Av Venezuela, 134, B 8 andar - Bairro: Saúde - CEP: 20081-312 - Fone: (21)3218-7000 - Email: 01tr-sec@jfrj.jus.br
RECURSO CÍVEL Nº 5010089-28.2023.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELLO ENES FIGUEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto contra sentença que concedeu ao autor benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, desde 01/04/2024. O autor pede a reforma da sentença para que o benefício seja concedido desde a data do requerimento administrativo, em 10/02/2020.
VOTO
A sentença recorrida apreciou integralmente e de forma fundamentada a matéria trazida no presente recurso, nos seguintes termos:
“(...)Do impedimento de longa duração.
Foi realizado o trabalho pericial judicial em 28/12/2023 (evento 20, LAUDPERI1). Segundo o laudo, a parte autora, com 20 anos de idade, porta “C259 - Neoplasia maligna do pâncreas, não especificado, I81 - Trombose da veia porta”, o que lhe causa impedimento de longa duração. Quanto ao início do impedimento, o(a) Perito(a) fixou em "desde a infância".
(...)
Dessa forma, conclui-se que a parte autora se enquadra na qualificação legal atual de pessoa com deficiência (Lei 8.742/1993, art. 20, §2º, com redação dada pela Lei 13.146/2015) e preenche o requisito para a obtenção do benefício assistencial (LOAS), uma vez que apresenta impedimentos por prazo superior a dois anos, que certamente obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Da condição social.
Foi realizada verificação social na data de 01/04/2024 e o resultado foi juntado aos autos no evento 32, FORM1. Da constatação, extrai-se que a parte autora reside com sua esposa e filho.
A renda mensal declarada foi assim descrita:
No ano, a média mensal da renda declarada seria de aproximadamente R$ 3.000,00, com renda per capta superior a 1/4 do salário mínimo.
De toda sorte, há que se destacar que a perícia médica indica que o autor não consegue mais trabalhar, de forma que sua renda é deveras precária e incerta, não devendo ser considerada. Por outro lado, a esposa do autor, conforme avaliação social, trabalhava até o nascimento da filha do casal, sendo que a renda dela afastava a miserabilidade do casal, pois o grupo familiar era de 2 pessoas, não havendo elementos nos autos que impusessem a flexibilização do parâmetro legal de miserabilidade naquele tempo, considerando inclusive a propriedade de veículo automotor.Com o terceiro membro do núcleo familiar (filho do casal), a incapacidade laborativa do autor e a perda da força de trabalho de sua esposa, entendo caracterizado situação de miserabilidade, uma vez que, neste contexto, a renda per capta seria zero.
Pontua-se que a expressão variável da renda, por si só, não permite que seja excluída do cálculo para apuração do direito ao benefício. Não se ignora o fato de que, afastadas as garantias previstas pela legislação trabalhista, tais pessoas se veem submetidas a cenário de precariedade. Contudo, a informalidade tem se mostrado característica marcante da economia nacional, levando as regras que disciplinam o BPC/LOAS a expressamente determinar a inclusão de valores auferidos no exercício de atividades informais no cálculo para determinação da renda familiar. Nesse sentido é a previsão do artigo 4º, inciso VI, do Decreto nº 6.214/2007:
Art. 4 o Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se:
VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19.
Conclusão
Assim, preenchidos estão os requisitos do benefício pleiteado.
Reafirmo a DER para a data da avaliação social (01/04/2024), ocasião em que o quadro fático atual foi constatado (...)”.
À vista do recurso interposto verifico que, de fato, o requisito da deficiência estava comprovado desde a data do requerimento administrativo, uma vez que o perito judicial atestou que o autor possui deficiência de longo prazo desde a infância ().
Quanto ao requisito socieconômico, todavia, ao contrário do afirmado pela recorrente, não houve avaliação no processo administrativo em razão da negativa ter sido pela ausência de deficiência. Ocorre que, conforme analisado pelo juízo a quo, à época do requerimento administrativo, a renda auferida pela esposa do autor afastava o requisito da miserabilidade.
O recorrente não impugna especificamente o fundamento de fato da sentença nesse ponto, limitando-se a afirmar que o próprio INSS reconhecia o cumprimento do requisito, que somente foi verificado na avaliação social judicial.
A sentença recorrida está em linha com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme tema representativo de controvérsia n.º 1.124:
"1. Configuração do interesse de agir
1.1 O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente que possua para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento.
1.2. A apresentação do requerimento sem as mínimas condições de admissão, configurando indeferimento forçado, pode levar ao indeferimento por parte do INSS.
1.3 O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado ou omissão do segurado na complementação da documentação, após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir de segurado. Ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo.
1.4 Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém incompleta para a concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova por carta de exigência ou outro meio idôneo. Caso o INSS não o faça o interesse de agir estará configurado.
1.5 Sempre caberá análise fundamentada pelo juiz sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação dos documentos ou de provas de seu alegado direito; ou, por outro lado, uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação à produção da prova.
1.6 O interesse do segurado se configura quando este levar a juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para obter seu benefício deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350 do STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares, em reforço à prova apresentada na via administrativa e considerada pelo juiz como apta por si só a levar à concessão do benefício.
Data de início do benefício e dos efeitos financeiros
2.1 Configurado o interesse de agir por terem sido levados a juízo os mesmos fatos e as mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em caso de procedência da ação, o magistrado fixará a data do início do benefício na data de entrada do requerimento, se entender que os requisitos já estariam preenchidos quando da apresentação do requerimento administrativo, a partir da análise da prova produzida no processo administrativo ou da prova produzida em juízo que confirme com o conjunto probatório do processo administrativo. Se entender que os requisitos foram preenchidos depois, fixará a DIB na data do preenchimento posterior dos requisitos, nos termos do Tema 995/STJ.
2.2) Quando o INSS, ao receber um pedido administrativo apto, mas com instrução deficiente, deixar de oportunizar a complementação da prova, quando tinha a obrigação de fazê-lo, e a prova for levada a Juízo pelo segurado ou produzida em Juízo, o magistrado poderá fixar a Data do Início do Benefício na Data da Entrada do Requerimento Administrativo, quando entender que o segurado já faria jus ao benefício na DER, ou em data posterior em que os requisitos para o benefício teriam sido cumpridos, ainda que anterior à citação, reafirmando a DER nos termos doTema 995/STJ.
2.3) Quando presente o interesse de agir e for apresentada prova somente em juízo, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa porque surgida após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade material (como por exemplo uma perícia judicial que reconheça atividade especial, um PPP novo ou LTCAT, o reconhecimento de vínculo ou de trabalho rural a partir de prova surgida após a propositura da ação), o juiz fixará a Data do Início do Benefício na citação válida ou na data posterior em que preenchidos os requisitos, nos termos do Tema 995/STJ.
2.4) Em qualquer caso deve ser respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco últimos anos contados da propositura da ação."
DISPOSITIVO
Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Condenação em honorários de sucumbência suspensa, em razão da gratuidade de justiça concedida.
Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO ENES FIGUEIRA, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004509521v3 e do código CRC c8dfa636.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO ENES FIGUEIRA
Data e Hora: 31/03/2026, às 07:35:02