RECURSO CÍVEL Nº 5002678-88.2024.4.02.5004/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
A parte autora interpõe recurso de Embargos de Declaração contra acórdão o qual deu provimento ao recurso do INSS para reformar a sentença e julgar o pedido improcedente.
Argumenta, em síntese, que houve omissão no julgamento quanto à natureza e o valor da pensão recebida pela autora, de modo que se faz necessária a adequação do acórdão.
Verificada a tempestividade do recurso e presentes os demais pressupostos de sua admissibilidade, conheço os Embargos de Declaração e passo à análise do seu mérito.
VOTO
Segundo o art. 1.023 do CPC, os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão.
O art. 1.022 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O parágrafo único, por sua vez, considera omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Esses dois enquadramentos legais do parágrafo único sobre o que seria omissão dão-se em linha de coerência com o novo regime de fundamentação exauriente (superando o anterior regime da fundamentação suficiente do CPC de 1973).
No caso dos autos, a embargante alega omissão por ausência de manifestação quanto à natureza e o valor da pensão recebida pela autora.
Ora, a autora ajuizou a ação n. 5004184-36.2023.4.02.5004, em 29/09/2023, pugnando pela concessão de pensão por morte em favor da Requerente, desde a data do falecimento do instituidor, ocorrido no dia 22/11/2021. A sentença julgou procedente o pedido e a TRES reformou integralmente a decisão, julgando improcedente o pedido. A decisão transitou em julgado em 18/12/2024.
Desse modo, assiste razão à embargante, uma vez que a pensão por morte recebida pela autora (benefício nº 209.037.335-5), não corresponde à sua renda habitual, mas a benefício concedido em caráter precário, por força de tutela provisória deferida em ação própria (processo nº 5004184-36.2023.4.02.5004).
No mais, para demonstrar o exercício de atividade rural durante o período de 1993 a 2020 a parte autora apresentou, dentre outros, os seguintes documentos:
(i) Carteira de Trabalho sem anotação de vínculo (Evento 1, CTPS6);
(ii) Cadastro no Posto de Saúde datado em 20/07/2023 – cadastrada como trabalhadora rural (Evento 1, COMP7);
(iii) Ficha de matrícula – autora qualificada como trabalhadora rural - 1996 (Evento 1, COMP9);
(iv) Ficha de acompanhamento médico – autora cadastrada como trabalhadora rural – 2005 (Evento 1, COMP10).
Ainda, em audiência realizada em 28/01/2025, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e os depoimentos das testemunhas.
Ademais, é importante destacar também, em relação à extensão temporal do reconhecimento da atividade rural, que este juízo adota, em regra, o ofício circular nº 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019, que estabelece que cada documento autoriza o reconhecimento de até 7 anos e 6 meses de carência.
Com efeito, pelas provas produzidas nos autos, restou comprovado que a parte autora sempre exerceu atividades rurícolas, pelo menos desde 1996. A prova testemunhal foi suficiente para ampliar a eficácia dos documentos apresentados nos termos da Súmula 577/STJ.
De igual modo, restou devidamente demonstrado o labor campesino da parte autora em regime de economia familiar.
| TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB | |
|---|---|
| Cumprimento | Implantar Benefício |
| NB | 1806696492 |
| Espécie | Aposentadoria por Idade |
| DIB | 20/11/2023 |
| DIP | Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício |
| DCB | |
| RMI | A apurar |
| Segurado Especial | Não |
| Observações | |
Posto isso, voto por CONHECER E DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração para determinar a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural na condição de segurada especial, desde a DER. Aplicam-se juros de mora a partir da citação. Os juros moratórios e a atualização monetária devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deferimento da tutela provisória de urgência com base em toda a fundamentação de fato e de direito lançada neste voto e no caráter alimentar do benefício pleiteado (Súmula 729/STF). Intime-se o INSS para que cumpra a ordem em, no máximo, 30 dias úteis, a partir da intimação. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, uma vez que o pagamento de honorários sucumbenciais no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis só é cabível quando a parte for recorrente e totalmente vencida (art. 55 da Lei 9.099/1995 e Enunciado n. 68 destas Turmas Recursais/ES). Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004273216v6 e do código CRC 909e94e4.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 26/03/2026, às 16:23:16