RECURSO CÍVEL Nº 5006631-35.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
01. INSS interpõe recurso inominado (Evento 31) contra sentença proferida pelo juiz do 2º Juizado Especial Federal (Evento 23) que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar inexigível o débito apurado pela Autarquia Previdenciária com relação ao recebimento dos benefícios pela parte autora, bem como para condenar o INSS na obrigação de pagar/restituir os valores indevidamente descontados referentes à rubrica em questão, respeitada a prescrição quinquenal. Em suas razões afirma, em síntese, que os descontos se tratam de acerto de contas pela implantação da aposentadoria por incapacidade permanente para beneficiário em gozo de auxílio-doença. Assevera que na competência 12/2024 foi implantada a aposentadoria, e na mesma ocasião foi feito acerto de contas com relação aos valores já recebidos pelo autor no período compreendido entre 09.12.2024 e 31.12.2024, e consignado o saldo do auxílio doença após a DCB deste. Defende que esse procedimento NÃO é erro administrativo, mas mero acerto de contas, portanto, deve-se observar um distinguishing, pois não tem lugar a aplicação do tema 979 do STJ. Defende, ainda, o dever do INSS de cobrar os valores pagos indevidamente e a ausência de boa-fé.
02. V. L. C. apresentou suas contrarrazões (Evento 36)
03. É o Relatório. Presentes os requisitos processuais, conheço o recurso e passo à análise de seu mérito.
VOTO
04. De início entendo relevante transcrever os argumentos expendidos em Sentença acerca do direito autoral. Eis os termos:
Pois bem. Os valores em tela foram pagos pela Administração Pública, por entender, à época, que os mesmos eram cabíveis. A parte autora em nada influenciou no entendimento que gerou os pagamentos ora impugnados. Trata-se, ao meu ver, de falta de observância, por parte do ente público, de situações que, em tese, deveriam ter sido detectadas pelo próprio réu durante a manutenção do benefício da parte autora. Ressalta-se que todos os atos administrativos praticados com relação à concessão/pagamento do benefício são praticados pelo próprio INSS. Não vislumbro qualquer indício de fraude praticado pela parte autora para a manutenção do benefício ou qualquer tentativa de induzir em erro a Administração Pública. Não se pode exigir da parte autora, dentro das condições sociais que se apresenta, que seja capaz de discernir se continua inserida dentro das hipóteses legais de concessão do benefício. Aliás, cabe ao INSS, na via administrativa, adotar a adequada sistemática para a avaliação de cada caso concreto de concessão e manutenção dos benefícios.
O réu não se desincumbiu do ônus da prova quanto a regularidade dos descontos no benefício previdenciário da parte autora. Dessa forma, não pode a parte autora ser penalizada pela falta de zelo e organização da parte ré. Além disso, presente a boa-fé da parte autora e a nítida natureza alimentar do benefício, revela-se impossível a repetição de valores recebidos indevidamente. Assim, há de ser deferido o pleito autoral a fim de reconhecer a inexigibilidade do débito apurado pelo INSS com relação a valores recebidos pela parte autora por força dos benefícios previdenciários, bem como deverá a ré providenciar a restituição dos valores indevidamente descontados referentes à rubrica em questão, de forma simples, tendo em vista a ausência de relação de consumo.
Nesse sentido, o acórdão que segue:
"EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ART. 1.021 DO CPC. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS DE FORMA INDEVIDA. TEMA 979 DO STJ. BOA-FÉ DA BENEFICIÁRIA. I - o Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos especiais repetitivos a questão atinente à devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de beneficío previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração Previdenciária Social (tema 979, REsp 1.381734/RN, Relator Ministro Benedito Gonçalves), estabelecendo que "na análise dos casos de erro material ou operacional, deve-se averiguar a presença da boa fé do segurado concernente à sua aptidão para compreender, de forma inequívoca, a irregularidade do pagamento", ressaltando a necessidade de existir, além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do beneficio, a presença da boa-fé objetiva daquela que recebe parcelas tidas por indevidas pela Administração. II - A celeuma ora colocada em debate diz respeito a cobrança de quantia que o INSS afirma ter a autora recebido de forma indevida a título de amparo social à pessoa portadora de deficiência, ao argumento de que o benefício foi pago em período concomitante ao de desempenho voluntário de atividades laborativas, III - Constata-se situação em que ambas as partes se omitiram em relação aos seus deveres, já que a ré deixou de comunicar seu retorno ao trabalho e o INSS não efetuou a avaliação prevista no artigo 21 da LOAS no prazo ali previsto, a fim de verificar permanência ou não das condições para a manutenção do benefício. IV - Considera-se escusável a atitude da ré, sobretudo levando em consideração as minúcias da legislação que inclusive estimula a inclusão de deficientes nas pequenas e grandes empresas, consoante se depreende da redação do artigo 93 da Lei n.º 8.213/91, devendo prevalecer a presunção de boa-fé da requerida. V - Agravo (art. 1.021 do CPC) do INSS improvido. (TRF3- ApCiv: 00044649720144036130 SP, Relator: Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 03/08/2021, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 05/08/2021)"
Em relação ao pedido de danos morais, importante esclarecer que eventuais procedimentos administrativos pelo INSS, muito embora representem atos passíveis de revisão administrativa e judicial, não induz, por si só, a responsabilidade de indenizar. O ato administrativo está sujeito aos respectivos sistemas de controle da legalidade, podendo o eventual prejudicado acioná-lo por meio do processo judicial. Seja como for, não foi narrado nenhum fato que representasse ofensa aos direitos da personalidade. Não houve, pois, má-fé ou ilegalidade manifesta, por parte do réu, a justificar a pretendida responsabilização por danos morais.
05. Entendo que não há como prosperar a conclusão apurada. Os descontos realizados pelo INSS se deram em razão da concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, implementado segundo as regras previstas no artigo 26, §2º, III da EC 103/2019, que estabelece um percentual de 60% (sessenta por cento) da média aritmética dos salários de contribuição, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição. O autor, na ocasião, já era beneficiário de auxílio por incapacidade temporária, porém, em perícia médica realizada foi constatada sua incapacidade permanente, que resultou na conversão do benefício.
06. Ocorre que quando da cessação do auxílio e implementação da aposentadoria, o autor percebeu, integralmente, a mensalidade do auxílio, no valor de R$ 2.858,49. Todavia, autor somente faria jus a uma parcela de tal benefício, a que se refere ao período de 01 a 08 de Dezembro de 2024. Isso porque a aposentadoria teve como DIB e DIP o dia 09/12/2024. Assim, parte do valor recebido se deu de modo indevido, o que levou à consignação, para os meses imediatamente seguintes, do valor total de R$ 1.959,53, cobrado em três parcelas de R$ 522,74 e uma parcela de R$ 391,31.
07. Verifico que o INSS observou a limitação de desconto de até 30% sobre o valor da MR, o que explica a necessidade de se estender a consignação por vários meses.
08. Na hipótese, portanto, não há que se falar em erro da Administração, nem tampouco é possível falar, como escusa, em percepção de valores em boa-fé. Ora, o autor recebeu, quando da implementação do benefício de aposentadoria, valores integrais, sem qualquer desconto, referente ao auxílio. Permitir tal circunstância importaria enriquecimento sem causa, o que não se admite.
09. Por fim, ressalto que os descontos efetuados já se exauriram em Maio de 2025 (Evento 15 - OUT2).
10. Ante o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso do INSS para julgar improcedentes os pedidos autorais. Sem condenação no pagamento de custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9099/95. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004474772v6 e do código CRC e207317e.
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Data e Hora: 26/03/2026, às 16:23:33