 5028005-67.2016.4.04.7200, fixou a seguinte tese: "não incide imposto de renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas."
Portanto, o valor recebido pelo empregado para compensar o exercício de atividade laborativa em dias de folga deve ser considerado verba indenizatória, por ter havido supressão de direito trabalhista, não se tratando, assim, de acréscimo patrimonial.
Considerando as premissas acima expostos, passa-se à análise de cada uma das rubricas que a parte autora pretende excluir da base de cálculo do IRPF.
- Folgas indenizadas
O valor recebidos pelo empregado para compensar a supressão de direito a folga possui natureza indenizatória, conforme exposto alhures. Isso porque não se constitui em acréscimo patrimonial, mas sim em uma indenização pela supressão de um direito trabalhista.
- Dobra
As verbas denominadas "dobras" estão previstas em normas coletivas e têm como fato gerador a permanência do empregado a bordo (offshore) durante o período de folga. O valor corresponde à divisão por 30 da soma do salário base com os adicionais, multiplicado o resultado por 2.
Contudo, as normas coletivas prevêem que a "dobra" é paga mesmo quando as folgas correspondentes aos dias trabalhados são concedidas posteriormente.
Portanto, a "dobra" não se trata de indenização pela supressão de folga, a qual é usufruída posteriormente, mas sim de um acréscimo patrimonial equivalente às horas extraordinárias.
Em suma, não se tratando a "dobra" de indenização, incide IRPF sobre tal rubrica.
- Dobra Airlock, Dias em Isolamento Pré-Embarque e Quarentena
As verbas denominadas “DIAS EM ISOLAMENTO PRE EMBARQUE”, “DOBRA AIRLOCK” e “QUARENTENA”, conforme documentos juntados aos autos, foram recebidas pelos trabalhadores a título de supressão de dias de folga no período da pandemia da covid-19, nos quais havia necessidade de permanência em isolamento antes de cada embarque.
Portanto, por estarem os trabalhadores à disposição da empresa em dias destinados às folgas, trata-se de valor pago pela supressão de dias de folga, possuindo, assim, natureza indenizatória.
- Dias de treinamento indenizados
Normas coletivas dos petroleiros e dos marítimos prevêem normalmente o pagamento de um valor aos empregados para compensar a participação em cursos durante os dias de folga em terra a que têm direito.
Respectivo valor possui natureza indenizatória, porque visa a compensar o empregado pela supressão do direito a dias de folga; logo, não pode ser inserido na base de cálculo do IRPF.
Todavia, no caso concreto, não é possível apurar pela documentação se os valores pagos a título de cursos referem-se a indenização por supressão de dias de folga, ou se referem-se a adicional de hora-extra pago pela participação de cursos e treinamentos a bordo, ou seja, durante os dias de embarque, mas em sobrejornada.
Assim, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar a natureza indenizatória.
- Adicional de Intervalo
A parte autora não se desincumbiu de comprovar que aludido adicional é pago pela supressão do intervalo intrajornada.
- Conclusão
Em suma, apenas as rubricas denominadas "folgas indenizadas" e "dias de treinamento indenizados" devem ser consideradas verbas indenizatórias e, consequentemente, excluídas da base de cálculo do IRPF.
Mérito: metodologia a ser utilizada na liquidação
A apuração dos valores devidos deve ser feita mediante procedimento de recomposição de base de cálculo anual do imposto de renda. Com efeito, eventual indébito, se existente, será apurado apenas por ocasião da execução/liquidação da sentença, ocasião em que será aferida a nova base de cálculo a ser considerada para a incidência ou não do imposto, inclusive no que diz respeito aos limites de dedução, tudo em consonância com a legislação vigente à época em que deveria ter sido efetuado o respectivo pagamento mensal. Na mesma ocasião também será imprescindível a dedução do valor já restituído à parte autora por ocasião da entrega das DIRPFss, sob pena de, desprezando-se tal restituição, configurar-se o seu enriquecimento sem causa.
Ademais, incide, sobre os valores a serem restituídos, a taxa Selic para fins de correção monetária e juros de mora, desde o pagamento indevido apurado com a entrega da DIRPF.
dispositivo
Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo na forma do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito da parte autora à exclusão da base de cálculo anual do IRPF dos valores recebidos a título de “FOLGA INDENIZADA”, “FOLGA NAO GOZADA (EMB)”, “IND. DE FOLGA (F)”, “DIAS EM ISOLAMENTO PRE EMBARQUE”, “DOBRA AIRLOCK” e “QUARENTENA", por supressão de dia de folga, e para condenar a ré à repetição do indébito tributário, respeitado o teto dos JEFs, a prescrição quinquenal e a sistemática de apuração descrita na fundamentação.
Sobre o valor a ser restituído deverá incidir a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir da data do pagamento indevido.
Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se
3. Em suas razões recursais, a UNIÃO FEDERAL alega: i) a necessidade da distinção entre a conversão em pecúnia de folga não gozada e o pagamento dobrado pelo serviço efetivamente prestado em período que, em tese, deveria ser de folga; ii) a manutenção do marítimo no posto de trabalho tem repercussões salariais e também de compensação de período de repouso suprimido; iii) o pagamento de valores adicionais em decorrência da necessidade de manutenção do marítimo no posto de trabalho não se faz em prejuízo da concessão de período para repouso. Requer, que o recurso seja conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais.
4. O Senhor G. C. L. não apresentou as suas contrarrazões, não obstante ter sido devidamente intimado, conforme os eventos 51 e 60. Em suas razões recursais, alega que: i) a Lei nº 13.467/2017, no artigo 71, § 4º trouxe alterações na CLT e dispôs expressamente que o pagamento de intervalo intrajornada suprimido tem natureza indenizatória; ii) em recente julgamento do PEDILEF 0520381- 15.2020.4.05.8400/RN (Tema TNU nº 306), nos termos do voto divergente do Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa Alves, a TNU, por maioria, fixou tese no sentido da não incidência de imposto de renda sobre o “Adicional Hora de Repouso e Alimentação”. Requer que seu recurso seja provido e a sentença reformada para reconhecer a não incidência de IRPF sobre a rubrica “ADICIONAL DE INTERVALO”.
5. A UNIÃO FEDERAL, apresentou as suas contrarrazões, conforme o , argumentando que o Senhor G. C. L. não trouxe argumento novo que ensejasse a modificação do decisum nos moldes que requereu. Requer que seja negado provimento ao recurso da parte autora e que seja mantida a sentença no ponto impugnado por ela.
6. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço os recursos inominados da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e do Senhor G. C. L.. Ausentes questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito, com o VOTO.
VOTO
7. Pois bem. A questão controvertida, que remanesce nesses autos, na seara recursal, é dizer se o Senhor G. C. L. tem direito (ou não) a repetição do indébito de valores retidos a título de imposto de renda na fonte incidente sobre as rubricas financeiras de “FOLGA INDENIZADA”, “FOLGA NÃO GOZADA (EMB)”, “IND. DE FOLGA (F)”, “DIAS EM ISOLAMENTO PRÉ EMBARQUE”, “DOBRA AIRLOCK”, “QUARENTENA” e “ADICIONAL DE INTERVALO”, observada a prescrição quinquenal.
8. Inicialmente, cumpre apontar que é comum que os valores recebidos pela parte autora sejam identificados sob rubricas com diferentes nomenclaturas, em que pese as semelhanças quanto aos seus fatos geradores na origem. Isso ocorre em virtude da ausência de uma padronização da identificação dessas rubricas contábeis, possuindo cada empregador seus próprios identificadores. Assim, a análise quanto a incidência ou não do imposto de renda sob as diferentes rubricas pagas se baseia na natureza dos fatos geradores desses pagamentos, sendo tal natureza apurada com base nos argumentos das partes, nos acordos coletivos da categoria e nos documentos que guarnecem os autos.
9. De antemão, quanto à rubrica “ADICIONAL DE INTERVALO” questionada pela parte autora, concordo com o Juiz a quo que ao analisar a questão, concluiu que, verbis: "A parte autora não se desincumbiu de comprovar que aludido adicional é pago pela supressão do intervalo intrajornada". Portanto, rejeito, in totum, todos os argumentos do Senhor G. C. L..
10. A controvérsia sobre “FOLGA INDENIZADA”, rubrica financeira com esse nomen iuris, já foi dirimida pela Turma Nacional de Uniformização - TNU. O Colegiado Nacional já se posicionou sobre o tema no PEDILEF nº 5028005-67.2016.4.04.7200/SC, como se verifica no Acórdão abaixo transcrito, in litteris:
Acórdão Precedente Relevante Número: 5028005-67.2016.4.04.7200 Classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Relator(a): ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES Origem: TNU Órgão julgador: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Data de Julgamento: 12/03/2020 Data da publicação: 16/03/2020.
EMENTA: TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE RENDA OU ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS. COMPENSAÇÃO OU REPARAÇÃO E NÃO ACRÉSCIMO DE RENDA NOVA. INCIDENTE PROVIDO.
Decisão: A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao pedido de uniformização interposto pelo autor e determinar a devolução dos autos à turma de origem para a adequação do caso à tese, examinando os demais contornos fáticos (como exemplo, a prescrição), na linha da Questão de Ordem n. 20, nos termos do voto do Juiz Relator.
11. Nesse contexto, tem-se recente Acórdão da 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina/SC, in litteris:
Acórdão Número: 5030315-70.2021.4.04.7200 - Classe: RECURSO CÍVEL Relator(a): ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA Origem: JEF - QUARTA REGIÃO Órgão julgador: TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC Data de Julgamento: 25/08/2022 Data da publicação: 29/08/2022.
EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHAS E INDENIZADAS. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.
1. TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE RENDA OU ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS. COMPENSAÇÃO OU REPARAÇÃO E NÃO ACRÉSCIMO DE RENDA NOVA. INCIDENTE PROVIDO (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 5028005-67.2016.4.04.7200/SC, Rel. Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, em 16/03/2020). 2. Negado provimento ao recurso da União.
Decisão: A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
12. Assim, a questão está pacificada no âmbito da TNU, devendo as Turmas Recursais do País seguirem o paradigma, conforme o precedente a seguir transcrito, in litteris,
Acórdão Número: 5006436-64.2023.4.02.5116 Classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Relator(a): NEIAN MILHOMEM CRUZ Origem: TNU Órgão julgador: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Data de Julgamento: 09/04/2025 Data da publicação: 11/04/2025.
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. FOLGAS INDENIZADAS. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE. I. CASO EM EXAME.
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal interposto pela União - Fazenda Nacional contra acórdão da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, que confirmou sentença de procedência para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de imposto de renda de pessoa física sobre valores recebidos a título de folgas indenizadas. A recorrente alegou divergência jurisprudencial com a Súmula 463/STJ e com o Tema 167/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se incide imposto de renda sobre valores pagos a título de folgas indenizadas, quando o trabalhador embarcado não usufrui das folgas a que teria direito e as converte em pecúnia ao término da relação de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece do Pedido de Uniformização quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização já se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido, nos termos da Questão de Ordem nº 13/TNU.4. A controvérsia diz respeito à natureza jurídica da verba recebida em razão de folgas não usufruídas por trabalhador embarcado, convertidas em pecúnia ao término do contrato de trabalho.5. Nos termos da Lei nº 5.811/1972, o empregado embarcado faz jus a um regime especial de trabalho, com previsão de compensação por folgas não gozadas. A jurisprudência da TNU tem entendido que tais valores possuem natureza indenizatória, não configurando acréscimo patrimonial, razão pela qual não se sujeitam à incidência do imposto de renda.6. A tese firmada pela TNU, em precedentes reiterados, é de que não incide imposto de renda sobre as folgas trabalhadas e indenizadas, por se tratar de verba com natureza de compensação ou reparação, e não de remuneração. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Pedido de Uniformização não conhecido. Tese de julgamento:"1. Não incide imposto de renda sobre valores recebidos a título de folgas trabalhadas e indenizadas, por se tratarem de verbas de natureza indenizatória.2. Não se conhece de Pedido de Uniformização quando a jurisprudência da TNU já se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido, nos termos da Questão de Ordem nº 13/TNU." Legislação relevante citada: Lei nº 5.811/1972, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: TNU, PEDILEF nº 5028005-67.2016.4.04.7200, Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, j. 16.03.2020; TNU, PEDILEF nº 5009473-41.2023.4.02.5103, Juiz Federal Paulo Roberto Parca de Pinho, j. 09.08.2024.
Decisão: A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por unanimidade, não conhecer do Pedido de Uniformização.
13. Nesta toada, forçoso reconhecer que as verbas recebidas pela parte autora a título de indenização por folga não gozada, sob as rubricas “FOLGA INDENIZADA” e “IND. DE FOLGA (F)”, o que não abarca “FOLGA NÃO GOZADA (EMB)”, que será tratada a diante, ostentam caráter indenizatório, uma vez que objetivam compensar o trabalhador que não usufruiu das folgas que teria direito.
14. Tal entendimento deve ser estendido às parcelas recebidas pela parte autora a título de “DIAS EM ISOLAMENTO PRÉ EMBARQUE”, pois se referem a indenização paga pela empresa pelas folgas não usufruídas em razão da permanência do marítimo em hotel por ocasião do pré-embarque. Ademais, deve-se atentar para o fato de que não há a contraprestação de trabalho pelo empregado no período de isolamento em hotel.
15. Rejeito, portanto, os argumentos da UNIÃO FEDERAL no que tange à incidência de IRPF nas rubricas financeiras “FOLGA INDENIZADA”, “IND. DE FOLGA (F)” e “DIAS EM ISOLAMENTO PRÉ EMBARQUE”, em consonância com a Jurisprudência da TNU, ex vi, inciso V, do artigo 927, do CPC, e mantenho a sentença nesse ponto.
16. Em relação às rubricas financeiras “DOBRA AIRLOCK” e “QUARENTENA”, tem-se que, na Sessão de 21.10.2024, a Turma Regional de Uniformização da Justiça Federal da 2ª Região, por unanimidade, no processo nº 5016322-98.2024.4.02.5101/RJ, Relatora: MM.ª. Juíza Federal Dr.ª. KARLA NANCI GRANDO, decidiu que, verbis,
RELATÓRIO
Trata-se de Pedido de Uniformização Regional interposto pela União [evento 36, IncUniJur1, autos principais] em face de Acórdão proferido à unanimidade pela 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro [evento 30, RELVOTO1 e evento 30, ACOR2, autos principais], que conheceu e negou provimento ao recurso interposto pela União, mantendo, na íntegra, a sentença [evento 12, SENT1, autos principais] de procedência do pedido para declarar a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pela parte autora com natureza de folgas indenizadas ("folga indenizada", "dobra", "dobra 140,5%", "feriado com percentual 140,5%", "treinamento of shore 140,5%","dias extras a bordo", "dias de quarentena", "quarentena retroativa", "folga quarentena stand by retroativa", "folga remunerada", "folga hotel", "dobra de escala" e "cursos"), bem como para condenar a União a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente a tal título, observada a prescrição quinquenal.
[omissis]
Portanto, entendo que merece reforma o acórdão combatido no tocante às rubricas "dobra", "dobra 140,5%", "dobra de escala", "dias extras a bordo", "dias de quarentena" e "quarentena retroativa", sobre as quais deve incidir imposto de renda, dado seu caráter remuneratório, ora evidenciado. Ante o exposto, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do Pedido de Uniformização Regional no tocante às rubricas "feriado com percentual 140,5%", "treinamento of shore 140,5%", "cursos", "folga remunerada", "folga quarentena stand by retroativa" e "folga hotel", e VOTO no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao incidente, reformando o Acórdão combatido [evento30, dos autos principais] para julgar improcedente o pleito autoral no tocante às rubricas "dobra", "dobra 140,5%", "dobra de escala", "dias extras a bordo", "dias de quarentena" e "quarentena retroativa", tendo em vista o seu caráter remuneratório, nos termos da fundamentação. Descabe condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996). Sem condenação em honorários, eis que recorrente vencedor, ainda que em parte. Publique-se e intimem-se. [grifei]
17. Bem como, na mesma Sessão, no processo nº 5132699-89.2023.4.02.5101/RJ, Relator: MM. Juiz Federal Dr. MARCELO DA ROCHA ROSADO, cujos trechos que interessam transcrevo a seguir, ipsis litteris,
RELATÓRIO
Cuida-se de pedido de uniformização de jurisprudência interposto por IGOR MARTINS DE AGUILLAR (Evento 40, na origem), que tem por objeto divergência entre julgado da 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro e da 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro acerca da não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas a título de 'Dobra de Regime'. Em suas razões, argui, em síntese, que a 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro conta com julgado no sentido de reputar a verba como indenizatória e, portanto, isenta. Destaca, ainda, que outros Tribunais pátrios também se posicionam no mesmo sentido, o que ratifica a tese de que o valor pago a título de descanso indenizado, no qual se trabalha por imposição do empregador, é isento de incidência do imposto de renda.
[omissis]
1. Em suma, as rubricas mencionadas como 'dobra' e equivalentes são pagas em razão da necessidade de trabalho em circunstâncias diferenciadas e independente do gozo ou não de posterior folga, importando, portanto, em acréscimo remuneratório. De outro lado, somente caso não haja folga efetiva, compensando o trabalho excepcional já realizado, é que surge o direito à percepção da rubrica 'folga indenizada', essa sim de natureza indenizatória.
2. Desse modo, verifico que o acórdão da 6ª Turma (evento 32, na origem) ora questionado, não refutou o entendimento jurisprudencial acerca da não incidência do imposto de renda sobre folgas indenizadas. A hipótese dos autos é que não se amolda à tese firmada, por se tratar de rubrica de natureza remuneratória, devendo, portanto, ser mantido na íntegra.
3. Desse modo, considerando o quanto fundamentado, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Incidente de Uniformização. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juizado de origem, com as cautelas de praxe. Intimem-se. [grifei]
18. Por oportuno, exaro que os valores percebidos a título de “DOBRA AIRLOCK” e “QUARENTENA” não correspondem a valores de folgas indenizadas, mas tão somente, a remuneração em si pelo dia trabalhado. O mesmo entendimento aplica-se à rubrica “FOLGA NÃO GOZADA (EMB)”.
19. Portanto, dada a natureza das verbas sub judice, à luz do decidido pela TRU da 2ª Região, acolho os argumentos da UNIÃO FEDERAL em relação às rubricas financeiras “DOBRA AIRLOCK”, “QUARENTENA” e “FOLGA NÃO GOZADA (EMB)”, a fim de considerá-las remuneratórias nos contracheques do Senhor G. C. L.. Reformo a sentença nesse ponto.
20. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração, ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação dos §§ 2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do § 2º, do artigo 77, todos do CPC.
21. Ante o que foi exposto, VOTO por CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado da parte ré, conforme a fundamentação acima. REFORMO a sentença para declarar as rubricas financeiras “DOBRA AIRLOCK”, “QUARENTENA” e “FOLGA NÃO GOZADA (EMB)” como remuneratórias, mantidos os demais termos da parte dispositiva da sentença. Custas ex lege. Sem condenação da recorrente na obrigação de pagar quantia líquida e certa relativa aos honorários advocatícios, ante o provimento parcial do recurso, com base no caput do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES. Em outro giro, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora. Custas ex lege. Condeno o recorrente vencido, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da SJES, no pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor global atualizado da condenação, em honorários advocatícios, observados os Enunciados FONAJEFs nº 38 e 39. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§ 2º e 3º, do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do § 2º, do artigo 77, todos do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008, do CPC. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004425720v23 e do código CRC d76e1937.
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Data e Hora: 26/03/2026, às 16:16:30