RECURSO CÍVEL Nº 5010198-08.2024.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
1. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) interpõe Recurso Inominado (Evento 80) contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES (Evento 73), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a autarquia a conceder à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a data do requerimento administrativo (05/09/2024), bem como determinou a manutenção do benefício pelo prazo de 45 dias a contar da efetiva implantação, facultando-se ao segurado requerer a prorrogação na via administrativa, caso persista a incapacidade para o labor. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que a sentença divergiu das conclusões do laudo pericial judicial, o qual fixou a data de início da incapacidade (DII) em 07/02/2025, indicando a inexistência de incapacidade laborativa em momento anterior. Alega que a retroação da DII com fundamento em documentos médicos particulares não se mostra adequada, razão pela qual requer a reforma da sentença, a fim de que os parâmetros do benefício sejam ajustados às conclusões técnicas apresentadas pelo perito judicial.
2. F. A. apresentou contrarrazões (Evento 86), requerendo o integral desprovimento do recurso interposto, com a consequente manutenção da sentença proferida pelo juízo a quo em todos os seus termos.
3. É o Relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso inominado e passo ao exame do mérito.
VOTO
4. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para conceder à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, fixando-se como termo inicial a data do requerimento administrativo (DER), em 05/09/2024. Ademais, determinou-se a manutenção do benefício pelo prazo de 45 dias a contar da efetiva implantação, facultando-se ao segurado requerer a sua prorrogação na esfera administrativa, caso persista a incapacidade para o labor.
5. No âmbito recursal, a controvérsia restringe-se à definição da data de início da incapacidade (DII). O INSS sustenta que o laudo pericial judicial fixou a DII em 07/02/2025 (Evento 25), motivo pelo qual não seria possível a concessão do benefício desde a DER. Não obstante tais alegações, entendo que a sentença recorrida deve ser mantida.
6. Conforme consignado pelo Juízo de origem, embora o perito judicial tenha indicado a data de 07/02/2025 como marco inicial da incapacidade, a análise do conjunto probatório constante dos autos evidencia que o quadro clínico incapacitante da parte autora já se encontrava presente em momento anterior. Foram acostados aos autos documentos médicos datados de 18/07/2024 e 24/10/2024, os quais registram a existência de dorsalgia, bem como limitações funcionais compatíveis com a incapacidade posteriormente reconhecida na perícia judicial.
7. Nessa perspectiva, revela-se razoável a conclusão adotada pelo magistrado de primeiro grau no sentido de que a incapacidade não se iniciou apenas poucos dias antes da realização da perícia judicial, mas já se manifestava anteriormente, conforme demonstrado pela documentação médica contemporânea aos fatos. Cumpre destacar que, nos termos do art. 479 do Código de Processo Civil, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar seu convencimento a partir da apreciação conjunta dos demais elementos de prova constantes dos autos.
8. Desse modo, considerando que os documentos médicos apresentados corroboram a existência de quadro incapacitante anterior à data indicada pelo perito judicial, bem como diante da coerência da fundamentação adotada na sentença, não se vislumbram razões aptas a justificar a sua reforma. Assim, deve ser mantida a fixação do termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo (05/09/2024), nos exatos termos estabelecidos pelo Juízo a quo.
9. Pelo exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sentença mantida. Sem condenação do INSS em custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996). Honorários advocatícios devidos pela autarquia, correspondentes a 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (art. 55 da Lei 9.099/95), observado o enunciado nº 111 da súmula da jurisprudência do STJ. Após o decurso do prazo do trânsito em julgado, certifique-se. Baixem os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004462226v5 e do código CRC 9fa1672d.
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