Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5010593-03.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

RELATÓRIO

1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS (evento 20) contra sentença que julgou procedente a pretensão inicial e condenou a autarquia a revisar o benefício de aposentadoria por idade da autora, mediante adoção no PBC da majoração dos salários de contribuição entre 04/2014 a 04/2017, reconhecida em reclamatória trabalhista transitada em julgado, a contar da DER em 22/03/2024 (evento 14). Em suas razões, a autarquia sustenta que a sentença fixou os efeitos financeiros do benefício desde a DER, muito embora o reconhecimento do direito ao benefício tenha decorrido da análise de documentação essencial (sentença trabalhista transitada em julgado) que não foi apresentada por ocasião do requerimento administrativo. Alega que documento essencial para o julgamento de procedência do pedido foi sonegado do conhecimento do INSS na esfera administrativa. Continua que no julgamento do RE 631.240/MG, o STF, interpretando o seu próprio entendimento no julgamento do Tema 350, concluiu que não é cabível o ajuizamento de ação com base em documento ausente no processo administrativo. Afirma que o STJ afetou o tema 1124 a esse respeito, com o seguinte objeto: Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária. Por fim, requer seja inteiramente provido o presente recurso para que o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, isto é, o início do pagamento das parcelas atrasadas, seja fixado na data da citação ou, se for o caso, na primeira intimação do INSS após a juntada da documentação que embasou o reconhecimento do direito.

2. A autora apresentou contrarrazões no evento 22.

3. É o Relatório.

4. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso inominado e passo ao exame do mérito.

VOTO

5. A sentença condenou a autarquia a revisar o benefício de aposentadoria por idade da autora, mediante adoção no PBC da majoração dos salários de contribuição entre 04/2014 a 04/2017, reconhecida em reclamatória trabalhista transitada em julgado, a contar da DER em 22/03/2024.

6. Recorre o INSS alegando, em síntese, que a sentença fixou os efeitos financeiros do benefício desde a DER, muito embora o reconhecimento do direito ao benefício tenha decorrido da análise de documentação essencial (sentença trabalhista transitada em julgado) que não foi apresentada à autarquia por ocasião do requerimento administrativo. Alega que documento essencial para o julgamento de procedência do pedido foi sonegado do conhecimento do INSS na esfera administrativa.

7. Analisando a ordem cronológica dos fatos, temos que em 18/10/2023 a autora formalizou junto à autarquia previdenciária o requerimento de "Atualização de Vínculos e Remunerações" (protocolo 732782924) em decorrência de sentença favorável no processo Trabalhista nº 0000207-68.2019.5.17.0152, que majorou os salários de contribuição durante o período de 04/2014 a 04/2017, em que possuía vínculo com a empresa ANCHIETA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO (evento 13, PROCADM1 e evento 13, PROCADM2). Na oportunidade, foram juntadas a certidão de trânsito em julgado da decisão trabalhista e a planilha de atualização dos salários de contribuição feita pelo sistema PJe-Calc de cálculos trabalhistas.

8. Em 22/03/2024, a autora protocolou requerimento de aposentadoria por idade urbana ao INSS (protocolo 672061352). Na ocasião, ela solicitou que o pedido anterior ("Atualização de Vínculos e Remunerações"), ainda pendente de análise, fosse analisado em conjunto com a aposentação. Em 28/03/2024, a autarquia decidiu deferir o benefício de aposentadoria por idade desde a DER (evento 1, PROCADM7 e evento 1, PROCADM8), sem, contudo, analisar o pedido prévio.

9. Em 24/06/2024, após a concessão da aposentadoria, foi indeferido o requerimento de acerto de vínculos e remunerações (protocolo 732782924), ao argumento de que qualquer alteração nos vínculos e remunerações posterior à DIB da aposentadoria não produz efeitos previdenciários, resultando na perda de objeto do pedido (evento 13, PROCADM2, fl. 2).

10. Entre a concessão da aposentadoria e a negativa administrativa do 1º pedido, a autora ajuizou a presente ação, em 11/04/2024, pretendendo a alteração/majoração dos salários de contribuição durante o período de 04/2014 a 04/2017, que é parte do PBC utilizado pelo INSS na apuração de sua RMI. Juntou, na oportunidade, a íntegra do indigitado processo trabalhista.

11. Verifica-se, portanto, que a documentação essencial e apta à análise pelo INSS foi juntada por ocasião dos requerimentos administrativos, não havendo qualquer tipo de sonegação de documentos na esfera administrativa, tal qual alega a autarquia.

12. E mesmo que assim não fosse, acerca dos efeitos financeiros, conforme entendimento pacificado do STJ, o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão de benefício previdenciário em decorrência de verbas salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista deve retroagir à data da concessão do benefício. Isso porque a comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado em ter a renda mensal inicial revisada a contar da data de concessão do benefício. Nesse sentido: 

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AÇÃO TRABALHISTA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. (...) 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, o termo inicial dos efeitos da revisão de benefício previdenciário, em decorrência de verbas salariais reconhecidas em sentença trabalhista, deve retroagir à data da concessão do benefício, tendo em vista que o deferimento de tais verbas representa o reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado (STJ, REsp 1.489.348/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2014). 6. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Tribunal Superior de Justiça, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 7. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2/6/2010. 8. Recurso Especial não provido. ( REsp 1666561/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 12/09/2017) 

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AÇÃO TRABALHISTA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL APÓS SENTENÇA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O STJ entende que, a despeito de decorridos mais de dez anos entre a data em que entrou em vigor a Medida Provisória 1.523-9 e o ajuizamento da ação, a recorrida teve suas verbas salariais majoradas em decorrência de ação trabalhista, o que ensejou acréscimos no seu salário de contribuição, momento no qual se iniciou novo prazo decadencial para pleitear a revisão da renda mensal do seu benefício. Tema julgado no REsp 1.309.529/PR, DJe 4/6/2013, e 1.326.114/SC, DJe 13/5/2013, ambos submetidos ao rito do Recurso Especial Repetitivo. 2. O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a comprovação posterior do salário de contribuição. 3. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.637.856/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 2/2/2017)

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. VALORES RECONHECIDOS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 103, CAPUT, DA LEI 8.213/1991. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA TRABALHISTA. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a comprovação posterior do salário de contribuição. 2. A propósito: AgRg no REsp 1.564.852/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/12/2015, DJe 14/12/2015; REsp 1.108.342/RS, Quinta Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJE 3/8/2009; REsp 1.553.847/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1º/10/2015, DJe 2/2/2016. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.569.604/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 8/3/2016, DJe de 22/3/2016.)

13. Em suma, caso o segurado já tenha implementado os requisitos legais para a obtenção de benefício previdenciário na data em que formulou requerimento administrativo, deve ser esse o termo inicial para a revisão, independentemente de a comprovação ter ocorrido apenas em momento posterior, ou mesmo na seara judicial.

14. Como se vê, este caso não guarda qualquer tipo de vinculação com o Tema 1.124 do STJ.

15. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo INSS. Sentença mantida. Sem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96). Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem. 



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2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5010593-03.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo INSS. Sentença mantida. Sem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96). Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 07 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004506912v3 e do código CRC 150a98c3.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 26/03/2026 A 07/04/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5010593-03.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 26/03/2026, às 00:00, a 07/04/2026, às 23:59, na sequência 519, disponibilizada no DE de 17/03/2026.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS. SENTENÇA MANTIDA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS (ART. 4º, INCISO I, DA LEI Nº 9.289/96). CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRESPONDENTES A 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXEM OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - 2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES) - Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES.

Acompanho o Excelentíssimo Senhor Relator em seu claro e didático VOTO.



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