Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5032071-33.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

RELATÓRIO

01. G. I. D. A. interpõe recurso inominado (Evento 34) contra a sentença proferida pelo Juízo do 4º Juizado Especial de Vitória/ES (Evento 27), que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade. Em suas razões recursais, sustenta ser portadora de diversas patologias, dentre as quais lombalgia com radiculopatia e gonartrose, que lhe ocasionariam dor crônica e limitações funcionais, comprometendo o desempenho de sua atividade habitual como comerciante. Alega que os autos contêm laudos médicos particulares e exames de imagem que evidenciariam a gravidade de seu quadro clínico, bem como histórico de concessão anterior de benefício pelo próprio INSS. Argumenta que a sentença recorrida fundamentou-se exclusivamente na conclusão do laudo pericial judicial, o qual teria analisado de forma superficial sua real atividade laboral, sustentando que o magistrado não está adstrito às conclusões do perito e deve considerar o conjunto probatório e as condições pessoais e profissionais da segurada. Aduz, ainda, que, diante da existência de elementos probatórios divergentes, deve ser aplicado o princípio do in dubio pro misero, segundo o qual, em caso de dúvida razoável, a interpretação deve favorecer o segurado. Diante disso, requer a reforma da sentença, com o reconhecimento de sua incapacidade laborativa e a concessão do benefício por incapacidade desde a data do requerimento administrativo.

02. O INSS não apresentou contrarrazões ao recurso.

03. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

VOTO

04. Verifica-se que os argumentos apresentados no recurso versam, em essência, sobre a alegada existência de incapacidade da parte autora, limitando-se a reiterar as alegações constantes da petição inicial. Dessa forma, entendo que os fundamentos expostos na sentença são suficientes para o deslinde da controvérsia, razão pela qual adoto-os como razões de decidir, nos termos do artigo 39, parágrafo único, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região. Eis o quanto fundamentado:

Pois bem.

A parte autora pretende a concessão de Aposentadoria por incapacidade permanente. Requer ainda, sucessivamente, a concessão do Auxílio por incapacidade temporária, NB 723.856.279-1.  (evento 1, PROCADM10, fl.41).

Nomeada perita nos presentes autos, Ortopedista, Traumatologista, a I. Profissional diagnosticou M17.0 - Gonartrose primária bilateral; M25.5 - Dor articular; M54.5 - Dor lombar baixa e apresentou a seguinte conclusão quanto à atividade habitual de comerciante (proprietária de loja de roupas - MEI): (evento 18, LAUDPERI1).

 

Justiça Federal da 2ª Região

Laudo Médico de IncapacidadeAutos: 5032071-33.2025.4.02.5001
Data da perícia: 17/11/2025 14:20:00
Examinado: G. I. D. A.
Data de nascimento: 02/07/1968
Idade: 57
Estado Civil: Não Informado
Sexo: Feminino
UF: ES
CPF: 97897752704
O(a) examinando(a) é ou foi paciente do(a) perito(a)? NÃO
Escolaridade:
Formação técnico-profissional: 6 série do ensino fundamental
Última atividade exercida: comerciante (proprietária de loja de roupas - MEI)
Tarefas/funções exigidas para o desempenho da atividade: comprar e vender roupas para adultos (masculina e feminina)
Por quanto tempo exerceu a última atividade? 21 anos
Até quando exerceu a última atividade? há 30 dias não trabalha
Já foi submetido(a) a reabilitação profissional? NÃO
Experiências laborais anteriores: babá, empregada doméstica
Motivo alegado da incapacidade: Dor em coluna lombar e dor em joelhos
Histórico/anamnese: Carteira de trabalho informa nunca ter possuído
Carteira de motorista informa não possuir
Carteira de identidade 880323 ES
Destra
Peso 57 Kg e Altura 159 cm

Autora informa dor lombar e em joelhos de longa data, de caráter insidioso, nega trauma ou acidente. Nega tratamento cirúrgico em coluna vertebral ou em joelhos. Informa estar fazendo pilates .Informa cirurgia bartiátrica em março/2015. Informa depressão e ansiedade em acompanhamento psquiátrico e uso de venlafaxina + mirtazapina e clonazepan. Nega uso de outras medicação e nega uso de fraldas, nega tabagismo.
Documentos médicos analisados: RNM de joelho E (22/04/2025) condropatia grau IV patelar e grau II troclear , discreta artropatia FT medial , alteração degenerativa em menisco medial , menisco lateral integro
Rx de bacia (11/06/2025) cabeças femorais congruentes e espaço articular reduzido, esclerose isquiopubiana, trocantérica e em asas de ilíaco
Rx de col lombar (11/06/2025) osteófitos marginais, clipes metálicos abdominais ( à D e E de L3)
Rx panoramemico de coluna vertebral ( 11/06/2025) Não há desvio escoliótico, angulo de cifose 60,1 graus, angulo de lordose 42,4 graus angulo de Ferguson 38,7 graus, não há desnível pélvico
RNM de col lombar (11/06/2025) osteofitose anterior leve e difusa, peq abaul disc D12L1L2 sem conflito radicular , canal vertebral mantido e cone medular tópico e com sinal usual
DMO (11/06/2025) osteoporose em coluna e osteopenia femoral
Laudo médico (Dr Felipe CRM 11062 03/06/2025) Dor em joelho E com condropatia CID M255 + M170
Laudo médico (Dr Ricardo CRM 9072 26/08/2025) Em ttt desde 11/02/2025 parea retraimento social, labilidade afetiva, tristeza, ansiedade CID F322
Exame físico/do estado mental: Pericianda desacompanhada ,lúcida e orientada no tempo e espaço, aparenta boa higiene, compreende e responde aos comandos verbais com frases lógicas e bem formuladas e atende às solicitações com destreza e prontidão, apresenta memória preservada e estabilidade de humor, manipula documentos com habilidade finesse com ambas as mãos, se comporta calma e tranquila ao exame, apresenta marcha atípica e sem claudicação ou auxílio de dispositivo; deambula, senta e levanta de cadeira sem auxílio. Biotipo normolínea
Exame da coluna lombar : eleva e mantém em elevação e RE ambos membros superiores para amarrar os cabelos, ausência de edema, massas ou espasmos palpáveis em coluna vertebral, musculatura paravertebral trófica e simétrica, bom alinhamento de coluna vertebral sem desvios escolióticos mesmo ao teste de Adams (teste da flexão anterior do tronco); Bacia estável e nivelada, teste de Schober negativo com boa mobilidade funcional de coluna lombar, teste de Tredenlemburg negativo bilateral , força preservada grau 5 em MMII -- eleva-se na ponta dos pés -- teste de Lasègue e teste de Laségue modificado negativo bilateral, bom alongamento de isquio-tibiais , teste de Hoover positivo, reflexos patelares e reflexos Aquileanos preservados e simétricos, ausência de déficit neuro-motor e ausência de hipotrofia em MMII com circunferência de coxa D e E em 44 cm e circunferência de panturrilha D e E em 34 cm
Exame dos joelhos D e E: Ausência de edema ou derrame articular em joelhos com sinal da tecla negativo bilateral , ausência de desvio em varo ou valgo, ausência de crepitação femoro-patelar bilateral, ausência de hipotrofias de coxas e panturrilhas com circunferência de coxa D em 44 cm e coxa E em 44 cm, circunferência de panturrilha D em 34 cm e panturrilha E em 34 cm , teste de Lackmann e teste da gaveta anterior negativos, testes meniscais (Bragard e McMurray) negativos bilateralmente, ADM de joelho D e E completo e simétrico bilateral ( 0-140) , força preservada grau 5 em MMII , sobe e desce de escada e mesa de exame sem restrições
Diagnóstico/CID:
- M17.0 - Gonartrose primária bilateral
- M25.5 - Dor articular
- M54.5 - Dor lombar baixa
Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.): degenerativa
A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? NÃO
O(a) autor(a) é acometido(a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (oesteíte deformante), S.I.D.A., contaminação por radiação ou hepatopatia grave? NÃO
DID - Data provável de Início da Doença: 03/06/2025
O(a) autor(a) realiza e coopera com a efetivação do tratamento adequado ou fornecido pelo SUS para sua patologia? SIM
Em caso de recebimento prévio de benefício por incapacidade, o tratamento foi mantido durante a vigência do benefício? SIM
Observações sobre o tratamento:
Conclusão: sem incapacidade atual
- Justificativa: Com base nos documentos médicos trazidos aos autos e exame médico ortopédico pericial, não foi possível sustentar a incapacidade laborativa atual da autora para as atividades profissionais habituais descritas -- comerciante/lojista
Autora com queixa de dor em joelho D e E e dor lombar referidas de longa data com exames de imagem que mostram alterações degenerativas leves e sem compressão específica de estruturas nervosas.
RNM de joelho E (22/04/2025) condropatia grau IV patelar e grau II troclear , discreta artropatia FT medial , alteração degenerativa em menisco medial , menisco lateral integro
Rx de bacia (11/06/2025) cabeças femorais congruentes e espaço articular reduzido, esclerose isquiopubiana, trocantérica e em asas de ilíaco
Rx de col lombar (11/06/2025) osteófitos marginais, clipes metálicos abdominais ( à D e E de L3)
Rx panoramemico de coluna vertebral ( 11/06/2025) Não há desvio escoliótico, angulo de cifose 60,1 graus, angulo de lordose 42,4 graus angulo de Ferguson 38,7 graus, não há desnível pélvico
RNM de col lombar (11/06/2025) osteofitose anterior leve e difusa, peq abaul disc D12L1L2 sem conflito radicular , canal vertebral mantido e cone medular tópico e com sinal usual
Clinicamente, sem alterações funcionais da coluna lombar ou dos joelhos, sem sinais radiculares aos testes provocativos, sem sinais de instabilidade articular aos testes provocativos e sem alterações motoras consistentes com a incapacidade da parte para o trabalho declarado.
Portanto, a despeito da existência potencial da doença narrada, o estado clínico apresentado não permite sustentar a existência de incapacidade para o trabalho .
- Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO
- Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO
- Foram avaliadas outras moléstias indicadas nos autos, mas que não são incapacitantes? NÃO
- Havendo laudo judicial anterior, neste ou em outro processo, pelas mesmas patologias descritas nestes autos, indique, em caso de resultado diverso, os motivos que levaram a tal conclusão, inclusive considerando eventuais tratamentos realizados no período, exames conhecidos posteriormente, fatos ensejadores de agravamento da condição, etc.: não há
- Pode o perito afirmar se os sintomas relatados são incompatíveis ou desproporcionais ao quadro clínico? NÃO
Nome perito judicial: I. B. P. S. (CRMES7791)
Especialidade(s)/área(s) de atuação: Ortopedista, Traumatologista
Assistentes presentes:
Assistente do réu: Ausente
Assistente do autor: Ausente
Outros quesitos do Juízo:

Quesitos da parte autora:
1)A autora apresenta atualmente limitações físicas que a impedem ou dificultam o exercício de suas atividades habituais? Quais são essas limitações?
R: Não
2)Considerando que a autora sempre exerceu atividades de natureza braçal e exige esforço físico, é possível afirmar que ela teria condições de manter tal rotina com as dores e restrições que apresenta?
R: Sim
3)Há melhora significativa no quadro clínico capaz de justificar o indeferimento do benefício pelo INSS, ocorrido poucas semanas após a cessação anterior?
R: Não há incapacidade laborativa atual
4)Tratando-se de doenças degenerativas, é comum haver melhora em tão curto espaço de tempo, sem tratamento cirúrgico ou reabilitação intensa?
R:O caráter degenerativo da patologia não garante que ela tenha atingido intensidade suficiente para causar incapacidade laboral. O fato de a doença ser degenerativa significa potencialidade de agravamento progressivo natural. Essa tendência natural não significa que a evolução da patologia e a manifestação de seus sintomas sejam incontroláveis
5)Os exames apresentados pela autora confirmam a existência de alterações que causem dor, limitação de movimento ou perda de força? Essas alterações são compatíveis com incapacidade laboral?
R: O exame pericial avalia capacidade funcional atual e não a intensidade subjetiva de dor relatada.
Apesar da possibilidade de desconforto ocasional, não foram identificados sinais objetivos de limitação funcional, tais como: amplitude articular reduzida, claudicação, derrame articular ou outro sinal inflamatório ativo, hipotrofia muscular, restrição de movimento ou sinais de instabilidade articular (inclusive nos testes provocativos)
6)As doenças da autora possuem caráter progressivo ou tendem a se agravar com o tempo e com o esforço físico?
R: Sim, patologias de caráter degenerativo. No entanto estudo apontam:
*Metanálise sobre a relação entre a marcha e transporte de cargas sobre a articulação do joelho e o desenvolvimento ou progressão da gonartrose descreve falta de evidências científicas com base na relação de causalidade (utilizando conceitos de Bradford Hill) para se caracterizar a relação entre elas.
*HARTVIGSEN, J.; et al. Scand J Public Health(2000) afasta a existência de relação entre a permanência na posição sentada e a ocorrência de dor lombar.
*Tarefas com constante flexão e extensão do tronco não têm comprovada relação com dor lombar (Griffith, F.; et al. Journal Information 2012) A prática de esportes, a permanência sentado ou em pé por tempo prolongado, ou ainda caminhando não foi associada a dor lombar baixa em revisão sistemática de estudos de coorte
7)As atividades habituais da autora (como permanecer longos períodos em pé, agachar, carregar peso e fazer movimentos repetitivos) podem agravar suas condições e causar piora das dores?
R: Não. Vide item 6
8)A permanência no trabalho, diante do quadro atual, pode trazer riscos à saúde da autora ou acelerar o agravamento das lesões?
R: Não
9)A autora faz uso contínuo de medicação para dor e outros sintomas? Esses medicamentos interferem na concentração, atenção ou disposição para o trabalho?
R:Autora informa dor lombar e em joelhos de longa data, de caráter insidioso, nega trauma ou acidente. Nega tratamento cirúrgico em coluna vertebral ou em joelhos. Informa estar fazendo pilates .Informa cirurgia bartiátrica em março/2015. Informa depressão e ansiedade em acompanhamento psquiátrico e uso de venlafaxina + mirtazapina e clonazepan. Nega uso de outras medicação e nega uso de fraldas, nega tabagismo.
10)É possível afirmar que, diante do quadro clínico e das limitações relatadas, a autora está incapacitada para o exercício de suas atividades habituais? O afastamento do trabalho é recomendável?
R: Não.Não
11)Em caso afirmativo, desde quando é possível considerar a autora incapacitada para o labor? Há elementos que indiquem que essa incapacidade permanece até o momento?
R: Não é o caso
12)Há perspectiva de recuperação da capacidade de trabalho a curto prazo, considerando a natureza das doenças apresentadas?
R: Não há incapacidade laborativa atual
13)As limitações físicas e a dor crônica enfrentadas pela autora permitem que ela desempenhe qualquer atividade remunerada que exija esforço físico?
R: Não há incapacidade laborativa atual
14)O conjunto das doenças relatadas (físicas e emocionais) pode gerar limitação funcional global, ainda que isoladamente cada uma delas seja considerada moderada?
R: Não
15)A autora teria condições de se reabilitar para outra função compatível com seu estado de saúde, ou a limitação atual inviabiliza o desempenho de qualquer atividade laboral?
R:Não é o caso
16)A autora apresenta sintomas de depressão que impactam sua rotina, como tristeza persistente, falta de energia, desânimo, insônia ou dificuldade de concentração?
R: Conforme laudo médico psquiátrico : Laudo médico (Dr Ricardo CRM 9072 26/08/2025) Em ttt desde 11/02/2025 parea retraimento social, labilidade afetiva, tristeza, ansiedade CID F322
Em exame ortopédico pericial :
Pericianda desacompanhada ,lúcida e orientada no tempo e espaço, aparenta boa higiene, compreende e responde aos comandos verbais com frases lógicas e bem formuladas e atende às solicitações com destreza e prontidão, apresenta memória preservada e estabilidade de humor, manipula documentos com habilidade finesse com ambas as mãos, se comporta calma e tranquila ao exame, apresenta marcha atípica e sem claudicação ou auxílio de dispositivo; deambula, senta e levanta de cadeira sem auxílio. Biotipo normolínea
17)Esses sintomas interferem na capacidade da autora de manter regularidade no trabalho, cumprir horários, lidar com o público ou realizar tarefas repetitivas?
R: Não
18)O quadro depressivo pode agravar a percepção de dor e limitar ainda mais a capacidade física da autora?
R: Sim, o quadro depressivo pode aumentar a percepção de dor, no entanto não reduz sua capacidade física.
19)A associação entre as dores crônicas e o quadro depressivo tende a reduzir sua produtividade e tolerância ao estresse laboral?
R: Não
20)O uso contínuo de antidepressivos ou outros medicamentos psíquicos pode causar efeitos colaterais que comprometam o desempenho no trabalho?
R:Não existe substância química inócua; existem maneiras seguras de utilizá-las, dentro de certas condições de exposição (Paracelsus)
21)Diante da somatória de problemas físicos e emocionais, a autora possui condições de retomar o trabalho de forma segura e produtiva?
R: Sim
22) É possível afirmar que a autora se encontra incapacitada, de forma total ou parcial, para exercer suas atividades laborais em razão do conjunto das doenças apresentadas?
R: Não há incapacidade laborativa atual

Intimada, a autora apresentou impugnação, aduzindo que a conclusão do laudo vai de encontro ao conjunto fático-probatório constante nos autos. Desse modo, tendo em vista que o magistrado não está adstrito ao laudo, este deve ser afastado e os pedidos autorais devem ser julgados procedentes. Caso assim não se entenda, requer a intimação do perito para a complementação do laudo ou, ainda, a designação de novo perito, na especialidade reumatologia ou medicina do trabalho (evento 25, PET1). 

Não obstante as alegações expendidas pela parte autora, entendo que as conclusões apresentadas pelo médico-perito, bem como os demais documentos juntados, são relevantes e suficientes para a elucidação da demanda. Impende registrar que não há necessidade de realização de nova perícia, visto que a perícia judicial realizada foi suficientemente fundamentada, não havendo omissões ou contradições, estando o profissional nomeado nos autos habilitado para o exame da moléstia, visto que se trata de médico ortopedista. Deste modo, sendo o perito do Juízo capacitado para aferir a incapacidade/aptidão da parte autora através de exame clínico, análise de exames e atestados médicos apresentados durante a perícia médica e considerando que as alegações das omissões que se opuseram, bem como as alegações de superficialidade do exame, foram genéricas e não comprovadas, tendo o perito avaliado a enfermidade da autora, considerando a sua atividade e seu quadro de saúde atual, não há que se falar em afastamento do laudo pericial.

No que diz respeito ao pedido de realização de perícia na especialidade reumatologia ou medicina do trabalho, cumpre pontuar que foi designada perícia na especialidade ortopedia em razão do apontamento feito pela própria autora, por ocasião da distribuição do processo (evento 3, INF1). Assim, não pode a requerente, após resultado pericial que entende desfavorável, alegar que a especialidade médica que ela mesma indicou não é adequada para avaliar a enfermidade que a acomete.

Ademais, em que pesem os novos questionamentos apresentados pela parte autora, cumpre observar que, nos juizados especiais, os procedimentos são regidos pela simplicidade e informalidade, conforme estabelece o art. 2º da Lei nº 9.099/95. Portanto, o laudo pericial não necessita de uma fundamentação detalhada. Esse aspecto não compromete a conclusão do laudo. A avaliação da incapacidade para o trabalho é uma prerrogativa exclusiva do médico, que, em cada caso, pode determinar a necessidade de exames adicionais e perguntas suplementares para formar seu parecer. Se o perito considerar, somente com base no exame clínico, que não há incapacidade para o trabalho, os quesitos adicionais podem ser dispensáveis.

Isso porque os quesitos do Juízo suprem a contento a extensão da perícia exigida em sede de Juizados Especiais, a teor do art. 35, da Lei n° 9.099/95, bem como a celeridade legalmente exigida pelo rito (art. 12, da Lei supra), além de dar tratamento de isonomia entre as partes, haja vista que a quesitação da demandada é a mesma do Juízo.

Cumpre pontuar que, contrariamente do afirmado pela autora, o perito avaliou expressamente as funções inerentes à atividade habitual exercida:

Registro que os laudos particulares carreados foram devidamente abarcados pelo laudo pericial, não havendo o que se falar em desconsideração dos referidos documentos. Contudo, no tocante às documentações médicas particulares, em que pesem relevantes para o deslinde da causa, não prevalecem de todo modo, sobre os laudos periciais produzido em juízo (Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo). Nessa linha, detalho que a prova pericial se distingue pela equidistância das partes, que conta com o compromisso legal do especialista, elemento de prova produzido sob o crivo do contraditório judicial e da ampla defesa, o que lhe atribui maior eficácia probatória, possuindo, portanto, presunção de legitimidade e veracidade em detrimento dos laudos fornecidos por assistentes.

No que tange à alegação de que o Juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, de fato, o julgador não está preso ao formalismo da lei nem adstrito ao laudo pericial produzido nos autos, podendo formar sua convicção com outros elementos de prova, consoante se infere da inteligência do art. 479 do novo CPC, contudo, os documentos anexados se constituem em provas extremamente frágeis para afastar as conclusões do expert do Juízo. 

Por fim, no que diz respeito à alegação de que a perícia administrativa constatou a incapacidade da autora em período pretérito, tal circunstância não permite concluir pela existência de incapacidade atual para o desempenho de suas atividades habituais.

Ante as razões expostas, rejeito a impugnação autoral.

Cumpre apontar que apenas a existência de patologia não aduz a existência de incapacidade laboral. Detalho que a patologia deve se apresentar em gravidade tal que obste a parte da realização de suas atividades laborais habituais, sendo exatamente a perícia médica, a partir da análise do caso concreto, um instrumento hábil a averiguar a existência ou não da incapacidade em um determinado momento, nesse caso foi conclusiva pela capacidade laboral da parte autora.

Vale acrescentar que doenças como transtornos ortopédicos, psiquiátricos, hipertensão, diabetes e outras doenças crônicas (como aquelas que acometem a parte autora) não necessariamente geram incapacidade laboral. Tais transtornos psiquiátricos e/ou degenerativos costumam apresentar variação de intensidade ao longo do tempo, sendo que o quadro pode ser amenizado mediante tratamento adequado (em geral, custeado pelo SUS) e acompanhamento regular, fazendo com que a doença permaneça controlada e a pessoa passa a ter uma vida normal sem limitações. Logo, é possível que a pessoa em tais condições se mantenha assintomática em razão de cuidados e medicações.

Assim, acato a conclusão do laudo médico judicial, por entender que, além de confirmar a conclusão do laudo administrativo, foi realizado de forma regular e com profissional com capacidade técnica para apreciar as patologias apresentadas. 

Desta forma, não tendo sido constatada a incapacidade laboral alegada na peça de ingresso, inviável a concessão do benefício postulado, nada restando ao Juízo senão afastar a pretensão autoral.

05. Como se verifica, a sentença recorrida fundamentou-se no laudo pericial constante do Evento 18, no qual se concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa da autora para o exercício de sua atividade habitual como comerciante. Na ocasião, a perita consignou expressamente que não há incapacidade para o desempenho da referida atividade.

06. Cumpre ressaltar que a mera existência de moléstia ou sequela não é suficiente, por si só, para ensejar a concessão de benefício previdenciário, porquanto o requisito legal a ser demonstrado consiste na efetiva incapacidade laborativa, circunstância que não se evidenciou no caso em exame. Não se pode, portanto, confundir a presença de doença com a caracterização de incapacidade para o exercício de atividade laboral. 

07. Assim, a sentença recorrida, ao apoiar-se na conclusão do laudo judicial, está em consonância com o Enunciado nº 8 das Turmas Recursais, segundo o qual o laudo médico particular constitui prova unilateral, ao passo que o laudo pericial elaborado sob a direção do juízo ostenta presunção de imparcialidade, devendo prevalecer quando conclusivo quanto à capacidade laborativa (DIO – Boletim da Justiça Federal, 18/03/2004, p. 59).

08. Nesse cenário, não há que se falar na aplicação do princípio do in dubio pro misero, uma vez que não subsiste dúvida razoável acerca da inexistência de incapacidade laborativa. No caso concreto, a perícia médica realizada foi categórica ao concluir pela aptidão da autora para o exercício de atividades laborativas, inexistindo elementos técnicos que sustentem a alegação de incapacidade. Com efeito, diante da ausência de controvérsia relevante sobre a condição de saúde da segurada, revela-se incabível a invocação do referido princípio como fundamento para o deferimento do benefício pleiteado.

09. Por fim, de acordo com a Súmula 77 da TNU, "o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual". 

10. Dessa forma, conclui-se que a sentença enfrentou adequadamente as alegações das partes e examinou todos os documentos constantes dos autos. A parte recorrente, por sua vez, não trouxe qualquer argumento ou elemento probatório novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão recorrida, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995.

11. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.



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2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5032071-33.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 07 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004506480v2 e do código CRC 20b004fb.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 26/03/2026 A 07/04/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5032071-33.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 26/03/2026, às 00:00, a 07/04/2026, às 23:59, na sequência 541, disponibilizada no DE de 17/03/2026.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, FICANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 98, §§ 2° E 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXEM OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - 2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES) - Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES.

Acompanho o Excelentíssimo Senhor Relator em seu claro e didático VOTO.



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 22:24:20.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas