RECURSO CÍVEL Nº 5003113-62.2024.4.02.5004/ES

RELATÓRIO

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL (SEGURADO ESPECIAL). CÔMPUTO DOS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC). OBSERVÂNCIA DO ART. 36, § 6º, DO DECRETO Nº 3.048/99 E DO TEMA Nº 322 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.  

1. O Senhor G. L., por intermédio de seu ilustre advogado, apresentou recurso inominado, de acordo com o evento 39, RECLNO1, contra sentença do evento 18, SENT1, da lavra do MM. Juiz Federal Dr. GUSTAVO MOULIN RIBEIRO, que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a revisar a RMI da aposentadoria por idade (NB 189.916.758-4) do autor, mediante a integração ao Período Básico de Cálculo do valor do auxílio-acidente (NB 048.775.479-4). Nesse contexto, trago à colação, a sentença exprobada, que foi lavrada nos seguintes termos, ipsis litteris:

SENTENÇA

Trata-se de ação proposta por G. L., em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por idade rural (segurado especial), somando no cálculo o valor recebido a título de auxílio-acidente, em conformidade com o artigo 36, § 6º, do Decreto n. 3.048/99. 

Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38 da Lei nº. 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº. 10.259/01.

  Fundamento e Decido.

 A parte Autora é beneficiária da aposentadoria por idade NB 189.916.758-4, com DIB em 20/08/2018, conforme carta de concessão e memória de cálculo juntada aos autos (Evento 1, CCON9), bem como do benefício de auxílio-acidente (espécie 94) NB 048.775.479-4, durante o período de 17/11/1992 até 19/08/2018, conforme CNIS juntado aos autos (Evento 1, OUT12).

A Lei nº 5.316, de 14/09/67, dispunha sobre o auxílio-acidente como benefício de natureza temporária, o qual, por conseguinte, nos termos do disposto no art. 7º, caput e § único, deveria ser adicionado ao salário de contribuição para o cálculo de qualquer outro benefício não resultante de acidente.

No entanto, a Lei n.º 6.367, de 19/10/76, revogou a legislação anterior e passou a atribuir caráter vitalício e autônomo ao auxílio-acidente, isto é, destacado do benefício principal. Assim, diante de previsão legal quanto ao caráter vitalício do benefício, sua incidência resultaria em indevido bis in idem, pois não se pode incluir no cálculo da renda mensal inicial fator que, de alguma forma, já estaria sendo considerado em vista da nova natureza assumida pelo benefício acidentário.

Por sua vez, o art. 86 da Lei n.º 8.213/91, em sua redação primitiva, previa textualmente o caráter vitalício do benefício:

"§ 1º O auxílio-acidente, mensal e vitalício, corresponderá, respectivamente às situações previstas nos incisos I, II e III deste artigo, a 30% (trinta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 60% (sessenta por cento) do salário-de-contribuição do segurado vigente no dia do acidente, não podendo ser inferior a esse percentual do seu salário-de-benefício."

Mesmo com o advento da Lei n. 9.032/95, esse benefício preservou o caráter vitalício, conforme se verifica na redação que fora dada ao § 1º do art. 86:

"§ 1º O auxílio-acidente mensal e vitalício corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do salário-de-benefício do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)."

Contudo, sobrevindo a Medida Provisória nº 1.596-14/97, convertida na Lei n. 9.528/97, foi conferida nova redação aos artigos 31 e 86, caput e §§, da Lei nº 8.213/91, pela qual o auxílio-acidente deixou de ser vitalício e passou a integrar o salário de contribuição, para fins de cálculo do salário de benefício de qualquer aposentadoria.

Diante das sucessivas alterações normativas relativas à matéria, muito se discutiu a respeito da possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria.

A questão, contudo, já não merece outras digressões. Ao apreciar o Recurso Especial n. 1.296.673/MG, sob o regime do artigo 543-C do CPC/73, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da possibilidade de cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria somente quando o fato gerador daquele e o início desta são anteriores à vigência da Medida Provisória n. 1.596-14/1997 (11/11/1997), posteriormente convertida na Lei 9.528/1997.

Confira-se:

"RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/1997, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997. CRITÉRIO PARA RECEBIMENTO CONJUNTO. LESÃO INCAPACITANTE E APOSENTADORIA ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DA CITADA MP (11.11.1997). DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO. DEFINIÇÃO DO MOMENTO DA LESÃO INCAPACITANTE. ART. 23 DA LEI 8.213/1991. CASO CONCRETO. INCAPACIDADE POSTERIOR AO MARCO LEGAL. CONCESSÃO DO AUXÍLIOACIDENTE. INVIABILIDADE.1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com intuito de indeferir a concessão do benefício de auxílio-acidente, pois a manifestação da lesão incapacitante ocorreu depois da alteração imposta pela Lei 9.528/1997 ao art. 86 da Lei de Benefícios, que vedou o recebimento conjunto do mencionado benefício com aposentadoria.2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.3. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991 ("§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria; § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente."), promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997. No mesmo sentido: REsp 1.244.257/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.3.2012; AgRg noAREsp 163.986/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.6.2012; AgRg noAREsp 154.978/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4.6.2012; AgRg no REsp 1.316.746/MG, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 28.6.2012; AgRg noAREsp 69.465/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 6.6.2012; EREsp 487.925/SP, Rel. MinistroArnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJe 12.2.2010; AgRg noAgRg noAg 1375680/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, Dje 19.10.2011; AREsp 188.784/SP, Rel. Ministro Humberto Martins (decisão monocrática), Segunda Turma, DJ 29.6.2012; AREsp 177.192/MG, Rel. Ministro Castro Meira (decisão monocrática), Segunda Turma, DJ 20.6.2012; EDcl noAg 1.423.953/SC, Rel. Ministro TeoriAlbino Zavascki (decisão monocrática), Primeira Turma, DJ 26.6.2012; AREsp 124.087/RS, Rel. Ministro TeoriAlbino Zavascki (decisão monocrática), Primeira Turma, DJ 21.6.2012; AgRg noAg 1.326.279/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 5.4.2011; AREsp 188.887/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (decisão monocrática), Primeira Turma, DJ 26.6.2012; AREsp 179.233/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão (decisão monocrática), Primeira Turma, DJ 13.8.2012. 4. Para fins de fixação do momento em que ocorre a lesão incapacitante em casos de doença profissional ou do trabalho, deve ser observada a definição do art. 23 da Lei 8.213/1991, segundo a qual"considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro". Nesse sentido: REsp 537.105/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 17/5/2004, p. 299; AgRg no REsp 1.076.520/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 9/12/2008; AgRg no Resp 686.483/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 6/2/2006; (AR 3.535/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Terceira Seção, DJe 26/8/2008). 5. No caso concreto, a lesão incapacitante eclodiu após o marco legal fixado (11.11.1997), conforme assentado no acórdão recorrido (fl. 339/STJ), não sendo possível a concessão do auxílio-acidente por ser inacumulável com a aposentadoria concedida e mantida desde 1994.6. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ." (STJ, Resp n. 1.296.673/MG (2011/0291392-0), Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 3/9/2012)

Nessa esteira, em 31/3/2014 foi publicada a Súmula 507 do STJ, cujo enunciado é o seguinte:

"A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho."

Não sendo o caso de cumulação de benefícios, a Lei nº 8.213/91 é cristalina quanto à obrigatoriedade de incorporação do valor mensal do auxílio-acidente ao salário de contribuição:

“Art. 31. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º.”

Por sua vez, a pretensão da parte autora está em sintonia com o que dispõe o Regulamento da Previdência (Decreto n. 3.048/99):

Art. 36. No cálculo do valor da renda mensal do benefício serão computados:

[...]

II - para o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (rural), o valor do auxílio-acidente, considerado como saláriode-contribuição para fins de concessão de qualquer aposentadoria, nos termos do § 8º do art.32.

[...]

§ 6º Para o segurado especial que não contribui facultativamente, o disposto no inciso II será aplicado somando-se ao valor da aposentadoria a renda mensal do auxílio-acidente vigente na data de início da referida aposentadoria, não sendo, neste caso, aplicada a limitação contida no inciso I do § 2º do art. 39 e do art. 183.

Destarte, o impedimento da continuidade da percepção do benefício acidentário, quando concedida a aposentadoria, compensa-se com o direito ao cômputo dos valores do auxílio-acidente de forma cumulada nos seus salários de contribuição considerados no período básico de cálculo, resultando em uma nova forma legal de cálculo da renda mensal inicial.

No mais, essa nova sistemática de apuração da renda mensal inicial, a considerar no PBC os salários de benefício do auxílio-acidente, coaduna-se com a aplicação dos critérios estabelecidos pelo artigo 29, § 5º, da Lei n. 8.213/91.

Por sua vez, a TNU firmou a seguinte tese no julgamento do tema 322:

Devem ser computados os valores percebidos a título de auxílio-acidente no período básico de cálculo (PBC) da aposentadoria por idade rural do segurado especial, para fins de incremento da renda mensal inicial (RMI), independentemente do recolhimento de contribuições facultativas, a teor do inciso II do artigo 34 da Lei n. 8.213/91, excetuadas as hipóteses de cumulação de benefícios contempladas na Súmula 507 do STJ.

No caso em apreço, o auxílio-acidente foi concedido em 13/11/1992 e o benefício de aposentadoria por idade, por sua vez, foi concedido com início de vigência em 20/08/2018.

Assim, tendo sido a aposentadoria concedida em momento posterior a 11/11/1997, não é possível a cumulação dos benefícios, de forma que o auxílio-acidente deve integrar o salário de contribuição da parte autora.

Diante do exposto, o requerente faz jus à revisão do seu benefício pleiteada.

Dispositivo

Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a revisar a RMI da aposentadoria por idade (NB 189.916.758-4) do autor, mediante a integração ao Período Básico de Cálculo do valor do auxílio-acidente (NB 048.775.479-4).

Os efeitos financeiros da revisão do benefício contam-se desde a entrada do requerimento administrativo DIB 20/08/2018 (aposentadoria por idade rural), porém, observada, a prescrição quinquenal (Súmula 85 STJ).

Na correção dos atrasados, aplicam-se juros de mora a partir da citação. Os juros moratórios devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Os valores devidos pela autarquia ré compreendem as prestações vencidas e também vincendas, incidindo a regra do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, em interpretação conjunta ao art. 3º, § 2º, da Lei 10259/01, de modo que o valor devido corresponda ao período anterior à propositura da ação mais doze parcelas posteriores ao ajuizamento, cujo montante deve ser limitado ao teto do juizado.

O INSS poderá descontar, no valor do benefício, eventuais valores recebidos sob o mesmo título a partir da DIB fixada nesta Sentença.

Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Caso venha a ser interposto recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não havendo interposição recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para comprovar nos autos o cumprimento da sentença e apresentar planilha de cálculo com os valores atualizados, em 10 (dez) dias.

Cumprida a determinação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) na forma do art. 17 da Lei nº. 10.259/2001 e intimem-se as partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, podendo a parte autora, no prazo assinado, apresentar impugnação ou indicar eventual valor a ser deduzido, nos termos da Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal.

Transcorrido in albis o prazo, venham os autos conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao TRF 2ª Região. Noticiado(s) o(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para levantamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. Intimem-se.

2. O Senhor G. L. opôs embargos de declaração (evento 22, EMBDECL1), alegando que a r. sentença do evento 18, SENT1, embora procedente, contém um erro material no dispositivo referente à Ementa do tema n. 322 da TNU, pois há um equívoco na ementa do tema, pois o próprio site do CJF apresenta um teor incorreto. Sem contrarrazões do INSS, nada obstante ter sido regularmente intimado, de acordo com o evento 28, DESPADEC1.  Os Embargos foram conhecidos e desprovidos (evento 34, SENT1), pois embora seja possível notar uma aparente divergência entre o Acórdão e o Voto da Relatora, essa diferença não é substancial. Pelo contrário, tanto o inciso II do artigo 34 da Lei n. 8.213/91 quanto o §6º do artigo 36 do Decreto n. 3.048/99 são dispositivos legais que convergem para o mesmo sentido da tese firmada. Portanto, a sentença foi clara ao determinar a integração (soma) do valor do auxílio-acidente ao Período Básico de Cálculo da aposentadoria rural por idade e essa determinação está em perfeita consonância com a tese firmada e com o objeto da demanda, não havendo qualquer defeito a ser sanado.

3. Interposto o recurso inominado, em suas razões recursais, o Senhor G. L. argumenta, em síntese, que embora o magistrado a quo tenha julgado procedente a presente demanda, o mesmo teria aplicado entendimento em desacordo com o art. 36, §6º do Decreto nº 3.048/99 e do Tema nº 322 da TNU, que não irá gerar vantagens ao segurado. Requer seja conhecido e provido o presente recurso para reformar a sentença, efetuando a adequação do benefício previdenciário do recorrente conforme o que determina o Decreto 3.048/99, somando o salário de benefício do auxílio acidente com o salário de benefício da aposentadoria por idade, concedendo a RMI correta (B41+B94), bem como, repassar os valores que o recorrente deixou de receber desde a entrada do requerimento (DER). 

4. Sem contrarrazões do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nada obstante ter sido regularmente intimado, de acordo com o evento 40, ATOORD1. 

5. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso inominado interposto pela parte autora. Ausentes questões processuais preliminares, em observância ao disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito do recurso interposto pela parte autora, com o VOTO.

VOTO

6. O Senhor G. L. se insurge contra a sentença por entender que embora o magistrado a quo tenha julgado procedente a presente demanda, o mesmo teria aplicado entendimento em desacordo com o art. 36, §6º do Decreto nº 3.048/99 e do Tema nº 322 da TNU.

7. De fato, o PEDILEF Nº 0503318-17.2019.4.05.8107, de 23.10.2020, traz no Acórdão a seguinte tese jurídica: “É correto considerar-se, no período básico de cálculo (PBC), para fins de revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por idade rural, o período em que o segurado percebeu auxílio-acidente, nos termos do art. 36, § 6º, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.” 

8.  E o Tema 322 da TNU traz a seguinte tese: "Devem ser computados os valores percebidos a título de auxílio-acidente no período básico de cálculo (PBC) da aposentadoria por idade rural do segurado especial, para fins de incremento da renda mensal inicial (RMI), independentemente do recolhimento de contribuições facultativas, a teor do § 6º do artigo 36 do Decreto n. 3.048/99, excetuadas as hipóteses de cumulação de benefícios contempladas na Súmula 507 do STJ. (PEDILEF 5014634-54.2021.4.04.7202/SC, 15/03/2023, RELATORA: Juíza Federal Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni: JULGADO EM 22/11/2023, ACÓRDÃO PUBLICADO EM 24/11/2023, TRÂNSITO EM JULGADO EM 29/01/2024)".

9. Nessa senda, considerando o teor do art. 36, § 6º, do Decreto nº 3.048/99 e o Tema 322 da TNU, a aposentadoria por idade rural (segurado especial) deve ser revisada somando-se ao valor da aposentadoria a renda mensal do auxílio-acidente vigente na data de início da referida aposentadoria, não sendo, neste caso, aplicada a limitação contida no inciso I do § 2º do art. 39 e do art. 183.

10. Acolho, portanto, os argumentos do Senhor G. L. e reformo a sentença para determinar que a revisão da RMI da aposentadoria por idade (NB 189.916.758-4) do autor, seja calculada mediante a soma do salário de benefício do auxílio acidente com o salário de benefício da aposentadoria por idade (B41+B94).

11. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.

12. Por tudo que foi exposto, VOTO por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora para, reformando a sentença, determinar que a revisão da RMI da aposentadoria por idade (NB 189.916.758-4) do autor, seja calculada mediante a soma do salário de benefício do auxílio acidente com o salário de benefício da aposentadoria por idade (B41+B94). Sem condenação do recorrente no pagamento de honorários advocatícios, haja vista o provimento do recurso inominado, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES. Alerto às partes, na pessoa de seus ilustres causídicos, que, a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de cunho protelatório, ensejará a aplicação dos §§2º e 3º do artigo 1.026, combinado com o inciso VII, do artigo 80 e 81, sem prejuízo de cumulação com a multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege.  Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008 do CPC e da ADPF nº 219. Cumpra-se.

Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004451517v29 e do código CRC 02d19f11.

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RECURSO CÍVEL Nº 5003113-62.2024.4.02.5004/ES

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por maioria, vencida a Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora para, reformando a sentença, determinar que a revisão da RMI da aposentadoria por idade (NB 189.916.758-4) do autor, seja calculada mediante a soma do salário de benefício do auxílio acidente com o salário de benefício da aposentadoria por idade (B41+B94). Sem condenação do recorrente no pagamento de honorários advocatícios, haja vista o provimento do recurso inominado, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES. Alerto às partes, na pessoa de seus ilustres causídicos, que, a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de cunho protelatório, ensejará a aplicação dos §§2º e 3º do artigo 1.026, combinado com o inciso VII, do artigo 80 e 81, sem prejuízo de cumulação com a multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008 do CPC e da ADPF nº 219. Cumpra-se.

Vitória, 07 de abril de 2026.

Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004506238v2 e do código CRC 1c27e6b9.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 26/03/2026 A 07/04/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5003113-62.2024.4.02.5004/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

PRESIDENTE: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - 2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES) - Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA.

Peço vênia para divergir.

A controvérsia recursal não diz respeito à existência do direito à revisão em si, pois a própria sentença reconheceu, corretamente, a aplicabilidade do art. 36, § 6º, do Decreto nº 3.048/99 e do Tema 322 da TNU. O ponto de insurgência da parte autora está em pretender que a revisão seja operacionalizada pela soma direta do salário de benefício do auxílio-acidente com o salário de benefício da aposentadoria por idade rural (B41 + B94).

A meu sentir, a pretensão recursal não merece acolhimento.

O Tema 322 da Turma Nacional de Uniformização fixou a seguinte tese: “Devem ser computados os valores percebidos a título de auxílio-acidente no período básico de cálculo (PBC) da aposentadoria por idade rural do segurado especial, para fins de incremento da renda mensal inicial (RMI), independentemente do recolhimento de contribuições facultativas, a teor do § 6º do artigo 36 do Decreto n. 3.048/99, excetuadas as hipóteses de cumulação de benefícios contempladas na Súmula 507 do STJ.”

A tese, como se vê, autoriza o cômputo dos valores do auxílio-acidente para fins de incremento da renda mensal inicial. Não autoriza, contudo, a transformação desse critério de cálculo em cumulação financeira autônoma entre dois benefícios.

Esse ponto é essencial.

Uma coisa é reconhecer que, para o segurado especial não contribuinte facultativo, o auxílio-acidente deve repercutir na apuração da renda mensal inicial da aposentadoria rural, nos moldes do art. 36, § 6º, do Decreto nº 3.048/99. Outra, bem diversa, é determinar a soma direta entre o valor do auxílio-acidente e o valor da aposentadoria, como se ambos permanecessem coexistindo de forma autônoma após a concessão da aposentadoria.

Foi justamente para evitar esse tipo de confusão que a sentença adotou formulação mais técnica, ao determinar a integração ao período básico de cálculo do valor do auxílio-acidente, e não a simples soma entre benefícios.

Com efeito, o auxílio-acidente, embora deva repercutir no cálculo da aposentadoria nas hipóteses admitidas pela legislação e pela jurisprudência uniformizada, não subsiste como parcela cumulável com a aposentadoria quando ausente hipótese de acumulação admitida pela Súmula 507 do STJ. A interpretação defendida no recurso, ao postular a soma direta “B41 + B94”, acaba por produzir efeito prático equivalente a uma cumulação indevida, o que extrapola a tese firmada pela TNU.

A sentença foi precisa ao reconhecer que:

• o auxílio-acidente não poderia continuar sendo pago cumulativamente com a aposentadoria, diante do marco normativo posterior a 11/11/1997;
• mas, em contrapartida, seus valores deveriam repercutir na apuração da renda mensal inicial da aposentadoria, em conformidade com o art. 36, § 6º, do Decreto nº 3.048/99 e com o Tema 322 da TNU.

Esse é o ponto de equilíbrio juridicamente correto: não se nega a repercussão do auxílio-acidente no cálculo da aposentadoria, mas também não se admite a soma direta entre benefícios.

Por isso, entendo que a sentença deve ser mantida, pois observou corretamente a orientação da TNU sem incorrer em alargamento indevido da tese.

Ante o exposto, voto por conhecer do recurso da parte autora e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, uma vez que a revisão da renda mensal inicial deve observar a integração do auxílio-acidente ao cálculo do benefício, e não a soma direta entre o valor do auxílio-acidente e o da aposentadoria.

Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Peço vênia para divergir.

A controvérsia recursal não diz respeito à existência do direito à revisão em si, pois a própria sentença reconheceu, corretamente, a aplicabilidade do art. 36, § 6º, do Decreto nº 3.048/99 e do Tema 322 da TNU. O ponto de insurgência da parte autora está em pretender que a revisão seja operacionalizada pela soma direta do salário de benefício do auxílio-acidente com o salário de benefício da aposentadoria por idade rural (B41 + B94).

A meu sentir, a pretensão recursal não merece acolhimento.

O Tema 322 da Turma Nacional de Uniformização fixou a seguinte tese: “Devem ser computados os valores percebidos a título de auxílio-acidente no período básico de cálculo (PBC) da aposentadoria por idade rural do segurado especial, para fins de incremento da renda mensal inicial (RMI), independentemente do recolhimento de contribuições facultativas, a teor do § 6º do artigo 36 do Decreto n. 3.048/99, excetuadas as hipóteses de cumulação de benefícios contempladas na Súmula 507 do STJ.”

A tese, como se vê, autoriza o cômputo dos valores do auxílio-acidente para fins de incremento da renda mensal inicial. Não autoriza, contudo, a transformação desse critério de cálculo em cumulação financeira autônoma entre dois benefícios.

Esse ponto é essencial.

Uma coisa é reconhecer que, para o segurado especial não contribuinte facultativo, o auxílio-acidente deve repercutir na apuração da renda mensal inicial da aposentadoria rural, nos moldes do art. 36, § 6º, do Decreto nº 3.048/99. Outra, bem diversa, é determinar a soma direta entre o valor do auxílio-acidente e o valor da aposentadoria, como se ambos permanecessem coexistindo de forma autônoma após a concessão da aposentadoria.

Foi justamente para evitar esse tipo de confusão que a sentença adotou formulação mais técnica, ao determinar a integração ao período básico de cálculo do valor do auxílio-acidente, e não a simples soma entre benefícios.

Com efeito, o auxílio-acidente, embora deva repercutir no cálculo da aposentadoria nas hipóteses admitidas pela legislação e pela jurisprudência uniformizada, não subsiste como parcela cumulável com a aposentadoria quando ausente hipótese de acumulação admitida pela Súmula 507 do STJ. A interpretação defendida no recurso, ao postular a soma direta “B41 + B94”, acaba por produzir efeito prático equivalente a uma cumulação indevida, o que extrapola a tese firmada pela TNU.

A sentença foi precisa ao reconhecer que:

• o auxílio-acidente não poderia continuar sendo pago cumulativamente com a aposentadoria, diante do marco normativo posterior a 11/11/1997;
• mas, em contrapartida, seus valores deveriam repercutir na apuração da renda mensal inicial da aposentadoria, em conformidade com o art. 36, § 6º, do Decreto nº 3.048/99 e com o Tema 322 da TNU.

Esse é o ponto de equilíbrio juridicamente correto: não se nega a repercussão do auxílio-acidente no cálculo da aposentadoria, mas também não se admite a soma direta entre benefícios.

Por isso, entendo que a sentença deve ser mantida, pois observou corretamente a orientação da TNU sem incorrer em alargamento indevido da tese.

Ante o exposto, voto por conhecer do recurso da parte autora e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, uma vez que a revisão da renda mensal inicial deve observar a integração do auxílio-acidente ao cálculo do benefício, e não a soma direta entre o valor do auxílio-acidente e o da aposentadoria.

Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.