Av Venezuela, 134, B 8 andar - Bairro: Saúde - CEP: 20081-312 - Fone: (21)3218-7000 - Email: 01tr-sec@jfrj.jus.br
RECURSO CÍVEL Nº 5014793-19.2025.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-doença.
Em suas razões recursais, o INSS sustenta que a perícia indicou a inexistência de incapacidade laborativa, tendo a sentença afastado a conclusão da perícia médica judicial sem fundamentação adequada.
VOTO
Com relação à incapacidade, o perito judicial apontou:
Conclusão: sem incapacidade atual
- Justificativa: NÃO HÁ INCAPACIDADE. PACIENTE APRESENTA LIMITAÇÃO PARA ATIVIDADES DE ALTA DEMANDA ENERGÉTICA E COM GRANDE AMPLITUDE DE MOVIMENTO.
APTO PARA ATIVIDADE LABORAL COMO MOTORISTA
- Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO
- Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO
Quesitos complementares do juízo:
1. A limitação/dor no quadril direito é compatível com a atividade habitual do autor de motorista de ônibus em que se permanence por muitas horas sentado na mesma posição?
2. A dor no quadril direito causa alguma limitação, ainda que parcial, ao exercício da atividade de motorista de ônibus?
3. O examinado exerce a atividade de motorista de ônibus nos mesmos moldes se caso não houvesse o impacto em quadril direito?
4. O autor corre risco de agravamento do quadro clínico se continuar exercendo a atividade habitual? Por quê?
Respostas:
1. A limitação/dor no quadril direito é compatível com a atividade habitual do autor de motorista de ônibus em que se permanence por muitas horas sentado na mesma posição?
A dor em quadril direito relatada é compatível com desconforto em determinadas posições ou para atividades com alta exigência física, porém se verifica limitação incapacitante para a função de motorista de ônibus.
2. A dor no quadril direito causa alguma limitação, ainda que parcial, ao exercício da atividade de motorista de ônibus?
A limitação identificada restringe atividades de alta demanda energética e de grande amplitude de movimento, não interferindo de forma significativa no exercício da atividade de motorista de ônibus.
3. O examinado exerce a atividade de motorista de ônibus nos mesmos moldes se caso não houvesse o impacto em quadril direito?
Pode haver desconforto, mas que não apresenta incapacidade perante o exame físico realizado.
4. O autor corre risco de agravamento do quadro clínico se continuar exercendo a atividade habitual? Por quê?
Não há elementos que indiquem risco direto de agravamento apenas pela continuidade da função de motorista, uma vez que a limitação é degenerativa e não se relaciona ao trabalho. O risco maior está em atividades que exijam esforço físico intenso ou movimentos amplos de quadril
Vale ressaltar que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial para a formação de sua convicção, devendo o magistrado analisar o conjunto probatório carreado aos autos, além dos aspectos sociais e subjetivos peculiares de cada jurisdicionado para decidir se há ou não condições de retorno ao mercado de trabalho, conforme artigos 371 e 479 do CPC.
No caso temos segurado que exerce atividade de motorista de ônibus, atividade notadamente desgastante, sendo responsável pelo transporte em segurança de dezenas/centenas de passageiros por dia, assim de suma importância a plena aptidão física para o exercício do labor.
Nessa esteira, tenho que a sentença está bem fundamentada no sentido de que restou constatada incapacidade temporária para a referida atividade com base nos laudos acostados pela parte autora, bem como pela indicação do perito judicial de que a dor no quadril gera desconforto para a atividade desempenhada, podendo gerar risco no desempenho da atividade não só do segurado como dos passageiros.
Assim, tenho que a sentença deve ser mantida, notadamente na parte que segue:
A conclusão exposta no laudo pericial não vincula o juiz (art. 479 do CPC/2015). Assim, apesar de o perito ter atestado a possibilidade de desempenho da atividade habitual, formulo conclusão em sentido divergente.
O perito atestou que o autor apresentou dor em quadril direito e que os testes de Fadur e de Fabere foram positivos demostrando impacto em quadril direito. Atestou ainda que pode haver desconforto no desempenho da atividade de motorista.
Se, para exercer uma profissão, o segurado precisa, em razão das suas condições pessoais, sacrificar-se de forma extraordinária em relação à média dos trabalhadores da mesma categoria profissional, tendo de empreender adaptações exageradas no modo de execução das tarefas, configura-se incapacidade parcial para o trabalho. Entendimento em sentido contrário implica desrespeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal).
Tratando-se de incapacidade temporária para o trabalho, o autor possui direito ao auxílio-doença. Não tem direito a aposentadoria por invalidez porque não ficou comprovada a incapacidade definitiva para o trabalho.
O perito examinou o autor em 27/06/2025 (evento 6) e se eximiu de estimar a data do início da incapacidade (evento 15).
O laudo pericial foi inconclusivo sobre a data de início de incapacidade. Para suprir a lacuna do laudo pericial, são admissíveis como fonte de prova complementar os laudos de médico assistente que sejam contemporâneos ao momento do requerimento do benefício e que revelem dados convergentes com a avaliação do perito. A lacuna do laudo pericial pode ser suprida pelos laudos médicos datados de 12/03/2025, 29/04/2025 e 30/06/2025 (evento 1, LAUDO7 e evento 25, PET1, fl. 2). Assim, quando o benefício foi cessado, em 12/03/2025, o autor estava incapacitado para o trabalho.
O autor tem direito ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária NB 31/641.688.628-0 desde a cessação, em 12/03/2025.
Isso posto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso pelos motivos expostos. Condeno o recorrente em honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. Intimem-se as partes. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004388127v2 e do código CRC b2b691ae.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO
Data e Hora: 26/03/2026, às 20:03:23